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Doc. ADM Direito 908.8263.0889.7939

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

alegada LITISPENDÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE NO CASO CONCRETO - MESMO OBJETO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - LITISPENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETROS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA - VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO E QUE OBSERVA O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - CRITÉRIO BIFÁSICO OBSERVADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.8998.0881.6066

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECI

MENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OBJETIVO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundamentando-se na comprovação de relação comercial entre a autora e a empresa ré, além da caracterização de litigância de má-fé por parte da autora ao alegar desconhecimento das dívidas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora agiu com litigância de má-fé ao alegar desconhecimento das dívidas, e se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. Foi identificada litigância de má-fé por parte da autora, caracterizada pela alteração deliberada da verdade dos fatos ao alegar desconhecimento dos débitos.4. A condenação por litigância de má-fé deve permanecer.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 912.5860.7348.2856

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A SEGURADORA E A ESTIPULANTE SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENI

ZAÇÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RECONHECIMENTO. ESTIPULANTE QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ DO SEGURADO. OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SEGURADO QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA QUE O ACOMETIA E QUE FOI A CAUSA DO ÓBITO E NÃO INFORMOU ESTA CIRCUNSTÂNCIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Recurso de apelação da estipulante conhecido e provido. Recurso de apelação da seguradora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.2520.1774.0839

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ADIAMENTO DE SHOW POR CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS. ALTERAÇÃO DA DATA DA APRESENTAÇÃO POUCAS HORAS ANTES DE SEU INÍCIO

. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR PELOS GASTOS DECORRENTES DO ADIAMENTO. PASSAGENS AÉREAS USUFRUÍDAS INDEPENDENTE DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 544.8538.3770.6268

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Receptação qualificada de fios de cobre de origem ilícita. Recurso conhecido em parte e, na extensão admitida, dado parcial provimento.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de receptação qualificada, tipificada no art. 180, §1º, do CP, em razão de ter em depósito 15kg (quinze quilos) de fios de cobre, produto de furto, encontrados em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação qualificada deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, calcados na inexistência do crime, desconhecimento da ilicitude e insuficiência de provas à condenação; e de desclassificação da conduta; bem como se a dosimetria merece reforma ante o pleito pelo reconhecimento da menoridade relativa do acusado.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4. A materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada estão claramente demonstradas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos dos guardas municipais e do representante da empresa Oi, o qual atestou a procedência ilícita dos fios ao reconhecer como pertencentes à Telefonia Oi. 5. O acusado tinha ciência da origem ilícita dos fios de cobre, evidenciada pela manutenção de um ferro-velho clandestino em sua residência, pelos depoimentos prestados e pela apuração de crimes de receptação qualificada em autos pretéritos.6. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de desconhecimento da ilicitude do bem, caracterizando «cegueira deliberada".7. A menoridade relativa do acusado foi reconhecida, contudo, não se permite a redução da pena abaixo do mínimo legal ante óbice da Súmula 231/STJ, restando incólume o montante de pena arbitrado pelo Juiz de primeiro grau.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão admitida, dado parcial provimento ao recurso, sem alteração da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 804; CPP, art. 392, I; CP, art. 65; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 922.525, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, AgRg no HC 372.423, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 21.03.2019; TJPR, AgRg no HC 873.307, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002416-75.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003662-25.2019.8.16.0053, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.11.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001532-49.2024.8.16.0033, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0047674-42.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001381-20.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 13.05.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; Súmula 231/STJ; STF, RE 597270, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1542.3955.8625

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NORMA ANTERIOR. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Arapongas/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, fundada no salário mínimo. A recorrente sustenta A recorrente sustenta a aplicação do efeito repristinatório, em razão da inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, que vinculava o adicional ao salário mínimo, requerendo o restabelecimento do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir (i) se é constitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo; e (ii) se, declarada a inconstitucionalidade, é aplicável o efeito repristinatório para restabelecer a base de cálculo prevista em legislação municipal anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, entendimento reafirmado pela Súmula Vinculante 4/STF.4. O art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, em sua redação original, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afronta a CF/88 e a referida súmula vinculante.5. Reconhecida a inconstitucionalidade, aplica-se o efeito repristinatório para restaurar a redação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/92, que adota como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município.6. O restabelecimento da norma anterior não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, pois não configura atuação judicial como legislador positivo, mas mero retorno à norma preexistente que não contém vício de inconstitucionalidade.7. O pagamento das diferenças deve observar reflexos sobre 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, conforme arts. 95, 113, 118 e 119 da Lei Municipal 4.451/2016.8. O efeito repristinatório deve prevalecer até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que estabeleceu nova base de cálculo, diversa do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava o adicional ao salário-mínimo, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a norma anterior (art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992), que adota como base o menor valor de referência de vencimentos definido pelo Município. 3. O adicional de insalubridade integra a remuneração e gera reflexos no 13º salário, férias com 1/3 constitucional e horas extras.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV e XXIII; Lei Municipal 4.451/2016, arts. 95, 106, 113, 118 e 119; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 03.10.2022; STF, Rcl 54.520 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.11.2022; STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000520-27.2025.8.16.0045, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9603.2008.2469

7 - TJPR Ementa: Direito administrativo e ambiental. Apelação Cível. Nulidade de Auto de Infração Ambiental. Apelo negado provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, declarando a nulidade do Auto de Infração Ambiental 00103891 e tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa 03272805-7.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o Auto de Infração Ambiental 00103891, em razão das incorreções na identificação da área onde ocorreu a suposta infração ambiental.III. Razões de decidir 3. O Auto de Infração Ambiental 00103891 aponta de forma incorreta o local da suposta infração, o que invalida o ato administrativo, sobretudo diante da ausência de provas mínimas da materialidade da infração.4. A falta de identificação da área degradada, impede, ainda, o exercício do direito de defesa do Administrado.5. STJ firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se do órgão fiscalizador a identificação do infrator, a demonstração do dolo ou culpa, além do nexo causal entre conduta e dano.6. É ônus da Administração Pública demonstrar, de forma suficiente e clara, a autoria e materialidade da infração, não podendo a penalidade ser mantida na hipótese em que houver dúvidas razoáveis sobre tais elementos, diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É nulo o auto de infração ambiental quando não identifica de forma correta a área onde ocorreu o dano ambiental, em razão da ausência de provas mínimas da materialidade da infração e da ofensa ao direito à ampla defesa e contraditório do Administrado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 50, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00027347020218160064, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 21.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1967742 PR 2021/0280051-0, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que declarou nulo o Auto de Infração Ambiental e tornou a dívida que estava sendo cobrada inexigível, ou seja, não pode ser cobrada. Isso aconteceu porque o laudo pericial mostrou que as informações sobre a localização do desmatamento estavam erradas e não havia provas suficientes para confirmar que o dano ambiental ocorreu na propriedade do Embargante. Portanto, a Execução Fiscal foi extinta, e o Instituto Água e Terra foi condenado a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 914.3559.0934.6304

8 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Divisão e Imissão na Posse Cumulada Com Perdas e Danos. Imóvel Rural. Homologação de Proposta Técnica de Divisão (Proposta 4). Pretensa substituição dos valores alcançados na perícia judicial pelos valores da avaliação realizada por assistente técnico, ou, produção de nova prova pericial. Impossibilidade. Ausência de Demonstração de Erro na Avaliação Pericial Capaz de Macular o Resultado Alcançado. Inexistência de Elementos Idôneos Hábeis a Desconstituir a Conclusão Pericial. Perícia Realizada por Profissional com Expertise na Área. Laudo Pericial Judicial. Individualização e Valoração das Benfeitorias. Compensação em Área. Impossibilidade. Eventual Indenização em Cumprimento de Sentença. Manutenção da Decisão Judicial. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Fase Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, seguiu metodologia adequada (ABNT NBR 14653-3:2019), respondeu aos quesitos das Partes e apresentou mapas, memoriais descritivos e quadros analíticos, não havendo omissão, contradição ou insuficiência que justifique a realização de nova perícia.2. No presente caso legal (concreto), a escolha da proposta técnica de divisão (proposta 4), homologada pelo douto Magistrado, encontra respaldo em laudo pericial judicial detalhado, que observou os critérios legais e normativos, individualizando e valorando as benfeitorias existentes, bem como apresentando alternativas técnicas fundamentadas.3. A escolha da proposta de divisão, quando amparada em laudo técnico idôneo e ausente vício de fundamentação, insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do Magistrado, não se justificando a reforma da decisão apenas por eventual preferência de uma das Partes por outra alternativa, salvo demonstração inequívoca de prejuízo ou violação a direito subjetivo, o que não se verifica no caso legal (concreto).4. O pedido de compensação das benfeitorias mediante acréscimo de área não encontra respaldo legal, devendo eventuais valores ser objeto de indenização em fase própria, conforme já determinado na decisão judicial, aqui, objurgada e apurado pelo Perito judicial.5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição.6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4959.2029.2729

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA E DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH. MANUTENÇÃO DA COBERTURA JÁ PRESTADA PELA OPERADORA DAS TERAPIAS PELO MÉTODO INDICADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE NÃO SE LIMITA AO TRATAMENTO DE AUTISMO (TEA), MAS ABRANGEM TODOS OS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.5518.7434.4908

10 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III - OMISSÕES CONFIGURADAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ESTADO DO PARANÁ ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, RESSALVADO O DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA.IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS.

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Doc. ADM Direito 709.2687.6942.3285

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO. ACUSADO QUE PROVOCOU A AÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL COMUNICANDO OCORRÊNCIA DE CRIME QUE SABIA NÃO TER OCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença de improcedência dos pedidos que absolveu o acusado da prática do crime de falsa comunicação de crime, previsto no CP, art. 340. O acusado comunicou em audiência de custódia ter sido agredido por policiais militares, fato que motivou a instauração de sindicância pela Corregedoria da Polícia Militar, a qual concluiu pela inexistência das agressões. O Ministério Público requer a condenação do acusado, sustentando a comprovação da autoria, materialidade e dolo específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser reformada a sentença de absolvição para condenar o acusado pelo crime de falsa comunicação de crime previsto no CP, art. 340.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de falsa comunicação de crime estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, sindicância, vídeo e depoimentos em juízo.4. O acusado agiu com dolo específico, comunicando falsamente a ocorrência de crime que sabia não ter ocorrido, durante audiência de custódia, provocando a ação da autoridade pública.5. A sindicância instaurada pela Corregedoria da Polícia Militar concluiu pela inexistência de agressão por parte dos policiais militares, confirmando a falsidade da comunicação.6. A conduta do acusado ocorreu em audiência de custódia, ato processual destinado a resguardar direitos do preso, o que agrava a culpabilidade.7. O acusado possui maus antecedentes e reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis que influenciaram na dosimetria da pena.8. O crime é formal e consumado com a provocação da autoridade pública, o que ocorreu no caso com a instauração da sindicância.9. Não são cabíveis substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, devido à reincidência e maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A comunicação falsa de crime ou contravenção, prevista no CP, art. 340, exige a prova da autoria, materialidade e dolo específico, caracterizando-se quando o agente, com consciência da falsidade, provoca a ação da autoridade pública comunicando ocorrência de fato criminoso que sabe não ter ocorrido, sendo suficiente para a consumação do delito a efetiva instauração de procedimento pela autoridade em razão da comunicação realizada.... ()

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