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arbitrado que não comporta alteração. observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. sentença mantida. recursos conhecidos e não providos.
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ÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. ... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação que objetiva a declaração de nulidade de auto de infração municipal e da multa aplicada, com pedido de suspensão da sua exigibilidade e de vedação à inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito. A parte agravante sustenta a nulidade do auto de infração sob o argumento de ausência de notificação prévia, em afronta ao art. 153 da Lei Complementar Municipal 1.410/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência destinada à suspensão de multa administrativa e à vedação de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela antecipada de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. A legislação municipal invocada pelo agravante prevê a aplicação prévia de uma advertência por meio de notificação preliminar ao infrator.5. Os documentos constantes dos autos evidenciam a realização de reiteradas notificações anteriores à lavratura do auto de infração, afastando, em cognição sumária, a alegação de violação ao Código de Posturas Municipal.6. As demais alegações de nulidade do auto de infração demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento e com a análise da própria tutela de urgência.7. Ausente a comprovação do perigo de dano certo, atual e grave, inexistindo demonstração de inscrição do débito em dívida ativa, afasta-se o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A tutela antecipada de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto, atual e grave; 2. A existência de notificações administrativas prévias afasta, em juízo de cognição sumária, a alegação de nulidade de auto de infração fundada na ausência de advertência prevista em legislação municipal.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei Complementar Municipal 1.410/2008, art. 153; Lei Complementar Municipal 3.666/2021, art. 8º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O autor é usuário dos serviços da requerida desde 2019 e afirmou ter solicitado, por atendimento telefônico, o cancelamento de sua linha em 05.05.2024.2. Em sentença proferida pelo Juízo de origem, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se a inexistência do débito e condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.3. Irresignada a requerida apresentou recurso inominado para reforma da sentença e, subsidiariamente requereu a minoração dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude na negativação decorrente da cobrança de valores após solicitação de cancelamento; e (ii) saber se o valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise dos autos evidencia que o autor comprovou ter solicitado o cancelamento da linha telefônica antes da negativação, demonstrando protocolo de atendimento e a inscrição indevida em cadastro restritivo.6. Por outro lado, a requerida não comprovou a efetiva prestação dos serviços no período posterior ao pedido de cancelamento, tampouco a exigibilidade das cobranças que fundamentaram a inscrição do nome do autor.7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer da própria ilicitude da conduta. O entendimento encontra amparo no julgado: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 27/11/2019).8. Considerando-se a inexistência de comprovação de que os valores cobrados seriam efetivamente devidos, resta caracterizada a ilicitude da negativação.9. Quanto ao quantum, sua fixação deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a gravidade da conduta, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da condenação.10. Em situações similares, esta Turma já decidiu pela redução do valor indenizatório, conforme ilustram os julgados TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - J. 13.10.2025 e TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004041-62.2024.8.16.0126 - J. 19.10.2025.11. Assim, adequada a redução da indenização para R$ 5.000,00, valor que se harmoniza aos parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, sem enfraquecer o caráter pedagógico da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.13. Em razão do parcial êxito recursal, afasta-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE e do PUIL. Acórdão/STJ do 1STJ. Custas conforme Lei Estadual 18.413/2014.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento de serviços telefônicos configura dano moral in re ipsa, sendo possível a redução do quantum indenizatório quando o valor fixado em primeiro grau excede os parâmetros adotados pela Turma Recursal para casos análogos.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a propriedade de imóvel urbano em favor dos apelados, após constatação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos, com animus domini, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel objeto da lide. III. RAZÕES EM DECIDIROs apelados demonstraram o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme dita o CCB, art. 1.238. A posse dos apelados foi mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, superando o prazo exigido pela legislação. Não houve oposição efetiva à posse exercida pelos apelados ao longo do tempo, o que é essencial para a configuração da usucapião. A documentação apresentada pelos apelados comprova a posse e a relação possessória desde 1995, afastando alegações de inexistência de contrato válido. A Sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta vícios que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e improvida, mantendo integralmente a Sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária em favor dos apelados. Tese de julgamento: «A usucapião extraordinária pode ser reconhecida quando demonstrados os requisitos legais de posse mansa, pacífica e com animus domini por um período mínimo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé, sendo possível a contagem do prazo aquisitivo durante a tramitação do processo, desde que não haja oposição efetiva à posse.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Relª Substª Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 17.11.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0004028-70.2011.8.16.0174, Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 30.05.2019; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0017911-50.2013.8.16.0001, Relª Desª Substª Fabiana Silveira Karam, j. 06.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27.05.2022. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal manteve a Sentença que reconheceu o direito de propriedade dos apelados sobre um imóvel, com base na usucapião extraordinária. Isso significa que os apelados conseguiram provar que ocuparam o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 30 anos, sem que houvesse oposição dos proprietários registrados. A documentação apresentada, como contas de água e IPTU, mostrou que eles sempre se comportaram como donos do imóvel. Assim, o Tribunal decidiu que os apelados são os legítimos proprietários do imóvel e que a parte requerida deve arcar com os custos do processo.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática dos delitos de associação criminosa e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de pessoas, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade no interrogatório extrajudicial do acusado, em razão da ausência de advogado no ato; 2.2) se há suporte probatório suficiente para a manutenção das condenações relativas aos crimes de associação criminosa e de extorsão qualificada; 2.3) se é possível o reconhecimento do instituto da participação de menor importância em relação ao delito patrimonial; 2.4) se as penas das condutas imputadas ao réu podem ser fixadas nos menores patamares previstos em lei; 2.5) se é possível estabelecer regime prisional mais brando para o início do cumprimento da expiação; e 2.6) se o recorrente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal nos pleitos de redução da pena relativa ao crime de associação criminosa ao mínimo legal e de diminuição da basilar da conduta tipificada de extorsão ao menor patamar previsto em lei, pois os referidos pedidos já foram atendidos na sentença.4. Não se verifica nulidade no interrogatório extrajudicial, uma vez que, por se tratar de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, não se faz necessária a presença de defesa técnica. Ademais, o réu foi cientificado de seu direito de ser assistido por advogado no ato.5. A materialidade e a autoria de ambos os crimes foram amplamente demonstradas por provas documentais e testemunhais, especialmente a palavra da vítima e dos policiais, que são consideradas de grande relevância probatória em crimes patrimoniais.6. Há elementos suficientes do vínculo estável e permanente entre o réu e os codenunciados, aptos a ensejar a condenação por associação criminosa.7. O réu prestou auxílio material ao delito de extorsão e assumiu conduta primordial para a consumação delitiva, consubstanciada na locação do veículo utilizado na empreitada, caracterizando hipótese de coautoria e inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância.8. Não há como afastar a agravante do art. 61, II, «h» do CP, tendo em vista que possui natureza objetiva e, na época do fato, a vítima contava com mais de 60 anos de idade.9. Deve ser mantida, quanto ao crime de extorsão qualificada, a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, sendo certo que inexiste óbice para a aplicação da aludida majorante nas hipóteses de delito praticado em sua forma qualificada, consoante entendimento do STJ - . 10. O quantum final do apenamento exige a manutenção do meio carcerário inicial fechado.11. Não se mostra viável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais pertinentes.IV. Dispositivo 12. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º e §2º, 33, §2º, ‘a’, 44, 61, II, «h», 69, 288, 158, §1º e §3º; CPP, art. 392, I, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0077577-96.2024.8.16.0000, Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000507-65.2022.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.05.2023; TPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0030625-42.2023.8.16.0017, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V) e por dirigir sem habilitação (CTB, art. 309). Em suas razões, a defesa pugna pelo afastamento do tráfico interestadual, bem como pelo aumento do decote em relação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para manutenção da majorante do tráfico interestadual; (iii) analisar se a fração em relação a causa especial de diminuição de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º resta adequadamente aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento dos agentes público, prestado em Juízo, aliados aos demais elementos de provas contidos nos autos, constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida acerca da sua imparcialidade.Restando comprovado pelo depoimento policial, colhido sob crivo do contraditório e em consonância com demais elementos de prova, que o recorrente pretendia transportar a substância apreendida para outro Estado da Federação, a manutenção da majorante do tráfico interestadual, disposto na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é medida que se impõe.Consoante Súmula 587/STJ, não é necessária a efetiva transposição de fronteiras para a incidência da majorante, prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, bastando a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual, como no caso dos autos. Constatando-se que a pena-base foi exasperada em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 40, a modulação da fração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com mesmo fundamento, configura bis in idem, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1- Restando comprovado pelo depoimento policial, colhido sob crivo do contraditório e em consonância com demais elementos de prova, que o recorrente pretendia transportar a substância apreendida para outro Estado da Federação, a manutenção da majorante do tráfico interestadual, disposto na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é medida que se impõe»; «2- Constatando-se que a pena-base foi exasperada em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 40, a modulação da fração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com mesmo fundamento, configura bis in idem, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3, 59 e art. 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, 40, V e 42; CPP, art. 621, I; Lei 9.503/1997 art. 309, caput; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014407-57.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030448-05.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025.... ()
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1. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - . 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento quanto à discussão sobre ponto inadmitido por óbice sumular ou jurisprudencial na decisão agravada, visto se tratar da via inadequada para seu questionamento. 2. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas e corrupção ativa, à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 616 (seiscentos e dezesseis) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) reconhecida a nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima; (ii) mantida a condenação pelo delito de tráfico e corrupção ativa, diante da alegação de insuficiência de provas; (iii) desclassificada a conduta de tráfico para posse; (iv) readequada a segunda fase da dosimetria e alterado o regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A abordagem policial foi legitimada por denúncia anônima específica, que indicava o veículo e a prática de tráfico de drogas.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.5. O crime de corrupção ativa configurou-se pela oferta de vantagem indevida aos policiais, consumado com a simples oferta, independentemente de aceitação.6. A negativa de autoria do acusado é isolada e inverossímil, diante da convergência dos depoimentos dos policiais em juízo.7. As circunstâncias do caso comprovam a traficância, não sendo possível a desclassificação da conduta para a de usuário.8. A dosimetria da pena foi readequada, mantendo-se o regime inicial fechado, devido à reincidência do réu.IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com adequação da dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, caput, e 333; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002444-11.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 02.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0011160-69.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005458-68.2023.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 27.10.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou conhecimento a habeas corpus, sob o fundamento de que as teses apresentadas diziam respeito ao mérito da sentença condenatória e deveriam ser veiculadas por recurso próprio, além de, em parte, configurarem litispendência. A defesa requereu o conhecimento do agravo e a reforma da decisão, visando a análise e concessão da ordem para alterar o regime inicial ou assegurar o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e fixou regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento de pena, não sendo verificadas ilegalidade que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 4. A sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, permitindo a reanálise do pedido de revogação da medida cautelar. 5. Houve vício processual, vez que foi declarado o trânsito em julgado da condenação sem análise da apelação interposta, comprometendo o direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para que seja conhecido em parte o habeas corpus, com o seu regular prosseguimento; e de ofício, tornar sem efeito o trânsito em julgado, determinando ao Juízo de primeiro grau que aprecie, com urgência, a interposição de apelação da defesa, dando sequência aos devidos trâmites legais. Tese de julgamento: É cabível o conhecimento de habeas corpus para discutir a manutenção da prisão cautelar após a prolação de sentença condenatória, considerando a superveniência de novo título judicial que altera o quadro fático, mantendo a custódia. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, e 59; CPP, arts. 361 e 798; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0095639-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, HC 0125143-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado, pois a sentença que o condenou é uma nova decisão judicial para manter a prisão. O relator entendeu que, mesmo que o habeas corpus não possa ser usado para discutir a pena, é importante garantir que o acusado tenha a chance de impugnar a manutenção da medida cautelar. Além disso, foi identificado um erro no processo, pois o trânsito em julgado da condenação foi declarado sem que o recurso da defesa fosse analisado. Por isso, o Tribunal anulou esse trânsito em julgado e mandou que o Juiz de primeira instância olhasse o recurso da defesa com urgência.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação civil pública por meio da qual determinou-se o fornecimento mensal de fraldas geriátricas a paciente portador de paralisia cerebral quadriplágica espástica, com a necessidade comprovada do insumo para a preservação da higiene e saúde do beneficiário. O Município de Guaíra/PR alega violação ao princípio da isonomia e ilegitimidade passiva, além de requerer a substituição da multa por sequestro do erário e/ou redução do seu valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas a paciente portador de paralisia cerebral quadriplágica espástica, considerando a necessidade comprovada e a legitimidade passiva do ente federado na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento de fraldas geriátricas é imprescindível para a saúde e dignidade do paciente portador de paralisia cerebral quadriplágica espástica.4. A responsabilidade pelo fornecimento do insumo é do Município, conforme a organização da Atenção Primária à Saúde.5. A ausência de previsão expressa do insumo não afasta o dever estatal quando há necessidade concreta e hipossuficiência do beneficiário.6. O Município é legítimo para figurar no polo passivo, conforme entendimento do STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde.7. A decisão não viola o princípio da isonomia, pois responde a uma situação individual grave, compatível com o tratamento diferenciado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento de fraldas geriátricas a pacientes com necessidades especiais, como paralisia cerebral quadriplágica espástica, é responsabilidade do Município, configurando obrigação inserida na Atenção Primária à Saúde, mesmo na ausência de previsão expressa do insumo em rol administrativo, desde que comprovada a necessidade e a hipossuficiência do beneficiário.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre veículo e locomotiva, ocorrido em 13/05/2020, quando o veículo foi atingido no cruzamento com a linha férrea, resultando em danos ao automóvel e ferimentos nos ocupantes. Os autores requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização, alegando responsabilidade da empresa pela ausência de sinalização adequada no local do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Rumo Malha Sul S/A. deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de acidente em linha férrea, considerando a alegação de culpa concorrente entre a concessionária e os motoristas envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária em casos de conduta omissiva é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.4. Houve concorrência de causas para o acidente, com culpa de 50% para cada parte, devido à imprudência do motorista e à ausência de sinal sonoro do trem.5. A sinalização no local do acidente foi considerada adequada, mas a ausência de sinalização sonora foi um fator que contribuiu para o sinistro.6. Os danos materiais foram reconhecidos, com a condenação da ré ao pagamento de metade do valor do veículo, e os danos morais foram fixados em R$4.000,00 para cada autor, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações conhecidas e desprovidas, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre o valor da respectiva condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das concessionárias de transporte ferroviário em casos de acidentes é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa e nexo causal, sendo possível a configuração de culpa concorrente quando a vítima também contribui para o evento danoso.... ()
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1. No caso, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de que, após a alteração promovida pela Lei Estadual 22.262/2024, a caracterização da deficiência visual para fins de isenção de IPVA passou a observar os critérios técnicos previstos na legislação do ICMS, de modo que a visão monocular, por si só, não seria suficiente para o enquadramento da parte autora.2. Todavia, esse entendimento não pode prevalecer. A Lei 14.126/2021 qualificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, não podendo a norma estadual, nem a infralegal a que ela remete (Decreto 7.871/2017), restringir esse conceito para afastar a isenção assegurada à pessoa com deficiência visual.3. Desse modo, comprovada a condição de visão monocular (CID H54.4) por meio do laudo médico juntado ao mov. 1.10, deve o recorrente ser reconhecido como pessoa com deficiência visual para fins de isenção de IPVA, impondo-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos no exercício de 2025. 4. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e provido.Precedente: RECURSO INOMINADO. PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO DECRETO 7.871/2017. LIMITAÇÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE EXCLUI A VISÃO MONOCULAR. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. Lei 14.126/2021 QUE ESTABELECE A VISÃO MONOCULAR ENQUANTO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS PROPÓSITOS LEGAIS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE VEDA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.03.2026).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos revisionais, concernentes aos seguintes pontos: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) tarifa de avaliação do bem; (iii) tarifa de cadastro; (iv) tarifa de registro de contrato; (v) seguro prestamista.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e dos serviços de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não superou o dobro ou sequer a média de mercado, não configurando abusividade.4. «(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ - 2ª Seção - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018).»5. Na hipótese, o ressarcimento da despesa está expressamente previsto no item 21 do contrato, cujo valor do serviço financiado foi de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ademais, denota-se que a Apelante sequer provou o fato constitutivo do seu direito, haja vista que não apresentou a documentação do veículo (CRV ou CRLV) - tampouco documento referente a eventual consulta ao site do órgão de trânsito - comprovando a ausência de anotação do gravame, ônus que lhe competia.6. Em se tratando de veículo, o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento constitui requisito indispensável para constituição da propriedade fiduciária, de modo que se presume que o serviço foi efetivamente prestado.7. No tocante à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira constituiu prova de que o serviço de avaliação foi efetivamente prestado, conforme se infere do laudo acostado. Ausência de abusividade, portanto.8. «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 9. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação prévia entre as partes, de modo que a tarifa de cadastro prevista no documento contratual se mostra plenamente adequada, porquanto cobrada apenas no início do relacionamento da requerente com a instituição financeira. De igual maneira, a abusividade do valor cobrado não foi constatada, considerando que o montante pactuado é apenas ligeiramente superior à média do mercado.10. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.11. In casu, o serviço proveniente da «Too Seguros S/A» esteve expressamente previsto no contrato pactuado, o qual, apesar de não conter a assinatura da autora, foi acostado pela própria demandante, com observância ao direito de escolha de contratação pela consumidora. Inclusive, o autor assinou eletronicamente a «Proposta de Adesão» em apartado, situação, por si só, a evidenciar que ela tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados, afastando-se, consequentemente, eventual incidência da tese fixada no supracitado Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (Tema 972).12. Inexistindo cobranças consideradas abusivas, resta prejudicado o pedido de devolução em dobro de tais valores.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa média de mercado do BACEN constitui parâmetro referencial, não limite absoluto, para aferição de abusividade dos juros remuneratórios. 2. É válida a cobrança de tarifas bancárias (avaliação, cadastro e registro) quando previstas contratualmente e comprovada ou presumida a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista facultativo, formalizada em instrumento apartado e com possibilidade de escolha pelo consumidor. 4. A ausência de abusividade contratual afasta o direito à repetição de indébito.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, §3º, 373, I e II, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema 26; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Tema 620, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566; STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, Tema 1059; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001909-43.2023.8.16.0069, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.09.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0038018-51.2019.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 08.03.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.04.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança pleiteada para o fim de determinar que os impetrados dessem posse à impetrante no cargo de educadora infantil para o qual foi aprovada em concurso municipal. No mais, condenou o ente ao pagamento das custas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. A comprovação de formação em curso de Ensino Superior disposta no art. 5º da Lei Municipal 371/2010 conflita com expressa manifestação legal do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a qual prevalece sobre a norma local. 4. O art. 62, da LDB é cristalino ao dispor que, para a atuação de educador infantil (cargo em que a impetrante foi aprovada através de certame público), faz-se necessária apenas a formação no curso de «magistério». 5. A impetrante comprovou a conclusão de curso de nível médio de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, portanto, evidenciado o direito líquido e certo. IV. Dispositivo 6. Manutenção da sentença sede de reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: art. 5º da Lei Municipal 371/2010 e art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025807-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 13.05.2024 e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004819-02.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 19.07.2022.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO afastamento da responsabilidade - NÃO ACOLHIMENTO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES indevidamente DESCONTADOS.2.2. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
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