1 - STJagravos regimentais no recurso especial e no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Aplicação de jurisprudência dominante do 1STJ. Ciúme. Motivo torpe. Conselho de sentença. Não incidência das Súmulas 284 do STF - e 7 do STJ. Princípio do Juiz natural. Nulidade. Não ocorrência. Pronúncia e acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.
1 - Não incidem as Súmulas 284 do STF - e 7 do STJ quando a fundamentação do recurso especial está de acordo com a legislação federal apontada como violada e a questão discutida não demanda o revolvimento de matéria fático probatória, mas, tão somente, a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao art. de lei apontado como violado.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
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3 - STJProcessual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Omissão. Análise de cada caso concreto. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Com relação à divergência apontada com o REsp. 4Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ.
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4 - STJProcessual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido.
1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.302, e/STJ, grifei): «Com relação à divergência apontada com o REsp. 4Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 16/2/2023.).»
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5 - STJEmbargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Réu pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e III, e art. 211, ambos do CP. Alegado dissenso relacionado à possibilidade de exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de qualificadora de motivo torpe. Inexistência. Competência do conselho de sentença. Súmula 168/STJ. Divergência sobre alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia não demonstrada. Inexistência de ambiguidade ou omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
6 - STJAgravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Impugnação defensiva. Réu pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e III, e art. 211, ambos do CP. Exclusão de qualificadora pelo TJ. Motivo torpe, em decorrência de ciúmes. Impossbilidade. Competência do conselho de sentença. Súmula 168/stj. Divergência sobre alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1. A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. Precedentes.... ()