1 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. PARTE QUE POSTULOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO
SURPRESA. EXEGESE DO CPC, art. 10. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. RETORNO À ORIGEM PARA SANEAMENTO E DELIBERAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 33.1 proferida em embargos à monitória, com resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, I, que rejeitou os pedidos da inicial e, por consequência, constituiu o título executivo judicial na forma do CPC, art. 702, § 8º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à monitória e procedentes os pedidos da inicial da ação monitória, para o efeito de constituir o título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo postula incialmente o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, visto que prolatada sem o devido saneamento do feito, com o indeferimento do pedido de produção de provas e julgamento antecipado de modo surpresa, em desacordo com o previsto no CPC, art. 10.De fato, como aduz o recorrente, a respeitável sentença atacada não realizou o devido saneamento, julgando antecipadamente o feito sem que houvesse pedido das partes neste sentido e, ainda, sem considerar o pleito de produção de prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.» (CPC, art. 10)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 700; CPC, art. 10.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000592-63.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.05.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010049-87.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.10.2021); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005698-61.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.03.2021); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029849-32.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.04.2024); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026630-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 04.03.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004720-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.12.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005470-91.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.02.2021; (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011139-69.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.07.2021).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser cassada a sentença visto que não se manifestou sobre o pedido de produção de prova pericial, caracterizando assim cerceamento de defesa.... ()
2 - TJPRApelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 17). Condenação. Almejado reconhecimento da ilicitude da abordagem policial. Descabimento. Situação de flagrância que autoriza a entrada em domicílio. Fundadas razões que motivaram a busca domiciliar, confirmadas com a apreensão de arma de fogo e de munições. Apontada ocorrência de flagrante preparado. Não configuração. Ausência da figura do agente provocador. Ademais, apelante que já havia executado a conduta prevista no tipo penal (expor à venda). Estado flagrancial caracterizado. Provas lícitas. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas claramente evidenciadas. Apelante que expôs à venda arma de fogo em um grupo de aplicativo de mensagens e que, no momento da entrega do armamento, após negociação com agente policial disfarçado, foi surpreendido portando outro revólver na cintura, da qual detinha apenas a posse, além de possuir outros artefatos bélicos em sua residência. Permissão para portar arma de fogo para atiradores desportivos que se restringe ao trajeto entre o local de guarda autorizado e o de treinamento/competição, sendo proibido seu porte em via pública, ainda mais sem dispor da competente guia de tráfego. Inviável a desclassificação do comércio ilegal de munições para a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, porquanto restou devidamente caracterizada a intenção de comercializar o artefato em desacordo com a determinação legal. Ausência dos requisitos caracterizadores para a incidência do princípio da insignificância, vez que o bem jurídico tutelado - a segurança pública - foi diretamente atingido. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea e fixação da reprimenda no mínimo legal. Ausência de interesse recursal, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão do quantum de pena estipulada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido.
3 - TJPREmenta. Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em saber se há ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. Negócio jurídico existente e válido. Conjunto probatório dos autos suficiente para comprovar a higidez da contratação e do proveito econômico auferidos pela parte autora. Contrato físico, e não eletrônico ao contrário do que sustenta a apelante. Constatada semelhança na assinatura aposta nos instrumentos contratuais, na CNH da requerente e nos documentos que acompanharam a petição inicial. Comprovada a celebração do empréstimo impugnado nestes autos, que implicou a disponibilização de valor na conta bancária de titularidade da parte autora. Prevalência da boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo. Carência de indícios de fraude. Precedente do STJ.4. Desnecessidade da prova pericial. Empréstimo que nem sequer ocorreu de forma eletrônica, ao contrário do que pretende convencer a apelante. Provas suficientes nos autos, que possibilitam o julgamento da lide. O juiz é o destinatário da prova, que decide sob seu convencimento motivado. Recente precedente específico do STJ - nesse sentido. 5. Inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito. Legalidade dos descontos e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.6. Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a improcedência dos pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 18-10-2022.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PARA MANTER A PENHORA DOS VALORES. ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
6 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.
1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA REQUERENTE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO).2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA.2.2. PLEITO PELO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA Lei 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (CDC, ART. 54-A, § 1º) NÃO EVIDENCIADA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO 11.150/2022 - EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA FINS DE CALCULAR A AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.2.3. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º Da Lei 10.820/2003, art. 1º, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.085, STJ).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TEMA 1.085 DO STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT (FATO 01), ART. 129, § 6º (FATO 02) E ART. 147, CAPUT (FATO 03), NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES, LESÃO CORPORAL CULPOSA E AMEAÇA. APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (FATO 02), PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO DA OFENDIDA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COMPROVANDO A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO - RÉU QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, CP). 2) DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA PRÁTICA DO ILÍCITO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INTELIGÊNCIA DO art. 61, S I E II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO (FATO 02). 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (FATOS 01 E 02) - PROVIMENTO - CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENAS QUE DEVEM SER SOMADAS - PRECEDENTES DO STJ - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NARRADO NO FATO 02 PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, art. 129, § 6º) - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE PROMOVEU À DESCLASSIFICAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA «EMENDATIO LIBELLI» - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE CULPA (FATO 01) - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO NÃO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO GENÉRICO, SEM QUALQUER EXPOSIÇÃO ACERCA DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO» POR PARTE DO JUÍZO A QUO - PEDIDO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO (FATO 01), AMPARADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 6) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações crime interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa do réu, visando a reforma da sentença que condenou o acusado pela prática de lesão corporal simples (fato 01), lesão corporal culposa (fato 02) e ameaça (fato 03), à pena de 08 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto. O órgão ministerial requer a condenação do réu por lesão corporal grave (fato 02) e o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os fatos 01 e 02, enquanto a defesa pleiteia a absolvição do réu em relação à lesão corporal (fato 01), alegando legítima defesa, além de desclassificação do delito narrado no fato 02, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime aberto para cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido (fato 01), por ter supostamente agido em legítima defesa; se o réu deve ser condenado pela prática de lesão corporal grave (fato 02); e se deve ser reconhecido o concurso formal impróprio entre os delitos descritos na denúncia (fatos 01 e 02).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de lesão corporal grave (fato 02) foi demonstrada por laudos e depoimentos, evidenciando a incapacidade da vítima para suas atividades habituais por mais de 30 dias.4. O réu agiu com dolo eventual (fato 02), assumindo o risco de causar lesões à vítima ao iniciar agressões contra o primeiro ofendido, em quem ela se encontrava apoiada.5. A desclassificação do crime de lesão corporal grave para culposa (fato 02) não se sustenta, pois a intenção de lesionar foi comprovada pelas provas apresentadas.6. O concurso formal impróprio foi reconhecido, pois o réu agiu com desígnios autônomos em relação a cada uma das vítimas.7. A defesa não comprovou a excludente de ilicitude por legítima defesa (fato 01), não se desincumbindo do ônus probatório.8. A prática de crime com violência contra a pessoa inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.9. A reincidência do réu inviabiliza a alteração do regime inicial para aberto, mantendo-se o regime semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: A prática de lesão corporal grave, resultante de agressão dolosa que causa incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, deve ser reconhecida independentemente da realização de laudo pericial complementar, desde que haja um conjunto probatório harmônico e consistente que comprove a gravidade da lesão e a materialidade do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 29, 44, 61, I e II, h, 129, caput e § 1º, I e 6º; CPP, arts. 156, 383; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000080-27.2015.8.16.0095, Rel. DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000776-87.2021.8.16.0019, Rel. SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005143-69.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.05.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS, j. 27.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF, j. 11.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal grave e outros crimes, após ter agredido duas pessoas, uma delas uma idosa, causando lesões que a incapacitaram por mais de 30 dias. O Ministério Público pediu que a pena fosse aumentada e que os crimes fossem considerados como parte de um mesmo ato, o que foi aceito. A defesa do réu tentou argumentar que ele agiu em legítima defesa e pediu a troca da pena de prisão por penas mais leves, mas esses pedidos foram negados. Assim, o réu terá que cumprir uma pena de 1 ano, 3 meses e 29 dias de reclusão, além de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto. Também foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
8 - TJPRSEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). EXIGÊNCIA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.068/STJ). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
9 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DE CORRESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. RÉ QUE NÃO MAIS ADMINISTRAVA O HOSPITAL AO TEMPO DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. ROTURA DO TENDÃO DISTAL DO BÍCEPS. ALEGADA URGÊNCIA IRRELEVANTE, POR SI SÓ, PARA FINS DE REEMBOLSO. Lei 9656/1998, art. 12, VI. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE CIRURGIA PREVIAMENTE AGENDADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO À OPERADORA, DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO OU DE INDISPONIBILIDADE DA REDE CREDENCIADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM APENAS TRATATIVAS RELATIVAS AO PEDIDO DE REEMBOLSO. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM PROFISSIONAL PARTICULAR PARA ESCORAR O REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SEGURADORA SOBRE A PRETENSÃO DO SEGURADO DE ALTERAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À BENEFICIÁRIA CONSTANTE NA APÓLICE. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. ART. 14, CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DE REPONSABILIZAÇÃO DAS APELANTES/RÉS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial deduzida pela apelada/autora e condenou as apelantes/rés ao pagamento de indenização securitária, ante o reconhecimento da falha na prestação do serviço, consistente na não efetivação da substituição do beneficiário. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) eventual nulidade da sentença por carência de fundamentação; (ii) suficiência do áudio do segurado ao corretor como comunicação à seguradora sobre alteração do beneficiário; (iii) possibilidade de responsabilização da seguradora e da beneficiária pelo evento danoso; (iv) ônus sucumbenciais e consectários legais da condenação. III. Razões de decidir 3. A sentença explana de forma clara e suficiente os motivos de fato e direito que conduziram à conclusão pela procedência da pretensão inicial formulada pelo apelante/autor, de modo que não se vislumbra que se enquadre a qualquer das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC. 4. Em que pese a relação entre segurado e seguradora seja regida pelas normas consumeristas, a responsabilidade desta resta afastada quando não houver falha na prestação do serviço ou houver culpa exclusiva de terceiro. 5. O seguro tal como inicialmente estabelecido era válido e assim subsistia ao tempo do sinistro, independentemente do término do relacionamento amoroso do segurado com a beneficiária indicada na apólice, considerando que não houve comprovação de comunicação à seguradora da pretensão de sua substituição. IV. Dispositivos e tese 6. Apelação cível 1: Recurso conhecido e provido.Apelação cível 2: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da ciência da seguradora acerca da pretensão de substituição do beneficiário do seguro de vida impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço, legitimando o pagamento da indenização à beneficiária constante na apólice. Dispositivos citados: CPC/2015, art. 489; CC, art. 791; CDC, art. 14, § 3º; DL 73/66.... ()