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Doc. ADM Direito 200.3250.0006.0700

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição por iniciativa do promitente comprador. Insurgência da incorporadora. Alegação de alienação fiduciária. Contrato acessório. Ausência de recurso da instituição financeira. Razões recursais que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da resilição por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2749.4419

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Recurso dificultador da defesa da vítima. Exclusão das majorantes na pronúncia. Possibilidade somente nos casos de manifesta improcedência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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