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Doc. ADM Direito 774.4162.2976.8871

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE. APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interpo

sta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pela Embargante, declarando sua ilegitimidade passiva em relação à execução promovida pelo banco Embargado. O Embargado requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a sucumbência recíproca e se é devida a redução dos honorários advocatícios, fixados em favor do procurador da Embargante, no importe de 10% sobre o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Embargante foi integralmente vencedora, cabendo ao Embargado a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.4. Havendo litisconsórcio passivo e sendo o processo extinto em relação a apenas um dos litisconsortes, os honorários de sucumbência devidos ao respectivo advogado deverão ser arbitrados proporcionalmente ao impacto disso no feito que prosseguirá, não contrariando o art. 85, § 2º do CPC ou a Súmula 1076/STJ a sua fixação em taxa inferior a 10% do valor da causa.4. Considerando que o Embargado não opôs resistência ao requerimento e concordou com a extinção da execução em relação à Embargante, bem como que esta era uma entre dez litisconsortes, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos a 1% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Teses de julgamento: a) havendo diversos litisconsortes e sendo o processo extinto em relação a um deles, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados proporcionalmente ao impacto disso na causa que prosseguirá, não havendo ofensa ao art. 85, § 2º do CPC ou à tese desenvolvida pelo STJ - em atenção ao tema 1076 na sua fixação em taxa inferior a 10%.b) o reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu ou embargante deve ser considerado em seu benefício na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que terá de pagar, nos termos do que estabelece o art. 90, § 4º do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2537.2567.9031

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). AGENTE UNIVERSITÁRIO DE NÍVEL MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS À SERVI

DORA, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS ATÉ JUNHO DE 2020. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001460-86.2018.8.16.0190 QUE NÃO FAZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 EM PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFASTADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS ASPECTOS NORMATIVOS QUE EMERGEM DA LEI ESTADUAL 11.7113/97 DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de Recurso Inominado 0002323-32.2024.8.16.00190, que manteve a r. Sentença proferida, reconhecendo o direito da servidora ao recebimento das horas extraordinárias laboradas com a utilização do divisor 180. 2. Em suas razões recursais o Embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que não apreciou adequadamente a preliminar de coisa julgada, a violação ao princípio da legalidade frente a Lei Estadual 11.713/97 e que deixou de considerar as provas produzidas nos autos que demonstram que a carga horária seria de 40 horas semanais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissões e contradições no julgado. 5. Não foram identificados vícios na decisão impugnada. A fundamentação adotada foi clara quanto a análise da preliminar de coisa julgada, reconhecendo a inexistência de coisa julgada na Ação Civil Pública para a presente demanda, pois enquanto aquela buscava a adequação quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais, esta tem como objeto o recálculo das horas extras em período anterior à determinação dos ajustes pelo Ministério Público, tratando-se, evidentemente, de pedidos e causas pedir distintas.6. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade ou de inobservância das provas carreadas aos autos, eis que o v. Acórdão enfrentou e reconheceu a carga horária legalmente estabelecida para os servidores atuantes no Hospital Universitário, entretanto, em decorrência de ato permissivo e de acordos coletivos firmados, os servidores desempenhavam carga horária de 36 horas semanais, com respaldo no art. 21, § 7º, da Lei Estadual 11.713/1997, introduzido pela Lei Estadual 18.313/2014.7. As alegações da Parte Embargante buscam rediscutir o conteúdo do acórdão, não se prestando os aclaratórios para tanto. 8. O acórdão embargado deve ser preservado por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não há omissão ou contradição quando a decisão combatida se mostra contrária às pretensões da parte embargante. Decisão atacada que afastou a existência de coisa julgada, bem como a alegada ofensa ao princípio da legalidade, tendo reconhecido a existência de norma prevendo a carga horária que, foi cumprida de forma diversa em virtude de acordos coletivos firmados.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual 11.713/97.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008023-86.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025;TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015695-19.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 29.11.2024TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2902.0421.8174

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado durante o repouso noturno. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, praticado durante o repouso noturno, ao subtrair um espelho avaliado em R$ 900,00, mediante arrombamento de imóvel, fixando a pena em 4 anos de reclusão em regime fechado e 126 dias-multa. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, a desclassificação do delito para furto tentado, a reforma da dosimetria, compensando-se integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a realização da detração penal e a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para absolver o apelante da prática do crime de furto qualificado, considerando a reincidência e o valor do bem subtraído.III. Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento do recurso do apelante deduzida em contrarrazões pelo Ministério Público, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, não foi acolhida, pois é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção do apelante de obter a reforma da sentença. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, a contumácia do apelante, com diversas condenações anteriores por crimes patrimoniais, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta.5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada, pois o acesso ao imóvel ocorreu mediante arrombamento.6. O crime de furto se consumou com a inversão da posse do bem, independentemente da recuperação imediata pela vítima.7. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser proporcional, não integral, devido à multirreincidência do apelante, nos termos da Tese firmada no Tema 588 pelo STJ.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em fechado, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, considerando que o tempo de prisão preventiva não altera o regime prisional nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No caso de furto qualificado, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário mínimo vigente e há reincidência do agente em crimes patrimoniais, evidenciando a reprovabilidade da conduta e a habitualidade delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 61, I; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006122-91.2017.8.16.0105, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007724-47.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9055.7988.7784

4 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do Processo Administrativo 10.456/2024 e de reintegração ao cargo de Agente Administrativo, do qual foi exonerada durante o estágio probatório após ser declarada inapta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ato administrativo que concluiu pela inaptidão da servidora no estágio probatório observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional do processo administrativo limita-se ao exame da legalidade, regularidade e legitimidade do procedimento, nos termos da Súmula 665/STJ, vedada a incursão no mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.  4. A legislação municipal (Lei 1.085/1997, arts. 22 e 40, parágrafo único, I) autoriza a exoneração de servidor em estágio probatório quando não atendidos os requisitos de aptidão, capacidade e desempenho, admitindo o envio antecipado de relatório conclusivo quando constatada a inaptidão. 5. O processo administrativo em análise observou todas as etapas legalmente exigidas: emissão de relatório circunstanciado e conclusivo, parecer contrário à permanência no cargo com ciência da servidora e apresentação de defesa e decisão final da autoridade competente. 6. A primeira avaliação de desempenho (nota 5,6) apontou falhas reiteradas de assiduidade, administração do tempo, produtividade, pontualidade, organização, disciplina e qualidade do trabalho, condutas incompatíveis com os critérios legais do estágio probatório. 7. Não há demonstração de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade ou publicidade, tampouco abuso de poder. 8. Precedentes do STF - e STJ reiteram que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito da avaliação administrativa quando inexistentes vícios de legalidade. 9. A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido da impossibilidade de interferência judicial no mérito de exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório, quando observado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O controle judicial sobre exoneração de servidor em estágio probatório restringe-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a análise do mérito administrativo. É legítima a exoneração por inaptidão de servidor em estágio probatório quando o processo administrativo observa as formalidades previstas em lei e assegura o contraditório e a ampla defesa.» ______Dispositivos relevantes citados: Lei municipal 1.085/1997, arts. 22 e 40, parágrafo único, I; CF/88, art. 37; Súmula 20/STF e Súmula 21/STF; Súmula 665/STJ; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 665/STJ; Súmula 20/STF e Súmula 21/STF; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4.6.2007, p. 381; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007758-14.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008981-82.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 192.4668.8068.4570

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade e adicional noturno para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas do servidor público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras do servidor público deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.4444.3165.5696

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA POR ÁUDIO AUTORIZANDO-A, ANTE O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR EM RECURSO DE APELAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM ACÓRDÃO AUTORIZANDO A JUNTADA DE PROVA ORIUNDA DE ÁUDIO POR CONTATO TELEFÔNICO, CONFIRMANDO A ANUÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA QUE INFORMOU NÃO POSSUIR A PROVA DE ÁUDIO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II - PROVA ESSENCIAL À LIDE PARA CONFERIR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO PELO AUTOR DO VALOR DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.2.2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO RECONHECIDA - DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2.3. REFORMA DA SENTENÇA QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009150-29.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008369-42.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 572.4700.0553.9636

7 - TJPR EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RENDA PROVENIENTE DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERA REITERAÇÃO DE TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.7110.7118.1745

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, INÍCIO DA COBERTURA SECURITÁRIA, READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, FALHA DE ESTANDE, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento ao recurso da segurada, em ação de cobrança de indenização securitária agrícola decorrente de perdas em lavoura de soja por estiagem. A embargante alegou omissões quanto à preliminar de cerceamento de defesa, ao início da cobertura securitária, à readequação do Limite Máximo de Indenização, à falha de estande, aos pedidos subsidiários formulados na apelação e ao termo inicial da correção monetária, além de requerer o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos juntados pela parte autora; (ii) saber se houve omissão quanto à interpretação da cláusula contratual relativa ao início da cobertura securitária; (iii) saber se o julgado deixou de enfrentar a tese de readequação do Limite Máximo de Indenização com base no custo efetivamente empregado na lavoura; (iv) saber se houve omissão quanto à alegada falha de estande e aos elementos técnicos invocados pela seguradora; (v) saber se os pedidos subsidiários formulados na apelação deixaram de ser apreciados; e (vi) saber se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da causa, à reapreciação do conjunto probatório ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte vencida. 4. O acórdão enfrentou a preliminar de cerceamento de defesa, consignando que, embora não tenha havido intimação formal específica para manifestação sobre os documentos juntados, a seguradora teve acesso aos autos e oportunidade posterior de manifestação, sem demonstração de prejuízo concreto. 5. A controvérsia relativa ao início da cobertura securitária foi expressamente analisada, tendo o colegiado concluído, com base no laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora, que a lavoura se encontrava em estágio fenológico posterior ao primeiro trifólio no momento do evento climático, afastando a negativa de cobertura fundada em suposta ocorrência do sinistro antes da vigência da garantia. 6. A tese de readequação do Limite Máximo de Indenização também foi apreciada, tendo o acórdão reconhecido a ausência de previsão contratual clara e expressa que autorizasse a redução unilateral da indenização com base no custo efetivamente empregado após a ocorrência do sinistro, especialmente diante da ambiguidade das cláusulas contratuais e da interpretação mais favorável ao segurado. 7. A alegação de falha de estande foi examinada e afastada diante da ausência de comprovação de conduta imputável à segurada ou de nexo causal entre a suposta deficiência de estande e a redução da produtividade, prevalecendo a conclusão de que a estiagem constituiu a causa do prejuízo indenizável. 8. Os pedidos subsidiários formulados na apelação foram rejeitados como consequência lógica da fundamentação adotada no acórdão, que manteve o dever de indenizar, afastou a readequação do LMI, rejeitou a dedução por riscos excluídos e definiu os consectários legais conforme a previsão contratual. 9. O acórdão também se pronunciou sobre o termo inicial da correção monetária, determinando a observância da cláusula contratual aplicável, de modo que a pretensão da embargante revela inconformismo com a solução jurídica adotada, e não omissão sanável pela via aclaratória. 10. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido apreciada, aplicando-se, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, à reapreciação de provas ou à atribuição de efeitos infringentes sem a presença de vício previsto no CPC, art. 1.022. 3. A rejeição dos embargos de declaração não impede o prequestionamento quando a matéria suscitada foi apreciada no acórdão, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CC, arts. 421, 422 e 757; CF/88, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2018.... ()

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