Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.9132.6001.7100

1 - STJ Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3760.9001.9500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.4844.3001.1800

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão ressarcitória. Pagamento indevido. Indenização por desapropriação direta. Incorreção nos índices de atualização monetária. Prescrição. Violação a normativos federais. Sequestro de renda pública. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fatores interruptivos. Termo inicial distinto. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ilícito de natureza civil. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Prazo prescricional do Código Civil. Direito intertemporal. Incidência do CCB/1916 e do CCB/2002.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF