(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REFORMADA.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
osto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito, na qual se alegou cobrança indevida de tarifas bancárias em desacordo com acordo homologado judicialmente entre as partes. A parte autora também pleiteou restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve descumprimento de acordo judicial anterior e cobrança indevida de tarifas bancárias; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente das cobranças.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e os autos anteriores, pois, embora envolvam serviços similares, os pedidos e causas de pedir são distintos, já que as contratações questionadas ocorreram após o trânsito em julgado da ação anterior.4. A contratação dos serviços de «seguro cartão protegido» e «seguro residencial» não foi devidamente comprovada pela instituição financeira, ausentes assinatura, senha, biometria ou qualquer dado técnico capaz de demonstrar a anuência da autora, conforme ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, II, do CDC.5. Ausente prova da contratação, as cobranças relativas aos serviços mencionados são inexigíveis, devendo ser cancelados os respectivos contratos e restituídos os valores descontados, mediante apuração em fase de cumprimento de sentença.6. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da demonstração de má-fé, desde que a cobrança viole a boa-fé objetiva, como no caso em análise.7. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequeno valor caracteriza abalo moral presumido, pois afeta a dignidade da pessoa humana ao comprometer verba de caráter alimentar, autorizando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR.8. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores restituíveis e a indenização seguem os critérios definidos no Código Civil e na Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inexistência de litispendência entre ações ajuizadas em momentos distintos e com objetos diversos afasta a identidade de causa de pedir e pedido.2. A instituição financeira deve comprovar a contratação expressa de serviços acessórios, sob pena de inexigibilidade das tarifas correspondentes.3. A cobrança indevida de serviços bancários, sem prova de autorização do consumidor, impõe a restituição em dobro do indébito, independentemente da má-fé do fornecedor.4. O desconto de valores indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta configura dano moral presumido, ensejando indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 944; CPC, arts. 337, 373, II, 487, I e 502; CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DO TACITAMENTE NA PROMULGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL ABARCARIA O INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO VERIFICADA. VERBAS DEVIDAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º QUE DEVE SER APLICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE, ALTERADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ULANTE 04, DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE. art. 84 DA MESMA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. REGIME ESTATUTÁRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO NESTE PONTO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LAS PERTINENTES E PARÂMETROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO PREÇO OFERECIDO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito Fiscal, condenando o município a restituir à autora o valor de R$ 20.104,20, referente ao ITBI pago indevidamente, além de determinar a correção do valor e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba agiu corretamente ao lançar o ITBI com base em valor venal superior ao declarado pelo contribuinte, sem a instauração de processo administrativo para revisão da base de cálculo.3. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148).4. O fisco não observou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa ao realizar o lançamento do ITBI, o que torna o ato inválido.5. A aplicação da taxa SELIC é obrigatória para correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. O direito à repetição de indébito foi reconhecido, pois o contribuinte não perdeu o direito de questionar o valor pago, mesmo sem ter contestado administrativamente.7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que condenou o Município de Curitiba a restituir à autora o valor de R$ 20.104,20, com correção pela taxa SELIC e pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de veracidade, sendo afastável apenas mediante a regular instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme o CTN, art. 148 e o Tema 1113 do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO SOB ARGUMENTO RELATIVO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE RELATIVA AO PERÍODO EM QUE REALMENTE SE CONSOLIDOU A PRESCRIÇÃO. 2. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE A CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD OCORREU EM 10.09.2008, FIM DA SUSPENSÃO DE UM ANO EM 10.09.2009, PRESCRIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU EM 10.09.2014. PRAZO TOTAL DE SEIS ANOS DECORRIDO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVAS OU QUALQUER ATO APTO A SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. MANTIDA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pela 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou pelos crimes de desacato e ato obsceno, previstos nos CP, art. 331 e CP art. 233, absolvendo-o das imputações relativas aos arts. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e 329 do CP. A pena foi fixada em 2 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, com manutenção da liberdade provisória. O réu requereu sua absolvição por ausência de provas e a fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os depoimentos dos guardas municipais são suficientes para fundamentar a condenação pelos crimes de desacato e ato obsceno; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos dos guardas municipais são harmônicos, coesos e prestados sob contraditório, demonstrando que o réu proferiu ofensas como «guardinhas de m*rda» e «vocês não são polícia», evidenciando menosprezo à função pública. 4. As testemunhas relataram que o réu, após abordagem, abaixou as calças e expôs seu órgão genital em via pública, configurando ato obsceno. 5. A alegação de ausência de dolo não encontra respaldo nas provas dos autos. 6. A fixação de honorários ao defensor dativo é cabível, conforme o art. 85, §11, do CPC e Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, sendo arbitrado o valor de R$700,00 pela atuação em segundo grau. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 331 e 233; CPP, arts. 386, II e VII; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, §1º. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por xingar guardas municipais e mostrar seu órgão genital em público. Ele recorreu pedindo absolvição, alegando que não teve intenção de ofender. O Tribunal entendeu que os depoimentos dos guardas foram claros e confiáveis, mostrando que ele agiu com desrespeito e ofendeu o pudor público. Por isso, a condenação foi mantida. O advogado que o defendeu também recebeu pagamento pelo trabalho feito no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária no valor de R$ 63.487,50, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, sob a alegação de que o plantio de soja ocorreu em região com déficit hídrico, caracterizando risco excluído.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de déficit hídrico, o cumprimento das condições contratuais pela segurada e não observação do prazo de carência.III. Razões de decidir3. A negativa de indenização pela seguradora baseou-se no déficit hídrico, e não no prazo de carência, sendo descabida dita discussão. Contudo, a contratação do adicional de replantio, por força contratual, afasta aplicação do prazo de carência de 40 dias.4. A prova pericial demonstrou que o solo estava úmido o suficiente para o plantio, e houve precipitação antes e após a semeadura.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A contratação de cobertura adicional de replantio em seguro agrícola afasta a aplicação do prazo de carência para a cobertura básica, desde que a área de germinação atenda aos requisitos contratuais estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 7.3 e 32.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na análise da renda mensal da embargante, que ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda, e na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a correção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, considerando a análise da situação financeira da parte embargante e a possibilidade de concessão parcial ou diferimento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O acórdão fundamentou a negativa da gratuidade da justiça na renda mensal da embargante, que é significativamente superior à faixa de isenção do imposto de renda. 4. Não foram apresentados elementos concretos que comprovassem a hipossuficiência, como gastos extraordinários ou dependentes que comprometam a subsistência. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido com base na análise da documentação apresentada e na jurisprudência consolidada sobre o tema. 6. A embargante não fez pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade ou de parcelamento/diferimento das custas, o que inviabiliza a análise de tais questões. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de renda, quando a parte demonstrar capacidade financeira para arcar com as custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0030902-41.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013642-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 31.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a gratuidade da justiça, mas decidiu rejeitá-los. A decisão anterior já havia negado o pedido de assistência judiciária gratuita porque a parte recebe um salário mensal de R$ 14.500,00, que é muito acima do limite para ter direito a esse benefício. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovassem dificuldades financeiras, como despesas altas ou muitas pessoas dependentes. O tribunal entendeu que a parte tem condições de pagar as custas do processo e, por isso, manteve a negativa do pedido de gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em liquidação de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Nas razões recursais, a ré requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito por abandono e da prevalência do princípio da causalidade. Por sua vez, o autor alegou a nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal válida, expedida para endereço equivocado e sem prévia ciência do procurador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso do autor por ausência de representação adequada do espólio, uma vez que houve sucessão processual com habilitação dos herdeiros e representação pelo inventariante.4. Nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias.5. Não houve intimação pessoal válida da parte autora, uma vez que a correspondência foi enviada em nome e para a residência do falecido, embora constasse nos autos o endereço do representante.6. Além disso, a extinção por abandono depende de requerimento expresso da parte contrária, sendo vedada a decretação de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível do autor conhecida e provida. Recurso da ré prejudicado.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, além de requerimento expresso da parte contrária, não se admitindo decretação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, §1º e §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 22/05/2024; Súmula 240/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de desobediência, consistente no descumprimento de ordem judicial emanada do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que determinou à acusada a apresentação de prestação de contas dos valores recebidos como representante legal de herdeiros em processo de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restaram comprovados o dolo e a autoria no crime de desobediência diante do descumprimento de ordem judicial regularmente intimada; (ii) estabelecer a legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do disposto no CP, art. 46.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de desobediência exige a existência de ordem legal, emanada por autoridade competente, dirigida a destinatário com dever jurídico de cumpri-la, bem como a demonstração do dolo, consistente na vontade consciente de não atender à determinação.4. A materialidade e a autoria restam comprovadas pela decisão judicial que determinou a prestação de contas, pelas sucessivas intimações pessoais da acusada, inclusive por carta precatória, e pela confissão extrajudicial acerca do não cumprimento da ordem.5. A alegação defensiva de desconhecimento ou confusão processual não se sustenta diante das intimações pessoais e claras, nem pelo fato de a acusada residir em outro Estado, circunstância que não inviabilizou sua ciência inequívoca da ordem judicial.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece a tipificação do CP, art. 330 quando a parte, devidamente intimada em processo de inventário, permanece inerte quanto à prestação de contas determinada judicialmente.7. A condenação à pena privativa de liberdade inferior a seis meses impede a aplicação da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mostra-se adequada ao caso concreto, reconhecendo-se nulidade tópica da sentença nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. Configura o crime de desobediência o descumprimento de ordem judicial de prestação de contas em processo de inventário, quando comprovadas a intimação pessoal e a inércia dolosa do destinatário; 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade inferior a seis meses por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do CP»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330 e CP, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000512-87.2019.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 04.04.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença no que diz respeito à limitação das taxas de juros dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes em uma vez e meia a taxa a média apurada pelo Bacen na época da contratação.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há contradição no v. acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Acórdão embargado que, concretamente, não se ressente de contradição a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, artes 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37; STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por produtor rural, condenando-o ao pagamento de valores decorrentes da compra de grãos de aveia, afastando a alegação de baixa qualidade do produto e rejeitando o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se é aplicável o CDC à relação entre produtores rurais; (iii) determinar se a alegada baixa qualidade do grão justifica a suspensão do pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial quando os fatos podem ser comprovados por outros meios, conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal do TJPR.4. A relação jurídica estabelecida entre produtores rurais, com aquisição de insumo para atividade econômica, não se submete ao CDC, por ausência de destinatário final e vulnerabilidade.5. No mérito, o réu admite o inadimplemento, mas não comprova a alegada baixa qualidade do produto. Veja-se que a prova técnica poderia ser realizada através de perícia particular, bem como o réu poderia ter arrolado testemunhas para conformar sua versão dos fatos, o que não fez.6. Sendo assim, as fotografias dos grãos, os prints e áudios das conversas trazidas entre as partes não são suficientes para afastar as afirmações trazidas na inicial, porquanto a prova testemunhal indica que os grãos estavam em boas condições no momento da colheita e entrega, inexistindo evidência de vício originário.7. Aliado a isso, o réu não demonstrou ter recusado a mercadoria no ato da entrega nem apresentado reclamação imediata, descumprindo o ônus da prova.8. Eventual deterioração do produto pode decorrer de condições inadequadas de armazenamento após a entrega, fato não imputável ao vendedor sem prova em contrário, principalmente considerando que uma das testemunhas, em Juízo, relatou que entregou a aveia em perfeitas condições e o carregamento foi deixado no chão da propriedade do réu diante da falta de espaço no armazém.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A divergência de interpretação sobre normas jurídicas e valoração de provas não configura vícios que justifiquem embargos de declaração.5. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, mesmo que os embargos sejam rejeitados.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja fundamentada e aborde as questões essenciais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades internas na própria decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; Lei 6.766/1979, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018; TJPR, 3ª C.Cível, 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 02/07/2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0079224-36.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28/05/2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0015195-72.2017.8.16.0013, Rel. Dr. Osvaldo Nallim Duarte, j. 19/03/2019; TJPR, EDC - 498369-1/02, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 04/12/2018; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela empresa não foram aceitos porque não havia omissões ou contradições na decisão anterior. A empresa queria que o Tribunal reconsiderasse a questão do IPTU, mas o relator explicou que a decisão já tinha sido bem fundamentada e que a empresa apenas estava insatisfeita com o resultado. O Tribunal ressaltou que não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados e que, se a empresa não concorda com a decisão, deve usar o recurso apropriado para contestá-la. Portanto, os embargos foram rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo declarou a improcedência do pedido inicial em ação regressiva em que se discute a responsabilidade da ré por dano decorrente de descarga elétrica. II. Questão em discussão 2. Julgar se há dever de indenizar no caso. III. Razões de decidir 3. Diante do desmembramento da demanda ocorrido na origem, o apelo comporta parcial conhecimento. 4. Não há prova mínima do nexo de causalidade, que é necessário para a formação do dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a declaração da improcedência. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos conhecidos e não acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Céu Azul contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, §1º, da Lei Municipal 617/2007, reconhecendo o efeito repristinatório da Lei Municipal 28/1993 e condenando o ente público ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora, bem como quais os efeitos da superveniência da Lei Municipal 2479/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 119, §1º, da Lei Municipal 617/2007 estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância que afronta diretamente o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do referido dispositivo não implica criação judicial de nova base de cálculo, mas produz efeito repristinatório, restabelecendo a eficácia do art. 1º da Lei Municipal 28/1993, que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base pago pelo Município.5. A aplicação do efeito repristinatório não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco viola a parte final da Súmula Vinculante 04/STF, porquanto não há substituição judicial da base de cálculo, mas simples restauração de disciplina legal anteriormente vigente. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade de norma que utiliza o salário mínimo como indexador não afronta a Súmula Vinculante 04/STF, por inexistir criação judicial de vantagem remuneratória.7. Sobreveio a edição da Lei Municipal 2479/2023, a qual afastou a utilização do salário mínimo e instituiu nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, circunstância que deve ser considerada como fato superveniente relevante.8. Desse modo, a incidência da base de cálculo decorrente do efeito repristinatório deve ficar limitada à entrada em vigor da Lei Municipal 2479/2023, passando a prevalecer, a partir de então, a nova disciplina legal estabelecida pelo legislador municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto no art. 119, §1º, da Lei Municipal 617/2007, por afronta ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 04/STF.2. A declaração incidental de inconstitucionalidade da norma municipal produz efeito repristinatório, restabelecendo a eficácia do art. 1º da Lei Municipal 28/1993.3. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.4. A superveniência da Lei Municipal 2479/2023 limita os efeitos da repristinação, devendo a nova base de cálculo instituída pela legislação municipal ser observada a partir de sua vigência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 617/200, art. 119; Lei Municipal 28/1993, art. 1º; Lei 2479/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002939-09.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-70.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 18.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A petição inicial delimitou a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais. Os pedidos de restabelecimento da linha telefônica, imposição de multa, conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva e repetição do indébito foram formulados somente no recurso inominado, caracterizando inovação recursal.2. A falha na prestação de serviço de telefonia, ainda que considerada existente, não configura, por si só, dano moral in re ipsa. 3. A reparação extrapatrimonial pressupõe demonstração de que as intercorrências decorrentes da relação contratual repercutiram concretamente sobre direito da personalidade.4. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do dano alegado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A incidência das normas consumeristas não importa presunção automática do dano nem dispensa a demonstração mínima de sua ocorrência.5. Na audiência de conciliação, as próprias partes requereram o julgamento antecipado e declararam não possuir interesse na produção de prova oral.6. Ausente prova do dano, torna-se desnecessário definir, para a solução da pretensão indenizatória, se houve ou não falha imputável à fornecedora, pois, mesmo adotada a premissa mais favorável à consumidora, permaneceria ausente elemento indispensável à responsabilidade civil.7. A indenização por dano moral não pode ser imposta com finalidade exclusivamente punitiva ou pedagógica, desvinculada da demonstração do próprio dano.8. Recurso da ré conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote