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Doc. ADM Direito 650.3288.0978.1594

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA DECISÃO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejei

tou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, sob o fundamento de que não constava no título executivo judicial, devendo prevalecer a segurança jurídica da coisa julgada. O acórdão exequendo foi proferido em 08/02/2021, anterior à publicação da referida emenda.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se é possível aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, mesmo havendo previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não se harmoniza com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, segundo a qual o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação superveniente que altere os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, desde que não haja desconstituição do título judicial.A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação, caracterizando-se como obrigação de trato sucessivo, sujeita à incidência de normas supervenientes, conforme o princípio tempus regit actum.A jurisprudência do STF, nos Temas 810 e 1.170, e a orientação do 1STJ no Tema 905, autorizam a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em substituição ao IPCA-E, mesmo diante de previsão diversa no título executivo.A decisão agravada destoa da jurisprudência consolidada, sendo cabível sua reforma para adequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento:«1. É cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, mesmo havendo previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.A correção monetária e os juros de mora constituem obrigação de trato sucessivo, sujeita à incidência de normas supervenientes, sem ofensa à coisa julgada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 493 e CPC, art. 505, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1317982, Tema 1.170, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 12.12.2023; STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; TJPR, AgRg 0060838-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná recorreu contra uma decisão que, ao executar uma sentença, não aplicou a Emenda Constitucional 113/2021, que determina o uso da taxa SELIC para atualizar dívidas da Fazenda Pública. A justificativa da decisão foi que essa regra não constava na sentença original e que deveria prevalecer a segurança jurídica da coisa julgada.No entanto, o Tribunal entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária são obrigações que se renovam com o tempo (trato sucessivo), e por isso podem ser atualizadas conforme novas leis, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível aplicar normas posteriores nesses casos, sem violar a coisa julgada.Assim, o Tribunal deu razão ao Estado e determinou que a dívida seja corrigida pelo índice IPCA-E até 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021), e pela taxa SELIC a partir dessa data.... ()

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Doc. ADM Direito 652.1254.4731.5066

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C PAGAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO, COM EXCEÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A COBRANÇA DE JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 809.4425.9393.1440

3 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Acórdão devidamente fundamentado no sentido de que a mera repropositura da demanda não corrige o vício de legitimidade, bem como sob o fundamento de que a divergência de entendimento apresentada pelo apelante em outras ações não constitui fundamento apto para corrigir a ilegitimidade e afastar a coisa julgada já estabelecida na ação anterior. Ademais, acórdão paradigma apresentado pela embargante não se tratou de decisão de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme dispõe o CPC, art. 927. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0013.7999.8292

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBERTURA CONTRATADA RESTRITA À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

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