tou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, sob o fundamento de que não constava no título executivo judicial, devendo prevalecer a segurança jurídica da coisa julgada. O acórdão exequendo foi proferido em 08/02/2021, anterior à publicação da referida emenda.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se é possível aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, mesmo havendo previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não se harmoniza com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, segundo a qual o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação superveniente que altere os parâmetros de correção monetária e juros moratórios, desde que não haja desconstituição do título judicial.A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação, caracterizando-se como obrigação de trato sucessivo, sujeita à incidência de normas supervenientes, conforme o princípio tempus regit actum.A jurisprudência do STF, nos Temas 810 e 1.170, e a orientação do 1STJ no Tema 905, autorizam a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em substituição ao IPCA-E, mesmo diante de previsão diversa no título executivo.A decisão agravada destoa da jurisprudência consolidada, sendo cabível sua reforma para adequação aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento:«1. É cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, mesmo havendo previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.A correção monetária e os juros de mora constituem obrigação de trato sucessivo, sujeita à incidência de normas supervenientes, sem ofensa à coisa julgada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, art. 493 e CPC, art. 505, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1317982, Tema 1.170, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 12.12.2023; STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; TJPR, AgRg 0060838-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Estado do Paraná recorreu contra uma decisão que, ao executar uma sentença, não aplicou a Emenda Constitucional 113/2021, que determina o uso da taxa SELIC para atualizar dívidas da Fazenda Pública. A justificativa da decisão foi que essa regra não constava na sentença original e que deveria prevalecer a segurança jurídica da coisa julgada.No entanto, o Tribunal entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária são obrigações que se renovam com o tempo (trato sucessivo), e por isso podem ser atualizadas conforme novas leis, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível aplicar normas posteriores nesses casos, sem violar a coisa julgada.Assim, o Tribunal deu razão ao Estado e determinou que a dívida seja corrigida pelo índice IPCA-E até 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021), e pela taxa SELIC a partir dessa data.... ()
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