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Doc. ADM Direito 153.1271.2001.0400

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento espontâneo parcial. Impugnação de valor controvertido. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Rejeição da impugnação. Honorários advocatícios. Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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