I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a restituição de valores pagos a título de IPTU relativamente aos exercícios de 1991 a 2003. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade nos termos do pedido inicial. Nesta Corte, a decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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