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Doc. ADM Direito 230.7071.0168.0314

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.5607.5868.4672

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Estelionato eletrônico. Reincidência específica e contumácia. Contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de estelionato eletrônico contra pessoa idosa, consistente na obtenção de vantagem ilícita mediante envio de comprovantes de pagamento (pix) falsos, em que o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória a 10 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, negou o direito de recorrer em liberdade e decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mantida pelo tribunal de origem no julgamento do writ originário.... ()

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