Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 503.6630.2986.0375

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. Embargos conhecidos e acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.9012.2354.8905

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA CA

UTELAR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. VEDAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (SÚMULA 438/STJ). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. TERMO INICIAL QUE NÃO PODE SER ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, §1º, CP. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS. OFENDIDA QUE MANIFESTOU DESEJO EXPRESSO DE REPRESENTAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI 13.964 DE 2019 («PACOTE ANTICRIME»). MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ZORAIDE ALVES DE LIMA DA PAZ contra sentença proferida no juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu que a condenou pela ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7718.0500.0757

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. ATR

ASO SUPERIOR A 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerente em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da ausência de assistência material após o cancelamento de seu voo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de majorar o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se dos autos que a assistência material dada à Recorrente pela Recorrida não se mostrou satisfatória, vez que não se forneceu serviço de hospedagem e alimentação suficiente à Autora, conforme o art. 26, II e art. 27, III, ambos da Resolução 400/2016 da ANAC.4. O valor fixado a título de danos morais na origem não se mostra adequado suficiente diante da extensão do dano no caso concreto e da jurisprudência predominante, comportando majoração para R$ 4.000,00, considerando os precedentes desta 5ª Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.2529.3780.6677

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA,

A TÍTULO DE PRÊMIO MENSAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DÉBITOS EFETIVADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ - (2) DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SEGURO NÃO CONTRATADO, COM DÉBITO MENSAL DO PRÊMIO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM DETRIMENTO DE PESSOA COM BAIXA RENDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, RESPONDENDO A SEGURADORA/RÉ PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.0846.8318.8667

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de tarifas e validade de seguro em contrato de financiamento. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embarg

os à execução, os quais contestavam a cobrança de capitalização diária de juros, tarifas e encargos relacionados a um contrato de crédito bancário, além de requerer o recálculo do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de inexistência de cobrança de juros capitalizados diariamente, validade da cobrança de seguro e tarifas.III. Razões de decidir3. O Apelante não cobrou juros de forma diária nem a «Tarifa de Registro», conforme demonstrativo apresentado, e a cobrança de TAC e seguro foi regular e prevista proposta de adesão apartada.4. A Tarifa de Abertura de Crédito - TAC é válida para pessoas jurídicas, conforme entendimento do STJ.5. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os embargos à execução e condenar o Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução e condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É válida a cobrança de TAC de pessoa jurídica e seguro contratado em operações de crédito, desde que haja proposta de adesão apartada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005707-29.2023.8.16.0031, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 20.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012426-60.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 07.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002445-73.2023.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 24.02.2025; Súmula 382/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.4916.4330.1367

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de

restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido pelo apelante, que foi induzido a realizar pagamentos fraudulentos por um terceiro que se passou por funcionário de instituição financeira. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.7785.8106.6298

7 - TJPR EMENTA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - art. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM 13/10/2014 - DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO PELO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1. Acórdão/STJ - TEMAS 566 E 567 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.6078.5419.4090

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE OMITIU INFORMAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICOPRONTUÁRIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. QUESTÕES EXPRESSA, CLARA E COERENTEMENTE DECIDIDAS NO DECISUM. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO SANÁVEL DEVE SER INTERNA AO JULGADO, ENTRE AS PREMISSAS DO RACIOCÍNIO DECISÓRIO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O TEOR DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.6003.8722.9352

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUALIFICADORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU DE OUTRA PROVA IDÔNEA COMPROBATÓRIA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal em que o réu foi condenado pelo juízo de origem pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP.1.2. Interposto recurso de apelação pela defesa, sustentando a absolvição pela ausência de provas quanto à autoria delitiva e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão da inexistência de laudo pericial. Por fim, requereu o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado e (ii) saber se a ausência de laudo pericial inviabiliza o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório demonstra, de forma firme e coerente, a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pelos depoimentos da vítima e da informante, harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, em conformidade com o CPP, art. 155.3.2. A palavra da vítima, em crimes de natureza patrimonial e praticados na clandestinidade, assume especial relevância na formação do convencimento judicial, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.3.3. As provas indicam que o apelante, sobrinho da esposa da vítima, adentrou à residência e subtraiu bens (celular e notebook), admitindo a prática do delito em conversa direta com o ofendido.3.4. Não obstante a suficiência probatória quanto à autoria, verifica-se ausência de laudo pericial ou de qualquer outro meio de prova material que comprove o alegado rompimento de obstáculo, requisito indispensável quando o delito deixa vestígios, conforme dispõe o CPP, art. 158.3.5. Inaplicável, no caso, o CPP, art. 167, pois os vestígios não desapareceram e poderiam ter sido submetidos à perícia técnica.3.6. Assim, impõe-se o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, com a consequente readequação da pena.3.7. Mantém-se o regime semiaberto e a indenização fixada em favor da vítima para reparação de danos materiais, por estarem devidamente fundamentados e proporcionais ao dano material comprovado (R$ 2.100,00).3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e desclassificar o crime para furto simples, com readequação da dosimetria penal e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, constitui meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, desde que coerente e corroborada por outros elementos dos autos. Nos crimes de furto, a ausência de laudo pericial comprobatório do rompimento de obstáculo, ou de outro meio de prova material, impede o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP, impondo-se a desclassificação para o furto simples.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e §4º, I. CPP, arts. 155, 156, 158, 167 e 186, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046725-86.2020.8.16.0014 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.07.2024. STJ - AgRg no HC: 809877 MS 2023/0088543-8, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07 /06/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000432- 40.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 07.02.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.9796.0172.0573

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. TAXA DE JUROS MENSAL FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO SEM OFERTA DE OPÇÕES À CONSUMIDORA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamante conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.7704.1106.7971

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (2). JULGAMENTO EM CONJUNTO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATADA. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FINS INTEGRATIVOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.5627.6854.9077

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, § 1º E § 2º, II E VII, C/C ART. 70, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. DIVISÃO DE TAREFAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA DE ÍNDOLE OBJETIVA. DOSIMETRIA IRREPREENSÍVEL. REQUERIMENTO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECUSA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a apelante Edinamara Gomes Duarte pela prática de roubo majorado (mediante emprego de arma branca e concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal), à pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se a conduta da apelante limita-se à participação de menor importância ou se caracteriza como coautoria, diante da divisão de tarefas e da relevância de sua atuação; e b) se o regime inicial fechado comporta abrandamento, porquanto a pena é inferior a 8 anos, ou se a reincidência específica e a desfavorabilidade das consequências do delito autorizam a manutenção do regime mais rigoroso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se o pleito de reconhecimento da participação de menor importância. O conjunto probatório coligido na origem evidencia nítida divisão de tarefas, revelando que a atuação da apelante foi essencial para a concretização e execução do delito, caracterizando coautoria, à luz do domínio funcional do fato exercido.4. A ausência de porte da faca pela apelante é irrelevante, pois, à luz da teoria monista, as circunstâncias objetivas, como o emprego de arma branca e o concurso de agentes, comunicam-se a todos os coautores.5. Rechaça-se a alteração do regime inicial. A pena definitiva (6 anos, 10 meses e 15 dias) não autoriza regime mais brando, haja vista que a apelante é reincidente e teve as consequências do delito valoradas negativamente na primeira fase. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.7002.4285.0486

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA EXPLICITADA E CONCLUSÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Julgamento conjunto da Ação Demarcatória (autos Acórdão/TJPR) e da Ação de Imissão de Posse (autos Acórdão/TJPR), ambas oriundas da Vara Cível de Castro/PR.2. As ações foram propostas por KL Morais Impressões LTDA e Outros contra Jack Fadel Neto, versando sobre suposta sobreposição de áreas entre o Loteamento Jardim das Nações e a Chácara Bailly.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nas duas ações, inclusive o reconvencional, condenando os autores ao pagamento de honorários e custas, decisão mantida após embargos de declaração.4. Interpostos recursos de Apelações Cíveis por ambas as partes: os autores se insurgiram contra o laudo pericial e pleitearam a procedência das ações; o réu apelou visando ao afastamento de honorários sucumbenciais arbitrados em reconvenção e a correção do valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado na ação demarcatória é nulo por falta de fundamentação técnica e extrapolação de competência, bem como se são cabíveis os pedidos de imissão de posse e demarcatória; (ii) saber se é cabível o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, além da correção do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que o perito judicial indicou de forma expressa a metodologia aplicada - levantamento planimétrico georreferenciado com emprego de receptores GNSS, estação total e software específico - cumprindo o disposto no CPC, art. 473.7. A alegação de nulidade do laudo por suposta extrapolação de competência técnica não prospera, pois, as conclusões se limitaram a aspectos fáticos e técnicos de medição, sem emissão de juízo jurídico, sendo suas constatações coerentes com os documentos e inspeções in loco.8. A prova pericial goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que ensejem a sua nulidade.9. Demonstrado que o erro de delimitação decorreu do projeto original do loteamento e não de registros posteriores, inviável o acolhimento dos pedidos demarcatório e petitório, por inexistir posse injusta ou divergência quanto aos limites das áreas.10. Quanto à reconvenção, restou comprovado que o pedido de usucapião possui natureza autônoma, gerando a obrigação de custeio de honorários e despesas processuais em caso de improcedência, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC.11. O princípio da sucumbência prevalece sobre o da causalidade, pois, ao propor reconvenção, o réu assumiu o risco de sucumbir na pretensão deduzida. Correta, portanto, a condenação ao pagamento de honorários fixados sobre o valor da causa.12. O valor da causa da reconvenção deve corresponder ao da ação principal, por identidade de objeto (CPC/2015, art. 292, IV). Mantida a sentença quanto ao montante fixado.Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 05/11/2019; TJPR, Ap. Cív. 0000649-43.2018.8.16.0056, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15/05/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A validade do laudo pericial judicial depende da observância aos requisitos do CPC, art. 473, notadamente a exposição do objeto da perícia, a indicação da metodologia empregada e a apresentação de conclusões fundamentadas e coerentes com os dados técnicos apurados. A ausência de erro metodológico ou extrapolação de competência técnica afasta a alegação de nulidade, sendo legítimo o uso do laudo como elemento probatório apto a embasar o convencimento judicial. Nas ações demarcatória e de imissão de posse, o erro de delimitação constatado no projeto do loteamento, sem prova de posse injusta ou de divergência real de limites, impede o acolhimento dos pedidos autorais. Quanto à reconvenção, por possuir natureza autônoma de ação, o réu reconvinte assume os ônus da sucumbência em caso de improcedência de seu pedido. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao da ação principal quando idêntico o objeto litigioso, observando-se a unidade de avaliação prevista no CPC, art. 292, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.3036.7462.9049

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Vício não constatado em virtude do Acórdão estar plenamente fundamentado com relação aos pontos questionados em embargos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: n/a;... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.0834.3833.3389

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, denunciado pelo suposto cometimento dos crimes de perseguição, violação de domicílio e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se: (i) há fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva; e (ii) é cabível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da Vítima, dada a gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. em 19/11/2025).3. Tal contexto legitima a segregação provisória e demonstra a insuficiência das providências cautelares alternativas ao encarceramento.IV. DISPOSITIVO:Habeas Corpus DENEGADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.9741.2072.9663

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO DE OSVALDO HENRIQUE GOMES APOLINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28 DA MESMA LEI, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, incluindo maconha, cocaína e comprimidos de isopropilbenzilamina, durante abordagem policial. A defesa sustenta a nulidade da abordagem, a insuficiência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, que possuía substâncias entorpecentes em pequena quantidade, deve ser considerada como tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, em razão da ausência de elementos que comprovem a traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos elementos probatórios revela a insuficiência de provas para caracterizar o tráfico de drogas, não havendo indícios de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia. 4. A quantidade de entorpecentes apreendida é compatível com uso pessoal, e não foram encontrados objetos que indicassem a prática de tráfico, como balanças ou embalagens. 5. A desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 é adequada, pois a posse de drogas para consumo pessoal não configura crime, desde que não haja elementos que indiquem a intenção de comercialização. 6. A revogação da prisão preventiva é necessária, pois o delito desclassificado não prevê pena privativa de liberdade, e não há fundamentos que justifiquem a manutenção da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para desclassificar a imputação da Lei 11.343/06, art. 33, caput para o delito de posse de drogas para uso próprio, previsto no art. 28 da mesma Lei, revogando a prisão preventiva do apelante e determinando a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal da Comarca de origem. Tese de julgamento: A posse de substâncias entorpecentes em quantidade compatível com uso pessoal, sem elementos que indiquem a intenção de tráfico, deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa ao Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CPP, arts. 244 e 158-A; Lei 9.099/1995, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 0000518-86.2025.8.16.0003, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 0010287-77.2024.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, 0015806-83.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025; TJPR, 0001477-92.2023.8.16.0111, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 0008450-35.2020.8.16.0025, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que estava sendo acusado de tráfico de drogas, na verdade, tinha as substâncias para uso pessoal. Por isso, a acusação foi mudada de tráfico para posse de drogas para consumo próprio, o que é considerado um crime menos grave. Além disso, a prisão preventiva do réu foi revogada, pois ele não deve ficar preso por esse tipo de crime. O caso agora será enviado para um Juizado Especial, que cuida de situações como essa. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes de que o réu estava vendendo as drogas, apenas que ele as possuía para uso pessoal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.0002.2505.8693

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.     

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.4529.5563.0092

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

1. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADOS.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.7579.6077.1339

19 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANALISOU PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º - CABIMENTO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO 1STJ AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.9033.8393.7668

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.6631.9994.9803

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto por pessoas físicas e jurídicas, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Os embargantes alegaram hipossuficiência financeira decorrente da paralisação das atividades empresariais e bloqueio judicial de bens e contas, afirmando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, enquanto a decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente dessa situação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos embargantes, especialmente quanto à análise da comprovação da hipossuficiência financeira alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada toda a matéria, não havendo erro, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.4. Os embargantes não apresentaram documentação completa e suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da assistência judiciária gratuita.5. A simples alegação de bloqueio de bens e paralisação das atividades empresariais não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as custas processuais.6. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o magistrado exigir comprovação quando houver dúvidas sobre a real situação econômica do requerente.7. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirma que a concessão da gratuidade da justiça depende de análise caso a caso e comprovação efetiva da insuficiência financeira.8. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida ou para obtenção de efeitos infringentes, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas e jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficientes alegações genéricas de bloqueio de bens e paralisação de atividades sem a apresentação de documentação completa que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Reg. Cível 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2008; TJPR, AI 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; TJPR, 0010323-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claúdio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0010903-36.2024.8.16.0001, Rel. Des. Clayton Maranhão, 6ª Câmara Cível, j. 15.05.2025; TJPR, 0006572-43.2025.8.16.0173, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para que fossem dispensados de pagar as despesas do processo, alegando que não têm dinheiro por causa de bloqueios judiciais e paralisação das suas empresas. Porém, o tribunal entendeu que eles não provaram de forma clara e completa que estão sem recursos para pagar essas despesas. Por isso, manteve a decisão que negou o benefício da gratuidade da justiça, porque quem pede esse benefício precisa mostrar que realmente não pode arcar com os custos sem prejudicar sua vida ou a da família.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.4995.9439.0363

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR (MANDADO DE SEGURANÇA). RENOVAÇÃO DE TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E POSSE LEGÍTIMA. BOXES 36 E 38 DA RUA DA CIDADANIA MATRIZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO, CONFORME FUNDAMENTADO NAQUELE RECURSO. POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse formulado por empresa pública, determinando a desocupação de boxes comerciais em imóvel público, sob fundamento de término de autorização administrativa e ausência de renovação, após indeferimento do pedido administrativo de prorrogação, com reconhecimento da posse injusta do ocupante e condenação ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso o indeferimento da renovação dos termos de outorga de autorização de uso dos boxes comerciais, com fundamento na ausência de atividade artesanal e na necessidade de ampliação de programas públicos, configura ato administrativo válido, autorizando a reintegração de posse do imóvel pela administração pública.III. Razões de decidir3. O ato administrativo de indeferimento da renovação dos termos de outorga de autorização de uso é nulo, pois o motivo apresentado pela Administração é inverídico e incorretamente qualificado, conforme fundamentado na Apelação Cível Acórdão/TJPR.4. Conforme apurado naqueles autos, a Administração não informou ao apelante o motivo real da desocupação, que foi a necessidade de ampliação do espaço para programas municipais, violando a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.5. A atividade exercida pelo apelante, incluindo a confecção de fantasias, está em consonância com as cláusulas dos termos de outorga, não podendo ser considerada incompatível com a autorização concedida.6. A manutenção do apelante na posse dos boxes decorreu de medida liminar judicial, afastando a existência de posse ilegítima.7. O controle judicial do ato administrativo está restrito à ilegalidade, não cabendo substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas no caso houve ilegalidade reconhecida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, ante o reconhecimento da violação do direito líquido e certo do apelante, levada a efeito na Apelação Cível Acórdão/TJPR.Tese de julgamento: O indeferimento da renovação de termo de outorga de autorização de uso de bem público pela Administração Pública é nulo quando fundamentado em motivo inverídico ou incorretamente qualificado, configurando violação ao direito líquido e certo do autorizado e afastando a caracterização de posse injusta ou esbulho.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, III, 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no MS Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 22.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.5797.9278.2111

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL À LUZ DO TÍTULO, DO CONTRATO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. PERÍCIA QUE NÃO SE PRESTA A SUPRIR ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. ARTS. 355, I, 370 E 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004, art. 28 e LEI 10.931/2004, art. 29. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O TÍTULO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À Medida Provisória 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE. REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.0119.4298.9665

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS REITERADAMENTE INFRUTÍFERAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.8821.7888.0505

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPOU DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESERÇÃO DA CONSTRUTORA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1). AUTOR NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (2), EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CONSTRUTORA CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2). BANCO DO BRASIL.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, para declarar a resolução dos contratos firmados entre as partes, determinar a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, inclusive juros de obra e taxa de assessoria, a baixa do financiamento habitacional e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de multa contratual, restituição em dobro dos juros de obra, lucros cessantes e majoração da indenização por danos morais. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da não entrega do empreendimento. A construtora requer a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a admissibilidade da apelação interposta pela construtora; (ii) a legitimidade passiva e a responsabilidade do Banco do Brasil pelos prejuízos decorrentes da paralisação da obra; (iii) a manutenção da resolução contratual e da restituição integral dos valores pagos; (iv) o cabimento da restituição em dobro dos juros de obra; (v) a incidência da multa contratual postulada pelo autor; (vi) o direito aos lucros cessantes e aos danos morais; e (vii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do recurso de apelação interposto por Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ante a sua deserção, uma vez que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a recorrente deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, apesar de regularmente intimada para tanto. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, pois sua atuação não se limitou à concessão de crédito, abrangendo também o financiamento da produção do empreendimento, acompanhamento do cronograma físico-financeiro, fiscalização da obra e liberação progressiva de recursos, integrando a cadeia de fornecimento. 5. A não entrega do imóvel e a paralisação prolongada da obra configuram inadimplemento absoluto, legitimando a resolução contratual e o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral das quantias desembolsadas pelo consumidor. 6. Não é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, inexistindo prova de cobrança dolosa ou má-fé apta a justificar medida excepcional dessa natureza. 7. Inviável a condenação ao pagamento da multa contratual equivalente a 1 (um) CUB por mês de atraso, por inexistir cláusula nesse sentido no contrato firmado entre as partes, sendo insuficiente a invocação de instrumentos celebrados por terceiros. 8. Os lucros cessantes são devidos, pois a privação do uso do imóvel gera prejuízo presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de pagamento de aluguel ou de exploração econômica do bem, nos termos do Tema 996 do STJ - . 9. A não entrega definitiva do imóvel e a frustração da legítima expectativa de aquisição da moradia própria ultrapassam o mero inadimplemento contratual e configuram dano moral indenizável. Mantém-se a indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 10. Diante do parcial provimento do recurso do autor, reconhece-se sua sucumbência mínima, devendo as rés suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, com majoração dos honorários recursais devidos pelo Banco do Brasil e pela Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. não conhecido. Recurso do Banco do Brasil S/A. conhecido e não provido. Recurso de Altamir Alves Nascimento conhecido e parcialmente provido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, desde 15/11/2015 até a data da sentença que decretou a resolução contratual, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, mantidos os demais termos da sentença e redistribuídos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A não entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento apto a ensejar a resolução contratual, com restituição integral dos valores pagos. A instituição financeira que participa do financiamento da produção, acompanha a execução e fiscaliza o empreendimento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da não entrega do bem. Os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel são presumidos, nos termos do Tema 996 do STJ, independentemente de prova de pagamento de aluguel ou de destinação locatícia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 101, § 2º, e 1.007; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º; CC, arts. 402 e 475.. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; STJ, Tema 996 dos Recursos Repetitivos. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora perdeu o direito de ter seu recurso analisado porque não pagou as custas exigidas para recorrer. Também concluiu que o Banco do Brasil tem responsabilidade pelo problema, pois não atuou apenas como financiador, participando do acompanhamento e da fiscalização da obra. Como o empreendimento nunca foi concluído, manteve-se a rescisão dos contratos, a devolução integral dos valores pagos e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Além disso, o recurso do comprador foi parcialmente acolhido para reconhecer seu direito a receber lucros cessantes, correspondentes à perda do uso do imóvel, fixados em 0,5% do valor do imóvel por mês, desde a data prevista para entrega até a rescisão contratual. As rés deverão arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1). NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (2), EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.5387.9661.1159

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOIS RECURSOS. 1. EMBARGOS DA HERDEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO. CONSEQUÊNCIAS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE RECAEM SOBRE A PARTE RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM SANÇÃO PROCESSUAL. 2. EMBARGOS DO ESPÓLIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO RESSARCIMENTO E A BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA NULIDADE ABSOLUTA. NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADO EM DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos separadamente por herdeira e por espólio em face de acórdão proferido em apelação cível, que manteve a sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico por falsidade de assinatura em alienação de bens. A herdeira sustenta omissão quanto à individualização de honorários advocatícios recursais, enquanto o espólio alega omissão sobre fundamentos autônomos de boa-fé e ausência de proveito econômico para afastar obrigação indenizatória, invocando dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no acórdão quanto à responsabilidade individual pelo pagamento dos honorários advocatícios majorados em grau recursal, devendo estes recair exclusivamente sobre a herdeira recorrente; e (ii) há omissão quanto à análise de fundamentos autônomos de boa-fé, ausência de enriquecimento e dispositivos legais invocados para afastar o ressarcimento imposto ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto pelo espólio, representado por sua inventariante, e não pela herdeira em nome próprio. Conforme os arts. 75, VII, e 618, I, do CPC, a representação processual faz com que o espólio permaneça como sujeito da relação processual, recaindo sobre ele os ônus da sucumbência recursal. 4. Os honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC constituem acréscimo decorrente do trabalho adicional em grau recursal e da sucumbência, não se confundindo com penalidades por litigância de má-fé, sendo incabível transferir tal encargo ao patrimônio particular da representante. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a responsabilidade do espólio e a boa-fé do adquirente, assentando que a nulidade absoluta do negócio jurídico por falsidade documental gera efeitos ex tunc, sendo o prejuízo passível de apuração em ação regressiva própria, nos termos da fundamentação adotada e do CPC, art. 1.022. 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada dispositivo legal invocado pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial número Acórdão/STJ. 7. O mero inconformismo da parte com a decisão adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequados os embargos de declaração para a rediscussão do mérito julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A interposição de recurso por inventariante em nome do espólio imputa a este os ônus da sucumbência recursal, sendo inviável transferir os honorários advocatícios para o patrimônio particular do representante. 2. A boa-fé do adquirente não convalida negócio jurídico eivado de nulidade absoluta por falsidade documental, remetendo-se eventuais prejuízos às vias regressivas. 3. O prequestionamento e o julgamento integral da lide dispensam a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, bastando fundamentação clara e suficiente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 75, VII, 85, § 11, 87, § 2º, 618, I, e 1.022; CC, Arts. 884, 929 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, 12ª C.Cív. ED 0007386-73.2026.8.16.0188, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 13.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que os pedidos feitos nos recursos (embargos de declaração) não devem ser aceitos. A herdeira que reclamou sobre os honorários de advogado explicou que não foi ela quem recorreu sozinha, mas sim o espólio (o conjunto de bens da pessoa falecida), por meio de sua representante legal. Por isso, os custos do processo continuam sendo do espólio. Além disso, o Tribunal reforçou que a boa-fé de quem comprou um imóvel não impede que o negócio seja considerado nulo quando há falsificação de assinatura, e que os julgadores não precisam responder a cada artigo de lei citado se já deram uma explicação clara e suficiente para resolver o caso. Como a decisão anterior estava correta e sem erros, os recursos foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.4647.5037.2707

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ANOTAÇÃO NO REGISTRO SCR. SERVIÇO DE CARÁTER RESTRITIVO, MAS, AO MESMO TEMPO, DE HISTÓRICO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕES INTERNAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 5037/2022 DO CMN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.4015.1342.8543

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. TESE DE SINISTRO DECORRENTE DE VENDAVAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS GENÉRICAS E ANTERIORES À DATA DOS FATOS, SEM DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA OU CORRELAÇÃO COM O IMÓVEL SEGURADO. RELATÓRIO METEOROLÓGICO OFICIAL APONTANDO VELOCIDADE DOS VENTOS MUITO INFERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. FOTOGRAFIAS QUE RETRATAM APENAS ANDAMENTO DE REFORMA NA RESIDÊNCIA, SEM DATA OU NEXO COM O SUPOSTO SINISTRO. DOCUMENTO DE INSPEÇÃO INDICANDO RELATO DO PRÓPRIO SEGURADO DE QUE FORTES CHUVAS RESULTARAM EM TRANBORDAMENTO DE CALHAS E CONSEQUENTE INFILTRAÇÃO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA APÓLICE. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3793.1767.7169

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022- PREQUESTIONAMENTO, OUTROSSIM, QUE SE DÁ PELO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025 - PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF