1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM COVID-19. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NOS TERMOS DO CONTRATO FI
RMADO. COVID-19 QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES PREVISTO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE INFORMADAS AO AUTOR. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro de vida, em razão da negativa de cobertura securitária para invalidez permanente decorrente de COVID-19, alegando o autor que contraiu a doença e ficou com sequelas. A seguradora sustenta que a COVID-19 não se enquadra nas doenças graves previstas no contrato e que a negativa é legítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão da não caracterização da COVID-19 como doença grave conforme as condições contratuais, é válida e se o autor tem direito à indenização pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa da seguradora em pagar a indenização foi fundamentada na taxatividade do rol de doenças graves previsto no contrato, o qual não inclui COVID-19.4. O autor foi devidamente informado sobre as cláusulas limitativas do contrato, que foram assinadas digitalmente, tendo a ré cumprido o dever de informação.5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma restritiva, não permitindo a ampliação da cobertura além do que foi acordado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, fundamentada em cláusula contratual que prevê doenças especificadas, é válida quando o segurado foi devidamente informado sobre as limitações da apólice e assinou o contrato com prévia ciência das condições gerais.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CDC, arts. 47 e 51; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0071827-42.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Roseli Guiessmann, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 08.02.2024; Súmula 632/STJ.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTADO CONTRATO COM ASSINATURA. PARECER TÉCNICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA COM CONCLUSÃO DE FALSIDADE. PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB CRIVO DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 51, II DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO EM LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em exameTratam-se de apelações interpostas contra sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes em ação anulatória de atos jurídicos cumulada com indenização por perdas e danos, envolvendo contratos de concessão de uso de solo em loteamento habitacional popular, com alegação de irregularidades contratuais, cobrança abusiva de valores e frustração da legítima expectativa dos adquirentes.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a legitimidade ativa dos apelantes para pleitear nulidade de atos administrativos e contratuais relativos à alienação de área pública e implementação do loteamento;(ii) analisar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial contábil e irregularidade na representação processual;(iii) examinar a validade dos termos de concessão de uso de solo e cláusulas de reajuste;(iv) apurar o direito ao ressarcimento de valores pagos indevidamente;(v) avaliar a responsabilidade civil dos apelados por danos materiais e morais;(vi) discutir o direito à permanência nos imóveis e à retenção de benfeitorias.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa dos apelantes para impugnar atos administrativos lesivos ao patrimônio público é restrita, sendo a via adequada a ação popular, não se confundindo com a presente demanda.4. Configura-se cerceamento de defesa quando indeferida a produção de prova essencial à apreciação da demanda, especialmente diante da intenção de autocomposição e da irregularidade na representação processual dos apelantes, impondo a cassação da sentença e remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo. 5. Os contratos de concessão de uso de solo, embora formalmente válidos, contêm cláusula abusiva de correção monetária (IGP-DI) em detrimento da Taxa Referencial (TR) prevista no convênio administrativo, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, §1º, III, do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC).6. Impõe-se a anulação da cláusula abusiva, com condenação da empresa loteadora ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, CC), admitindo-se compensação (art. 368, CC).7. Ausente prova suficiente de danos materiais e morais, não se reconhece a responsabilidade civil dos apelados nesses pontos.8. Mantido o contrato, resta prejudicado o pedido de permanência no imóvel para fins de retenção de benfeitorias.9. Honorários advocatícios postergados para a liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC.IV. Dispositivo e tese10. Pedido parcialmente procedente.Tese de julgamento:«1. O cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil e da irregularidade na representação processual impõe a cassação da sentença e remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição.2. A estipulação de índice de correção monetária diverso do pactuado em convênio administrativo, em contrato de concessão de uso de solo para loteamento habitacional popular, configura cláusula abusiva, devendo ser anulada e substituída pela Taxa Referencial (TR), com ressarcimento dos valores pagos indevidamente.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 138, 139, 171, 186, 368, 389, parágrafo único, 406, §1º, 421, 422; CPC, arts. 139, V, 1.010, III, 85, §4º, II; CDC, art. 51, §1º, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.11.2024; Resumo em linguagem acessível:Este voto trata de contratos de concessão de uso de solo em loteamento popular, nos quais foi identificada cláusula abusiva de correção monetária, prejudicando os compradores. Parte da sentença foi anulada para que as partes pudessem tentar acordo. Com relação à parte da sentença que não foi anulada, a cláusula abusiva foi retirada, garantindo ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Não foi reconhecida responsabilidade por danos morais ou materiais, e os honorários advocatícios serão definidos posteriormente.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PERANTE ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela defensora nomeada, em razão de omissão no acórdão que julgou recurso criminal, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, especificamente pela apresentação de contrarrazões recursais perante esta instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada; e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau, conforme legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Verifica-se a existência de omissão no acórdão quanto à análise e fixação dos honorários advocatícios à defensora nomeada, que atuou na apresentação de contrarrazões recursais. 2. A atuação em segundo grau impõe o arbitramento de honorários, conforme previsão expressa no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, e nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, que regulamenta a matéria no âmbito estadual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, com arbitramento nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que esqueceu de fixar os honorários para a defensora nomeada que atuou no recurso. Como ele apresentou contrarrazões, tem direito a receber pelos serviços prestados. A decisão foi corrigida para incluir esse pagamento, conforme a lei.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO PARA O PROCESSO. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE APLICATIVO COM PAGAMENTO VIA MERCADO PAGO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDO AO MAL FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Redução de juros moratórios e expurgo dos honorários advocatícios em embargos à execução. Apelação cível parcialmente provida, apenas para anular parcialmente a sentença no tocante ao expurgo da cobrança de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo a redução dos juros moratórios para 1% ao mês.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reduzindo os juros moratórios para 1% ao mês e expurgando a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios, sendo que o único pedido da embargante era a nulidade do título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, reduzindo os juros moratórios e expurgando a cobrança de honorários advocatícios, foi extra petita, e se deve ser mantida a redução dos juros de mora para 1% ao mês. III. Razões de decidir 3. A sentença foi parcialmente procedente ao reduzir os juros moratórios para 1% ao mês e expurgar a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios. 4. A alegação de abusividade dos juros de mora foi devidamente fundamentada na petição dos embargos, e corretamente acolhida, pois a cobrança de 3% ao mês violava a legislação pertinente. 5. O expurgo dos honorários previstos não foi objeto de impugnação pelo devedor nos embargos, sendo o comando judicial, neste aspecto, considerado extra petita, pelo que deve ser decotada da sentença a referida determinação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular parcialmente a sentença no tocante ao expurgo da cobrança de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo a redução dos juros moratórios para 1% ao mês. Tese de julgamento: É vedado ao juiz proferir decisão que extrapole os limites do pedido formulado pelas partes, sendo possível a revisão de encargos contratuais apenas quando houver alegação de abusividade na relação obrigacional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, art. 51, IV; Decreto 22.626/1933, arts. 1º e 5º; Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.207.540, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 1, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 2, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VALORES QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação da tutela na origem. O ente federativo pleiteia a substituição da multa imposta em caso de descumprimento por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se saber se é possível substituir a multa diária e aplicar, em seu lugar, a medida coercitiva de sequestro de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A imposição da multa é desnecessária quando o sequestro de valores se mostra suficiente para atender ao objetivo da tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: «É possível substituir a multa diária pela medida coercitiva de sequestro de valores».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 497.Jurisprudência relevante citada: FONAJUS - Enunciado 74; STJ - Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049620-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 19.11.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO ANTIGO - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A MUDANÇA CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA - BOLETO BANCÁRIO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADO AO NOVO ENDEREÇO - CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FLAGRANTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA AFASTADA - PRESSUPOSTO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESATENDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO RÉU - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE ALIENAÇÃO - MULTA DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §6º, INAPLICÁVEL AO CASO - ADMISSIBILIDADE APENAS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, confirmando a liminar de busca e apreensão e transferindo a propriedade do bem ao autor da ação, com condenação do réu a pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a notificação de constituição em mora enviada a endereço antigo do devedor é, ou não, válida, considerando a comunicação da alteração de endereço realizada pelo devedor à instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora do devedor não resulta válida pois a notificação foi enviada a endereço antigo, desconsiderando a comunicação da respectiva alteração realizada pelo devedor. 4. A ausência de notificação válida afasta a constituição em mora, o que implica na extinção da ação sem resolução do mérito. 5. A apreensão do veículo foi considerada ilegal, devendo a posse retornar ao devedor, ou, se já alienado, a obrigação ser convertida em perdas e danos. 6. Não se aplica a multa prevista no Decreto-lei 911/69, art. 3º, §6º, pois não houve julgamento do mérito da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para extinguir a ação sem resolução de mérito, revogando a liminar de busca e apreensão e determinando a devolução do veículo ao réu. Tese de julgamento: O encaminhamento da notificação de constituição em mora a endereço constante no contrato é inválido quando há alteração do endereço do devedor e há ciência inequívoca do banco dessa mudança.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS (TELAS SISTÊMICAS E FATURAS) INSUFICIENTES. ÔNUS DA FORNECEDORA. CPC, art. 373, II E CDC, art. 14. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação cível. Embargos à Execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Alegada abusividade da Tarifa de abertura de crédito (TAC). Inovação recursal. Recurso não conhecido, em parte. Sustentada a ilegalidade da contratação de seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Decisão saneadora que afastou a incidência da legislação consumerista. Comprovada a voluntariedade na adesão ao seguro. Contratação válida. Pretendido o afastamento da cobrança de tarifas bancárias. Não acolhimento. Previsão contratual, ainda que genérica. Autorização expressa. Incidência da Súmula 44/TJPR. Legalidade da cobrança. Alegado descumprimento contratual e excesso de execução. Inocorrência. Laudo pericial judicial que atesta que eventual divergência entre o valor cobrado e o calculado decorre da metodologia de cálculo adotada, e não de ilegalidade ou abuso. Observância dos parâmetros contratuais. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Em suas razões, sustenta a embargante a cobrança abusiva de seguro prestamista, tarifas bancárias sem previsão contratual e descumprimento contratual, além de requerer a restituição de valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se (i) a cobrança de tarifas bancárias e de seguro prestamista é legal, considerando a previsão contratual e a alegação de abusividade na cobrança; (ii) há eventual excesso de execução, decorrente da apuração de valor devido inferior ao cobrado.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação específica de abusividade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida à apreciação do juízo de origem.4. A alegação de venda casada relativa ao seguro prestamista não se sustenta. A decisão saneadora afastou a incidência do CDC, circunstância não impugnada oportunamente, impondo a análise da cláusula à luz do direito civil. O contrato prevê a faculdade de adesão ou recusa do seguro, bem como a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, restando comprovada a voluntariedade da contratação e o efetivo beneficiamento da cobertura securitária, inexistindo vícios do negócio jurídico.5. A cobrança de tarifas bancárias é legal se prevista no contrato, mesmo que de forma genérica, conforme a Súmula 44/TJPR.6. No tocante ao alegado descumprimento contratual e excesso de execução, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao afirmar que eventual divergência entre o valor cobrado e o calculado decorre da metodologia de cálculo adotada pela instituição financeira, e não de ilegalidade ou abuso, tendo sido observados os parâmetros contratuais, com regular abatimento dos pagamentos realizados e correta aplicação dos encargos previstos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. No tocante à contratação de seguro, inexistindo relação de consumo, não se aplica a orientação firmada no Tema Repetitivo 972. 2. A cobrança de tarifas bancárias é legal se prevista no contrato, mesmo que de forma genérica, e a alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista não se sustenta quando demonstrada a voluntariedade na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.931/2004, art. 28; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000448-83.2018.8.16.0110, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.05.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000918-82.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.12.2020; Súmula 44/TJPR.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALIDADE DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO COM FINAL 579207-8 E 805285-0 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS JUROS E ENCARGOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 00438170938, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DEMAIS SERVIÇOS/PRODUTOS, A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de diversos serviços e produtos bancários, condenando à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em ação ajuizada por cliente que alegou descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados em benefício previdenciário referentes a diversos serviços e produtos bancários foram realizados de forma regular, bem como a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos e os critérios para a aplicação de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação do Seguro Itaú Viva, do Seguro Cartão Protegido, do Título de Capitalização contratado digitalmente, do serviço «Combinaqui» e do Consórcio, razão pela qual esses serviços foram declarados inexigíveis. 4. Foram reconhecidas como válidas as contratações presenciais dos Títulos de Capitalização com final 579207-8 e 805285-0, pois houve comprovação documental e resgate dos valores pela autora. 5. A condenação relativa aos juros e encargos do empréstimo consignado foi excluída, pois a autora confirmou a restituição administrativa dos valores. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, sendo devida a indenização no valor fixado de R$ 7.000,00, considerando a privação financeira e a natureza alimentar da verba. 7. Modificação de ofício dos termos inicial da correção monetária e juros de mora. Em relação ao dano patrimonial (descontos indevidos), deverá incidir correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, ante o reconhecimento da inexigibilidade dos serviços que motivaram as cobranças. Em relação ao dano moral, deve incidir juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. 8. Ônus sucumbenciais redistribuídos proporcionalmente em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente provida para: i) reconhecer a validade das contratações dos títulos de capitalização com final 579207-8 e 805285-0; ii) manter a inexigibilidade dos demais serviços e produtos impugnados (Seguro Itaú Viva, Seguro Cartão Protegido, título de capitalização com final 284990-8, serviço «Combinaqui» e consórcio); iii) excluir a condenação relativa aos juros e encargos do empréstimo consignado; iv) condenar o banco à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples; v) manter a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros legais a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento; e vi) redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que reconheceu a responsabilidade do Estado do Paraná por falha na prestação do serviço público de saúde, decorrente da ausência de leito em unidade especializada para tratamento de queimaduras, o que teria contribuído para o óbito do paciente. A decisão condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais aos familiares e pensão vitalícia à viúva, fixando valores e critérios para atualização e juros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelos danos decorrentes da falta de transferência de paciente para unidade especializada em tratamento de queimaduras, bem como a extensão dos danos morais, o valor da indenização e a necessidade de pensão mensal à viúva.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação do serviço de saúde, em razão da ausência de leito em unidade especializada para tratamento de queimaduras, o que aumentou o risco de morte do paciente.4. O nexo causal entre a omissão estatal e o óbito do paciente foi evidenciado pela prova pericial, que indicou que a falta de transferência para unidade especializada elevou significativamente o risco de morte.5. Os danos morais são presumidos em razão do falecimento do genitor e esposo, com a necessidade de majoração do valor fixado na sentença, considerando as circunstâncias do caso e a condição especial de uma das autoras.6. A pensão mensal foi corretamente fixada em 2/3 do salário-mínimo para a viúva, diante da presunção de dependência econômica entre cônjuges e da situação de desemprego da autora.7. O CPC, art. 85, § 2º estabelece uma ordem de critérios a serem observados como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo a inviabilizar que, em caso de condenação, seja utilizado o valor da causa (Tema Repetitivo 1.076). A momentânea indeterminação do quantum debeatur apenas posterga o arbitramento para a fase de liquidação da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 parcialmente provida. Apelação 02 desprovida, Alteração da base de cálculo da verba sucumbencial, em reexame necessário.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE/EMBARGADA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRApelação Crime. CTB, art. 308 e art. 311, § 2º, III, do CP. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência probatória quanto à participação em disputa automobilística. Não acolhimento. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimentos dos guardas municipais corroborados por registros audiovisuais. Participação do apelante em disputa de «racha» e realização de manobras perigosas em via pública. Situação concreta de risco à incolumidade pública demonstrada. Condenação mantida. Alegada ausência de dolo quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não acolhimento. Alteração promovida pela Lei 14.562/2023.
Figura equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Desnecessidade de comprovação de que o agente tenha sido o autor da adulteração. Motocicleta com motor pertencente a veículo diverso. Ausência de documentação idônea. Circunstâncias concretas que evidenciam que o apelante devia saber da irregularidade. Elemento subjetivo configurado. Sentença preservada. Alteração, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir. Necessidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Prestação pecuniária. Redução. Ausência de fundamentação concreta para fixação acima do mínimo legal. Readequação. Recurso desprovido, com redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária.... ()