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Doc. ADM Direito 256.7313.9015.1755

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PRECONIZADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DA IRRECORRIBILIDADE D

AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.6939.2064.9841

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.1) Tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de colheita do depo

imento pessoal do Embargante, porquanto inapto à comprovação da existência do dever do Embargado à prestação de contas. Afirmou-se, neste particular, que o deferimento do depoimento pessoal somente serviria à postergação e encarecimento da prestação jurisdicional, inexistindo, em razão disso, cerceamento de defesa.2) Alegação de omissão quanto à análise das provas e teses apresentadas. Afastamento. Reconhecimento, pelo Colegiado, de que a ação de exigir contas é inapropriada para o fim pretendido pelo Embargante. Impossibilidade de utilização do procedimento previsto no art. 550 e seguintes do CPC para a investigação da qualidade do serviço prestado pelo Embargado, objetivando averiguar se ele utilizou insumos a maior do que aqueles necessários ao plantio. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2575.7828.3764

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PLATAFORMA OPERACIONAL COBRADA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. CAB

IMENTO. VALOR, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, CONFORME TEMA 706 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 110.2015.2733.6162

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. QUEDA DE ENERGIA NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 925.3729.5073.2949

5 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Registro de hipoteca sobre imóvel. Alegação de litispendência entre ação de execução e ação de obrigação de fazer. Tríplice identidade não configurada. Ilegitimidade pas

siva da sociedade reconhecida. Nulidade da sentença por ausência de citação de herdeiros afastada. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, suprindo a vontade dos réus e autorizando a lavratura e o registro de escritura pública de hipoteca sobre imóvel.2. Sentença condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: i) saber se há litispendência entre a presente ação e execução de título extrajudicial em curso; ii) saber se o Hospital Dr. Feitosa S/A possui legitimidade passiva para figurar na demanda; iii) saber se a sentença é nula por ausência de citação de todos os herdeiros do espólio de Daniel Martins Alves.III. Razões de decidir4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal de Maria Paula Sidor Coraiola, a quem interessa o julgamento sobre litispendência.5. Acolhida a preliminar de inovação recursal, para não conhecer de parte do recurso não alegada na contestação.6. Inexistência de litispendência, pois as demandas têm causas de pedir e pedidos distintos.7. O Hospital Dr. Feitosa S/A anuiu à hipoteca, mas a obrigação de registrá-la competia exclusivamente aos compradores, conforme cláusulas contratuais. Reconhecida, portanto, a sua ilegitimidade passiva.8. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença por ausência de citação dos herdeiros, pois o imóvel hipotecado não integra o acervo hereditário.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido, para declarar a ilegitimidade passiva do Hospital Dr. Feitosa S/A, mantida a sentença quanto à apelante remanescente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 336, 337, § 1º, 487, I, 501 e 1.013, § 1º; CC, art. 49-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C. Cível, Apelação Cível 0011812-96.2015.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02.04.2025; TJPR, 16ª C. Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 31.03.2025; TJPR, 17ª C. Cível, Apelação Cível 0012890-18.2021.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 835.6117.7406.7851

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I

NADMISSIBILIDADE DA JUSTIFICATIVA DE MAIOR RISCO DO CONSUMIDOR PARA COBRANÇA EXCESSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação revisional, reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas em diversos contratos de empréstimo pessoal, limitando-as a patamares considerados razoáveis e determinando a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo pessoal, além da restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são superiores ao dobro da média de mercado, configurando abusividade.4. A alegação de que a elevação das taxas se justifica pelo perfil de alto risco do consumidor não é suficiente para legitimar cobranças abusivas.5. A sentença que revisou as taxas de juros e determinou a restituição de valores pagos a maior está fundamentada no CDC e na jurisprudência do STJ.6. Os honorários sucumbenciais foram majorados em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.8485.6977.1488

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS D

A SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - EMPREENDIMENTO REALIZADO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR, COM VENDAS DE UNIDADES POR PREÇO GLOBAL - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL - COBRANÇA DE ISSQN APENAS QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3.) LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FATO GERADOR DO ISSQN QUE NÃO SE PRESUME - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRECISÃO OU MÁ-FÉ NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9148.8551.8600

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. VALIDADE DO RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, III RECONHECIDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelos réus Alessandro Pacheco de Lima, Wagner dos Santos da Silva e João Marcos de Oliveira contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e, quanto a Wagner, também por tráfico de drogas, com pedidos de absolvição por ausência de provas, nulidade do reconhecimento pessoal, desclassificação do tráfico para uso pessoal, revisão da dosimetria e alteração do regime inicial; e, pelo Ministério Público, aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento pessoal realizado sem estrita observância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação por roubo majorado; (iii) determinar se a conduta de Wagner deve ser desclassificada para uso pessoal ou se subsiste o tráfico, com ou sem a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) verificar se é cabível a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a fixação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado sem observância integral das formalidades do CPP, art. 226 permanece válido quando corroborado por outras provas produzidas em juízo, sob contraditório, conforme precedentes do STJ.O reconhecimento das vítimas, aliado às prisões em flagrante, às descrições físicas e das vestimentas e aos depoimentos coerentes dos policiais, constitui conjunto probatório firme, seguro e harmônico, apto a comprovar autoria e materialidade do roubo majorado.Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, possuem idoneidade probatória quando não demonstrada parcialidade, cabendo à defesa comprovar eventual mácula, o que não ocorreu.A desclassificação do tráfico para uso pessoal não é possível quando a quantidade, o local da apreensão (praça pública) e as circunstâncias do fato evidenciam a destinação mercantil da droga, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar o uso próprio.A minorante do tráfico privilegiado incide quando o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova de integração em organização criminosa.A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico ocorre nas imediações de praça pública frequentada por crianças e adolescentes, como no caso concreto.O regime inicial fechado não se aplica a réu não reincidente condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, devendo ser observado o regime semiaberto nos termos do CP, art. 33. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal que não observa integralmente o CPP, art. 226 é válido quando corroborado por outras provas produzidas sob contraditório; 2. A desclassificação do tráfico para uso pessoal é inviável quando as circunstâncias da apreensão revelam destinação mercantil da droga e a defesa não comprova uso próprio; 3. A causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III incide quando o tráfico ocorre em praça pública frequentada por crianças e adolescentes; 4. Réu não reincidente condenado a pena entre 4 e 8 anos deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º; 33, caput e §4º; 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/6/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 16/8/2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004258-43.2017.8.16.0129, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 19.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005972-40.2021.8.16.0083, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005103-33.2023.8.16.0075, Rel. Mário Nini Azzolini, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Mário Nini Azzolini, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8346.5860.8880

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO EMBARGANTE JULGADO IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, TESES ABSOLUTORIAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO JULGADOR DE RESPONDER, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, BASTANDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE ELE EXPONHA, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS COMO BASE PARA A SUA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente recurso em sentido estrito, no qual a defesa alegou omissão e contradição em relação à nulidade da citação por edital, teses absolutórias e revisão da dosimetria da pena, sem que o acórdão tenha abordado adequadamente essas questões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a revisão dos pedidos de nulidade da citação por edital, absolvição e readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade. 4. A defesa não apresentou fundamentos específicos que refutassem a decisão anterior, caracterizando mera reprodução de argumentos já analisados. 5. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a esclarecer eventuais vícios na fundamentação. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada, conforme previsto no CPP, art. 619. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 168, § 1º, III; CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.05.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela parte recorrente, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A defesa alegou que o acórdão tinha omissões e contradições, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas e que não havia erros a corrigir. A decisão reafirmou que os embargos não servem para discutir novamente o mérito do caso, mas apenas para esclarecer pontos que realmente apresentem dúvidas ou falhas. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois a parte não conseguiu demonstrar os vícios que alegou.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8524.0459.1334

10 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO («CONS PARCELA» E «CONSÓRCIO ITAU ADESÃO»). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em ExameTratam-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes (mov. 59.1 e 61.1) contra sentença (mov. 47.1 e 49.1) que reconheceu a inexistência de contratação válida e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, mas afastou o pleito de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal limita‑se à (i) alegação do banco de que existiu contratação válida via caixa eletrônico e (ii) pretensão do reclamante de condenação por danos morais.III. Razões de DecidirOs documentos apresentados pela instituição financeira (mov. 34.4/34.6) constituem prova unilateral, geradas exclusivamente pelo sistema interno, incapazes de comprovar a manifestação de vontade do consumidor, portanto. Não houve apresentação de logs técnicos, comprovante físico da operação, imagem do terminal ou qualquer elemento externo que confirme a adesão voluntária, razão pela qual mantem-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a condenação à restituição dos valores indevidamente pagos.Quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral, a jurisprudência pacífica afasta a configuração do dano moral quando se trata de simples cobrança indevida, ausente prova de abalo concreto, como no caso em estudo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:«RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA SOB AS RUBRICAS «SEGURO VIVA MAIS - ACIDENTES PESSOAIS» E «ITAÚ SEGURO RESIDENCIAL PORTO SEGURO». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA APÓLICE E DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. MERA APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INCAPAZ DE CONFIRMAR A ADESÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Tomazina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 08.12.2025) - Grifou-se.Mantém‑se, portanto, a sentença.IV. Dispositivo e TeseRecursos Inominados das partes conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000360‑12.2025.8.16.0171 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 214.0725.2559.1283

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência de propriedade de motocicleta em nome do autor, desobrigá-lo dos encargos tributários desde a tradição e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.611,76 a título de danos materiais. O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de protestos indevidos decorrentes da não transferência do veículo após sua entrega para quitação do financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de transferência da propriedade do veículo pela instituição financeira, após a tradição do bem, que resultou em débitos tributários e protestos indevidos em nome do autor, configura dano moral in re ipsa indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se como incontroverso que o autor firmou contrato de financiamento com a ré, entregou o veículo em 2012 para quitação da dívida, mas a instituição financeira não promoveu a regular transferência da propriedade.4. A omissão da ré ocasionou a imputação indevida de débitos de IPVA ao autor e culminou na lavratura de protestos em seu nome, caracterizando falha na prestação do serviço.5. O STJ firma entendimento de que o protesto indevido ou a inscrição irregular em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.6. A tradição do bem transfere à instituição financeira o dever de regularizar os registros do veículo, não podendo o consumidor suportar os ônus decorrentes da inércia do fornecedor.7. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, medindo-se pela extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944.8. Consideradas as particularidades do caso, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA, desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, atualização exclusivamente pela Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido decorrente de falha na prestação de serviço configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 2. A instituição financeira que recebe o bem em tradição para quitação do financiamento tem o dever de promover a regular transferência da propriedade, respondendo pelos danos decorrentes de sua omissão. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo a extensão do dano, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.9.2022, DJe 29.9.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1.9.2025, DJEN 5.9.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.3.2019, DJe 29.3.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.3.2021, DJe 26.3.2021; STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8069.4424.1137

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TRÊS PARCELAS - EMISSÃO DE GUIAS VINCULADAS AO PROCESSO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA - APÓS UM ANO, AUTOR INTIMADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DUAS OUTRAS GUIAS - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OUTRA GUIA PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - GUIA EXPEDIDA E INTIMADO, O AUTOR DEIXOU DE EFETUAR A QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.5543.9482.8679

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4246.7222.9725

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Suspensão de descontos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Suspensão de Contrato de Empréstimo Consignado, determinando a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, em razão da violação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos descontos referentes ao décimo contrato de empréstimo consignado é legítima, considerando a violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, e se a indenização por dano moral deve ser mantida ou reduzida. III. Razões de decidir 3.1. A sentença determinou apenas a suspensão dos descontos do décimo contrato de empréstimo consignado, em razão da violação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que limita o número de contratos ativos a nove. O recurso do banco não foi conhecido em relação a questões que não foram objeto da sentença, como a regularidade da contratação e a possibilidade de compensação de valores. 3.2. A eventual desconformidade administrativa na averbação do décimo contrato, desacompanhada de demonstração de prejuízo concreto ou de violação a direito da personalidade, não configura dano moral, razão pela qual indevida a condenação indenizatória. IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4602.3839.9870

15 - TJPR Direito administrativo. Rescisão de contrato administrativo e penalidades impostas à contratada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato administrativo e indenização por danos materiais, proposta por empresa de construção em face do Estado do Paraná, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços para reforma do telhado do Batalhão da Polícia Rodoviária, alegando atrasos causados pela pandemia e condições climáticas adversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços e as penalidades impostas à contratada são legítimas, considerando os atrasos na execução da obra e as justificativas apresentadas pela empresa contratada.III. Razões de decidir3. A Apelante não cumpriu o contrato no prazo definido, configurando motivo para rescisão.4. As justificativas apresentadas pela Apelante, como dificuldades de mão de obra e chuvas, foram rechaçadas por falta de provas robustas.5. A regularidade do procedimento de apuração de responsabilidade foi confirmada, com notificações e oportunidade de defesa.6. As sanções aplicadas, incluindo multa de 20% e proibição de contratar, foram consideradas proporcionais e legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e condenou ao pagamento de honorários recursais.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato administrativo por inadimplemento é legítima quando há atraso injustificado na execução dos serviços, sendo desnecessária a comprovação de força maior se a contratada não demonstrar fato extraordinário que justifique a inexecução dentro dos prazos estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º; Lei 8.666/1993, art. 78; Lei 15.608/2007, art. 152 e Lei 15.608/2007, art. 154.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2013; TJPR, AC - Região Metropolitana de Londrina, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Edison de Oliveira Macedo Filho, 5ª Câmara Cível, j. 10.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3214.5053.4798

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.737.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta a legitimidade do lançamento do IPVA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bela Vista do Paraíso é competente para processar e julgar os pedidos.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido devido à incompetência territorial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.737.4. A competência para demandar o DETRAN/SP deve ser restrita aos limites territoriais do respectivo estado.5. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei 9.099 de 1995.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, com extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: É inconstitucional a regra de competência que permite que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4790.1142.9649

17 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 27/05/2014. IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. V- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.9808.6953.7009

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 716.7263.4108.6697

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS JULGADOS. SENTENÇA PELA QUAL SE DECLARARA INVALIDADE DE FIANÇA. EXECUÇÃO EXTINTA QUANTO AO FIADOR EMBARGANTE. APELO EM SE ALEGARA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO PROCESSUAL, POR JULGAMENTO ANTECIPADO, E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POR FUNDAMENTAÇÃO A PARTIR DE CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA MANEJADA PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram procedentes os Embargos à Execução, declarando-se a nulidade da carta de fiança e extinguira-se esta em relação ao Fiador, embargante, por irregularidades na instrumentalização daquela, por vícios formais (1) nem cogitados pela parte embargante, como (1a) não alusão à dívida (schuld) objeto da garantia ou responsabilidade (haftung), e só menção a débitos presentes, futuros e (1b) não indicação do Representante legal da Empresa favorecida, embargada, ou por senão cogitado pelo Fiador embargante, quanto à falta de outorga uxória. Ainda, entre os motivos decisórios, está o da existência de aditamento ao instrumento da obrigação exequenda, afiançada, sobre moratória e alteração da modalidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em aferir se na sentença em que se declarara nula a fiança, extinguindo-se subjetiva e parcialmente a Execução, à luz desses fundamentos, se subsistiria, ou não, por cerceamento processual, por julgamento antecipado, ofensa ao norte da congruência, manejo de motivação a partir de causa de pedir diversa da veiculada pela parte embargante ou por falta de outorga uxória alegada pelo Marido, fiador, executado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Conclusão sentencial anulada, porque, na parcela decidida, somente quanto à higidez da fiança ou da obrigação afiançada, afrontara o princípio da adstrição ou congruência, regulado nos arts. 141 e 492, do CPC, e, ainda, afrontara a regra restritiva da qualidade pessoal para se arguir eventual mácula no concernente à outorga uxória, objeto do art. 1.650, do CC. III.2. Não acolhida a tese recursal alusiva à nulidade da sentença por cerceamento processual, normatizado nos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 141 e 492, do CPC, pelo pronto julgamento, ou seja, sem produção das provas requeridas e/ou especificadas, porque, à configuração dessa mácula, o decisum terá que ser sobre atos e/ou fatos quanto aos quais não houvera ensejo a tanto. Porém, como ao julgamento, no rumo em que o Magistrado a quo se punha a incrementar, a produção probatória não se fazia devida ou pertinente. Logo, não caracterizada tal vício. Mas é certo que o não referendo desse desate, nesta sede, como no caso, necessária a restituição da causa à Origem, à produção das provas tempestivamente requeridas, pertinentes, e, ao cabo, novo e regular julgamento. III.3. Acolhida a tese recursal da nulidade sentencial por afronta ao princípio da congruência, ex vi do contido nos arts. 141 e 492, do CPC, no tocante aos fundamentos decisórios alusivos a atos e fatos, que implicam causa de pedir remota distinta da declinada pela parte embargante, nos Embargos, como a (a) só menção, no documento da fiança, a débitos presentes, futuros, a (b) não indicação do Representante legal da Empresa favorecida, embargada, e a (c) existência de aditamento da obrigação exequenda, o que se fosse tema cognoscível, dependeria de dilação instrutória prévia ao julgamento. Sentença extra petita. Ainda, a excepcional prerrogativa de conhecimento de julgamento de ofício não se aplica a tais matérias, não de ordem pública, e, sim, de cunho privado, disponível, e, enfim, quando cabível, implicaria prévio incremento da regra do CPC, art. 10, caput, o que não ocorrera. III.4. Acolhida, igualmente, a tese recursal sobre ausência de outorga uxória, porque, a despeito de arguido isto, pela parte embargante, faltava qualidade a esta, para tanto, nos termos postos no art. 1.650, do CC. III.5. Como na sentença o julgamento dos Embargos se restringira à higidez formal, ou não, da fiança, logicamente, aí não se adentrara a todos os demais temas processuais e materiais debatidos, os quais, não se acham prontos (causa não madura) a julgamento neste seio recursal, porque não presentes os pressupostos do CPC, art. 1.013, § 3º. E a contrario sensu, esses pontos, realçados na inicial, na impugnação e nas especificações probatórias, dos movs. 43.1 e 50.1, em particular, quanto à autenticidade e integridade, ou não, do instrumento da fiança, acerca de ter havido, ou não, vício de consentimento, da parte embargante, a par dos demais aspectos fáticos relevantes e controvertidos, que podem suscitar acurada incursão instrutória, antes do julgamento, prevalentemente de mérito, quanto ao extenso objeto da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, à invalidação do decisum em exame, e restituição da causa à Origem, para regular processamento, a partir da decisão de saneamento, produção de provas tempestivamente especificadas, pertinentes, e, oportunamente, julgamento cabal e, prevalentemente, pelo mérito. Tese de julgamento: o emprego, na sentença, de motivos fáticos distintos dos da causa de pedir esquadrinhada pela parte embargante implica mudança desta, a gerar, por conseguinte, afronta ao princípio da congruência, nos termos dispostos nos arts. 141 e 492, do CPC. Nulidade que daí se infere, também porque, com a invocação do fundamento do Embargante, sobre a ausência de outorga uxória, quanto ao que este não tinha qualidade para arguir, nos termos da vedação do art. 1.650, do CC, tal mácula se aperfeiçoa.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e LV, da CF, 1.647, III, 1.648, 1.649 e 1.650, do CC, 10, parágrafo único, 141, 370, 492 e 1.013, § 3º, a. contrario sensu, do CPC. Jurisprudência relevante citada: in STJ, RESP 883.625 - EDL, Rel. Min. TEORI ZAVASKI, julgamento aos 15.5.07, publicação no DJ de 11.6.07; TJPR, 13ª CC, AI de 0129368-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 16.5.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 15.8.25; TJPR, 15ª CC, AC 0000958-92.2018.8.16.0079, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 26.7.21; TJPR, 17ª CC, AC 0007099-73.2019.8.16.0021, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF, julgado de 7.2.22; TJPR, 15ª CC, AC 0000011-96.2011.8.16.0042, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 17ª CC, AC 0002088-35.2019.8.16.0095, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, julgado de 2.3.22; TJMG, 11ª CC, AC 1.0000.22.112822-6/001, Rel. Des. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, julgado de 28.9.22; STJ, 4ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 23.8.18; STJ, 3ª T. ARESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. DANIELA TEIXEIRA, julgado de 27.10.25; STJ, 2ª Seção, RESP 802832 - MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 13.4.11. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida parcial da apelação da parte embargada, exequente, ou seja, para se reconhecer ocorrência de nulidade absoluta da sentença, não por cerceamento, e, sim, pela afronta ao princípio da congruência, pelo qual o juiz não pode conhecer e julgar atos, fatos ou matérias de cunho privado, como eventuais senões formais em carta de fiança, ocorrência de aditivo da obrigação em cobrança etc. Também, não pode conhecer, julgar, tema, pedido quanto ao qual a parte que o veiculara não detenha qualidade para tanto, como no reclamo, pelo Embargante, da falta de outorga uxória, da esposa. Assim, entendera-se, aqui, pela invalidade da sentença, logicamente, não se conheceram nem julgaram os demais pontos da demanda, porém, não é possível julgá-los desde já, nesta seara recursal, porque não maduros, prontos a tanto, já que se fazem necessários o saneamento do processo, a definição sobre os pontos controvertidos, as provas tempestivamente, pertinentes e requeridas pelas partes, produzi-las e, só oportunamente, lá se julgar a causa no todo, isto é, prevalentemente pela essência ou mérito. Devolução da causa à Origem, para tanto.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9413.9842.6679

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE LIQUIDEZ OU DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.7108.4392.3941

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível oriunda de Ação de Cobrança, no qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Os Embargantes alegam omissão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 11, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 11 e se, diante do parcial provimento do recurso de Apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão nos termos do CPC, art. 1.022, II, estando presentes os requisitos de admissibilidade. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto à manifestação expressa sobre a inaplicabilidade da majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Conforme o Tema Repetitivo 1059 do STJ, a majoração de honorários prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe o não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, sendo inaplicável nas hipóteses de provimento total ou parcial. 6. No caso, o recurso de Apelação foi parcialmente provido, o que afasta a incidência da majoração, ainda que haja alteração dos ônus sucumbenciais. 7. Ademais, os honorários em favor dos patronos dos Embargantes somente foram fixados em segundo grau, em decorrência da inversão da sucumbência, inexistindo base anterior a ser majorada. 8. Acolhimento dos embargos apenas para sanar a omissão, sem modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, apenas a fim de consignar a inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, sem efeitos infringentes. 10. Tese de julgamento: «A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no CPC, art. 85, § 11, somente é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, sendo inaplicável quando houver provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal reconheceu que havia um ponto não analisado na decisão anterior, que era sobre o aumento dos honorários do advogado no recurso. Ao examinar essa questão, concluiu que esse aumento não é permitido quando o recurso é apenas parcialmente aceito. Assim, os embargos foram acolhidos só para esclarecer esse ponto, sem alterar o resultado final do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8716.2498.8383

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO COM BASE EM ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 991.4479.4669.0932

23 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 724.3805.7820.1859

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 474.7906.5235.3758

25 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e dano moral. Bancário. Contrato de empréstimo consignado. Contratação inexistente. Ausência de assinatura válida. Contrato que não contém elementos suficientes de autenticidade. Restabelecimento do status quo ante. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou a ação improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prova suficiente da contratação do empréstimo consignado; (ii) em caso negativo, se há dever de repetição do indébito e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A parte ré não logrou êxito em demonstrar a existência da contratação, visto que o contrato juntado aos autos não contém assinatura válida, impondo-se a declaração de inexistência do empréstimo.4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme CDC, art. 42.5. Dano moral configurado em razão da implementação de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.0138.1003.7546

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.8773.2889.5443

27 - TJPR   RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. TERMO DE ADESÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE NA OPERAÇÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E O MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO. INEXISTÊNCIA DE DOSSIÊ COMPLETO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRILHA DE AUDITORIA, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVAÇÃO SOBRE COMO HOUVE A CAPTURA E VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE SUBSIDIÁRIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 397.3389.3159.9452

28 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO DAS TARIFAS DENOMINADAS «ITAU SEGUROS», «SEGURO RESIDÊNCIA», «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO» E «SEGURO ACIDENTES PESSOAL». MEROS PRINTS TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 640.2137.8694.4291

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DO BANCO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES - CONSTATADA. CORREÇÃO DO VÍCIO: IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE OS VALORES JÁ FORAM RESGATADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PROCEDER A LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 328.3813.1455.2279

30 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE RUBRICAS DISTINTAS. MULTA PROCESSUAL E HONORÁRIOS FIXADOS NA PRÓPRIA FASE EXECUTIVA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS E DE ANÁLISE DA TITULARIDADE DE CADA VERBA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu integralmente cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o Dr. Advogado exequente não seria titular dos honorários sucumbenciais executados, determinando o cancelamento da penhora e condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais.2. O apelante sustenta que a execução abrange diversas rubricas, incluindo honorários sucumbenciais, multa processual e honorários fixados na própria execução, defendendo a necessidade de individualização dos créditos e de análise específica da legitimidade quanto a cada verba.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada ilegitimidade ativa do recorrente para cobrança de determinada verba executada autoriza a extinção integral do cumprimento de sentença, sem prévia identificação das rubricas integrantes do título executivo e definição da titularidade de cada crédito.III. Razões de decidir4. O cumprimento de sentença foi originalmente ajuizado pela própria vencedora da demanda, representada por advogados constituídos, não tendo sido proposto, desde o início, pelo recorrente em nome próprio.5. A inclusão do apelante no polo ativo decorreu de decisão judicial expressa, circunstância que afasta a possibilidade de extinção global do feito sem prévia análise da necessidade de regularização subjetiva da relação processual.6. O título executivo é composto por verbas distintas, abrangendo honorários sucumbenciais, multa processual decorrente de embargos de declaração protelatórios e honorários fixados na própria fase executiva, submetidas a regimes jurídicos potencialmente diversos.7. Ainda que se reconhecesse controvérsia quanto à legitimidade do recorrente para cobrança de determinada parcela do crédito, tal circunstância não autorizaria a extinção integral da execução, impondo-se a individualização das rubricas e a definição da titularidade correspondente a cada uma delas.8. A sentença concentrou sua fundamentação exclusivamente nos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, deixando de enfrentar adequadamente as demais verbas executadas, inclusive os honorários constituídos no curso da execução.9. A extinção integral do cumprimento de sentença, sem o prévio exame dessas questões, revela-se prematura e incompatível com a adequada prestação jurisdicional, impondo-se a cassação da sentença para retorno dos autos à origem.10. Descabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais diante da cassação da sentença, nos termos da orientação do STJ.IV. Dispositivo e tese11.1 Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à individualização das verbas executadas, examine a legitimidade correspondente a cada crédito e adote as providências processuais cabíveis para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade ativa quanto a determinada verba executada não autoriza a extinção integral do cumprimento de sentença quando o título executivo é composto por rubricas distintas, impondo-se a prévia individualização dos créditos, a definição da titularidade de cada verba e a análise da necessidade de regularização do polo ativo.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 26; art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0080562-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9157.1297.0581

31 - TJPR Direito penal e processual penal. Incidente de destinação de bem apreendido. Apelação criminal. Insurgência do proprietário registral contra o indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória que afastou a possibilidade de perdimento do automóvel e determinou sua restituição ao proprietário ou possuidor. Circunstância que afasta apenas o interesse processual do bem à persecução penal (CPP, art. 118). Subsistência da controvérsia relativa à titularidade do veículo e ao direito do reclamante, nos termos do CPP, art. 120. Dúvida relevante acerca da propriedade e posse do bem. Restituição inviável. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo proprietário registral contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por roubo majorado, sobrevindo, na pendência do recurso, sentença condenatória que determinou a restituição do bem ao proprietário ou possuidor. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) os efeitos da sentença superveniente que afastou o perdimento do veículo; e (ii) se persiste dúvida quanto ao direito do reclamante sobre o bem, nos termos do CPP, art. 120. III. Razões de decidir: 3. A superveniência da sentença exauriu apenas a discussão referente ao interesse do bem à persecução penal, anteriormente fundada no CPP, art. 118. 4. Subsiste, contudo, a controvérsia relativa à titularidade do veículo, porquanto a sentença determinou a restituição ao proprietário ou possuidor - sem indicar quem seria o legítimo destinatário do bem. 5. Mantém-se hígida a fundamentação calcada no CPP, art. 120, diante da relevante dúvida acerca da propriedade e posse do automóvel, apreendido na posse do réu da ação penal e acompanhado de elementos que infirmam a alegada titularidade exclusiva do recorrente. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, «a».... ()

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Doc. ADM Direito 510.1124.5708.2508

32 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DAS DILIGÊNCIAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. USUÁRIO VISUALIZADO DIRIGINDO-SE À RESIDÊNCIA E POSTERIORMENTE ABORDADO, OCASIÃO EM QUE INFORMOU TER COMPARECIDO AO ENDEREÇO COM O PROPÓSITO DE ADQUIRIR CRACK. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSTERIOR APREENSÃO, NO INTERIOR DO IMÓVEL, DE 58 (CINQUENTA E OITO) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 7 G (SETE GRAMAS), E 03 (TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 0,5 G (MEIO GRAMA). FORMA DE ACONDICIONAMENTO, DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A DESTINAÇÃO À TRAFICÂNCIA. VERSÃO DE CONSUMO COMPARTILHADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES ENTRE AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DA ACUSADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ATO DE VENDA. CONDENAÇÃO PELO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O depoimento de agente de segurança pública, quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, especialmente quando ausentes elementos concretos capazes de infirmar sua credibilidade e o relato se mostra harmônico com as demais provas produzidas nos autos.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, consumando-se pela prática de qualquer das condutas que constituem os verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo necessária, para sua configuração, a comprovação de efetivo ato de comercialização do entorpecente.3. Os elementos informativos colhidos durante a investigação podem ser considerados quando não constituem fundamento exclusivo da condenação e encontram corroboração na prova produzida sob o crivo do contraditório. Na hipótese, o policial civil ouvido em Juízo participou diretamente das diligências e confirmou os aspectos essenciais da dinâmica anteriormente documentada, notadamente a movimentação de usuário nas proximidades da residência investigada, sua posterior abordagem e o retorno da equipe ao imóvel, onde foram apreendidas as substâncias entorpecentes.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam à traficância - informações pretéritas acerca da prática do comércio ilícito no local, a movimentação de usuário que se dirigiu à residência com o propósito declarado de adquirir crack, a posterior apreensão de 58 (cinquenta e oito) pedras da referida substância e 03 (três) buchas de cocaína, a forma de acondicionamento e diversidade dos entorpecentes, bem como as relevantes divergências verificadas nas declarações da acusada acerca da propriedade, consumo e destinação das drogas -, mostra-se inviável a manutenção da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-se a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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