1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EX
AMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida. A parte executada alegou excesso de execução e ausência de liquidez e exigibilidade do título, além da necessidade de juntada dos contratos anteriores e da inexistência de mora, pleiteando a suspensão da execução em razão de ação revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a apresentação dos contratos originários para formação da execução fundada em instrumento de confissão de dívida; e (ii) saber se a existência de ação revisional ou de alegação de encargos abusivos retira a liquidez e exigibilidade do título e justifica a suspensão da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO instrumento de confissão de dívida, firmado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial apto a instruir execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 784, III.A apresentação dos contratos anteriores não é requisito indispensável à regularidade da execução, sendo desnecessária diante da força executiva do instrumento de confissão de dívida.A existência de ação revisional ou de alegações genéricas de abusividade não descaracteriza a mora e não impede o prosseguimento da execução, tampouco enseja sua suspensão.A ausência de notificação extrajudicial não compromete a constituição em mora, que se opera de pleno direito com o inadimplemento da obrigação, conforme art. 397 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O instrumento de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, prescindindo da juntada dos contratos originários. 2. A existência de ação revisional ou de alegações genéricas de encargos abusivos não retira a liquidez e exigibilidade do título, nem enseja a suspensão da execução.»
... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO DA MAJORAÇÃO À LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME:A empresa requerida interpôs Em
bargos de Declaração contra Acórdão que rejeitou os Embargos anteriormente interpostos pelo autor. Alegou que a majoração dos honorários advocatícios não poderia beneficiar litisconsorte que não figurou como parte no recurso e cuja Sentença já havia transitado em julgado.Foram apresentadas Contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível estender os efeitos da majoração dos honorários advocatícios a litisconsorte que não integrou o recurso e cuja Sentença já havia transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIRVerificou-se a existência de erro material no Acórdão embargado, uma vez que estendeu os efeitos da majoração dos honorários advocatícios a parte que não figurou no recurso nem impugnou a Sentença quanto a tal ponto.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em litisconsórcio simples, a interposição de recurso por um litisconsorte não aproveita aos demais (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ).Assim, a majoração somente deve beneficiar a parte recorrente, sendo indevida a sua extensão à litisconsorte não recorrente, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada.Dessa forma, acolhem-se os Embargos para correção do erro material, limitando-se os efeitos da majoração dos honorários apenas à parte que interpôs o recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para correção de erro material relativo à extensão da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Em litisconsórcio simples, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência somente aproveita à parte que interpôs recurso. Não há extensão automática desses efeitos a litisconsorte não recorrente, cuja Sentença transitou em julgado.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86; 487, I; 1.022, II.CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. em 18.12.2012.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julg. 3.8.2006.TJSC, ED 0001445-58.2011.8.24.0023, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julg. 12.12.2017.Linguagem acessível: A Justiça reconheceu que cometeu um erro ao aumentar os honorários de todos os Advogados, mesmo de um réu que não recorreu da decisão. Como ele não entrou com recurso e sua situação já estava encerrada, o Tribunal decidiu corrigir isso, limitando o aumento apenas aos Advogados da empresa que realmente recorreu. Essa correção foi feita para respeitar o direito de cada parte e garantir que ninguém seja prejudicado ou beneficiado injustamente.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO E NÃO ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelos réus contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a resolução do contrato de compra e venda e financiamento, condenar solidariamente os réus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de mutuários e fixar honorários advocatícios. 2. O banco apelante sustentou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, por atuar como mero agente financiador, requerendo a reforma integral da sentença. 3. A construtora apelante alegou ausência de responsabilidade pelo atraso da obra, afirmando ter sido retirada do empreendimento, pugnando pelo afastamento da condenação. 4. O autor apelante requereu a restituição integral dos valores pagos, fixação da data correta de entrega do imóvel, condenação em lucros cessantes e aplicação de cláusula penal. II. Questão em discussão 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco e a construtora possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelo inadimplemento; (ii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iii) saber se são cabíveis lucros cessantes e danos morais; (iv) saber se deve ser fixada a data contratual de entrega do imóvel como marco do inadimplemento. III. Razões de decidir 6. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presentes os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia. 7. Deferida a gratuidade da justiça à construtora, diante da comprovação de insuficiência financeira, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88e 98, 99 e 100 do CPC. 8. Configurado o inadimplemento absoluto, ante a não entrega do imóvel e paralisação prolongada da obra, autorizando a resolução contratual com fundamento no CCB, art. 475.9. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º. 10. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro, diante de sua atuação ativa na fiscalização e execução do empreendimento, afastando a tese de mero financiador. 11. Mantida a responsabilidade da construtora, pois a retirada do empreendimento configura fortuito interno, não apto a excluir o dever de indenizar. 12. Mantida a indenização por danos morais, considerando a frustração do direito à moradia e a gravidade do inadimplemento, sendo adequado o valor fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Reformada a sentença para determinar a restituição integral dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ, diante da culpa exclusiva dos fornecedores. 14. Fixada a data de entrega do imóvel conforme pactuada contratualmente, como marco inicial do inadimplemento, em observância à boa-fé objetiva e à proteção da confiança do consumidor. 15. Reconhecido o direito aos lucros cessantes, presumidos pela privação do uso do imóvel, conforme entendimento do STJ (Tema 996) - . IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos. Desprovidos os recursos das rés e parcialmente provido o recurso do autor, para determinar a restituição integral dos valores pagos, fixar a data contratual de entrega do imóvel e reconhecer o direito aos lucros cessantes, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A não entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento absoluto, ensejando resolução contratual com restituição integral das quantias pagas, responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, indenização por danos morais e lucros cessantes presumidos, fixando-se como marco do inadimplemento a data contratualmente prevista para entrega do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV, 85, § 2º, 99, §§ 2º e 3º, 100; CC, arts. 389, 402, 403, 416, 475; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u. 18, 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026;, TJPR, Apelação Cível 0003531-71.2023.8.16.0033, Rel. Subst. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 17.06.2025;, TJPR, Apelação Cível 0023941-38.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.03.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2026. Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Tema 996/STJ; Tema 970/STJ; Tema 886/STJ.... ()