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Doc. ADM Direito 548.0319.8295.5115

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FI

XADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por débito que desconhecia, requerendo a suspensão da inscrição e a condenação do réu ao pagamento de danos morais.2. Concedida a liminar pleiteada.3. O banco requerido apresentou contestação, arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a legitimidade da cobrança, requerendo a improcedência da ação.4. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.5. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo banco.6. Apelações interpostas: o réu pretendendo a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de dano ou a redução do quantum fixado; o autor buscando a majoração da compensação para R$15.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura restrição ao crédito, ensejando dano moral in re ipsa; (ii) saber se é cabível a majoração ou a minoração do valor da indenização fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A inscrição no SCR, embora destinada ao monitoramento de informações financeiras, possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ e nesta Câmara Cível.9. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a prova do efetivo prejuízo, conforme precedentes:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.» (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006942-55.2024.8.16.0044)10. O quantum indenizatório de R$10.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a condição socioeconômica das partes e a natureza da ofensa, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. Acórdão/STJ).11. Ausência de comprovação de fatos supervenientes que justifiquem a majoração pleiteada pelo autor.12. Manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura restrição creditícia e enseja a presunção de dano moral; o quantum fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto e condições financeiras das partes.Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015, art. 85, §11.- CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006942-55.2024.8.16.0044- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017597-33.2021.8.16.0031- AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin- AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro... ()

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Doc. ADM Direito 489.1719.4991.6974

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização, para declarar a nulidade de contratos bancários, determinar a restituição de valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de danos morais, com sucumbência recíproca, em demanda relativa a supostas contratações fraudulentas realizadas em nome das autoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes as preliminares de intempestividade e violação à dialeticidade recursal, e, no mérito, definir se há comprovação da regularidade das contratações bancárias impugnadas, com autenticidade das assinaturas e efetivo proveito econômico das autoras, bem como estabelecer se é cabível a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição de embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e rejeitados, implicam na interrupção do prazo recursal, nos termos do CPC, art. 1.026, não se configurando a intempestividade do recurso de apelação.4. Havendo suficiente impugnação aos fundamentos específicos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III do CPC, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal.5. É aplicável o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, consoante entendimento firmado no julgamento do Tema 1.061/STJ, que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II.6. Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus probatório que detém, inclusive porque, inobstante instada pelo juízo, renunciou à produção de prova pericial grafotécnica, único meio idôneo para comprovação da autenticidade das assinaturas, atrelada a insuficiência dos extratos bancários e depoimentos para demonstrar a regularidade das contratações e o efetivo proveito econômico das autoras, diante de indícios de irregularidade das operações, inclusive com menção a movimentações por terceiro sem poderes e divergências apontadas em laudo pericial, deve ser mantida a sentença reconhecendo falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ.7. É inviável a compensação de valores, por ausência de comprovação de se tratar de crédito líquido, certo e exigível, nos termos do CCB, art. 368, bem como de efetivo proveito econômico das autoras.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II, 487, I, 1.010, 1.012, 1.026; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 398, 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, Súmulas 297, 479, 54 e 362; TJPR, Apelação 0024457-18.2023.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 02.06.2025; TJPR, AI 0008150-80.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 13.06.2022.... ()

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