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Doc. ADM Direito 657.2179.8581.0585

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA R

EDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO QUE DEVE SER COMPROVADA ATÉ A ABERTURA DO ATO. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. DESISTÊNCIA, ADEMAIS, DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 455, § 3º.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. ARTS. 14, § 4º, DO CDC E 32, «CAPUT», DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DEMANDADO QUE NÃO INFORMOU AO CLIENTE A DATA DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR, QUE TEVE O DIREITO DE DEFESA CERCEADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUE INFLUIU DIRETAMENTE NO RESULTADO DA AÇÃO TRABALHISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 685.3098.4264.1162

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REVOGA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A despeito das alegações do agravante, entendo-as insuf

icientes para infirmar as convicções deste Juízo, haja vista que os valores percebidos mensalmente por aquele (entre R$ 5.300,00 a R$ 7.300,00 - mov. 12.2 autos de RecIno), à míngua de demonstração de comprometimento da renda, dão conta de que a não concessão do beneplácito não gera risco à subsistência da parte ou da sua família.2. Note-se que o agravante, como nas outras oportunidades, deixa de acostar a documentação necessária, não se olvidando que novamente não encartou sua DIRPF e certidões de CRI e Detran, circunstância que também serviu de fundamento para a decisão ora censurada.3. Frisa-se, ademais, que menciona penhora e ordem de penhora sem sequer informar o dos respectivos processos, sendo de rigor salientar que o suposto desconto indevido discutido nos autos 0085707-33.2024.8.16.0014 ocorreu uma única vez e sobre seu considerável 13º, o que não tem o condão de afetar sua subsistência.4. Assim, ausente comprovação inequívoca de que o agravante preenche os requisitos autorizadores da gratuidade de justiça, a revogação do benefício é medida que se impõe. 5. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5721.5592.2200

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AASAP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHE

CIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.8684.7106.2210

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 840.4198.5142.5375

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. 1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR - ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE APLI

CAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC - ACOLHIMENTO - MULTA QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO EVIDENCIA ABUSO OU INTUITO PROTELATÓRIO - MERO DIREITO DE RECORRENTE - MULTA AFASTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEm EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 230.3170.9431.9456

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQ

UÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO - AGENTE QUE COMETEU CRIME NA PRESENÇA DE FILHO. MOTIVOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO - AGRESSÕES CAUSADAS POR SENTIMENTO DE SUPERIORIDADE EM CONTEXTO DE GÊNERO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO - EMBRIAGUEZ DO AGENTE QUE AUMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO - VÍTIMA QUE POSSUÍA MARCAS DE AGRESSÃO NO ROSTO - DANO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ... ()

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Doc. ADM Direito 370.9667.4125.9385

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Dano moral por presença de corpo estranho em produto alimentício. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória

por danos morais e materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e R$ 452,33 por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que não houve contaminação do produto e que a responsabilidade não deve ser atribuída, requerendo a improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da fabricante de produto alimentício pode ser configurada em razão da presença de corpo estranho na embalagem, mesmo sem comprovação da ingestão do produto pelo consumidor e sem evidências de que o corpo estranho tenha advindo do processo de fabricação.III. Razões de decidir3. Não há provas contundentes de que o corpo estranho localizado no alimento adquirido tenha advindo do processo de fabricação da apelante.4. A ausência de ingestão do produto e a falta de comprovação de dano à saúde do autor configuram mero aborrecimento, incapaz de ensejar reparação por danos morais.5. A responsabilidade civil da fabricante exige a demonstração do nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da parte apelante, o que não foi comprovado.6. A sensibilidade exacerbada do autor e a falta de prova de que o produto continha o corpo estranho impedem a configuração de dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de que um corpo estranho estava presente em produto alimentício no momento da aquisição impede a configuração de responsabilidade civil da fabricante e a consequente indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.273.511, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp. 714611, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 12 de setembro de 2006; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004910-80.2021.8.16.0174 - União da Vitória - minha relatoria - J. 12.12.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004743-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 476.8045.3679.7997

8 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCI

A DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a «a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos anos de 2017 a 2022 e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017, 2018 e 2019»; e, b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente.2. Em síntese, argumenta a validade dos lançamentos a título de IPTU, vez que em conformidade com o CTN municipal. No mais, aponta equívoco no cálculo dos valores devidos a título de restituição do imposto territorial e taxa de expediente. Por fim, insurge-se quanto à aplicação dos juros de more de 1% ao mês, pugnando pela aplicação do percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 61, §2º, do CTN Municipal (Lei Complementar nº70/2001). Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar, neste momento processual, os valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fixação do valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, exige edição de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e dos arts. 97, II e IV, do CTN. A adoção de decreto municipal como parâmetro afronta o princípio da legalidade tributária, não se tratando de mera atualização monetária (Tema 211/STF).5. A tese fixada no Tema 1.084/STF não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóvel novo sem previsão na Planta Genérica de Valores, avaliado individualmente com base em critérios legais, o que não se verifica nos autos.6. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para custear a emissão de carnê de IPTU, por ausência de especificidade e divisibilidade do suposto serviço público, conforme entendimento consolidado pelo STF - no julgamento do Tema 721 (RE 789.218).7. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, aplica-se o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da parte conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inconstitucional a definição do valor venal por decreto municipal. A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal. _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJPR, RI 0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023; TJPR, RI 0011887-96.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6775.7317.4857

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTATO VIA WHATSAPP DE PROPOSTA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O VÍCIO NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO EMPRESTADO DEVOLVIDO A

TERCEIRO POR MEIO DE BOLETO. «GOLPE DO BOLETO FRAUDADO». FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.3834.7798.7665

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de doença ocupacional (síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo bilateral).1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Santa Fé julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laborativa.1.3. Apelação interposta pela autora sustentando erro na valoração da prova pericial judicial, afirmando que o laudo trabalhista indicava perda funcional parcial e definitiva.1.4. Contrarrazões apresentadas pelo INSS e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrada a redução da capacidade laborativa da segurada, após a consolidação das lesões, a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.2. Conforme doutrina de Castro e Lazzari (2020), trata-se de benefício distinto do auxílio-doença, porquanto independe de incapacidade total e tem caráter indenizatório, exigindo-se apenas a redução da capacidade para o labor.3.3. A perícia médica judicial, todavia, foi categórica ao afirmar inexistirem sequelas permanentes ou redução funcional que implicassem perda da capacidade laborativa, concluindo que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual.3.4. O laudo técnico produzido em reclamação trabalhista, embora mencione perda funcional mínima (6,25%), não reconheceu incapacidade atual, tampouco redução da capacidade para o trabalho, não sendo suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial.3.5. O STJ, no Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o labor habitual, ainda que mínima — requisito ausente na hipótese.3.6. Diante da inexistência de comprovação da redução da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício acidentário.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial conclusivo, afasta o direito à concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, §§ 1º e 2º, e 129, parágrafo único; Constituição da República, art. 5º, XXXV.Precedentes relevantes citados: STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Conv. Celso Limongi. Julgado em 25 de agosto de 2010 (Tema 416).... ()

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Doc. ADM Direito 239.3264.2281.4802

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PRELIMINAR VENTILADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE EXAME PERICIAL JUNTADO NO FEITO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, NOTADAMENTE ANTE A JUNTADA DO LAUDO E DE FOTOGRAFIAS DAS LESÕES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR VENTILADA PELA PGJ.

I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/2006 e, por outro lado, o absolvendo da imputação contida no CP, art. 147. Ao réu foi aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais à vítima, a qual restou fixada em R$ 500,00. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de provas para manutenção da condenação.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo réu deve ser conhecida, considerando que a defesa se limitou à reprodução das teses expostas nas alegações finais.III. Razões de decidir  3. A defesa se limitou a reproduzir as teses já expostas nas alegações finais, sem apresentar novos argumentos ou indicar erro na decisão de primeira instância, o que ofende o princípio da dialeticidade recursal.4. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, laudo de lesões corporais e fotos das lesões.IV. Dispositivo e tese  5. Recurso de apelação não conhecido. Preliminar da PGJ rejeitada.Tese de julgamento: «A apelação criminal não será conhecida quando a defesa se limitar à reprodução literal das teses apresentadas nas alegações finais, sem indicar erros na decisão recorrida ou apresentar novos argumentos que justifiquem o inconformismo, por ofensa ao princípio da dialeticidade.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129. Lei 11.340/06.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007848-17.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0029026-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2024; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 563.8438.8476.6521

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.278/1996, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA, GRATUITA E VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL. FUNÇÃO PROTETIVA DO INSTITUTO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação de arbitramento de aluguéis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de arbitramento de aluguéis em desfavor da companheira supérstite, ocupante de imóvel integrante do espólio, diante do exercício de direito real de habitação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil e no Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso gratuito e vitalício do imóvel destinado à residência da família, sendo incompatível com a cobrança de aluguel pelos demais herdeiros.III.II. A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento de que o exercício do direito real de habitação é incompatível com a cobrança de qualquer contraprestação pecuniária pelo uso do imóvel. A exigência de aluguel esvaziaria o conteúdo protetivo do instituto, transformando um direito gratuito em obrigação onerosa.III.III. Ausente prova de uso irregular ou indevido do imóvel, e comprovado o exercício legítimo do direito de habitação reconhecido judicialmente, não há falar em enriquecimento sem causa nem em obrigação de pagar aluguéis pela moradia.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, art. 1.831;Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021;TJPR, 6ª Câmara Cível - 0071183-78.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 24.04.2022;TJPR, 18ª Câmara Cível - 0028082-65.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3769.8441.9985

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PATOLOGIAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA OBRA COMPROVADAS POR FOTOS E RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA DESISTÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO PELA AUTORA - COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A indenização por danos morais decorrente de vícios construtivos depende de prova de circunstâncias excepcionais que importem em violação significativa aos direitos da personalidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.09.2023). 2. Ausência de prova pericial que demonstre comprometimento da habitabilidade do imóvel. Fotografias juntadas, que não evidenciam mofo, insalubridade ou necessidade de desocupação. 3. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) mostra-se proporcional, considerando a inexistência de prova capaz de evidenciar maiores transtornos, de acordo com a jurisprudência desta Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9842.7316.8863

14 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA - CID10 L50.0. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DO STF (RE 566.471) - . SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ - . PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 22.158/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.1386.0572.3383

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE QUANTO AO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, À ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO COMPROVADA. LAUDO ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTA A BOA CONDUÇÃO DA LAVOURA E A OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DO EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA DE REFORMA DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 167.5263.4281.0547

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre cessão de créditos e recuperação judicial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que determinou a restituição de valores retidos, com fundamento na inaplicabilidade da recuperação judicial sobre créditos cedidos, além de alegações de cerceamento de defesa e omissões na análise de documentos e na natureza da relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique a modificação do acórdão anterior e a análise dos pedidos relacionados à cessão de créditos e à aplicação de astreintes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão foi clara ao afirmar que a questão da cessão de crédito não foi impugnada, portanto, não há controvérsia a ser analisada.5. A possibilidade de discussão sobre o valor das astreintes foi reconhecida, mas não se verificou desproporcionalidade na multa imposta.6. Os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo inadequada a utilização desse recurso para rediscutir o mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 104, 113, 286, 422 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15.03.2005; TJPR, ED 997844-5/01, Juiz Conv. Marco Antonio Antoniassi, 21.05.2014; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030851-35.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 20.03.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064348-40.2022.8.16.0000/1, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 20.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7597.8004.2946

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTIAGEM. SAFRA DE SOJA 2021/2022. VALIDADE DA CLÁUSULA DELIMITADORA DO PERÍODO DE COBERTURA. INÍCIO DA COBERTURA CONDICIONADO AO PRIMEIRO TRIFÓLIO. CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO APÓS O INÍCIO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO AO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO OU DESCONTO POR FALHA DE ESTANDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro agrícola movida por segurada contra seguradora.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cláusula 16.2 da apólice, que condiciona o início do período de cobertura securitária ao atingimento do primeiro trifólio por 70% da lavoura de soja, é válida e eficaz; (ii) estabelecer se o evento estiagem teve início antes ou após o marco inicial da cobertura, para fins de aferição da responsabilidade indenizatória da seguradora; (iii) determinar se são cabíveis a readequação do Limite Máximo de Indenização ao custo de produção efetivamente implementado e a dedução proporcional por falha de estande.III. Razões de decidir3. A cláusula 16.2 da apólice é válida, pois as condições gerais do contrato estão incorporadas nele, a segurada recebeu a íntegra da apólice por intermédio de corretora especializada, ela própria juntou o clausulado completo com a petição inicial, e dispunha de prazo contratual para impugnar as cláusulas antes do início da vigência, do qual não se valeu.4. Adotando-se o prazo de vinte dias como parâmetro para o atingimento do primeiro trifólio a partir da semeadura e considerando os documentos meteorológicos oficiais juntados pela autora, não impugnados pela ré, que demonstram que em outubro de 2021 as precipitações foram abundantes, afastando a caracterização de estiagem naquele mês.5. Os registros oficiais apontam que somente a partir de 14/11/2021 teve início o período prolongado sem chuva, data posterior ao início da cobertura securitária.6. A readequação do Limite Máximo de Indenização ao custo de produção efetivo não merece acolhimento, pois o valor declarado pelo segurado foi livremente aceito pela seguradora na contratação como base de cálculo do LMI e do prêmio, e nenhuma cláusula contratual prevê, de forma clara e destacada, que o emprego de custo inferior ao declarado acarretaria redução da indenização ou que notas fiscais seriam exigidas na regulação do sinistro para esse fim.7. A exigência de comprovação documental do custo efetivo somente após a ocorrência do sinistro configura comportamento contraditório incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e com a vedação ao venire contra factum proprium, além de constituir limitação ao direito indenizatório sem previsão contratual expressa e destacada, vedada pelo art. 423 do Código Civil e pelo CDC, art. 47.8. A dedução de 9,40% a título de parcela de risco não coberto por falha de estande não pode ser acolhida, pois o laudo de vistoria elaborado por perito da própria seguradora aponta a seca como causa determinante dos danos, sem registrar má condução da lavoura ou falha de manejo imputável à segurada, e a cláusula 10.3, IV da apólice condiciona o desconto à comprovação de conduta culposa do segurado, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 423, 722, 723, 757, 760; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º; CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 16.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.03.2026; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9439.3869.8421

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C.C. ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO JOSÉ ESTEVAM DE CARVALHO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ACUSADO COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA - APLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 115 - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.É de se reconhecer, ex officio, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto aos delitos narrados na denúncia tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, nos termos do art. 107, IV, e art. 115, ambos do CP.apelo do ACUSADO MÁRCIO MESSIAS DA SILVA - 1. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME INICIAL ABERTO - CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - 2. ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL (ANPP) - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ART. 28-A, §14, DO CPP - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com efeito, o CP, art. 44 autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aplicada pena não superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais forem favoráveis — requisitos que se mostram integralmente atendidos no caso concreto.2. Nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, em caso de recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal, cabe à defesa requerer, no momento oportuno, a remessa dos autos ao órgão superior para revisão do posicionamento, providência que deve ser adotada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 655.0031.3113.9998

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). EDITAL 01-CADETE PMPR-2025. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AVALIAÇÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISTOS NO EDITAL. TESTE DE RACIOCÍNIO ESPACIAL COM RESULTADO INFERIOR AO EXIGIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.0451.4459.2338

20 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Incidência de ISS sobre serviços bancários e ausência de omissão em acórdão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, o qual manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de auto de infração e de inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre serviços bancários relacionados a determinadas rubricas contábeis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Banco Santander S/A. especialmente quanto à fundamentação da sentença sobre a incidência do ISS sobre serviços bancários e a validade da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada fundamentou adequadamente a incidência do ISS sobre serviços bancários, com base em interpretação ampla e extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e precedentes jurisprudenciais.5. A certidão de dívida ativa e os autos de infração atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade na cobrança do ISS.6. Os argumentos do embargante configuram mera rediscussão do mérito já apreciado, o que é vedado em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é válida sobre serviços bancários que, embora não estejam expressamente listados na Lei Complementar 116/2003, sejam considerados congêneres aos serviços previstos na referida lista, conforme interpretação ampla e extensiva da legislação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 15; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 370, 371, 479 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018; TJPR, Apelação Cível 1907-38.2021.8.16.0071, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0016739-30.2018.8.16.0185, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0020299-72.2021.8.16.0185, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0014788-90.2022.8.16.0013, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0006332-91.2020.8.16.0185, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005627-08.2017.8.16.0021, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0006851-77.2015.8.16.0044, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 22.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0017672-03.2018.8.16.0185, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0019477-88.2018.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 3ª Câmara Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0017637-43.2018.8.16.0185, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Desª Lidia Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 02.07.2019; Súmula 424/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Banco Santander para que fosse revista a decisão que confirmou a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas tarifas bancárias cobradas pelo Município de Maringá. O banco disse que a decisão tinha erros e que essas tarifas não deveriam ser tributadas, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior explicou bem os motivos para manter a cobrança, mostrando que esses serviços bancários estão dentro das regras que permitem o ISS. Também foi confirmado que o documento que formaliza a cobrança está correto. Por isso, o Tribunal rejeitou o pedido do banco, mantendo a cobrança do imposto e a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4904.3318.0269

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 898.0666.5070.0561

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 316.0924.6492.4366

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. COMPENSAÇÃO DE HAVERES. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

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Doc. ADM Direito 985.4695.3148.8353

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBJETO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FIXAÇÃO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDO. VALOR INTEGRALMENTE DEPOSITADO PELA MUNICIPALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. CASO EM EXAME Reexame necessário da sentença proferida em Ação de Desapropriação Direta, por meio da qual a Municipalidade ré foi condenada a indenizar o réu em R$ 95.600,00. A condenação foi acrescida de ônus sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o valor da indenização constante do laudo pericial e adotado na sentença; (ii) saber se incidem, na hipótese, juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária sobre os valores depositados; (iii) saber se devem ser mantidos os ônus sucumbenciais impostos ao ente expropriante. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mantido o valor indenizatório fixado na sentença, por estar lastreado em laudo pericial regular, produzido sob o contraditório e aceito pelas partes, e por inexistir impugnação técnica específica capaz de macular a conclusão do perito; o magistrado de primeiro grau não detém competência técnica para reavaliar valores periciais quando o laudo se mostra fundamentado, nos termos do CPC, art. 145. 3.2. Aplicação da jurisprudência consolidada que confere relevância ao laudo oficial/pericial em ações de desapropriação, salvo motivo relevante a justificar seu desacolhimento; a prova pericial foi elaborada com observância de critérios técnicos (NBR 14.653/ABNT) e demonstrou fundamentação suficiente para a fixação do valor de R$ 95.600,00. 3.3. Quanto aos consectários legais, tendo o autor realizado depósito integral do montante oferecido, afasta-se a mora, de modo que os juros moratórios não são devidos; a atualização monetária dos valores depositados cabe à instituição financeira depositária, nos termos da jurisprudência do STJ - . 3.4. Mantêm-se os ônus sucumbenciais a cargo do Município autor, por aplicação do princípio da causalidade, tal como decidido na sentença recorrida. 4. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Tese de julgamento: Em ação de desapropriação direta, quando o valor indenizatório decorre de laudo pericial regular e aceito pelas partes, e não há impugnação técnica apta a desconstituí-lo, deve ser mantido o valor apurado em perícia; sendo efetuado depósito judicial integral da oferta, não incidem juros moratórios sobre os valores custodiados, cabendo à instituição financeira depositária a atualização monetária dos valores. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. 920.758; TJPR, Apelação Cível 0000054-60.2004.8.16.0177; Apelação Cível 0000606-69.2009.8.16.0041; Apelação Cível 0008700-44.2020.8.16.0130 e Apelação Cível 0002338-34.2023.8.16.0061.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3832.5428.0051

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO CÍVEL 01, DO BANCO, CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizou a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de sobrestamento pelo Tema 929/STJ, a validade da contratação, a responsabilidade da instituição financeira, os danos morais, a repetição do indébito, a compensação de valores, o termo inicial dos juros moratórios e a verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável o sobrestamento pelo Tema 929/STJ, considerando-se a determinação de suspensão apenas dos feitos em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial. 4. Não comprovada a validade da assinatura constante no contrato, ônus da instituição financeira nos termos do art. 429, II, CPC e do Tema 1.061/STJ, se mostra inválida a contratação. 5. Eventual fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição ré, nos termos do art. 14, CDC e da Súmula 479/STJ. 6. Declarada a invalidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com compensação recíproca dos valores comprovadamente repassados em razão do negócio jurídico desconstituído, a ser apurada em cumprimento de sentença. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros desta Colenda 16ª Câmara Cível. 8. A repetição do indébito deve observar a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ: restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021, ausente prova de má-fé, e em dobro daqueles posteriores, por cobrança contrária à boa-fé objetiva sem demonstração de engano justificável. 9. Reconhecida a responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais fluem desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido, conforme art. 398, CC, e Súmula 54/STJ, sendo cabível a alteração na sentença e o provimento do recurso adesivo neste ponto. 10. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa e da curta tramitação, com majoração recursal em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO 01, DO BANCO, CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, sob pena de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados conforme a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, reparação por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 373 e 429, II; CC/2002, arts. 186, 187, 398, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1903.4131.9141

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DO REAJUSTE. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. CARGO DE CONTADOR NÃO INCLUÍDO NAS LEGISLAÇÕES DE REAJUSTE MENCIONADAS PELA AUTORA. LEGALIDADE ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam dos reajustes promovidos pelas Leis Complementares Municipais 1.600/2016, 1.637/2017 e 1.740/2019 em relação ao cargo de Contadora do SAMAE - Serviço Autônomo de Água de Esgoto, autarquia municipal de Itambaracá - PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se há litisconsórcio passivo necessário com o Município e se os reajustes das Leis Complementares Municipais 1.600/2016, 1.637/2017 e 1.740/2019 devem incidir sobre o cargo de Contadora do SAMAE.   III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em casos análogos esta Turma tem reconhecido que a autonomia da autarquia é suficiente para sua legitimação autônoma, sem condicionar a lide à presença do Município, afastando, na prática, a lógica do litisconsórcio necessário para esse tipo de demanda. 5. Embora se reconheça que a Revisão Geral Anual ostenta natureza estrutural, geral e impessoal, incidindo sobre a tabela de vencimentos do cargo público e não sobre a pessoa de seu ocupante, tal característica não autoriza interpretação ampliativa das leis remuneratórias.  6. Em matéria de remuneração de servidores públicos vigora o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput e X, da CF/88). Não constando o cargo da recorrente do rol taxativo das Leis Complementares 1.600/2016 e 1.637/2017, inexiste amparo legal para estender-lhe os reajustes ali fixados, sob pena de o Poder Judiciário IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em razão da legalidade estrita (art. 37, caput e X, da CF/88), os reajustes remuneratórios só alcançam os cargos expressamente previstos nas tabelas anexas às leis. ... ()

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Doc. ADM Direito 290.2108.6975.8279

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QIE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PLEITO PELA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA rural e do reconhecimento da abusividade da capitalização de juros. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DO CRÉDITO RURAL NÃO PREENCHIDOS - DIREITO DO PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE IMPLEMENTA DE MANEIRA AUTOMÁTICA - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA - PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93/STJ - 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 021. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO, VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO POSSUI NATUREZA DE CRÉDITO RURAL SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PONTO.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - LIMITAÇÃO LEGAL DE 12% AO ANO OBSERVADA NO CASO CONCRETO - TAXA CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE LEGAL - IRP QUE CONSTITUI ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.2.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS TEMAS 28 E 29 DO STJ.2.4. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO - LIMITAÇÃO A 1% AO ANO - COBRANÇA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO LEGAL RECONHECIDA.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FIXADAS NA PROPORÇÃO DE 80% AO EMBARGANTE E 20% AO EMBARGADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE.3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECONHECIDA A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO E O RECÁLCULO DO DÉBITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 27.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06.04.2017; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO 0005160-84.2020.8.16.0001, REL. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 14.07.2025.... ()

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