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Doc. ADM Direito 156.1781.3003.6000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAd. Legitimidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao art. 538, parágrafo único. Incidência da s.7/STJ.

«1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6453.0004.0800

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de droga apreendida. Divisão em várias porções já prontas para a venda. Potencialidade lesiva da conduta. Periculosidade social do agente. Risco de continuidade na atividade ilícita. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da constrição. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9243.1107

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis Brasileiras. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) a ausência de prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os interesses do Facebook Inc; c) a possibilidade de execução das astreintes, no juízo criminal, antes da prolação da sentença; e d) a não aplicação do CPC/2015, art. 77, § 5º e da limitação de 10 (dez) salários mínimos prevista nesse dispositivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1301.0970.1987

4 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()

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