XADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por débito que desconhecia, requerendo a suspensão da inscrição e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.2. Concedida a liminar pleiteada.3. O banco requerido apresentou contestação, arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legitimidade da cobrança, requerendo a improcedência da ação.4. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.5. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo banco.6. Apelações interpostas: o réu pretendendo a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de dano ou a redução do quantum fixado; o autor buscando a majoração da compensação para R$15.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura restrição ao crédito, ensejando dano moral in re ipsa; (ii) saber se é cabível a majoração ou a minoração do valor da indenização fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A inscrição no SCR, embora destinada ao monitoramento de informações financeiras, possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ e nesta Câmara Cível.9. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova do efetivo prejuízo, conforme precedentes:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.» (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006942-55.2024.8.16.0044)10. O quantum indenizatório de R$10.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a condição socioeconômica das partes e a natureza da ofensa, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. Acórdão/STJ).11. Ausência de comprovação de fatos supervenientes que justifiquem a majoração pleiteada pelo autor.12. Manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura restrição creditícia e enseja a presunção de dano moral; o quantum fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto e condições financeiras das partes.Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015, art. 85, §11.- CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006942-55.2024.8.16.0044- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017597-33.2021.8.16.0031- AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin- AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro... ()
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