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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e analfabeto, julgada procedente para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, com compensação dos valores creditados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidos contratos eletrônicos firmados com consumidor idoso e analfabeto sem observância das formalidades legais; (ii) estabelecer a possibilidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e a forma de repetição do indébito; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação civil não considera o analfabeto incapaz, mas exige forma especial para validade de contratos, impondo instrumento público ou contrato particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. A contratação eletrônica realizada pela instituição financeira com consumidor idoso e analfabeto, sem observância da forma prescrita em lei, viola requisito de validade do negócio jurídico. 5. A inobservância da forma legal acarreta a nulidade dos contratos, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 6. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao estado anterior, autorizando a declaração de inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores creditados na conta do consumidor. 7. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequeno valor caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral presumido, diante da privação de verba alimentar e da violação à dignidade da pessoa humana. 9. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à gravidade da conduta e à extensão do dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato eletrônico firmado com consumidor analfabeto quando não observada a forma prescrita em lei. 2. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução dos valores indevidamente descontados e compensação dos valores creditados. 3. A repetição do indébito deve ser simples ou em dobro conforme a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp Acórdão/STJ. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral presumido. 5. O quantum indenizatório fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 166, IV, 182, 389, 406, § 1º e 595; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.152.665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.11.2017; STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000720-52.2019.8.16.0204, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 14.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.Julgamento conjunto da Ação Demarcatória (autos Acórdão/TJPR) e da Ação de Imissão de Posse (autos Acórdão/TJPR), ambas oriundas da Vara Cível de Castro/PR.2. As ações foram propostas por KL Morais Impressões LTDA e Outros contra Jack Fadel Neto, versando sobre suposta sobreposição de áreas entre o Loteamento Jardim das Nações e a Chácara Bailly.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nas duas ações, inclusive o reconvencional, condenando os autores ao pagamento de honorários e custas, decisão mantida após embargos de declaração.4. Interpostos recursos de Apelações Cíveis por ambas as partes: os autores se insurgiram contra o laudo pericial e pleitearam a procedência das ações; o réu apelou visando ao afastamento de honorários sucumbenciais arbitrados em reconvenção e a correção do valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado na ação demarcatória é nulo por falta de fundamentação técnica e extrapolação de competência, bem como se são cabíveis os pedidos de imissão de posse e demarcatória; (ii) saber se é cabível o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, além da correção do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que o perito judicial indicou de forma expressa a metodologia aplicada - levantamento planimétrico georreferenciado com emprego de receptores GNSS, estação total e software específico - cumprindo o disposto no CPC, art. 473.7. A alegação de nulidade do laudo por suposta extrapolação de competência técnica não prospera, pois, as conclusões se limitaram a aspectos fáticos e técnicos de medição, sem emissão de juízo jurídico, sendo suas constatações coerentes com os documentos e inspeções in loco.8. A prova pericial goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que ensejem a sua nulidade.9. Demonstrado que o erro de delimitação decorreu do projeto original do loteamento e não de registros posteriores, inviável o acolhimento dos pedidos demarcatório e petitório, por inexistir posse injusta ou divergência quanto aos limites das áreas.10. Quanto à reconvenção, restou comprovado que o pedido de usucapião possui natureza autônoma, gerando a obrigação de custeio de honorários e despesas processuais em caso de improcedência, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC.11. O princípio da sucumbência prevalece sobre o da causalidade, pois, ao propor reconvenção, o réu assumiu o risco de sucumbir na pretensão deduzida. Correta, portanto, a condenação ao pagamento de honorários fixados sobre o valor da causa.12. O valor da causa da reconvenção deve corresponder ao da ação principal, por identidade de objeto (CPC/2015, art. 292, IV). Mantida a sentença quanto ao montante fixado.Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 05/11/2019; TJPR, Ap. Cív. 0000649-43.2018.8.16.0056, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15/05/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A validade do laudo pericial judicial depende da observância aos requisitos do CPC, art. 473, notadamente a exposição do objeto da perícia, a indicação da metodologia empregada e a apresentação de conclusões fundamentadas e coerentes com os dados técnicos apurados. A ausência de erro metodológico ou extrapolação de competência técnica afasta a alegação de nulidade, sendo legítimo o uso do laudo como elemento probatório apto a embasar o convencimento judicial. Nas ações demarcatória e de imissão de posse, o erro de delimitação constatado no projeto do loteamento, sem prova de posse injusta ou de divergência real de limites, impede o acolhimento dos pedidos autorais. Quanto à reconvenção, por possuir natureza autônoma de ação, o réu reconvinte assume os ônus da sucumbência em caso de improcedência de seu pedido. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao da ação principal quando idêntico o objeto litigioso, observando-se a unidade de avaliação prevista no CPC, art. 292, IV.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e condenou o réu à devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que a contratação foi realizada de forma válida e com consentimento da apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, justificando a reforma da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a inexistência de contrato, enquanto o banco apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. 4. Os contratos foram assinados eletronicamente pela apelada, com autenticação e geolocalização, evidenciando a validade da operação. 5. Não houve prova de fraude ou vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. 6. A sentença original foi reformada por ausência de ato ilícito, afastando a condenação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação originária e reconhecendo a validade da contratação. Tese de julgamento: A validade da contratação de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, é reconhecida quando há comprovação da manifestação de vontade da parte contratante, por meio de assinatura eletrônica e documentação adequada, não se configurando ato ilícito em caso de descontos realizados sobre benefício previdenciário, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Carlo Leandro Lopes e Raul Turubia contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando-os pelos crimes de estelionato e associação criminosa, enquanto absolveu outros réus e extinguiu a punibilidade de um deles. Os apelantes sustentam a fragilidade das provas quanto à autoria e a inexistência de vínculo associativo estável, pleiteando a absolvição e a redução das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelos réus Carlo Leandro Lopes e Raul Turubia devem ser acolhidas, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e a inexistência de vínculo associativo no crime de associação criminosa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e reconhecimento da vítima.4. Os réus foram identificados como participantes ativos nos golpes, com confissões que corroboram a acusação.5. A atuação dos réus foi organizada e reiterada, caracterizando a associação criminosa estável, afastando a tese de concurso eventual.6. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a culpabilidade elevada e as circunstâncias desfavoráveis do crime.7. A majorante do §4º do CP, art. 171 foi aplicada de forma adequada, considerando a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.8. O valor da indenização foi reduzido para refletir o prejuízo efetivo da vítima, que foi de R$ 14.000,00.IV. Dispositivo e tese9. Apelo de Carlo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecida em R$14.000,00. 10. Apelo de Raul conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A participação em associação criminosa é caracterizada pela estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, sendo irrelevante a alegação de atuação isolada em um único episódio, quando há evidências de reiteração delitiva e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, §4º, e 288; CPP, arts. 386, IV, e VII; CPP, art. 61; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0001206-70.2018.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Carlo e Raul, que foram condenados por aplicar golpes de estelionato, devem continuar cumprindo suas penas. A Justiça entendeu que as provas mostraram que eles participaram de um grupo que enganava pessoas, especialmente idosos, prometendo heranças falsas. Embora Carlo tenha pedido para ser absolvido, o Tribunal não aceitou, pois ele teve um papel importante no crime. Raul também pediu para ser absolvido, mas a Justiça viu que ele estava envolvido e não foi reconhecido pela vítima como autor direto, mas isso não diminui sua responsabilidade. O valor que eles devem pagar à vítima foi reduzido para R$ 14.000,00, que é o quanto ela realmente perdeu. Assim, a decisão foi de manter as penas e ajustar a indenização.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que questionam a constitucionalidade da previsão legal de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais, previstas na Lei Estadual 12.398/98.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais.III. Razões de decidir3. A instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais viola a isonomia tributária prevista no CF/88, art. 150, II.4. A cobrança de alíquotas progressivas também fere o princípio do não-confisco previsto no CF/88, art. 150, IV.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que alíquotas progressivas para contribuição previdenciária de servidores públicos são inconstitucionais.6. A Lei Estadual 17.435/2012 instituiu alíquota única de 11% para contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, revogando a previsão de alíquotas progressivas da Lei 12.398/98.7. Os descontos realizados com alíquotas diferenciadas são indevidos e devem ser devolvidos, com correção monetária pelo FCA e juros moratórios conforme legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, devendo ser aplicada alíquota única para todos os segurados do mesmo regime jurídico.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cambé que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, enquanto absolveu o corréu por insuficiência de provas. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se o pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, pode ser conhecido em grau recursal; (ii) estabelecer se o pedido de justiça gratuita compete ao Tribunal em sede de apelação; (iii) determinar se há prova suficiente da materialidade, autoria e finalidade mercantil do tráfico; (iv) definir se a confissão judicial, corroborada por outros elementos probatórios, sustenta a condenação; (v) estabelecer se a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; (vi) determinar se o regime inicial fechado deve ser mantido; (vii) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) estabelecer se a pena de multa comporta redução em razão de alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: 3. O pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, não comporta conhecimento quando a tese não foi submetida ao Juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 4. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não compete ao órgão julgador da apelação, pois a análise da capacidade econômico-financeira do condenado deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal. 5. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida nas fases investigativa e judicial. 6. A autoria e a destinação mercantil da droga recaem sobre o apelante, pois os policiais visualizaram-no em aparente negociação em local conhecido pelo tráfico, encontraram droga fracionada nas proximidades, e o próprio réu admitiu em Juízo que a droga do terreno e as pedras que trazia na boca eram suas e seriam vendidas. 7. A confissão judicial não se apresenta isolada quando se ajusta à sequência fática, à apreensão de entorpecente fracionado, à identidade das embalagens, à ocultação de porções de droga e ao relato do corréu, de que pretendia adquirir entorpecente do apelante. 8. A ausência de dinheiro, balança, anotações ou celular em poder do acusado não afasta o tráfico, pois tais elementos não constituem requisito legal para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 9. A absolvição do corréu não gera dúvida automática sobre a responsabilidade penal do apelante, porque as situações probatórias são distintas e, em relação ao recorrente, há confissão judicial, admissão de propriedade da droga e relato do corréu sobre a intenção de compra. 10. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o dispositivo exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 11. A condenação anterior definitiva pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 15/03/2022 e extinção da pena em 22/01/2024, configura reincidência para delito praticado em 01/07/2025, antes do decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I. 12. O regime inicial fechado mostra-se adequado ao réu reincidente condenado à pena de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera 4 anos e o réu é reincidente, nos termos do art. 44, I e II, do CP. 14. A pena de multa deve ser mantida quando fixada no mínimo legal e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, cabendo eventual parcelamento ou suspensão de exigibilidade ao Juízo da Execução Penal. 15. A atuação do defensor dativo em grau recursal justifica o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 16. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28-A, art. 28, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 386, VII, e 28-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 64, I; CPP, art. 22, § 1º; CP, art. 45; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 43; CP, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0006306-48.2025.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, ACr 0001302-08.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, ACr 0012233-71.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, ACr 0013867-75.2016.8.16.0035, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2020; TJPR, ACr 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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