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Doc. ADM Direito 152.2302.5001.0500

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Improcedência. Não cabimento. Correção monetária suscitada apenas nos segundos embargos. Possibilidade de apreciação. Matéria de ordem pública.

«1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na seara do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2302.5001.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cálculo. Acórdão. Inexistência de decisão anterior sobre a matéria. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar omissão consistente na falta de análise de tese suscitada no recurso especial, qual seja, a existência de preclusão diante da ausência de recurso contra suposta decisão que fixou os índices de correção monetária. ... ()

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