Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 543.7069.8989.9580

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.8946.6770.6170

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ANÚNCIO E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM. CONDIÇÕES DE HIGIENE INSALUBRES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL

CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.5684.2387.6589

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO/EMBARGANT

E - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA TAC - JUROS ABUSIVOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.2.2. NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS SEM ANALISAR O ARGUMENTO DA PARTE DEVEDORA QUE INVOCOU O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE ADITIVO - R. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE - CPC/2015, art. 1.013 - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DO CREDITO EM EXECUÇÃO EM PRINCÍPIO DEMONSTRADOS PELA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE, EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.7069.0139.6651

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).

1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Jorge Mussi – Unân. – j. 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.9376.3535.4194

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO MÉDICO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposto erro no diagnóstico médico prestado pelo Hospital Cemil, onde a apelante foi atendida após apresentar fortes dores abdominais, sendo posteriormente diagnosticada com apendicite por médico particular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a responsabilização civil por suposto erro no diagnóstico médico.III. Razões de decidir3.1 Não se evidenciou falha ou erro de diagnóstico, pois os sinais clínicos da apendicite não estavam presentes no primeiro atendimento médico prestado pelo Hospital CEMIL.3.2 Não ficou demonstrado, pelo conjunto probatório, que a dor já estivesse localizada à direita do abdômen (fossa ilíaca direita) e que seria possível, naquela oportunidade, detectar a apendicite por meio da simples manobra de Blumberg.3.3 Neste contexto, inexistindo indícios suficientes da apendicite, seria desarrazoado exigir do profissional médico que determinasse a realização de exame de imagem para eventualmente confirmar um quadro clínico inespecífico e que ainda não se vislumbrava.3.4 O próprio Perito Judicial pontuou que a questão de a dor não estar localizada e a negativa para o sinal de Blumberg possibilitam a liberação da paciente com a recomendação de retorno posteriormente.3.5 Ausente motivação idônea que ampare o pleito recursal, mostra-se irrepreensível a sentença objurgada, que deve ser mantida incólume.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 3º e 4º, III, e 98, § 3º; CPP, art. 219.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021074-96.2017.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001158-95.2021.8.16.0111, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.2116.9322.5776

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DESACATO (CP, art. 331) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE ÂNIMO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO - RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado desacatou os agentes públicos, não há como acolher o pedido de absolvição com relação ao delito previsto no CP, art. 331.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.9381.8044.6976

7 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGULARIZAÇÃO TARDIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Considerando que a representação processual foi regularizada, ainda que fora do prazo estabelecido pelo juízo, impõe-se cassar a sentença para regular processamento do feito. Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.8990.3031.1830

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO DESTOAVA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. BLOQUEIO DE COMPRAS POR APROXIMAÇÃO QUE DEMONSTRAM A SEGURANÇA DO BANCO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O BLOQUEIO DO CARTÃO APLICATIVO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.3442.9266.3954

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, VALORADA COM FUNDAMENTO NO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL ESTAR DESABITADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. AGENTE QUE ESCALOU MURO, ROMPEU OBSTÁCULO E DESTACOU OS BENS, SENDO IMPEDIDA DE CONSUMAR O DELITO POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/3). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de furto qualificado tentado, ocorrida durante o repouso noturno em um prédio público, onde a apelante tentou subtrair fios elétricos, sendo surpreendida pela Guarda Municipal antes de consumar o delito. A apelante requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicação da causa de diminuição de pena da tentativa na fração máxima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta pela prática do crime de furto qualificado tentado deve ser revista em razão dos pedidos de diminuição da pena e da análise das circunstâncias judiciais, especialmente a culpabilidade e a tentativa. III. Razões de decidir3. A pena de multa é consequência legal da condenação e deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não cabendo a isenção.4. A prática do crime de furto qualificado durante o período de repouso noturno pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena, independentemente da ocupação do imóvel onde o delito ocorreu. 5. A tentativa de furto foi considerada próxima da consumação, não sendo possível aplicar a fração máxima de redução da pena.6. A pena imposta foi considerada adequada e proporcional, respeitando os princípios da individualização da pena.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 804; CP, art. 68; Lei 9.099/1995, art. 50; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984.629, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, REsp 1.888.756, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.2684.0630.5739

10 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. insuficiência de provas não verificada. pretendida absolvição ou desclassificação. inviabilidade. Palavra da vítima na fase indiciária em consonância com o arcabouço probatório. retratação em juízo. irrelevância. pretendida readequação da pena. inadmissibilidade. vetor negativo das circunstâncias do crime corretamente reconhecido em razão da embriaguez. fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. não ocorrência. suspensão condicional do processo. inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. honorários recursais fixados.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que condenou o réu pela prática de lesão corporal, ambos em contexto de violência doméstica. O réu alegou que a condenação estaria baseada exclusivamente na palavra da vítima colhida na fase inquisitorial, requerendo a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteou a desclassificação do delito para a modalidade culposa e, também a reforma da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e concessão da suspensão condicional da pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, saber se: i) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da retratação da vítima em juízo; ii) é cabível a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para a modalidade culposa; iii) a dosimetria da pena comporta reforma, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, reconhecimento da confissão espontânea e concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, laudo de lesões corporais e registros fotográficos, além da prova oral colhida durante a instrução processual. 4. A autoria foi demonstrada, sobretudo, pelo relato inicial da vítima, prestado imediatamente após os fatos, corroborado pelo laudo pericial e pelos depoimentos convergentes dos policiais militares que atenderam à ocorrência. 5. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando amparada por outros elementos de convicção constantes dos autos. 6. A retratação da vítima em juízo não conduz, por si só, à absolvição, devendo ser analisada com cautela e à luz da perspectiva de gênero, conforme a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 7. A manutenção do vínculo afetivo com o agressor e a tentativa de isentá-lo de responsabilidade penal constituem circunstâncias frequentes em contextos de violência doméstica, não sendo suficientes para infirmar a credibilidade do relato inicial, especialmente quando corroborado por provas materiais e testemunhais. 8. Não prospera a tese de desclassificação para a modalidade culposa, pois o conjunto probatório evidencia a prática de agressão dolosa, consistente em soco desferido no rosto da vítima, conduta incompatível com mera imprudência ou imperícia. 9. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias do crime mostrou-se idônea, diante da prática delitiva sob efeito de embriaguez, circunstância que confere maior reprovabilidade à conduta. 10. A atenuante da confissão espontânea não incide quando o réu nega a prática do delito ou apresenta versão exculpatória não utilizada para a formação do convencimento judicial, conforme orientação da Súmula 545/STJ. 11. Inviável, ainda, a concessão da suspensão condicional da pena, mantida a opção do juízo sentenciante pelo cumprimento da reprimenda em regime aberto, por se mostrar mais benéfica ao condenado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recusais fixados. Tese de julgamento: A retratação da vítima em juízo não afasta a condenação por lesão corporal em violência doméstica quando o relato inicial, prestado imediatamente após os fatos, encontra respaldo em prova material e testemunhal, devendo a análise probatória observar a perspectiva de gênero. A prática de agressão física dolosa afasta a desclassificação para a modalidade culposa, bem como a incidência de excludentes de ilicitude não comprovadas pela defesa. A embriaguez do agente pode justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a atenuante da confissão espontânea somente incide quando efetivamente utilizada para a formação do convencimento judicial. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado pelo crime de lesão corporal e ameaça contra uma mulher, em um caso de violência doméstica. A defesa do réu pedia a absolvição, alegando insuficiência de provas, mas o Tribunal entendeu que a palavra inicial da vítima, em conjunto com outros documentos e depoimentos, comprovou o crime. Assim, a condenação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.5191.0142.4525

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação das rés em danos morais e materiais por falha na prestação de serviço bancário, a qual não teria impedido a ocorrência de golpe praticado por terceirosII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, vislumbra-se que o Autor voluntariamente efetuou a transação dos valores aos estelionatários que se passavam por consultor de investimento que prometeram retorno financeiro elevado e imediato.4. Destaca-se que o autor confessa que efetuou as transações de forma voluntária através de seu aparelho previamente autorizado para efetuar as transferências, não sendo comprovada qualquer falha na segurança da instituição financeira.5. Conforme disposição do §1º, I do art. 41-B da Resolução BCB 01/2020, acrescido pela Resolução BCB 167/2024, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não se incluem nas hipóteses de devolução as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico à transação do pagamento.6. Deste modo, não se constata a existência de falha na prestação de serviço do Banco do Brasil, vez que, ainda que fundado em premissa fática falsa quanto ao negócio jurídico, a transação foi legítima, partindo de iniciativa do próprio Autor, o que caracteriza fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.7. Convém destacar que o perfil de consumo do Autor é condizente com as transações efetuadas, já que, apenas no mês de outubro, quando ocorreu o golpe, houve recebimento de valores superiores a R$ 43.000,00 (vide extrato de mov. 1.10), com transferências via PIX em valores próximos aos repassados aos golpistas nos mês seguinte (R$ 7.462,31 no dia 22/11/2024), bem como gastos com cartão de crédito em importe superior a R$ 8.000,00 e contratação de empréstimo no valor de R$ 10.000,00, o que demonstra a robustez econômica do Recorrente, aptas a credibilizar as transações efetuadas, mesmo diante da existência de sistemas de proteção a fraudes.8. Ressalte-se, ainda, que o Autor somente deu início a reclamação no dia 15/01/2025 (vide mov. 1.11), sendo que o golpe ocorreu em outubro de 2024, em contrariedade ao art. 41-A, II da Resolução 01/2020 do BCB, que exige a notificação da instituição financeira em prazo máximo de 90 dias, novamente destacando a ausência de falha na prestação do serviço da instituição ré.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.1329.2947.7932

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL (LEI 9.099/95, art. 89, § 6º). REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. POLICIAIS MILITARES QUE RELATAM DE FORMA FIRME E HARMÔNICA A OPOSIÇÃO DO RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. FÉ PÚBLICA. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL EVIDENCIADOS. ESTADO DE EXALTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (CP, art. 28, I). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante pela prática do crime de resistência, tipificado no CP, art. 329. O Apelante opôs-se à execução de ordem legal dos policiais militares, utilizando-se de violência e ameaças, ao ser abordado após arremessar pedras em um veículo. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, sua absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu e se o Apelante deve ser absolvido da prática do crime de resistência, tipificado no CP, art. 329. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão condicional do processo impede a fluência do prazo prescricional, conforme a Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. 4. O conjunto probatório é coeso, com depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que relatam a resistência do réu à execução de ato legal. 5. A materialidade e autoria do crime de resistência estão comprovadas por meio de Boletim de Ocorrência e depoimentos em audiência. 6. O estado de exaltação do réu não afasta sua responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28, I. 7. Os depoimentos dos policiais gozam de fé pública e presunção de veracidade, não havendo contraprova que os desmereça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática do crime de resistência, prevista no CP, art. 329, é caracterizada pela oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente, sendo irrelevante o estado emocional do agente no momento da conduta para afastar a responsabilidade penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.2430.6421.8518

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em apelação que, por unanimidade de votos, julgou desprovido o recurso.2.Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de vícios no julgado. Além disso, requer o prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. Questão em discussão3.A controvérsia em questão consiste em decidir se existe vício no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir4.Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.5.Prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 219, 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.4073.6880.6259

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NO ROL DO CPC, art. 189. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO NÃO GERA RELAÇÃO DE CONSUMO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO EVIDENCIADA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA PACTUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. FIXADA DENTRO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial referente a contrato de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro, na qual a parte apelante requereu, entre outros pontos, a tramitação do processo em segredo de justiça, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, a declaração de abusividade da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista, além da inversão da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos formulados em embargos à execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empréstimo para capital de giro, especialmente quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, à abusividade da capitalização diária de juros, à cobrança da tarifa de abertura de crédito/tarifa de cadastro, à cobrança do seguro prestamista e à atribuição do sigilo processual. III. Razões de decidir 3. O recurso merece parcial conhecimento, tendo em vista que a matéria referente à cobrança de seguro prestamista se trata de inovação recursal. 4. Ainda que aplicado o CDC, a inversão do ônus da prova não incide automaticamente. Desnecessidade no caso concreto, diante da suficiência da prova documental. 5. A capitalização diária de juros é permitida e válida, pois está expressamente pactuada no contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, e não há abusividade ou falta de informação ao consumidor. 6. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito/Tarifa de Cadastro é legítima, prevista contratualmente, realizada no início do relacionamento e não apresenta valor abusivo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. O pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça não foi acolhido, pois não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o sigilo, prevalecendo o princípio da publicidade dos atos processuais. 8. Os pedidos formulados foram julgados improcedentes, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento).IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença. Tese de julgamento: Nos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas para financiamento de capital de giro não se aplica o CDC, tendo em vista se trata de uma relação de insumo e não de consumo. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, e legítima a cobrança da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro desde que prevista no contrato e limitada ao início do relacionamento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11; arts. 369, 370, 1.010, 1.012, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 1º; CF/88, arts. 5º, LX e 93, IX. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido formulado por uma microempresa para reforma da sentença de improcedência feita pelo juízo de primeiro grau. A empresa queria que o processo fosse sigiloso para proteger seus dados; que fosse aplicado o CDC; que os juros fossem calculados mensalmente e que algumas cobranças fossem consideradas abusivas. O Tribunal entendeu que o processo deve ser público, que o CDC não vale para esse tipo de contrato entre empresa e banco, que a capitalização diária de juros está correta pois prevista no contrato de forma expressa e que as tarifas cobradas são legais e não abusivas. Por isso, manteve a decisão anterior, condenando a empresa a pagar as custas e honorários. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.5662.8223.8956

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO SOBRE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se decidira pela manutenção da sentença de indeferimento de pretensão de alongamento rural, já que ausentes requisitos a tal, sobretudo a inexistência de requerimento administrativo adequado e de notificação tempestiva, à Instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão examinando, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão objeto destes EDL a que se reexamine o conteúdo dos autos e se modifique o resultado do julgamento, o que não é de questionamento próprio nesta modalidade recursal. III.3. Suposta divergência entre conclusão do Colegiado e normas postas, jurisprudência externa ou tese defensiva, mesmo se existisse, não implicaria omissão ou contradição interna, pelo que se trata de pretensão recursal em que, a despeito da sua nominação, veicula a pretensa rediscussão de mérito, de matéria resolvida no julgamento da apelação. III.4. Prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica tenha sido debatida, decidida, o que ocorrera plenamente, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, evidenciando-se que a postura da parte embargante é fruto de inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: art. 833, X, e 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, que não existira, na verdade, tentara revisar o julgamento que reconhecera a validade dos empréstimos consignados e o recebimento dos valores, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios que tiveram ensejo pelo mero inconformismo da parte, demonstrando desvio quanto aos fins desse recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.2467.5957.4797

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CPC, art. 700. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR CORROBORADO POR GUIA DE SEPULTAMENTO, INFORMAÇÕES DE ÓBITO E FICHA DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DATIVOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços funerários, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. 1.2 Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a insuficiência da prova escrita para embasar a ação monitória, afirmando que o contrato apresentado não comprova a efetiva prestação dos serviços funerários. Argumenta que inexistem documentos complementares aptos a demonstrar a constituição do crédito e requer a reforma da sentença para acolhimento dos embargos monitórios e improcedência da demanda. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios dativos para R$ 900,00 e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais.1.3 Em contrarrazões, a Apelada requer o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, seu desprovimento, sustentando que o contrato firmado constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória e que incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) analisar se o conjunto documental apresentado pela autora é suficiente para instruir a ação monitória e comprovar a prestação dos serviços funerários; b) verificar se os embargos monitórios deveriam ser acolhidos em razão da alegada ausência de constituição do crédito; c) analisar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios dativos fixados na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência do direito alegado, nos termos do CPC, art. 700. 3.2 O STJ possui entendimento consolidado de que a prova escrita exigida para a admissibilidade da ação monitória não precisa ser exaustiva ou robusta, bastando documento idôneo que revele a plausibilidade do crédito perseguido. 3.3 No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com contrato de prestação de serviços funerários devidamente assinado pelo requerido, contendo identificação das partes, descrição dos serviços contratados, valores pactuados e forma de pagamento. 3.4 Além do instrumento contratual, constam dos autos guia de sepultamento, informações de óbito e ficha de acompanhamento do atendimento funerário, documentos que corroboram a efetiva realização dos serviços contratados. Tais elementos demonstram não apenas a contratação, mas também a efetiva prestação dos serviços funerários, afastando a alegação de inexistência de prova do crédito. 3.5 Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Contudo, o Apelante não produziu prova apta a infirmar a documentação apresentada pela autora, limitando-se a impugnações genéricas quanto à suficiência da prova escrita. 3.6 Também não merece acolhimento o pedido de majoração dos honorários advocatícios dativos. O valor fixado na origem observa os parâmetros aplicáveis à espécie, inexistindo demonstração de complexidade extraordinária da causa ou de circunstância excepcional que justifique sua elevação. 3.7 Mantida integralmente a sentença, resta prejudicado o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 373, II, e Art. 700, todos do CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. 274.257, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/08/2001.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.3882.5550.7736

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que é credora dos requeridos no valor de R$ 14.950,00, representado por quatro cheques, os quais foi devolvido pelo banco em razão da insuficiência de fundos. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em face da requerida Silvana, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. E, em face do requerido espólio de Antonio Lopes, julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.950,00; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o pedido inicial alegando a nulidade do título por prática de agiotagem.  II. Questões em discussão:  II.1. Exigibilidade do débito. III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Quanto ao mérito, merece procedência o pedido formulado pela parte autora, eis que sua pretensão está embasada em cártula de cheque e nota promissória, emitida pelo de cujus ANTONIO LOPES CORREA, sem a ocorrência do devido pagamento. O Cheque é um título de crédito ao portador e imediatamente exigível, sendo desnecessária a discussão acalorada sobre a causa originária do título. (...) O título de crédito somente pode ser desconstituído mediante prova inequívoca da ocorrência de algum dos vícios de consentimento previstos no ordenamento jurídico, tais como erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo. No presente caso, os promovidos buscam afastar a validade dos cheques emitidos pelo de cujus, alegando que a obrigação teria origem em prática de agiotagem. Contudo, não foi apresentada qualquer prova documental idônea que demonstre vício na formação da vontade ou ilicitude na emissão das cártulas, as quais foram regularmente preenchidas e assinadas. Quanto à alegação de agiotagem, cumpre destacar que o empréstimo de valores entre particulares não configura, por si só, conduta ilícita. A ilegalidade decorre apenas quando há cobrança de juros superiores ao limite legal permitido, que é de 1% ao mês ou 12% ao ano, salvo previsão contratual válida ou autorização legal específica. Ademais, é da parte que invoca a alegação de ilicitude o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que houve efetiva cobrança de juros abusivos. No caso em análise, não há nos autos prova robusta de que o autor exigiu juros superiores ao permitido legalmente, tampouco se demonstrou que tais encargos tenham sido pagos ou pactuados formalmente. Assim, os réus não se desincumbiram do encargo probatório que lhes cabia, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual não se reconhece a nulidade do título por suposta agiotagem. (...) Diante do exposto, considerando que o autor é legítimo portador das cártulas e não se vislumbra qualquer vício de consentimento na emissão dos cheques, bem como ausente prova concreta da prática de agiotagem ou da cobrança de juros superiores aos limites legais, a procedência do pedido mostra-se medida que se impõe.» III.2. Não merece acolhida o pedido subsidiário formulado em sede recursal para anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas à reabertura da instrução probatória. Consoante se extrai dos autos, em sede de impugnação à contestação, a própria parte recorrente requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. Ao assim proceder, operou-se a preclusão consumativa quanto ao direito de requerer dilação probatória, não sendo admissível que, apenas diante de resultado desfavorável, passe a sustentar cerceamento de defesa ou necessidade de reabertura da instrução. Dessa forma, ausente qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, mostra-se incabível a anulação da sentença, devendo ser afastado o pedido recursal de reabertura da instrução probatória. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000174-80.2021.8.16.0089 -  Rel.: JUÍZA  CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.03.2024 e 0001815-60.2024.8.16.0134 -  Rel.: JUIZ  JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 26.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.7292.3929.0053

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil evidenciada pelo conjunto probatório. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Diversidade de drogas, fracionamento de parte das substâncias, porções maiores não fracionadas, apreensão de valores em moedas, aparelhos celulares, mensagem compatível com solicitação de entorpecente, investigação prévia e depoimento de usuário confirmando aquisição direta junto ao apelante. Dosimetria. Culpabilidade negativa mantida. Prática do delito enquanto em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes corretamente valorados. Condenação definitiva anterior não utilizada para caracterização da reincidência. Fração de incremento da pena-base proporcional. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea parcial. Aplicação da súmula 630, do STJ - . Compensação parcial com a agravante da reincidência. Prevalência da agravante em 1/12. Pena definitiva redimensionada. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a 08 anos, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direitos inviável. Detração penal sem reflexo no abrandamento do regime inicial. Recurso conhecido e não provido, com reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea parcial e redimensionamento da pena.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Santa Helena que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a autoria e a destinação mercantil das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a dosimetria deve ser redimensionada, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, à fração de aumento da pena-base e ao reconhecimento da confissão espontânea parcial; e (iv) definir se a detração penal repercute na fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório comprova a prática do tráfico de drogas quando a apreensão de substâncias entorpecentes de naturezas diversas, parte delas fracionada, vem acompanhada de valores em moedas, aparelhos celulares, mensagem compatível com solicitação de droga, investigação prévia e depoimento judicial de usuário que afirma ter adquirido entorpecente diretamente do réu. 4. A ausência de flagrante de venda não impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, pois a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, configura tipo misto alternativo e consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos do tipo, inclusive guardar ou ter em depósito substância entorpecente com destinação ilícita. 5. A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do tráfico, quando as circunstâncias objetivas da apreensão revelam destinação incompatível com o mero consumo pessoal. 6. Os depoimentos de policiais prestados em juízo, de forma coerente e convergente, possuem aptidão probatória quando inexistem elementos concretos de animosidade, contradição substancial ou intenção de incriminação indevida. 7. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, é inviável quando a variedade das drogas, o fracionamento de parte das substâncias, a existência de porções maiores, os valores em moedas, os celulares, a mensagem compatível com solicitação de droga e a confirmação de aquisição anterior por usuário indicam finalidade mercantil. 8. O Tema 506, do STF, não afasta a condenação por tráfico quando a tese defensiva se refere à posse para consumo próprio, mas a destinação mercantil decorre de elementos objetivos que ultrapassam a mera quantidade de droga apreendida. 9. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade, pois evidencia maior reprovabilidade da conduta e não se confunde com maus antecedentes ou reincidência. 10.A existência de condenação definitiva anterior, não utilizada simultaneamente para caracterizar reincidência, autoriza a negativação dos antecedentes na primeira fase da dosimetria. 11. A fração de aumento da pena-base não se limita obrigatoriamente a 1/6 sobre a pena mínima, desde que o critério adotado seja objetivo, proporcional e concretamente justificado. 12. A confissão espontânea parcial deve ser reconhecida quando o acusado admite a posse ou propriedade da droga, ainda que sustente destinação para uso próprio e negue o tráfico, aplicando-se redução em proporção inferior à da confissão plena. 13. A detração penal, na fase de conhecimento, somente repercute no regime inicial quando o tempo de prisão cautelar puder influir concretamente em sua fixação, o que não ocorre quando a pena definitiva supera 08 anos, o réu é reincidente e remanescem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 14. O regime inicial fechado é adequado diante da pena definitiva superior a 08 anos, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida e desprovida, com reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea parcial, para redimensionar a pena definitiva para 08 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, além de 812 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput; CP, arts. 42, 59 e 65, III, «d»; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2021; Súmula 630/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.4923.6025.1668

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando que os juros de mora incidam a partir da citação, com alegação de omissão quanto à majoração da verba honorária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à majoração da verba honorária no acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. Os honorários recursais não incidem, pois o recurso da ré foi parcialmente provido, afastando a regra do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são acolhidos quando o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, e a majoração de honorários recursais não se aplica se o recurso da parte vencida em primeiro grau é parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; EDcl no AgInt no REsp. 1573573/RJ/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pela autora para esclarecer uma decisão anterior sobre o pagamento de honorários. A autora alegou que a decisão não mencionou o aumento dos honorários devidos. No entanto, a decisão anterior estava clara e não tinha erros ou omissões.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.5204.9702.6089

20 - TJPR Ementa: Execuções fundadas em título extrajudicial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição não observadas. Prequestionamento implícito. Declaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível da ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado restou omisso e/ou contraditório ao analisar as provas relativas à não purgação da mora e aos efeitos da alienação fiduciária, bem como se tais elementos seriam suficientes para afastar a averbação de existência de demanda judicial incidente sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou os pontos controvertidos devolvidos para análise e fundamentou as razões de decidir sem apresentar proposições inconciliáveis entre si.4. Concluiu-se no julgamento do recurso originário, após a análise das provas constantes nos autos, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva turbação ou constrição de seu direito.5. O embargante não comprovou a alegada turbação ou constrição de seu direito, pois os documentos apresentados não demonstram que os devedores deixaram de purgar a mora após a notificação, nem que houve consolidação da propriedade fiduciária ou tentativa frustrada de promovê-la perante o registro de imóveis.6. Destacou-se que a averbação premonitória possui natureza meramente publicitária e, por si só, não impede atos registrais nem configura restrição ao direito invocado. 7. Assim, ausente prova de efetivo prejuízo decorrente da anotação na matrícula do imóvel, manteve-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.8. A conclusão restou devidamente fundamentada, não apresentando qualquer vício passível de correção através da via eleita de declaratórios.9. O prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.0222.9223.0799

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELOU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NAS TRATATIVAS E NA ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS FRETES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §3º, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS PAGAMENTOS VINCULADOS À AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.8204.3956.9673

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira a Execução por título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de promissória é trienal, a teor do contido art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. III.4. Suspensão processual em razão da ausência de bens, depois da vigência da Lei 14.195/21, e fluência do prazo trienal na completude. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, e não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, já que ocorrida a prescrição da pretensão executiva, aventada pela parte executada, acolhida na Origem. Como concluído nesta sede, a parte exequente, apelante, perdera direito de cobrar o valor respectivo, porque o curso executivo não poderá ser retomado, já que a suspensão processual pela ausência de bens, depois da vigência da Lei 14.195/21, e da fluência do prazo trienal na completude. Enfim, a decisão da Origem fora aqui confirmada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF