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Doc. ADM Direito 189.3942.7830.4440

1 - TJPR EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉU QUE PRESTOU AS CONTAS E CONCOMITANTEMENTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO SE LIMITOU AO CONTEÚDO DAS CONTAS APRESENTADAS. ATOS INCOMPATÍVEIS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS QUE, NESSA HIPÓTESE, EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE O JUIZ DEVE SEGUIR O RITO PREVISTO NO § 2º, DO CPC, art. 550 E, AO FINAL, JULGAR BOAS OU NÃO AS CONTAS APRESENTADAS, OU MELHOR, IR DIRETO PARA A SEGUNDA FASE.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR ERRO DE PROCEDIMENTO.RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de exigir contas julgada procedente na instância inicial - primeira fase -.1.2. Inconformada, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento afirmando, em síntese, que: i) a presente ação só poderia ser proposta após o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, que gerou a venda do bem, objeto destes autos, razão pela qual a «extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC»; ii) «não há que se falar em aplicação do CDC ao caso em tela»; iii) as contas já foram devidamente prestadas; e iv) «considerando que a decisão proferida tem caráter de decisão interlocutória, é certo que não deve haver condenação em honorários sucumbenciais, sendo tal entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O acerto ou não da decisão que julgou a primeira fase da presente ação de exigir contas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quando o réu presta as contas e concomitantemente apresenta contestação, esta deve se limitar ao conteúdo das contas, de tal sorte que qualquer outra alegação é incompatível com o ato de apresentar as contas, situação que se caracteriza como reconhecimento do pedido. Nesse caso, o juiz deve seguir o rito previsto no § 2º, do CPC, art. 550 e, ao final, julgar boas ou não as contas apresentadas, ou seja, passar imediatamente à segunda fase da demanda, sendo desnecessária qualquer decisão sobre a necessidade ou não de apresentação das contas (primeira fase).3.2. Na hipótese, o réu, ora agravante, prestou as contas e concomitantemente apresentou contestação (mov. 16).Entretanto, a contestação apresentada por ele não se limitou ao conteúdo das contas, o que, como visto acima, era de rigor, já que ele alegou, dentre outras coisas, que «é impossível a prestação de contas de demanda que ainda não se extinguiu e na forma pleiteada, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC« - impossibilidade jurídica do pedido -, o que equivale dizer que ele, em verdade, praticou atos incompatíveis, donde se presume que ele reconheceu o pedido, já que, enfim, é fato que apresentou as contas. Passando-se as coisas dessa forma, com a apresentação das contas - reconhecimento do pedido -, o juiz deveria ter desconsiderado a parte da contestação que não tratou/trata do conteúdo das contas e ter passado imediatamente à segunda fase da demanda e, com a instrução necessária, julgar se boas ou ruins as contas prestadas.Sendo assim, não há dúvida de que a sentença foi equivocada, já que não seguiu o gabarito previsto no art. 550 e seguintes do CPC, impondo-se, de ofício, sua cassação.Os autos, deverão, assim, retornar à origem para o prosseguimento adequado.IV. DISPOSITIVO 4. Sentença cassada, de ofício. Recurso prejudicadoJurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014574-90.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.06.2018.... ()

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