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Doc. ADM Direito 708.7469.7506.7326

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DO EMBARGANTE À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EMBARGOS DE DE

CLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 122.3737.3234.9207

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS ACUMULADAS. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANT

IDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Prudentópolis/PR contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização correspondente a horas extraordinárias acumuladas e não compensadas por servidor público, em razão de ato administrativo que determinou a descontinuação do banco de horas, sem posterior pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da impossibilidade de fruição das horas extraordinárias acumuladas por ato administrativo, assiste ao servidor o direito de convertê-las em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização é devida quando, por ato administrativo, impede-se a compensação de horas extras efetivamente prestadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. A ausência de previsão legal expressa não obsta o pagamento, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado em hipóteses de conversão em pecúnia de férias ou licenças não usufruídas por impedimento administrativo. 5. A pretensão resistida resta configurada diante do não atendimento de protocolo administrativo e ausência de pagamento, justificando a via judicial. 6. A matéria é predominantemente de direito, e os cálculos aritméticos compatíveis com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo desnecessária prova técnica pericial. 7. Não há prescrição, pois o termo inicial, em hipóteses de conversão de direitos não usufruídos em pecúnia, é a data em que se torna impossível a fruição, o que, no caso, decorreu de ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público tem direito à indenização das horas extraordinárias prestadas e não compensadas, quando a impossibilidade de fruição decorre de ato administrativo. 2. A ausência de previsão legal específica não afasta o dever de indenizar, diante do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001986-32.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0005031-44.2024.8.16.0129, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 983.3387.8371.5342

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO PRÓPRIO DA EMPRESA - SEGURANÇA DENEGADA - INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES - 1.) ALEGAÇÃO

DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS QUE NÃO CONTEMPLAM QUALQUER VÍCIO E ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE - 2.) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPETRANTES QUE SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1093 - INCIDÊNCIA DO DIFAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, PELA LEI ESTADUAL 11.580/1996 - 3.) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXAÇÃO, TANTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO NA ESTADUAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4678.3013.1448

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO STJ - . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as contratações impugnadas foram realizadas com ciência e consentimento do consumidor, inexistindo irregularidades nos descontos efetuados. Em seu recurso, o Autor alega não ter contratado os serviços bancários objeto das cobranças, afirmando tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Sustenta, ainda, que o Banco não comprovou a adesão expressa aos serviços. Assim, requer a reforma da R. Sentença, a fim de reconhecer a inexigibilidade das cobranças e condenar a Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve efetiva contratação dos serviços questionados pelo Autor; (ii) na hipótese de inexistência de contratação, se é cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A instituição financeira, ao ofertar produtos e serviços em ambiente de consumo, assume o dever de transparência e de informação adequada, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (CDC, art. 14). A cobrança de tarifas e encargos depende de contratação válida, sendo imprescindível a demonstração do consentimento do consumidor, especialmente quando contestada a existência do vínculo obrigacional. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de prova inequívoca da contratação impõe a restituição dos valores cobrados, podendo se dar em dobro, quando violado o dever de boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ).4. No caso concreto, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação apenas do serviço denominado «Seg Ap Pf - Seguro Vida». Embora ausente contrato assinado, o Banco apresentou captura de tela indicando a realização da operação em caixa eletrônico da própria agência onde o Autor mantém conta, com utilização de cartão e senha pessoal (mov. 1.6 e 17.13 dos autos principais). Tais elementos, conforme entendimento consolidado desta C. Turma Recursal em observância a precedentes do STJ, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico, dada a natureza pessoal e intransferível dos dados utilizados. Dessa forma, a cobrança relativa ao serviço «Seg Ap Pf - Seguro Vida» revela-se legítima, devendo ser mantida a R. Sentença nesse ponto. Por outro lado, quanto aos demais serviços, constato que a Ré não cumpriu o seu dever probatório previsto no art. 373, II do CPC. 5. Ainda que tenha sido apresentado documento comprovando a contratação dos serviços «Seguro Cartão» e «Seguro Lis», haja vista a presença de assinatura do Autor - semelhante àquela constante dos presentes autos (mov. 1.2, 1.3 e 17.10, p. 4 dos autos principais) -, verifico que o referido contrato prevê que o pacote de serviços escolhido pelo consumidor possui mensalidade gratuita (mov. 17.10, p. 5 dos autos principais). Assim, a cobrança de valores vinculados a tais serviços mostra-se incompatível com as condições expressamente pactuadas, evidenciando falha na prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou a existência de aditivo contratual ou de qualquer manifestação posterior de vontade do consumidor que autorizasse as referidas cobranças. Do mesmo modo, com relação às tarifas «Combinaqui», «Seg Residência» e «CAP PIC», a instituição limitou-se a apresentar telas sistêmicas genéricas e documentos padronizados (mov. 17.6 a 17.8, 17.17, 17.19 a 17.21 dos autos principais), sem assinatura, autenticação digital ou qualquer prova do consentimento informado do consumidor. Tampouco há prova de contratação válida relativamente ao serviço «Aviso Lançamento SDA». Nesse contexto, diante da ausência de prova idônea de contratação ou de comunicação prévia e clara com o respectivo aceite do consumidor, as cobranças referentes aos serviços «Seguro Cartão», «Seguro Lis», «Combinaqui», «Seguro Residência», «CAP PIC» e «Aviso Lançamento SDA» configuram prática abusiva, impondo-se o reconhecimento de sua inexigibilidade e o consequente dever de restituição dos valores indevidamente debitados. 6. No que tange à forma de repetição do indébito, esta deve ocorrer em dobro, uma vez que as cobranças foram realizadas após 30/03/2021 (mov. 1.6 a 1.8 dos autos principais). Tal marco temporal é de relevância decisiva, pois, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, para as cobranças efetuadas a partir dessa data não se exige a comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação ao dever de boa-fé objetiva para ensejar a restituição em dobro.7. Considerando que houve cobrança indevida e que os descontos recaíram sobre valor previdenciário percebido por consumidor idoso (mov. 1.3, 39.3 dos autos principais e mov. 20.2 dos autos recursais), a ofensa à esfera existencial mostra-se significativa. O desconto de valores em conta destinada à subsistência de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente sua dignidade e segurança financeira, sobretudo diante da vulnerabilidade agravada pela idade e pela natureza alimentar da verba. Nessa perspectiva, é inequívoca a lesão a direito da personalidade do consumidor, razão pela qual impõe-se o dever da Ré em indenizar o Autor por danos morais.8. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos de supostos contratos que deram causa a cobranças indevidas, esta C. 2ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes: 0000404-65.2024.8.16.0171, 004044-91.2023.8.16.0048 e Acórdão/TJPR. No presente caso, o consumidor é pessoa idosa, e as cobranças indevidas incidiram sobre verba previdenciária, destinada à sua subsistência. A conduta da instituição financeira revela negligência grave no dever de cuidado, pois promoveu descontos automáticos sem respaldo contratual válido, atingindo valores alimentares e expondo o consumidor a situação de insegurança e constrangimento injustificado. Trata-se de pessoa que goza de especial tutela jurídica, assegurada não apenas pelo CDC (art. 39, IV), mas também pelo Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), que consagra o direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra práticas abusivas. Diante desse cenário, e considerando a gravidade da conduta da Ré e o impacto direto sobre verba essencial à manutenção do consumidor idoso, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a R. Sentença e condenar a Ré: (i) à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados relativos aos serviços «Seguro Cartão», «Seguro Lis», «Combinaqui», «Seguro Residência», «CAP PIC» e «Aviso Lançamento SDA»; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de serviços bancários não comprovadamente contratados, especialmente quando incidentes sobre conta destinada ao recebimento de verba previdenciária de pessoa idosa, impondo-se a restituição dos valores indevidamente debitados. 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada quando as cobranças forem posteriores a 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ - . 3. Quando demonstrado que os descontos indevidos recaíram sobre verba previdenciária de pessoa idosa, configura-se agravamento da vulnerabilidade do consumidor, em razão da natureza alimentar da verba e da condição de hipervulnerabilidade decorrente da idade, de modo que a conduta da instituição financeira atinge diretamente sua dignidade e segurança financeira, ensejando a reparação por dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 39, IV; CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.741/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel.: Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 0000404-65.2024.8.16.0171, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 08.11.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juíza de Direito Fernanda Bernert Michielin, j. 21.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 260.7152.1536.0764

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. DOLO. PENA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato, tipificado no art. 171, §2º-A, do CP, à pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa e ao pagamento de indenização mínima à vítima fixada em R$40.901,94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) absolvição por estado de necessidade; (ii) absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecimento de crime único; (iv) redução da pena base; (v) revisão da fração de aumento pela continuidade delitiva; (vi) fixação do regime aberto ou do inicial semiaberto; (vii) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (viii) redução do valor fixado a título de reparação de danos; (vi) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução da pena de multa, fundado nas condições econômicas do réu, não comporta conhecimento, pois o exame desse tema compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O pedido para recorrer em liberdade não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a ré respondeu ao processo em liberdade e não teve a sua prisão decretada pela sentença. 5. A materialidade do crime e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento, prints, extratos bancários, imagens de câmera de segurança e prova oral. 6. A palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, suficiente para demarcar a autoria dos fatos. 7. Foi comprovado o dolo específico do delito tipificado no art. 171, §2º-A, do CP, pois a vontade de obter vantagem ilícita ficou evidenciada. 8. O alegado estado de necessidade não foi comprovado, pois não há prova de que a ré tinha somente essa forma de agir para satisfazer as suas necessidades. 9. A elevação da pena-base em razão das consequências do crime foi válida, em razão do elevado prejuízo causado à vítima. 10. A avaliação negativa dos antecedentes da ré não observou a melhor técnica, pois a outra condenação se refere a fatos posteriores aos em exame neste processo. 11. O aumento da pena pela continuidade delitiva foi validamente aplicado, pois a ré praticou diversas fraudes com o mesmo modus operandi em um curto espaço de tempo, o que afasta a procedência do pedido de reconhecimento de crime único. 12. O regime inicial fechado para o cumprimento da pena foi validamente definido, em razão da quantidade de pena aplicada e da existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. A condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima é de rigor, pois houve pedido com a denúncia, o valor do dano foi comprovado durante a instrução criminal e o contraditório foi respeitado. IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena base. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º-A, e 71; CPP, arts. 33, § 2º e § 3º; L. 9.099/1995, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.04.2018; TJPR, ApCr 0019757-33.2022.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 05.10.2024; TJPR, ApCr 0001498-98.2017.8.16.0072, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª CCr, j. 02.09.2024; TJPR, ApCr 0028430-82.2012.8.16.0013, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 06.05.2022; Súmula 444/STJ; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3779.4388.6529

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGADA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INSTRUMENTO CLARO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORÁRIO - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, E 52) - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - VALIDADE DO AJUSTE - PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.2.2. SEGURO PRESTAMISTA - REGULARIDADE - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À CONCESSÃO DO CRÉDITO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REFORMA DA SENTENÇA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO ADESIVA:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR - PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL QUE RECONHECE A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO ADESIVO.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 661.6349.0044.6340

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado e abusividade de juros. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros aplicadas, além da inexistência de vínculo contratual devido à falta de assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo consignado e se são cabíveis a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios não foi demonstrada, pois a taxa aplicada não supera o triplo da taxa média de mercado.4. O autor reconheceu a celebração do contrato, afastando a alegação de inexistência do vínculo contratual.5. A inversão do ônus da prova não se justifica, pois não foram demonstrados a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor.6. Os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais ficam prejudicados uma vez que foi afastada a alegação de abusividade nos juros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes é cabível apenas quando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, a qual deve ser verificada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não se aplicando a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 6º; CC/2002, arts. 104, 186 e 927; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CDC, arts. 6º, III, 39, IV, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007955-90.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0016990-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; Súmula 381/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 565.7427.7741.3535

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE- PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AVERIGUOU QUE MAIS DE 50% DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS (SEQ. 1.29, PG. 30) - EMPRESA CONSTITUÍDA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL - PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 156, §2º, I, DA CF - AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003391-42.2024.8.16.0117) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 909.5537.7015.9178

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cuja contratação afirma desconhecer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetiva e válida manifestação de vontade da autora para adesão a serviços associativos com autorização de descontos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação e a regularidade da contratação; (iii) determinar a existência de cobrança indevida apta a ensejar repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, mas torna inviável exigir da parte autora a comprovação de fato negativo consistente na inexistência de consentimento contratual.4. Incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, o efetivo cumprimento do dever de informação e a livre manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando se trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário.5. É fato público e notório a existência de fraudes massivas relacionadas a descontos associativos em benefícios do INSS, apuradas pela CGU e pela Polícia Federal, circunstância que reforça a necessidade de prova robusta da regularidade da adesão.6. Considera-se insuficiente a prova apresentada pela ré, consistente em termo de adesão sem assinatura do autor, baseado apenas em aceite digital desacompanhado de elementos técnicos mínimos, bem como gravação telefônica inacessível por link externo.7. A ausência de prova da efetiva adesão do consumidor impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e da ilegalidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário.8. A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo da parte ré.9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido em valor reduzido, configuram dano moral in re ipsa, por violarem a dignidade da pessoa humana e causarem abalo presumido ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inexigível do consumidor a prova de fato negativo consistente na inexistência de consentimento para contratação, incumbindo ao fornecedor comprovar a regularidade da adesão e o cumprimento do dever de informação.2. A cobrança associativa não comprovada em benefício previdenciário caracteriza prática contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro.3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, passível de indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 405 e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instruções Normativas INSS 28/2008 e 28/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3785.1750.6876

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUFICIENTE E ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO COMUM. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECOTE NA FASE DE PRONÚNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME.1. Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado e tentado. Os recorrentes alegam ausência de autoria, legítima defesa (real e putativa), ausência de dolo, fundamentação deficiente da sentença, e pedem o afastamento das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum), além da revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia dos acusados; (ii) saber se está evidenciada a legítima defesa, real ou putativa, para justificar uma absolvição sumária; (iii) saber se a sentença de pronúncia está devidamente fundamentada; (iv) saber se há dolo na conduta imputada quanto ao homicídio tentado; (v) saber se as qualificadoras são manifestamente improcedentes e devem ser afastadas;(vi) saber se é cabível a revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário juízo de certeza.4. A legítima defesa não está evidenciada de forma inequívoca, sendo matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.5. A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada, conforme exigência legal, sem excesso de linguagem.6. Não há elementos suficientes para afastar o dolo na tentativa de homicídio.7. As qualificadoras do motivo torpe, do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum se mostram manifestamente improcedentes diante da dinâmica fática descrita nos autos, impondo-se o seu afastamento já na fase de pronúncia.8. O pedido de revogação da prisão preventiva deve ser analisado em sede própria, já que interposto o recurso de Habeas Corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o mérito reservado ao Tribunal do Júri; 2. A legítima defesa, para justificar absolvição sumária, deve estar evidenciada de forma inequívoca, o que não se verifica no caso; 3. As qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se manifestamente improcedentes, situação que ocorre na hipótese dos autos.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 415, 419; e CP, arts. 25, 121, §2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, RSE 0003227-17.2021.8.16.0074, j. 07.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 19.10.2021; e STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 25.05.2021.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 966.3052.8077.3089

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/1STF. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar companhia aérea ao pagamento de indenização por aquisição de novas passagens e compensação por danos morais, em razão de alteração unilateral de voos e cancelamento do voo de ida sem adequada assistência ao passageiro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se a alteração e o cancelamento dos voos configuram falha na prestação do serviço apta a gerar danos materiais; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.417 do STF limita-se às hipóteses de excludentes de responsabilidade civil por fortuito externo ou força maior, não abrangendo o caso concreto.  5. É manifesta a falha na prestação do serviço, pois a alteração unilateral do voo, embora comunicada previamente, impõe ao consumidor prejuízo relevante ao antecipar significativamente o retorno e frustrar a finalidade da viagem, sem oferta de alternativa adequada.  6. A observância do prazo da Resolução 400/2016 da ANAC não afasta a incidência do CDC, que prevalece para coibir desvantagem exagerada e violação da legítima expectativa do consumidor.  7. A companhia aérea deve oferecer opções equivalentes, inclusive em outras empresas, não sendo lícito impor reacomodação incompatível com o contratado.  8. Inafastável o dever de indenizar danos materiais, diante da necessidade de aquisição de novas passagens pelo consumidor em razão da conduta da ré.  9. Problemas operacionais na aeronave configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade civil da transportadora.  10. Não houve comprovação de adequada assistência ou reacomodação no cancelamento do voo de ida.  11. Os transtornos extrapolam o mero aborrecimento, diante da alteração do itinerário, cancelamento do voo e ausência de suporte ao passageiro, sendo, portanto, cabível a indenização por danos morais.12. O valor da indenização por danos morais atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. O Tema 1.417 do STF - não se aplica a casos que não envolvem excludentes de responsabilidade por fortuito externo ou força maior. 2. A alteração unilateral de voo que frustra a finalidade da viagem e não oferece alternativa adequada configura falha na prestação do serviço.  3. Problemas operacionais da aeronave constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da companhia aérea.  4. O dano moral em transporte aéreo exige comprovação de circunstâncias que excedam o mero aborrecimento, sendo devido quando há cancelamento, ausência de assistência e frustração relevante da viagem. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, V; Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º; Resolução ANAC 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019; TJDF, Acórdão 1227300, 0728952-64.2019.8.07.0016; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0029350-33.2024.8.16.0014; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006132-61.2024.8.16.0018. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0566.6999.9655

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DA PARTE. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 27 de agosto de 2021, em que o autor alegou ter sofrido danos materiais e morais em razão da colisão com veículo conduzido pelo réu, que se evadiu do local do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, considerando o ajuizamento anterior de ação entre as mesmas partes e a interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de reparação civil é de três anos, contados a partir da data do acidente, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.4. O ajuizamento anterior de ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, interrompe a prescrição, conforme o art. 202, I, do Código Civil.5. A parte apelante não se manteve inerte e adotou todas as providências cabíveis para a efetivação da citação, sendo a extinção do processo anterior decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade.6. A demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula 106/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e provida para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito é interrompida pelo ajuizamento de ação anterior entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, desde que a citação tenha sido promovida dentro do prazo legal, ou que a extinção do processo anterior sem a devida citação tenha decorrido de circunstâncias alheias à vontade da parte._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 996.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.09.2017; STJ, RESP 1276778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2017; TJPR, 0077624-07.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de indenização por danos causada em um acidente de trânsito não está prescrita, ou seja, ainda pode ser julgada. O autor da ação, que sofreu um acidente em 27 de agosto de 2021, havia entrado com um processo anterior para pedir a mesma indenização, mas esse processo foi encerrado sem julgamento do mérito por problemas na citação do réu. Como o autor tomou as medidas necessárias para tentar localizar o réu e não ficou parado, o tribunal entendeu que ele não pode ser penalizado pela demora na citação. Assim, a decisão anterior que havia declarado a prescrição foi anulada, e o caso deve continuar a ser analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1069.4001.1433

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, I. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA OU DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184/STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 - DCJ-DMAP. EXIGÊNCIA CONDICIONADA A DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CREDITÓRIO SUPERIOR AO LIMITE Da Lei 6.830/80, art. 34. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.4165.7071.8694

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO doS executadoS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Os executados, ora agravantes, sustentam que a execução é nula e que há excesso no valor cobrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada pode ser acolhida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em tela, tem-se que a execução foi proposta com amparo na cédula de crédito bancário de mov. 1.4 - 1º grau e no demonstrativo de evolução do débito de mov. 1.6 - 1º grau, no qual há indicação dos encargos que incidiram para formação do débito exequendo, de modo que os requisitos da Lei 10.931/2004 foram atendidos e o título é certo, líquido e exigível.4. Na hipótese, as alegações de excesso apresentadas pelos agravantes estão baseadas na suposta existência de cláusulas contratuais abusivas, quanto à cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização. Essas ilegalidades não podem ser confirmadas, de plano, por simples cálculo, pois dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade.5. Não verificadas as ilegalidades e irregularidades apontadas, mantém-se a rejeição da exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado de cálculo é suficiente para atender aos requisitos necessários à sua execução. 2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.»_________Dispositivo relevantes citado: Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/04/2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0039678-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9949.6716.8856

15 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DIGITAL FRAUDULENTA, RECONHECIDA E ENCERRADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (NEON). AUTORA QUE NUNCA TEVE ACESSO AOS VALORES. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. COBRANÇA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUEM JAMAIS RECEBEU O CRÉDITO. REFORMA PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA. 2. RECURSO DO BANCO BMG. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA POR DECALQUE. LAUDO NÃO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. 3. RECURSO DA LEV INTERMEDIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE COMO MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, art. 34. RESOLUÇÃO BACEN 4.935/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgara procedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição simples do indébito e indenização por danos morais, em razão de contrato fraudulento formalizado com instituição financeira e correspondente bancária, cujo valor do empréstimo fora creditado em conta digital aberta fraudulentamente em nome da autora, que jamais recebera os valores, requerendo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado entre a parte apelante e o banco réu, cuja assinatura fora reconhecida como fraudulenta em perícia grafotécnica, deve ser declarado nulo, com a consequente restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como a responsabilidade solidária da correspondente bancária e a fixação do quantum indenizatório por danos morais, inclusive quanto à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A perícia grafotécnica concluíra que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado era falsa, produzida por técnica de decalque, o que afastou a regular anuência da parte contratante.III.2. O valor do empréstimo fora creditado em conta digital aberta fraudulentamente em nome da autora junto ao Banco Neon/Votorantim, que reconhecera a irregularidade da conta e procedera ao seu encerramento, evidenciando que a autora jamais teve acesso ou disponibilidade sobre os valores.III.3. A ausência de liberação do valor na conta efetiva da beneficiária e a falsidade da assinatura implicaram a nulidade do contrato e a responsabilidade objetiva do Banco BMG, nos termos da Súmula 479/STJ.III.4. A Lev Intermediação de Negócios Ltda, na condição de correspondente bancária, fora responsabilizada solidariamente, por atuar como preposto do banco e não ter adotado medidas de segurança adequadas para verificar a identidade da contratante.III.5. A restituição dos valores indevidamente descontados fora majorada para a forma dobrada, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, pois a autora jamais recebera qualquer valor e não obtivera proveito econômico.III.6. O quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes, não havendo motivo para sua alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados; apelações do Banco BMG S/A. e da Lev Intermediação de Negócios Ltda conhecidas e não providas. Tese de julgamento: a restituição de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve ocorrer em dobro quando comprovada a ausência de anuência regular do contratante e a inexistência de liberação do valor na conta efetiva do beneficiário, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e ensejando responsabilidade objetiva solidária da instituição financeira e de seu correspondente bancário.________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Arts. 6º e 23, I e III, da Lei 10.820/2003; art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS; arts. 186, 927 e 944 do CC; CDC, art. 14, § 3º; art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 487, I; Resolução BACEN 4.935/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0003073-82.2021.8.16.0014, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 12.12.22; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 10.10.25; TJPR, 13ª CC, AC 0002932-40.2023.8.16.0193, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 29.11.24; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, julgados de 30.3.21; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, reconheceu-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão da ausência de contratação válida e da inexistência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores à beneficiária. Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos réus, determinando-se a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença foi mantido por se mostrar adequado às circunstâncias do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 146.1166.5437.0074

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE APARELHO CELULAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A acusada foi apontada como autora da subtração de um aparelho celular em estabelecimento comercial, tendo o objeto sido recuperado e restituído à vítima. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de dolo e erro de tipo, além de pleitear, subsidiariamente, a desclassificação para apropriação de coisa achada e o reconhecimento do furto privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a apelante pelo crime de furto previsto no CP, art. 155, caput, diante da ausência de prova direta da subtração e das contradições nos depoimentos, ou se deve ser aplicada a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. III. Razões de decidir 3. A pretensão de desclassificação dos fatos para o crime previsto no art. 169, parágrafo único, II do CP, se trata de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi discutida perante o Juízo de Conhecimento, se tratando de evidente supressão de instância.4. A condenação não pode se basear exclusivamente em provas colhidas na fase de inquérito policial, sendo imprescindível prova robusta e judicializada para a formação da convicção do juiz. 5. Há ausência de prova direta e segura da autoria do furto, pois não houve testemunha que presenciasse a subtração do objeto, e os depoimentos apresentam contradições que geram dúvidas razoáveis. 6. A palavra da vítima, embora relevante, não foi confirmada por outras provas consistentes em juízo, e a única testemunha ouvida apresentou relatos contraditórios sobre a confissão e a conduta da acusada. 7. A ré apresentou versão coerente e constante desde a abordagem inicial, alegando que apenas guardava o celular a pedido de terceiro, o que afasta o dolo necessário para o crime de furto. 8. Diante das dúvidas existentes e da falta de prova plena, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição da apelante. IV. Dispositivo 9. Apelação criminal conhecida em parte e provida para absolver a ré do crime previsto no CP, art. 155, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 155; CPP, arts. 383, 384 e parágrafo único; CP, art. 20; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000548-51.2010.8.16.0067, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001611-43.2021.8.16.0159, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 18.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035574-05.2020.8.16.0021, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.07.2024; Súmula 453/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 311.4621.3844.4430

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURADORA PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ACERVO HEREDITÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA CURADORIA À LIDE. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DIREITOS DISPONÍVEIS DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, após a extinção da ação de interdição em razão do falecimento da interditanda, declarou não prestadas as contas da curadora provisória e a condenou à restituição de valores ao acervo hereditário. A recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e incorreta valoração da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, após o falecimento da interditanda e a extinção da ação de interdição sem resolução do mérito, era possível o prosseguimento do feito para apuração de responsabilidade patrimonial da curadora provisória, mediante atuação do Ministério Público e do curador à lide.III. Razões de decidir3. A ação de interdição possui natureza personalíssima e finalidade protetiva, voltada à tutela da pessoa incapaz, extinguindo-se por perda superveniente do objeto com o falecimento da interditanda, nos termos do CPC, art. 485, VI.4. Extinta a ação principal, cessam os poderes inerentes à curatela provisória e à curadoria à lide, inexistindo legitimidade para prosseguimento de discussão patrimonial nos próprios autos da interdição.5 A partir do óbito da interditanda, eventual pretensão de prestação de contas ou recomposição patrimonial passa a integrar a esfera jurídica do espólio e dos herdeiros, titulares da legitimidade para adotar as medidas judiciais cabíveis.6. O Ministério Público não detém legitimidade para promover ou prosseguir na defesa de interesses patrimoniais disponíveis dos sucessores, inexistente, após o falecimento da interditanda, interesse público apto a justificar sua atuação como parte ou fiscal da ordem jurídica.7. A determinação de prestação de contas e os atos processuais subsequentes promoveram indevida ampliação do objeto da demanda, convertendo ação de estado em procedimento voltado à satisfação de pretensões patrimoniais estranhas à finalidade da interdição, em afronta ao devido processo legal.8. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a extinção da ação de interdição, por ausência de legitimidade ativa e por vício de regularidade formal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para reconhecer a extinção da representação do curador à lide em razão do falecimento da interditanda, declarar a ilegitimidade do Ministério Público para requerer prestação de contas e atuar após o óbito, anular os atos processuais praticados posteriormente à extinção da ação de interdição e extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão de prestação de contas e recomposição patrimonial deduzida nos autos, ressalvado ao espólio e aos herdeiros o ajuizamento das ações autônomas cabíveis.Tese de julgamento: «Extinta a ação de interdição em razão do falecimento da interditanda, não subsiste legitimidade do Ministério Público nem do curador à lide para promover ou prosseguir na apuração de responsabilidade patrimonial da curadora provisória nos mesmos autos, devendo eventuais pretensões de prestação de contas e recomposição do acervo hereditário ser deduzidas em ação própria pelo espólio ou pelos herdeiros.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178 e CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1420.5634.3470

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento da decisão recorrida. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5209.9581.2250

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEMIRREBOQUE BASCULANTE. VAZAMENTO DE ÓLEO EM CILINDRO HIDRÁULICO. NEGATIVA DE REPARO SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA ORAL, PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, QUE EVIDENCIA VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. DESPLACAMENTO DO CROMO DA HASTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, INCLUSIVE DEPOIMENTO DE MECÂNICO CREDENCIADO PELA PRÓPRIA RÉ, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA PEÇA E PELO REPARO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MEDIANTE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE NOVA PEÇA E À MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE ESPECÍFICO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.3103.0384.9874

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PENSIONISTA, IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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