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Doc. ADM Direito 436.7247.3674.4453

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO 3957-77.2023.8.16.0035 E 10724-68.2022.8.16.0035. «AÇÃO DE DESPEJO» POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JÁ DEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE QUANTO AO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. DESCBIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO. PARTE AUTORA QUE NÃO EXERCEU OS AJUSTES FINANCEIROS EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3957-77.2023.8.16.0035, DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 10724-68.2022.8.16.0035, DA REQUERIDA, CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.3744.4556.4465

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. GRAU MÁXIMO. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. art. 3

73, II, DO CPC. VANTAGEM DEVIDA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DOS arts. 92 E 96 DA LEI MUNICIPAL 4106/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 819.6513.0044.8084

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO DE JOYCE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. EFEITO ESTENDIDO À CORRÉ MILENA, REDIMENSIONANDO SUA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP, em decorrência da subtração de mercadorias em um supermercado, com valor total de R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais). A defesa de JOYCE requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando agravamento indevido da pena, e, no mérito, a absolvição com base no princípio da insignificância ou a desclassificação da conduta para furto simples. Alternativamente, pleiteia que a pena-base seja fixada no mínimo legal, sustentando ofensa ao princípio do non bis in idem, sob o fundamento de que o concurso de agentes teria sido considerado tanto para qualificar o crime quanto para exasperar a pena-base. Por fim, requer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor da apelante pela prática do crime de furto qualificado deve ser reformada diante das alegações de nulidade, incidência do princípio da insignificância, desclassificação para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal e concessão da suspensão condicional do processo, bem como se os efeitos do recurso comportam extensão à corré MILENA, nos termos do CPP, art. 580. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto inexistente agravamento da situação da ré em grau recursal, tendo a majoração da pena ocorrido na própria sentença, no regular exercício da dosimetria trifásica. Ademais, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mostrou-se legítima a compensação parcial entre as circunstâncias, ante a multirreincidência da apelante, nos termos do Tema 585 do STJ, inexistindo violação ao CPP, art. 617. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a ré é multirreincidente e o valor dos bens subtraídos, R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), ultrapassa 10% do salário mínimo. 5. O conjunto probatório demonstra, de forma harmônica e consistente, a atuação conjunta das rés, com unidade de desígnios e comunhão de esforços na subtração dos bens, configurando o concurso de pessoas previsto no art. 155, §4º, IV, do CP. Evidenciada a entrada conjunta no estabelecimento, a ocultação coordenada das mercadorias e a saída sem pagamento, além das confissões extrajudiciais e da confirmação pelos depoimentos da vítima e do policial militar, mostra-se devidamente caracterizada a qualificadora, inexistindo falar em mero aproveitamento de ocasião. 6. Na primeira fase da dosimetria da pena da apelante JOYCE, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, por ausência de fundamentação idônea apta a demonstrar reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal, bem como se reconhece que os motivos do crime são inerentes à espécie, não autorizando exasperação. Mantém-se, contudo, as circunstâncias desfavoráveis dos maus antecedentes e da conduta social. 7. No caso de furto qualificado em concurso de pessoas, a reincidência do agente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena acima do mínimo legal, sendo possível a compensação parcial entre atenuantes e agravantes na dosimetria da pena, conforme os princípios da individualização e proporcionalidade. 8. A pena definitiva da apelante JOYCE foi redimensionada para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, além de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa. 9. A suspensão condicional da pena para a apelante JOYCE foi considerada incabível devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. Nos termos do CPP, art. 580, estendem-se, de ofício, os efeitos do parcial provimento do recurso à corré MILENA, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar sua pena para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 11. Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena de JOYCE para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, e para redimensionar a pena de MILENA para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 59, 61, I, e 65, III, «d"; CPP, art. 33, § 2º, e CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.04.2023; STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 190.... ()

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Doc. ADM Direito 690.8418.8706.8609

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. RUPTURA INTRACAPSULAR EM MOMENTO ANTERIOR À EXPECTATIVA DE VIDA ÚTIL INFORMADA PELA FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. DANOS CONFIGURADOS. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta em face da empresa fabricante de próteses de silicone. Nas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, violação ao disposto no CDC, art. 12 e à regra de inversão do ônus da prova, ao afirmar que o descarte da prótese explantada não poderia ser imputado à consumidora, que a ruptura do implante antes do prazo de vida útil informado pela fabricante frustrou a legítima expectativa de segurança e durabilidade do produto e que restaram configurados prejuízos materiais relacionados à cirurgia de substituição, bem como abalo moral e dano estético.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a fabricante deve responder pelos prejuízos de ordem material, moral e estética decorrentes da ruptura do implante, à luz da lei consumerista.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por isso, atrai o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 12, segundo o qual o fabricante responde pelos danos causados por defeitos de seus produtos independentemente de culpa.4. Reconhecida a vulnerabilidade da consumidora e deferida a inversão do ônus da prova, incumbe à fabricante demonstrar alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 12, § 3º, do referido dispositivo, encargo do qual a fabricante não se desincumbiu.5. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de ruptura intracapsular do implante mamário direito após cerca de sete anos de uso, prazo inferior à vida útil informada pela própria fornecedora.6. A perda do principal elemento de prova direta, em razão do descarte do implante já sob a guarda de participantes da cadeia de fornecimento, não pode ser atribuída à consumidora, que adotou as providências possíveis para preservar o material.7. Ausente demonstração de mau uso, de fato exclusivo da vítima ou de desgaste compatível com o tempo de utilização, e à vista do padrão de durabilidade anunciado nos documentos contratuais e técnicos, presume-se a existência de defeito de fabricação, circunstância que autoriza a aplicação da teoria da verossimilhança preponderante em favor da parte vulnerável, cujo direito não foi desconstituído.8. Configura-se, assim, o dano material relativo às despesas com a cirurgia de substituição dos implantes e gastos correlatos, o dano estético decorrente das cicatrizes e deformidades descritas no laudo pericial e o dano moral oriundo da frustração experimentada, pois a primeira cirurgia apresentou resultado satisfatório, enquanto a nova intervenção, realizada exclusivamente em razão da ruptura do implante, acarretou complicações e frustrou a legítima expectativa de segurança quanto ao produto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: O rompimento de prótese mamária é situação que se enquadra como defeito do produto, em que a inversão do ônus da prova é ope legis e cabe à fabricante demonstrar as excludentes do CDC, art. 12, § 3º.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, caput, e CDC, art. 12, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; Súmula 387/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2736.0014.2599

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO ANOTADA EM VALOR CONSIDERÁVEL E POR QUASE DOIS ANOS, ADEMAIS DE QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE QUANTIAS ORIUNDAS DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.8877.5264.8112

6 - TJPR Juízo de retratação em apelação criminal. CPC, art. 1.030, II. Tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade das drogas. Tema repetitivo 1.262, do STJ. Quantidade não elevada. Impossibilidade de exasperação. Readequação da pena. Juízo de retratação positivo. Acórdão parcialmente reformado.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 194 dias-multa.2. A 5ª Câmara Criminal conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da prestação pecuniária.3. Interposto Recurso Especial pela defesa, sustentando violação aos arts. 42, da Lei 11.343/2006, e 59, do CP, em razão da indevida exasperação da pena-base pela natureza da droga.4. Determinado o retorno dos autos, para exercício do juízo de retratação, diante da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262.II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se é proporcional a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga, quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente, à luz do Tema Repetitivo 1.262, do STJ.III. Razões de decidir:6. a Lei 11.343/2006, art. 42, estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância na fixação da pena.7. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.262, firmou a tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a quantidade de droga apreendida for ínfima, independentemente de sua natureza.8. No caso concreto, foram apreendidos 12 gramas de cocaína e 1 decigrama de maconha, quantidade que não se revela expressiva a justificar maior reprovabilidade da conduta.9. A valoração negativa da natureza da droga de forma isolada, sem considerar a reduzida quantidade, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.10. A orientação jurisprudencial também reconhece que a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único na dosimetria, devendo ser analisadas conjuntamente.11. Precedentes do STJ assentam que a nocividade da substância não pode, por si só, justificar a exasperação da pena-base quando a quantidade não é relevante.12. A jurisprudência recente desta Câmara alinha-se ao entendimento da Corte Superior, afastando a negativação da natureza da droga quando a quantidade apreendida é ínfima.13. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante, impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.14. Afastada a circunstância judicial negativa, de rigor a readequação da dosimetria.IV. Dispositivo: 15. Juízo de retratação positivo, com reforma parcial do acórdão.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1262.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2298.3936.6832

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 207.5940.2605.1969

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, por ausência de demonstração da existência da relação contratual alegada.2. A parte embargante sustentou que o acórdão teria partido de premissa equivocada ao concluir pela inexistência da relação consorcial, afirmando ter obtido, posteriormente ao julgamento, documentos que comprovariam a contratação e os pagamentos correspondentes, alegando, ainda, que a instituição financeira não os teria apresentado durante a instrução processual, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação superveniente de documentos caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da causa ou reabertura da instrução probatória.5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa todas as questões relevantes submetidas ao julgamento, apreciando a distribuição do ônus da prova, a incidência da inversão prevista no CDC, o conjunto probatório produzido e a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado.6. A documentação apresentada apenas após o julgamento não evidencia vício intrínseco da decisão, mas revela pretensão de reexame da controvérsia com fundamento em elementos que não integravam o acervo probatório submetido ao contraditório e à apreciação do colegiado.7. A obtenção posterior de documentos reputados relevantes não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, permanecendo íntegra a conclusão adotada com base nas provas existentes nos autos no momento do julgamento. IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 119.5928.1439.5268

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul que condenou o réu pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 1.2. Preliminarmente, a defesa do réu alega a nulidade das buscas veicular e domiciliar pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, pede o decote da valoração negativa do aspecto da quantidade e natureza da droga, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação com a agravante da reincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões consistem em saber: i) se há nulidade da busca veicular, pela ausência de fundada suspeita, e da busca domiciliar, por violação de domicílio; ii) se é correta a ponderação desfavorável da quantidade e da natureza da droga; e iii) se é cabível a redução da sanção em decorrência da atenuante da confissão espontânea, com a respectiva compensação em face da agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A abordagem policial foi legítima, porque foi precedida de informações objetivas sobre a prática de tráfico de drogas, com identificação do veículo, de seu condutor e da atividade criminosa, posteriormente confirmadas pela imediata visualização de porções de maconha no interior do automóvel. 3.2. A busca domiciliar foi amparada em fundadas razões previamente constatadas, consubstanciadas em denúncia e na apreensão de entorpecentes no carro do réu, o que evidencia a situação de flagrante delito em crime de natureza permanente. Ademais, a palavra dos policiais militares foi uníssona no sentido de que não adentraram na residência e que a mochila, na qual estavam as substâncias entorpecentes, foi apresentada pelo genitor do apelante. 3.3. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.4. A expressiva quantidade de substância ilícita apreendida: 449 g (quatrocentos e quarenta e nove gramas) de crack, 295 g (duzentos e noventa e cinco gramas) de maconha, 2,407 Kg (dois quilos e quatrocentos e sete gramas) de cocaína, 508 (quinhentos e oito gramas) de morruga e 298 (duzentos e noventa e oito gramas) de haxixe, autoriza o recrudescimento da pena-base, porquanto extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3.5. O apelante confessou a prática delitiva, o que permite a atenuação da pena pela confissão espontânea e, em observância da tese firmada pelo STJ em julgamento de casos repetitivos (Tema Repetitivo 585), é viável a sua compensação integral com a agravante da reincidência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 303; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 61, I, e 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; STJ, Súmula 545; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8033.1233.9153

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.7807.8705.2927

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. PRECLUSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VEDADA A COOPERATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelos autores e recurso adesivo interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contratos vinculados a fornecimento de insumos e confissão de dívidas com garantia hipotecária e pignoratícia. 1.2. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de juros capitalizados, limitou a multa moratória em 2%, aplicando o CDC, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária desde os desembolsos e aplicação da taxa SELIC a partir da citação, além de fixar honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor a ser restituído. 1.3. Insurgência dos autores. Pedido de declaração de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, a aplicação do CPC, art. 400 pela deficiência de exibição documental, o reconhecimento da novação e extinção do contrato principal, a descaracterização da mora e a repetição em dobro do indébito. 1.4. Insurgência da ré, postulando o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da legalidade da capitalização de juros pactuada, a reforma dos critérios de correção monetária para evitar bis in idem, o detalhamento das balizas de liquidação com observância da imputação do pagamento e a redução da verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o pleito de afastamento do CDC deduzido no recurso adesivo pode ser conhecido; (ii) a sentença é nula, quanto à descaracterização da mora; (iii) houve descumprimento da ordem de exibição documental hábil a atrair a penalidade do CPC, art. 400; (iv) ocorreu novação integral do instrumento de confissão de dívida 06/0504752; (v) lícita a capitalização mensal de juros praticada por cooperativa agroindustrial desprovida de autorização do BACEN; (vi) a mora deve ser descaracterizada; (vii) se repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; e (viii) são hígidos os critérios de correção monetária, balizas de liquidação e percentual dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso adesivo não deve ser conhecido no tocante à incidência do CDC e à inversão do ônus probatório, visto que a matéria foi julgada no agravo de instrumento anteriormente interposto pela cooperativa ré, restando acobertada pela preclusão pro judicato. 3.2. Nulidade da sentença na porção que remeteu a descaracterização da mora à decisão saneadora pretérita já anulada por este Tribunal, autorizando-se, contudo, o julgamento imediato da matéria com esteio na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC). 3.3. A penalidade do CPC, art. 400 não deve ser aplicada, uma vez que a prova técnica pericial reconstituiu integralmente a origem, o histórico e a composição do débito controvertido a partir do acervo documental dos autos. 3.4. O laudo pericial contábil e os instrumentos anexos atestam que os adiantamentos sobre produção emitidos quitaram unicamente parcela parcial vencida, não subsistindo novação da integralidade da dívida originária (art. 360, I, do CC) nem extinção do título exequendo correlato (CPC, art. 803, I). 3.5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano exige expressa habilitação da pessoa jurídica operadora perante o Banco Central do Brasil, a teor do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e do Decreto 22.626/1933, art. 4º, condição não ostentada pela cooperativa agroindustrial mista. 3.6. O reconhecimento da abusividade dos juros capitalizados no período da normalidade contratual acarreta a descaracterização da mora e a exclusão dos consectários moratórios, nos moldes do REsp. Acórdão/STJ. 3.7. A devolução dos valores indevidos deve operar-se na forma simples, haja vista que as cobranças decorreram de cláusulas expressamente previstas e ocorreram antes de 30/03/2021, marco temporal da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, sem comprovação de má-fé da ré. 3.8. As diretrizes traçadas na fase de conhecimento dispensam maiores complementações, cabendo a observância da regra de imputação do pagamento (art. 354 do CC) na fase de liquidação de sentença, nos termos do IRDR 04 do TJPR - . 3.9. Mantém-se o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido a título de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º), ante a complexidade da lide, o elevado lapso temporal e as múltiplas intervenções periciais e recursais exigidas dos patronos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso principal conhecido e parcialmente provido; 4.2. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 400, 479, 803, I, e 1.013, § 3º, II e III; CC, arts. 354 e 360, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto 22.626/33, art. 4º; Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.316; STF, Súmula 121; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJPR, Agravo de Instrumento 1723169-7; TJPR, Agravo de Instrumento 1732911-0; TJPR, IRDR 04.... ()

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