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Doc. ADM Direito 220.9281.2959.0886

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Reconhecimento da preclusão e coisa julgada. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.6319.4569.7938

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva do consumidor.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a inexigibilidade de débito decorrente de pagamento de boleto fraudulento.... ()

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