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Doc. ADM Direito 311.3706.2443.2981

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegadas omissões no juízo de admissibilidade do recurso e nos pedidos de manutenção e revogação da justiça gratuita. Reconhecimento parcial dos vícios. Ausência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso,

eis que no momento da interposição a recorrente era beneficiária da justiça gratuita, justificando a ausência do preparo. Ausente também a omissão quanto ao pedido de manutenção da justiça gratuita pela embargada, eis que tal pedido sequer era necessário diante da concessão do benefício em primeiro grau. Por outro lado, acórdão que foi omisso quanto à impugnação da justiça gratuita, realizada pela apelada em sede de contrarrazões. Entretanto, não restou demonstrada alteração da situação financeira da embargada para justificar a revogação da justiça gratuita. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()

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Doc. ADM Direito 356.7239.7859.5855

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 15 HORAS ATÉ O DESTINO. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR NÃO TER ADOTADO A SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.

000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.7056.8792.7440

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIA NO LOCAL OU REALIZAVA PLANTIO NELE À ÉPOCA DOS FATOS. INOVAÇ

ÃO RECURSAL. FATURA JUNTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 902.2502.6439.5512

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SEGURO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO BANCO EM QUE A SEGURA MANTINHA CONTA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. OCORR

ÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO. DANOS NO IMÓVEL. COBERTURA PARA VENDAVAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR COMPROVADO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 119.2468.2644.2582

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIV

O INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. CINCO ANOS. LEI 9.784/1999, art. 54. LEI 9.784/1999, art. 2º. LIMITAÇÕES DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO ABERTURA DE NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 138 DO STF. DIREITO LEGAL. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA A LICENÇA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ÍNTEGROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.4481.0441.4323

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO

E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada pela parte executada.2. A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, por entender que a insurgência deveria ter sido veiculada por meio de agravo de instrumento.3. O agravante sustenta que a decisão possui conteúdo definitivo, invocando o princípio da fungibilidade recursal.4. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão impugnada homologou cálculo pericial sem extinguir a fase de cumprimento de sentença, possuindo, portanto, natureza interlocutória.7. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.8. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a utilização da via recursal inadequada configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.9. Conforme decidido no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, é inviável a incidência da fungibilidade quando a decisão que resolve a impugnação não extingue a execução.10. A jurisprudência desta Corte reafirma o mesmo entendimento, caracterizando a interposição de apelação como erro grosseiro quando a decisão é interlocutória.11. Diante disso, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.12. Quanto à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, não se verifica manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastando-se sua aplicação conforme precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir apelação interposta contra decisão interlocutória que não extingue o cumprimento de sentença, sendo erro grosseiro a interposição da via inadequada.»... ()

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Doc. ADM Direito 856.8733.8727.3944

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA EMINENTEMENTE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA APÓS ACOLHER EXCEÇÃO D

E INCOMPETÊNCIA RELATIVA E REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO, QUE SUSCITOU O CONFLITO.1. Solução do conflito que perpassa pela análise da aplicabilidade, ou não, do CDC à relação jurídica debatida na origem.2. O CDC, art. 2º adota a teoria finalista para a conceituação de consumidor, não podendo ser enquadrado como tal a pessoa jurídica de direito privado que capta recursos junto a instituição financeira para incrementar seu capital de giro e fomentar sua atividade.3. A despeito de ocasional possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada, a incidência das medidas protetivas do CDC não prescinde da cabal demonstração da hipossuficiência ou vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço, não bastando alegações genéricas ou alusões à assimetria técnica e/ou econômicas das partes.4. Caso concreto em que as questões efetivamente controvertidas - jurídicas ou, quando fáticas - são passíveis de serem esclarecidas com base na prova documental.5. Inaplicabilidade das disposições do Estatuto Consumerista ao caso concreto, hipótese na qual deve preponderar a cláusula de eleição de foro. Prevalência da segunda distribuição ao juízo suscitante.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2933.6799.9124

8 - TJPR apelação CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §§1º e 2º, II, do CP). RECURSO DA DEFESA. I) Pleito COMUM dos apelantes: pedido de absolvição por aplicação da excludente de ilicitude referente ao estado de necessid

ade. Impossibilidade. Robusto conjunto probatório indicativo da prática do delito de roubo. inequívoco ‘modus operandi’ dos AGENTES. demonstração cabal diante do depoimento da vítima e do policial militar no sentido de que não houve situação que justificasse OU COMPROVASSE O ALEGADO estado de necessidade. inaplicação do art. 24, ‘caput, do CP. Condenação mantida. II) DOSIMETRIA DA PENA. Pedido de exclusão da circunstância JUDICIAL da culpabilidade na primeira fase de aplicação da pena. Não acolhimento. aumento que se justifica diante do fato delitivo ter sido praticado em via pública, DURANTE O DIA E PRÓXIMO DO HORÁRIO DE ALMOÇO, EM local com grande fluxo de pessoas e na presença de mais circunstantes. conduta QUE REVELA audácia e destemor, JUSTIFICANDO situação de maior NECESSIDADE DE reprovação E prevenção DA prática criminosa. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DIANTE DE JUSTIFICADO suporte circunstancial fático E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE MANTIDA.iii) Pleito DO APELANTE 2 de compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Não acolhimento. Réu multirreincidente. Compensação parcial correta. Tema 585 do STJ. iv) PEDIDOS COMUNS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSOS DE APELAÇÃO conhecidOS e DESPROVIDOS.1. Não merece acolhida o pleito de absolvição por alegado estado de necessidade previsto no art. 24, ‘caput’, do CP, não se desincumbindo a Defesa de comprovar os fatos por ela alegados - no presente caso, o atentado contra a vida dos apelantes por disparos de arma de fogo que teriam sofrido antes da solicitação de uma corrida por serviço de aplicativo para empreender fuga do local -, ônus que lhe caberia por força do CPP, art. 156 e, portanto, deve ser afastada a tese referente à excludente de antijuridicidade em razão do alegado estado de necessidade.2. A Defesa dos acusados não logrou êxito em demonstrar a inveracidade na palavra da vítima, bem como não trouxe aos autos quaisquer provas da alegação de que os réus estavam sendo perseguidos por facções criminosas no local do crime ou que estariam, momentos antes da prática delitiva, em situação de perigo atual. Ademais, o anúncio do roubo fora feito apenas quando os acusados estavam chegando no destino final do trajeto.3. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos comprobatórios manejados no caderno processual, constitui fator substancial para a prolação de édito condenatório, mormente em crimes de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade.4. O depoimento de policial militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).6. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.7. É tecnicamente correta a elevação da pena-base a partir das circunstâncias do crime de roubo que é praticado em plena luz do dia, em dia letivo e em local, nos quais, neste cenário, há a presença de mais circunstantes, com intensa movimentação de pessoas que ficam, portanto, expostas à conduta violenta na prática do crime patrimonial e se revelam em situação de maior reprovação na prática criminosa, constituindo-se em suporte circunstancial fático para a determinação da pena pela vetorial da culpabilidade, eis que, neste sentir, a opção pela prática delitiva por dia, horário, local de maior intensidade de pessoas é significativa da atitude interna do réu de maior audácia e destemor que pode ser mais reprovável quando ele o faz elegendo determinado momento e local para a prática do crime, desconsiderando a maior potencialidade lesiva para os circunstantes, como no caso daquele que pratica crime violento contra a pessoa em situações como as reveladas no feito durante a instrução judicial, justificando, assim, um doseamento a maior para fazer frente a maior, necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime.8. Deve ser mantida a dosimetria na sentença que realiza a compensação parcial da multirreincidência com a confissão parcial, nos termos do Tema 585 do STJ: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade».9. No caso concreto, remanescendo uma condenação transitada em julgado em face de um dos acusados - apelante 2 -, mesmo após a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/6 (um sexto).10. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva dos acusados, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade aos réus que foram mantidos presos provisoriamente durante toda a instrução processual e tiveram em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.11. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2346.9903.8542

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO TARIFÁRIA DECORRENTE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Cas

o em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná que, à unanimidade, reconheceu a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 por ausência de comunicação prévia ao consumidor, mantendo, contudo, a legalidade da alteração tarifária e a improcedência do pedido quanto às faturas posteriores e à alegação de direito adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação da Lei 14.300/2022, art. 26 e do art. 655-O da REN ANEEL 1.000/2021, que assegurariam a manutenção do regime tarifário anterior até 31/12/2045; (ii) apurar eventual obscuridade acerca da existência de contratos que autorizariam a reclassificação tarifária; (iii) examinar se há omissão quanto à análise de princípios constitucionais e jurisprudência sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito; e, (iv) avaliar o pedido de prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais.III. Razões de decidir3. Não há omissão sobre o direito adquirido, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão, afastando a alegação com base na natureza de trato sucessivo do contrato, na existência de cláusulas contratuais prevendo a submissão às normas supervenientes e em jurisprudência consolidada. 4. Também não há obscuridade quanto aos contratos, uma vez que o acórdão analisou documentos juntados no mov. 65.2, individualizando a unidade consumidora e reconhecendo a previsão expressa de submissão às normas da ANEEL.5. As alegações constitucionais e jurisprudenciais foram apreciadas, sendo desnecessária a análise isolada de cada argumento, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.6. Para fins de prequestionamento, foram expressamente mencionados os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, sem alteração do resultado do julgamento.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI e LV; Lei 14.300/2022, arts. 17 e 26; REN ANEEL 1.000/2021, art. 655-O; REN ANEEL 1.059/2023; CPC, arts. 1.022, I e II, 1.025 e 489, §1º, IV; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 936.0331.5853.5433

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DO DANO MATERIAL. ADEQUAÇÃO AO LAUDO

PERICIAL. ACOLHIMENTO. PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO NO ÂMBITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO DO RÉU. TESE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO ACOLHIDO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA (ÉPOCA DOS FATOS) QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 37, § 6º DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.1800.9736.5808

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF. CATEGORIA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARG

ADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 363.3623.0348.4188

12 - TJPR ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADVENTO DA Emenda Constitucional 136/25. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário pelo período de incapacidade laboral total e temporária, com a inscrição do segurado no programa de reabilitação profissional. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que, em relação aos consectários legais, não houve menção à aplicabilidade da Emenda Constitucional 136/25.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não examinar os efeitos operados pela Emenda Constitucional 136/25, em relação aos consectários referentes aos créditos cobrados em desfavor da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto ao estabelecimento do índice de correção monetária e na definição da taxa de juros de mora a partir da vigência da Emenda Constitucional 136/25.4. Utilização do INPC para correção monetária e o Lei 9.494/1997, art. 1º-F para os juros de mora, conforme preconizam os Temas 810/STF - e 905/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para reconhecer a omissão quanto à definição dos consectários legais.Tese de julgamento: Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), deve ser utilizado o INPC para correção monetária e o Lei 9.494/1997, art. 1º-F para os juros de mora, conforme preconizam os Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1031.8014.6620

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL EM GARANTIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECONHECIMENTO PELO RÉU DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR AS CONTAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de exigir contas proposta, determinando ao réu que prestasse contas adequadamente no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pela autora, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que determinou ao réu que realizasse a prestação de contas foi adequada, considerando que as contas já haviam sido apresentadas e impugnadas pela parte autora.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido em razão da aparente fusão das duas fases da ação de exigir contas na origem e da existência de dúvida razoável quanto à natureza do pronunciamento judicial recorrido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.4. A ação de exigir contas é considerada bifásica, sendo que a primeira fase visa apenas determinar a obrigação de prestar contas e a segunda fase analisa as contas apresentadas.5. A parte apelante concordou com a obrigação de apresentar contas e, a princípio, as apresentou, pelo que o feito acabou por passar à segunda fase, sem, contudo, que fosse definido no pronunciamento recorrido eventual saldo ou constituído eventual título executivo, configurando erro de procedimento.6. Deve-se cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular da ação, com a apreciação das contas prestadas e eventual dilação probatória, não havendo possibilidade de julgamento desde logo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, de ofício, cassada a r. sentença, a fim de que o feito tenha prosseguimento na origem, restando prejudicada a análise das razões recursais.Tese de julgamento: A apresentação das contas pelo réu em ação de exigir contas caracteriza o reconhecimento do dever de prestar contas, permitindo a unificação das fases processuais, sem a necessidade de nova condenação para prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, § 2º, 551, § 1º e 552.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2017; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0041837-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 01.12.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0016790-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 24.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 25.03.2025.RECURSO CONHECIDO COM A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8714.6721.5852

14 - TJPR AGRAVO INTERNO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR. DISCUSSÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. TEMA 339 DO STF.

1. Existência de fundamentação na decisão judicial de quebra de sigilo de dados, expondo os fundamentos da necessidade da medida. 2. Desnecessidade do exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Tema de Repercussão Geral 339 do STF (AI 791.292/QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.9820.5596.5275

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PEDIDO IDÊNTICO DECIDIDO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pedido já decidido em ação transitada em julgado impõe a coisa julgada, com proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88).2. Configura-se a coisa julgada quando, em ação distinta, se verifica a repetição do mesmo pedido entre as mesmas partes, ainda que não tenham sido apresentados todos os argumentos que já eram possíveis à época, conforme dispõe o CPC, art. 508.3. O julgamento do direito aplicável em relações jurídicas de trato continuado produz coisa julgada enquanto não houver alteração substancial nos fatos ou na legislação pertinente. 4. O simples decurso do tempo, por si só, não afasta os efeitos da coisa julgada, que permanece válida na continuidade da relação jurídica, desde que os elementos fáticos e normativos que fundamentaram a decisão anterior se mantenham inalterados. Assim, não é admissível a reapreciação sucessiva da mesma controvérsia sem que haja mudança relevante na realidade material ou legal após o trânsito em julgado. (Precedentes desta Turma Recursal: RI 0050338-80.2021.8.16.0014/Londrina e RI 0000223-21.2025.8.16.0174/União da Vitória, ambos de relatoria do Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto e j. 17.06.2025.)5. É incabível, nos termos do art. 505, I do CPC, a proposição sucessiva de ações judiciais sobre a mesma matéria, quando a relação jurídica permanece inalterada, sem que tenha sobrevindo modificação fática ou normativa que justifique nova apreciação.6. In casu, verifica-se que o autor busca o mesmo direito já pleiteado em ação anterior, abrangendo o mesmo período. Configura-se a coisa julgada, mesmo no período posterior àquela decisão, na medida em que se encontram os mesmos fatos e a lei vigentes sob os quais decidiu a decisão judicial anterior. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.9903.3127.7147

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. VIGIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCEDIDAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LTCATS QUE COMPROVAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DE PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM. MOTIVADA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DE PROVA TÉCNICA ATUAL ATESTAR PERICULOSIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ - . JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. NÃO DEVIDO O ADICIONAL. RECURSO DO RÉU. TESE DE REGULARIDADE DA JORNADA. ESCALA 12X36. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL (DECORRENTE DA JORNADA ESPECIAL) PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTE DO TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

1. A condição especial de trabalho (insalubridade e/ou periculosidade) deve ser atestada mediante prova técnica, gerando efeitos a partir da elaboração da perícia (PUIL. Acórdão/STJ; jurisprudência desta Turma Recursal).2. No caso, os laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT) para o cargo do autor apontam a inexistência da alegada periculosidade. Como está afastado do trabalho —aposentado por invalidez —, não há que se falar em realização de prova pericial, pois laudo atual não se prestaria à constatação de insalubridade em épocas passadas. Portanto, adequado o indeferimento da prova na origem e apreciação da prova técnica já existente.3. O labor em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, denominada como de turnos ininterruptos de revezamento e compensação, é constitucional (ADI Acórdão/STF-STF). Sendo estipulada sua realização, é válida, vigendo os contornos inerentes a essa jornada especial, bem como normas específicas do ente, quando existentes.4. A jornada especial de 12x36 pressupõe turnos de 12 horas, razão pela qual não se configura hora extra pelo simples fato de ultrapassar a 8ª hora diária, já que essa é a carga contratual válida. Assim, ausente prova específica de labor extraordinário não quitado, este não se presume (precedente do TJPR relativo ao Município de Assis Chateaubriand).5. No caso concreto, não houve comprovação de trabalho extraordinário sem pagamento (CPC, art. 373, I). Não é possível presumir ou inferir a ocorrência do alegado sem prova robusta, sobretudo porque a documentação juntada demonstra a quitação das horas extras efetivamente realizadas.6. A testemunha ouvida, colega do autor, confirmou que a jornada era registrada no cartão-ponto, incluindo eventuais horas extras, o que reforça a inexistência de labor extraordinário não remunerado.7. As horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada semanal de 40 horas — consequência do regime 12x36 — foram devidamente pagas, conforme ficha financeira acostada aos autos.8. Diante da ausência de prova de qualquer hora extraordinária realizada e não paga, não há fundamento para condenação nesse aspecto.9. Sentença reformada, a fim apenas de afastar a condenação em horas extras. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.6561.7114.1406

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 214.0323.5628.2170

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO (DE 20% PARA 40%) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERANDO-SE A SUA BASE DE CÁLCULO. PROVA EMPRESTADA QUE DEMONSTRA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. VALIDADE. PERÍCIA QUE INSPECIONOU OS MESMOS LOCAIS DE TRABALHO DE SERVIDOR QUE EXERCE AS IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES ÀS DESEMPENHADAS PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. DATA DA JUNTADA DO LAUDO AO PROCESSO NO QUAL FORA ELE PRODUZIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 208 E 191, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS MUNICIPAIS 1.857/2017 E 2.132/2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CF. REPRISTINAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 738/1995. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ELEGE A «REMUNERAÇÃO» COMO PARÂMETRO DE QUANTIFICAÇÃO DESSAS VANTAGENS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI MUNICIPAL 738/1995, NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO, EM VIRTUDE DA LEI MUNICIPAL 2.194/2023. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ DELIMITOU TEMPORALMENTE O EFEITO, EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.4107.6186.6170

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, § 4º C/C art. 40, III, AMBOS DA Lei 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PENA NO MÍNIMO, FIXOU REGIME ABERTO, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA E CONCEDEU O DIREITO DA RÉ RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO TJPR. II) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DROGA ENCONTRADA NA MESMA SACOLA EM QUE SE ENCONTRAVA O LANCHE QUE A RÉ TENTAVA FAZER INGRESSAR NA CADEIA PÚBLICA PARA VISITAR SEU MARIDO. APREENSÃO DE 06 GRAMAS DE MACHONHA NA SACOLA QUE SERIA LEVADA AO ESPOSO DA RÉ. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TRAZER CONSIGO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS (ENTREGA A TERCEIRO), EM ESPECIAL DIANTE DO CENÁRIO EM QUE FORAM APREENDIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ausente interesse recursal do pleito de aplicação da pena mínima, de fixação de regime aberto, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto a sentença já atendeu a tais pretensões. 2. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça. 3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 4. O depoimento de Monitores de Ressocialização Prisional prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.2997.3781.3421

20 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração da conduta social. Tráfico privilegiado. Súmula 444/STJ. Conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente procedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta contra acórdão que manteve sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa. O requerente pretende o afastamento da valoração negativa da conduta social, ao fundamento de que se baseou em ações penais sem trânsito em julgado e em fatos posteriores ao delito. Requer, ainda, a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob a alegação de primariedade e preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, postula a nulidade da sentença por fundamentação genérica e a majoração da fração da confissão espontânea.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a admissibilidade do pedido de majoração da fração da confissão espontânea; (ii) o cabimento da revisão criminal para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em alteração jurisprudencial superveniente; e (iii) a legitimidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria.III. Razões de decidir3. Não comporta conhecimento o pedido de majoração da fração da confissão espontânea, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, em inobservância ao princípio da dialeticidade (CPP, art. 621).4. A alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, conforme orientação firmada no Tema 1.139 do STJ. Incabível, portanto, a revisão criminal para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. A valoração negativa da conduta social com fundamento em inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado afronta o enunciado da Súmula 444/STJ.6. Condenações transitadas em julgado somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, vedada a sua utilização para desabonar a conduta social, conforme orientação firmada no Tema 1.077 do STJ.7. Afastada a circunstância judicial desfavorável, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal, com readequação da dosimetria e consequente redução da pena definitiva, mantido o regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente para afastar a valoração negativa da conduta social e readequar a dosimetria, com pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base na dosimetria. 2. A conduta social deve ser valorada com base em elementos objetivos do comportamento do agente em seu meio social, familiar e laboral, e não em registros sem trânsito em julgado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 625, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021; STF, RHC 130.132, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10.05.2016; Súmula 444/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 1.077/STJ; Tema 1.139/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9743.0869.3500

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME SEMIABERTO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Corbélia/PR que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com aplicação da majorante por tráfico interestadual e da minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, 460 dias-multa e regime semiaberto. O apelante questiona a dosimetria da pena, especialmente a incidência da causa de aumento pela interestadualidade, o percentual da redução do tráfico privilegiado, o regime inicial de cumprimento da pena e a pena-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas, especialmente quanto à incidência da majorante do tráfico interestadual e à fração da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, bem como o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devem ser mantidos ou reformados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majorante do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 foi mantida, pois há prova inequívoca da intenção do réu de transportar a droga para outro estado, conforme depoimentos e confissão, em consonância com a Súmula 587/STJ. 4. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33) foi aplicada na fração de 1/5, e não no patamar máximo, devido à elevada quantidade de droga apreendida e às circunstâncias do caso concreto. 5. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no semiaberto, conforme previsão legal do art. 33, §2º, do CP, em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos e inferior a oito anos. 6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi rejeitado, pois a pena aplicada ultrapassa o limite legal de quatro anos previsto no CP, art. 44, I. 7. O pleito de redução da pena-multa não foi conhecido, por se tratar de matéria própria da execução penal, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução no momento oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e não provida. Tese de julgamento: Para a incidência da majorante do tráfico interestadual prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o transporte da droga entre estados da Federação, não sendo necessária a efetiva transposição das fronteiras, e a fração da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei deve ser modulada conforme a quantidade e a natureza da droga apreendida, vedado o bis in idem na dosimetria penal.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 00005996420228160189, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, HC 828751 GO 2023/0191919-0, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001056-47.2025.8.16.0139, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Des. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 21.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0023142-46.2023.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001848-79.2022.8.16.0147, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002015-12.2023.8.16.0196, Rel. Subst. Des. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; Súmula 587/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por tráfico de drogas, confirmando que ele transportava cerca de 10 kg de maconha com a intenção de levar para outro estado, o que aumentou a pena. A redução maior da pena por ser réu primário foi negada porque a quantidade de droga era grande. Também foi mantido o regime semiaberto para o cumprimento da pena, pois a pena aplicada é maior que quatro anos. O pedido para diminuir o valor da multa e substituir a prisão por penas alternativas não foi aceito, porque essas questões devem ser analisadas no momento da execução da pena e a pena é alta demais para substituição. Assim, o recurso do acusado foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1118.9226.8805

22 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETORA. MERA INTERMEDIADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 418. VENDEDORA. DESISTÊNCIA CULPOSA DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO. RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Ação de restituição de arras cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando solidariamente as rés à restituição das arras em dobro, nos termos do CCB, art. 418, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.  A recorrente Trade Center Administração Ltda. sustenta que atuou exclusivamente como intermediadora da negociação imobiliária, na forma do CCB, art. 722, recebendo o sinal apenas na qualidade de depositária, sem integrar a relação obrigacional principal, requerendo sua exclusão da condenação solidária ou a limitação de sua responsabilidade à devolução simples do valor recebido.  A recorrente Bianca Fernandes requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta que a frustração da venda decorreu de exigência documental formulada pela instituição financeira responsável pelo financiamento, afastando sua culpa pelo inadimplemento contratual, postulando a improcedência da condenação à restituição em dobro ou sua limitação à devolução simples das arras.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a corretora imobiliária, que atuou exclusivamente como intermediadora e depositária das arras, responde pela penalidade prevista no CCB, art. 418; (ii) saber se a frustração da promessa de compra e venda decorreu de culpa da vendedora, autorizando a incidência da penalidade prevista para as arras confirmatórias.  III. RAZÕES DE DECIDIR A penalidade prevista no art. 418 do Código Civil incide exclusivamente sobre a parte contratante que recebeu as arras e deu causa ao inadimplemento da obrigação principal, não alcançando a corretora que atuou apenas como intermediadora do negócio, nos limites do contrato de corretagem disciplinado pelo CCB, art. 722.  A corretora não integrou a relação obrigacional principal entre comprador e vendedora, tendo recebido o valor do sinal apenas na condição de depositária, sem auferir proveito econômico próprio, inexistindo fundamento legal ou contratual para lhe impor a sanção prevista no CCB, art. 418.  A solidariedade não se presume, dependendo de previsão legal ou convencional, nos termos do CCB, art. 265. A disposição da corretora em restituir espontaneamente o valor depositado evidencia a ausência de mora, razão pela qual sua obrigação limita-se à devolução simples do sinal, acrescida apenas de correção monetária, incidindo juros moratórios apenas em caso de descumprimento da decisão judicial.  A exigência de averbação do divórcio na matrícula do imóvel constitui providência ordinária e inerente ao dever da vendedora de disponibilizar documentação apta à alienação do bem, não caracterizando fato imprevisível ou inevitável capaz de afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento.  Demonstrado que o comprador manifestou interesse na manutenção do negócio e disposição para aguardar a regularização documental, conclui-se que a frustração da contratação decorreu de desistência imputável exclusivamente à vendedora, atraindo a incidência da sanção prevista no CCB, art. 418.  A condenação da vendedora deve restringir-se ao pagamento do equivalente das arras, uma vez que a restituição do valor originalmente entregue será promovida diretamente pela corretora depositária, evitando-se duplicidade de pagamento e enriquecimento sem causa.  IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos. Recurso de Trade Center Administração Ltda. provido para afastar sua condenação ao pagamento do equivalente previsto no CCB, art. 418, limitando sua responsabilidade à restituição simples do valor de R$ 9.500,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso. Recurso de Bianca Fernandes desprovido, mantida sua condenação ao pagamento do equivalente das arras, no valor de R$ 9.500,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados da citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.5275.2256.9125

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE». REGULARIDADE. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência da ação de busca e apreensão, que consolidou a propriedade e a posse plena do veículo em favor da credora fiduciária, diante da ausência de pagamento integral da dívida no prazo legal. 2. A apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial retornou com a anotação «ausente», a eficácia liberatória de pagamento realizado mediante boleto fraudulento, a falha na segurança das informações da instituição financeira e a suficiência do depósito judicial. 3. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em saber se a anotação «ausente» no aviso de recebimento invalida a constituição em mora, se o pagamento de boleto fraudulento a terceiro produz efeito liberatório perante a credora e se o depósito parcial permite a restituição do bem. III. Razões de decidir: 5. A mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se comprova pelo encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. É dispensável a demonstração do recebimento pelo devedor ou por terceiro, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ - . 6. O retorno da correspondência com a informação «ausente» não afasta a validade da notificação quando demonstrado o seu envio ao endereço contratual. 7. O pagamento de boleto fraudulento a terceiro estranho à relação contratual não produz efeito liberatório perante a credora quando os valores não ingressam em sua esfera patrimonial. A boa-fé da devedora e sua condição de vítima do golpe não se confundem com a demonstração do adimplemento da obrigação fiduciária. 8. A responsabilização objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias exige demonstração de nexo entre o evento fraudulento e falha concreta atribuível ao fornecedor. A mera alegação de que o fraudador detinha informações relativas ao financiamento não comprova vazamento de dados, contato por canal oficial ou defeito do serviço imputável à credora. 9. Eventual pretensão indenizatória decorrente da fraude não afasta a mora nem substitui a prova de quitação do débito garantido fiduciariamente. V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A constituição em mora na alienação fiduciária é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação «ausente». O pagamento de boleto fraudulento a terceiro não libera o devedor perante a credora fiduciária se inexistente prova de recebimento dos valores ou de falha concreta imputável à instituição financeira. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida pendente, sendo insuficiente o depósito parcial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, Tema Repetitivo 1.132; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014, Tema Repetitivo 722; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2026, DJe 14.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJe 21.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJe 12.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.02.2025, DJe 13.02.2025. V. Linguagem acessível: O recurso foi negado. A notificação foi considerada válida porque foi enviada ao endereço informado no financiamento, mesmo sem a entrega pessoal à devedora. O dinheiro pago no boleto falso não chegou à financeira e, por isso, não quitou a dívida. Como o valor depositado foi menor que o débito exigido, não houve pagamento suficiente para recuperar o veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7411.5543.4911

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - (1) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DA AUTORA, QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC, art. 27, COM FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (2) FICHA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO JUNTADAS - ASPECTO QUE RESULTA NO NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS APARENTEMENTE REALIZADOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2019 - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 566.7461.0634.5537

25 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda em acidente de trabalho, por entender que não houve redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual de cozinheira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a concessão do auxílio-acidente, diante da amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda, sem reconhecer redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual de cozinheira.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que a embargante não apresenta redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual de cozinheira, apesar da amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda.4. Não há nos autos qualquer prova capaz de infirmar ou desqualificar o trabalho técnico do perito, que foi claro, detalhado e fundamentado.5. A mera discordância da embargante com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa nem justifica a nulidade da sentença ou a realização de nova perícia.6. Embora o STJ, no Tema 416, autorize a concessão do auxílio-acidente independentemente do grau de incapacidade, no caso concreto não houve comprovação de qualquer redução da capacidade laborativa.7. A ausência de fundamentação específica sobre todas as alegações não configura omissão, desde que o acórdão apresente fundamentação clara e suficiente para a decisão.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi demonstrado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: A inexistência de redução da capacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial claro e conclusivo afasta a concessão do auxílio-acidente mesmo diante de sequela decorrente de acidente de trabalho, não configurando omissão ou contradição a mera discordância da parte com a prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000464-56.2019.8.16.0060, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 20.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0004761-63.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 501. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa do pedido de auxílio-acidente feito por Antônia Cristina Paz, que teve parte de um dedo da mão esquerda amputado em um acidente de trabalho. O exame médico feito pelo perito mostrou que essa lesão não diminuiu a capacidade dela para trabalhar como cozinheira, que é sua função habitual. Por isso, o benefício não foi concedido, porque a lei exige que a pessoa tenha alguma redução na capacidade para o trabalho para receber o auxílio. A tentativa dela de pedir uma nova perícia foi rejeitada, pois o laudo apresentado foi claro e confiável. Assim, o pedido dela foi negado e a decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7134.3975.8138

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.3620.5173.7969

27 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÊS FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo os réus condenados como incursos nos tipos penais do art. 288, caput (primeiro fato), art. 155, § 4º, I e IV, por duas vezes (segundo e terceiro fato), e art. 155, § 4º, II (mediante emendatio libelli) e IV (quarto fato), todos do CP, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão2. O recurso do réu Elckisen, apelante 1, põe em discussão os seguintes tópicos: a) preliminarmente, a nulidade da condenação pelo fato 02, por ausência de imputação; b) a suficiência probatória quanto aos fatos 01, 03 e 04; c) a utilização de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria; e d) a fixação de honorários advocatícios.3. O recurso do inculpado Paulo, apelante 2, discute: a) a configuração da associação criminosa; b) a suficiência probatória quanto aos fatos 03 e 04; c) a incidência das qualificadoras nos fatos 02, 03 e 04; d) a pena-base, a ser reduzida devido à primariedade e à menoridade relativa; e) o regime inicial; f) a detração penal; g) o direito de recorrer em liberdade; e h) o arbitramento de verba honorária.4. O órgão ministerial, em sede de contrarrazões recursais, manifestou-se pelo não conhecimento do apelo do insurgente 2, haja vista a desistência da interposição recursal manifestada por sua defensora então constituída, primeira habilitada nos autos para o patrocínio de seus interesses. III. Razões de decidir5. A desistência recursal subscrita por advogado exige poderes especiais no instrumento de mandato, conforme o CPC, art. 105. Assim, ausente cláusula específica na procuração nesse sentido, e tendo o acusado 2, após intimação pessoal, manifestado inequivocamente o desejo de prosseguir com a apelação interposta, indefere-se a desistência formulada e rejeita-se a tese ministerial de inadmissibilidade.6. Pedido de recorrer em liberdade não conhecido: réu 2 que não se encontra segregado cautelarmente em razão da ação penal de origem, porquanto concedido e mantido o benefício da liberdade provisória em sentença. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.7. O princípio da correlação impede a condenação por fato não descrito na acusação. O apelante 1 não foi denunciado pelo fato 02; a imputação, as alegações finais ministeriais e a própria fundamentação de mérito da sentença restringiram o episódio a corréus diversos A inclusão do recorrente 1 apenas no dispositivo e na dosimetria configura julgamento extra petita e impõe a nulidade parcial do título condenatório.8. A materialidade e a autoria dos fatos remanescentes estão comprovadas pelos boletins de ocorrência, relatórios de investigação, autos de constatação, vídeos, palavras das vítimas e do investigador, confissões extrajudiciais e interrogatórios judiciais. Os elementos informativos não foram valorados isoladamente, mas em harmonia com a prova produzida sob contraditório.9. A pluralidade de incursões patrimoniais praticadas entre maio e agosto de 2023, com repetição de agentes, divisão de tarefas, escolha reiterada de fios de cobre e partilha do produto das vendas, demonstra estabilidade e permanência incompatíveis com mero concurso eventual de pessoas.10. O rompimento de obstáculo nos fatos 02 e 03 está demonstrado pelas imagens, pelo auto de levantamento e constatação e pelas declarações das vítimas. O concurso de agentes, por sua vez, decorre das filmagens e do conjunto da prova oral. Em relação ao fato 04, a escalada foi registrada em vídeo e descrita desde a acusação (a permitir, segundo o instituto da emendatio libelli, sua válida incidência na condenação).11. Presentes duas qualificadoras na incursão delitiva, deve incidir uma na determinação da pena mínima, qualificando o delito, e outra no recrudescimento da reprimenda-base, no almejo da justa e proporcional censura penal.12. As alegadas condições favoráveis do recorrente 2, arguidas como esteio à pretensão de ver sua reprimenda-base reduzida, correspondem a circunstâncias não favoráveis à defesa, mas neutras na individualização penal. A primariedade não é condição apta a mitigar a pena, inexistindo previsão de circunstância judicial ou legal nesse sentido. Seu contraponto, a reincidência, é que deverá influir negativamente na condenação criminal.13. Também não incide ao insurgente 2 a atenuante da menoridade relativa, uma vez que já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade à época de todos os delitos praticados.14. Mantida a sanção do apelante 2 em patamar superior a sete anos de reclusão, o regime inicial semiaberto que lhe foi arbitrado atende à literalidade do art. 33, § 2º e suas alíneas, do CP.15. A detração penal suplicada pelo recorrente 2 não altera o modo prisional in casu e deverá ser considerada pelo Juízo da Execução para os demais efeitos.16. Honorários fixados em favor dos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.17. Sentença reformada. IV. Dispositivo.18. Recurso do apelante 1 conhecido e parcialmente provido, com declaração de nulidade parcial da sentença e fixação de honorários advocatícios.19. Recurso do apelante 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 893.4469.4192.4271

28 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTES NO CURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA, APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. BLINDAGEM PATRIMONIAL CONFIGURADA. DISPENSA DO REGISTRO DA PENHORA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. EREsp. Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. PERMANÊNCIA DA EXECUTADA NO IMÓVEL. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. MULTA DO CPC, art. 774, I MANTIDA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEDUZIDA NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelos genitores da executada, reconhecendo a fraude à execução na transferência de imóvel realizada por escritura pública lavrada em 29 de maio de 2019, no curso de ação de cobrança na qual já operada a citação válida, com aplicação de multa de cinco por cento sobre o valor da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a ausência de registro de penhora na matrícula obsta o reconhecimento da fraude à execução em alienação celebrada entre descendente e ascendentes; (ii) se a alienação ocorrida na fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado, afasta a fraude; (iii) se houve indevida inversão do ônus da prova quanto à comprovação do pagamento do preço; (iv) se restou demonstrada a insolvência da executada; (v) se é cabível, nos embargos de terceiro, o exame da alegada impenhorabilidade do bem de família; e (vi) se subsiste a multa do CPC, art. 774, I.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 792, IV, considera-se fraude à execução a alienação de bens quando, ao seu tempo, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo prescindível o trânsito em julgado, bastando a citação válida.O registro da penhora é dispensável para o reconhecimento da fraude à execução em negócio celebrado entre ascendentes e descendentes que configure blindagem patrimonial, hipótese em que a má-fé decorre do vínculo familiar somado ao contexto fático, conforme uniformização firmada pela Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que mitiga a Súmula 375/mesmo Tribunal.Não há inversão indevida do ônus probatório, porquanto o art. 792, §2º, do CPC atribui ao terceiro adquirente o ônus de demonstrar a adoção das cautelas necessárias, encargo agravado quando a validade do negócio é impugnada e o alegado pagamento em espécie carece de qualquer lastro documental.Demonstrada a insolvência quando a alienação recai sobre o único imóvel da executada, por valor inferior ao débito então existente, esvaziando o patrimônio penhorável.Reconhecida a ineficácia do negócio, o bem retorna ao patrimônio da executada, a quem caberá deduzir, nos autos da execução, eventual impenhorabilidade, matéria estranha ao objeto dos embargos de terceiro.A prática de ato de fraude à execução configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I, legitimando a imposição da multa do parágrafo único do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É dispensável o registro da penhora para o reconhecimento da fraude à execução quando a alienação se dá entre ascendentes e descendentes em contexto de blindagem patrimonial, hipótese em que a má-fé decorre do vínculo familiar e das circunstâncias concretas. 2. A alienação realizada na fase de conhecimento, após a citação válida, caracteriza fraude à execução, sendo prescindível o trânsito em julgado. 3. Incumbe ao terceiro adquirente demonstrar a adoção das cautelas necessárias à aquisição, na forma do art. 792, §2º, do CPC. 4. Reconhecida a fraude, a alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser deduzida nos autos da execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 373, 674, 774, I e parágrafo único, 792, IV e §§2º e 4º, 828, §4º, e 844; CC, arts. 167 e 391; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 243); EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017211-39.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023.... ()

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