1 - STJPenal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c», ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma.
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2 - STJDireito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Inclusão de verbas remuneratórias e plr. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação revisional de alimentos, na qual se discute a inclusão de verbas de natureza remuneratória — incluindo participação nos lucros e resultados (plr) — na base de cálculo da pensão alimentícia fixada em 22% dos rendimentos líquidos do genitor.... ()
3 - STJDireito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Verbas remuneratórias e participação nos lucros e resultados (plr). Conformidade com a jurisprudência do stj. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/stj. Alegação de vícios. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma do STJ que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de recurso especial, em ação revisional de alimentos na qual se discutia a incidência da pensão, fixada em 22% dos rendimentos líquidos do genitor, sobre verbas remuneratórias, e sobre a participação nos lucros e resultados (plr). A parte embargante alega obscuridade e omissão quanto à fundamentação adotada para a incidência da Súmula 7/stj e requer efeitos infringentes para que seja dado provimento ao recurso especial.... ()