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CEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES NO PERÍODO ANTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. 4. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.2.A repetição do indébito em dobro é possível quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.3. No que diz respeito a indenização por danos materiais, consistente na repetição dos valores cobrados indevidamente, a correção monetária em atenção ao princípio da reparação integral e conforme o teor da Súmula 43/STJ, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido no benefício previdenciário4. Conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual». (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).5. Possível a compensação diante da disponibilização dos valores à parte autora. 6. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou a reclamada à repetição do indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente ação, (ii) se a contratação dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora se deu de maneira regular e, em caso negativo, (iii) se a reclamante faz jus à repetição do indébito e em que forma, e (iv) se ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, bem como sua respectiva quantificação.III. Razões de decidir3. O Juizado Especial é competente para o processamento e julgamento da presente ação, haja vista que não ficou demonstrado que a prova pericial é a única via de solucionar a controvérsia exposta na lide.4. A prova documental não permite concluir que a reclamante firmou os contratos em análise, haja vista que desprovida de geolocalização e de outros elementos que assegurem a autenticidade da contratação.5. A instituição financeira, ao formalizar contratos digitais, assume o ônus de garantir a autenticidade das operações. A ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes configura falha na prestação do serviço.6. É devida a repetição do indébito, na forma dobrada, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, haja vista a inexistência dos negócios jurídicos.7. O dano moral está configurado em razão de terem sido efetuados descontos indevidos em verba alimentar essencial à subsistência da parte autora, assim como pelo estresse, angústia e perda de confiança experimentados pela reclamante, decorrentes da falha da instituição financeira em prevenir a fraude.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; CC, arts. 368 e 927, p. ú.Jurisprudência relevante citada: ex.: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/3/2021; STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 23/06/2015; STJ, Súmulas 297 e 479; TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contratos de mútuo firmados entre as partes, reconhecendo o direito ao crédito atualizado, com juros e correção monetária, e condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelante alegou nulidade da ação por ausência de prova escrita suficiente, inaplicabilidade da revelia e pediu a reforma da sentença, que rejeitou tais argumentos e constituiu o título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória, instruída com contratos de mútuo assinados pelas partes e contendo prova escrita da disponibilização do numerário, preenche os requisitos legais para o reconhecimento do crédito e a constituição de título executivo judicial, diante da ausência de embargos pela parte ré e da alegação de insuficiência probatória e nulidade da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória foi instruída com contratos de mútuo formais, bilaterais e assinados pelas partes, contendo prova escrita idônea e suficiente para o ajuizamento da ação monitória.4. Os contratos indicam expressamente a disponibilização do numerário por meio de transferência bancária, afastando a alegação de ausência de prova da entrega do valor.5. A ausência de embargos monitórios pela ré, mesmo após reabertura do prazo, implica preclusão da matéria de defesa relativa à insuficiência da prova e à entrega do numerário.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA a partir da data da disponibilização do valor, e os juros de 6% ao ano devem incidir desde a data da transferência bancária, conforme cláusulas contratuais.7. O recurso não merece provimento, sendo mantida a sentença que reconheceu o crédito e constituiu título executivo judicial, com majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com saneamento de erro material no dispositivo dos embargos de declaração, majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor principal e manutenção da condenação da ré ao pagamento do crédito atualizado com juros de 6% ao ano a partir da data da transferência bancária e correção monetária pelo IPCA a partir da disponibilização de cada quantia. Tese de julgamento: A ação monitória pode ser ajuizada com base em contratos bilaterais assinados pelas partes, mesmo sem comprovante autônomo de transferência bancária, desde que o documento demonstre a disponibilização do numerário, cabendo ao réu apresentar embargos no prazo legal para discutir a existência ou quitação da dívida, sob pena de constituição de título executivo judicial pela revelia._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 475-L, 700, 701, § 2º, 702, 1.013, 1.022, 1.494, I; CC, art. 389, p.u. (alterado pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso feito pela empresa que devia dinheiro, mas manteve a decisão que reconheceu a dívida dela com base em contratos assinados pelas duas partes, que mostram claramente o valor emprestado e quando foi feito o pagamento. A empresa reclamou que não havia prova suficiente do empréstimo, mas o juiz entendeu que os contratos são documentos confiáveis e que a empresa teve chance de se defender, mas não o fez. Por isso, a dívida foi confirmada, com juros e correção pelo índice oficial, e a empresa terá que pagar também os custos do processo e honorários maiores para o advogado da parte que ganhou.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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