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Doc. ADM Direito 220.5181.1874.2327

1 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Marco inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação de desoneração. Questão devidamente analisada. Decisão contrária ao interesse da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a restituição de valores pagos a título de IPTU relativamente aos exercícios de 1991 a 2003. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade nos termos do pedido inicial. Nesta Corte, a decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2561.1999

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial.violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5729.4723

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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