1 - TJPRDireito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.
«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO TESTE DE EXOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO EXOMA, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE REQUERIDA. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SUPOSTOS VÍCIOS REPRESENTATIVOS DE DESCONFORMIDADE ENTRE AS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS/ENTENDIMENTO DA PARTE. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEOR DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRDireito penal. Apelações Criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida p
elo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), em concurso material (CP, art. 69). Para o réu Amilton dos Santos, a pena privativa de liberdade foi fixada em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado e, ao réu Marlon José Leal, foi estabelecida a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 1.250 (mil, duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas dos réus; (ii) se há provas para a condenação por associação para o tráfico; (iii) se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio; (iv) se o Apelante 2 faz jus ao tráfico privilegiado; (v) se a pena-base foi determinada em conformidade com os parâmetros legais; (vi) se é adequado o regime inicial imposto para o cumprimento das reprimendas; e, por fim, (vii) se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com narrativa clara e suficiente, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. Além disso, encerrada a instrução criminal, com a análise do conjunto fático probatório e o consequente julgamento do mérito da persecução penal - o que, por si só, comprova a aptidão da peça acusatória -, não subsiste qualquer motivo para questionar sua regularidade formal.3.2. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução e que teve a prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.3.3 No caso, mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico, diante de provas da atuação conjunta e estável dos réus na comercialização de entorpecentes, como confissão parcial, relatos policiais e elementos angariados na fase investigativa.3.4. Não é possível a desclassificação do tráfico ilícito de drogas para o porte de drogas para consumo próprio, quando a quantidade de entorpecentes, forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão indicam finalidade comercial.3.5. A majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas não se sustenta, em virtude da ausência de volume expressivo, de modo que se impõe a readequação da basilar.3.6. O tráfico privilegiado exige a ausência de envolvimento com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas. A condenação simultânea por associação ao tráfico impede a concessão da benesse.3.7. É cabível a fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena foi estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é reincidente.3.8. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.III. Dispositivo e tese4.1. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) a peça acusatória que descreve de forma objetiva e suficiente os fatos imputados, ainda que em comunhão de agentes, não é inepta; (ii) a manutenção da prisão preventiva é legítima quando subsistem os fundamentos que a ensejaram, ainda que sobrevenha condenação em primeiro grau; (iii) a prática reiterada de tráfico em parceria estável e a divisão de lucros autorizam a condenação por associação para o tráfico; (iv) a posse de droga em quantidade fracionada e demais indicativos de comercialização configura o crime de tráfico, e afasta a hipótese de consumo pessoal; (v) a natureza deletéria da droga, desacompanhada de quantidade expressiva, não justifica aumento da pena-base; e (vi) a condenação por associação para o tráfico afasta o benefício do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41, 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput e § 4º, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.2023; TJPR, ApCrim 0000856-53.2021.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.08.2024; TJPR, ApCrim 0005214-61.2023.8.16.0028, Rel. Juiz Evandro Portugal, j. 17.03.2025; e TJPR, ApCrim 0003314-24.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PROFESSORA. QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO/PR, COM JORNADA DE 20 HORAS
SEMANAIS. JORNADA SUPLEMENTAR POR MEIO DOS arts. 17 E 19, I, DA LEI MUNICIPAL 548/2018. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente. (1TJPR - Órgão Especial - IDI 1056375-2/01- Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 05.05.2014).RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR, COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR É OPCIONAL, PODENDO SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO. ADUZ QUE HÁ DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS. SEM RAZÃO. SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES POR MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193. REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR. FUNÇÕES IDÊNTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001900-07.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.07.2024).... ()
5 - TJPRCRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RCC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO D
O DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação.3. Em sede recursal, a reclamante argumenta que foi induzida a erro, pois contratou um cartão de crédito consignado, mas acreditava que se tratava de um empréstimo consignado tradicional.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais. III. Razões de decidir 5. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.6. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pela consumidora, impondo-se a adequação dos termos contratuais.8. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição, de forma simples, de valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42.9. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).10. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.11. A sentença deve ser parcialmente reformada.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRPROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DA LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO
JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA «BAIXO VALOR». SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. Não é possível extinguir o processo por qualquer causa ou fundamento quando a dívida foi refinanciada para pagamento em prestações e o processo está suspenso pelo prazo que foi ajustado para cumprimento da obrigação. O prazo de suspensão do processo é sempre aquele ajustado no contrato de refinanciamento para o cumprimento da obrigação e corresponde ao número de parcelas. A continuidade do processo por conta da revogação da suspensão, depende de requerimento do credor acompanhado de planilha ou extrato indicando o saldo devedor.... ()
7 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e parcialmente provido, tão somente para o fim de fixar o regime aberto para início de cu
mprimento da pena. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, resultando em pena de 1 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão em regime semiaberto, com alegação de insuficiência de provas para a condenação e pedido de absolvição, além de requerimento para fixação de regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, reconhecimento de confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos como boletim de ocorrência e auto de constatação de lesões.4. A ação penal é pública incondicionada, não dependendo da representação da vítima para o prosseguimento, conforme a Súmula 542/STJ.5. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, pois a competência para análise desse pedido é do Juízo da Execução Penal.6. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a prática do crime conforme narrado na acusação.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como aberto, pois a pena imposta é inferior a quatro anos e o réu não é reincidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a configuração do crime de lesão corporal, independentemente da apresentação de laudo pericial que ateste as lesões._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, arts. 386, VI e VII; CP, art. 33, § 2º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0000737-05.2018.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2022; TJPR, APL: 0000674-87.2020.8.16.0120, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022; TJPR, APL: 0000803-19.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, APL: 0004952-61.2023.8.16.0174, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, APL: 0003611-83.2024.8.16.0038, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; Súmula 542/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por lesão corporal contra sua mãe, deve cumprir a pena em regime aberto, ao invés de semiaberto. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como depoimentos e documentos, que comprovavam a agressão. A vítima, apesar de não ter falado em juízo, já havia relatado os fatos à polícia, e a ação penal não depende da vontade dela para prosseguir. O Tribunal também não aceitou o pedido de assistência judiciária gratuita, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. Assim, a pena foi mantida, mas o regime de cumprimento foi alterado para aberto, já que a pena era inferior a quatro anos e o réu não era reincidente.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC).
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO DOS RÉUS/APELADOS, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.1.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS AUTORES/APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM, SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DE NULIDADE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA, NA QUAL OS QUERELANTES FIGURAVAM COMO RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA QUERELA NULLITATIS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PORQUANTO MATÉRIA RELACIONADA AO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos de indenização securitária por morte acidental e danos morais, e majorou os honorários advocatícios em favor da seguradora. Os embargantes alegam omissão quanto à inversão do ônus da prova, contradição sobre o histórico clínico do segurado e ausência de análise da prova testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verifica-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, e se há necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A alegação de omissão quanto à inversão do ônus da prova não prospera, pois a matéria foi decidida no curso do processo (mov. 45.1), sem interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão temporal, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. A suposta contradição refere-se a elementos externos ao acórdão, não configurando contradição interna entre fundamentação e dispositivo, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A ausência de menção expressa à prova testemunhal não configura omissão relevante, pois a matéria foi suficientemente enfrentada na fundamentação.6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 757; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.12.2022; Súmula 211/STJ; Súmula 568/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária. Pagamento de bens e serviços prestados ao Município de Morretes. Remessa necessária mantida, condenando o Município de Morretes ao pagamento dos bens e serviços prestados no valor total de R$ 228.778,07, além das despesas processuais e honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança, determinando o pagamento de valores devidos pelo Município de Morretes à parte autora, referentes a bens e serviços prestados, conforme notas de empenho emitidas, totalizando R$ 228.778,07. A parte autora alegou não ter recebido o pagamento pelos bens fornecidos, e o Município não apresentou contestação ou justificativa para o cancelamento dos empenhos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o fornecimento de bens e serviços pela parte autora ao município e o consequente direito ao pagamento dos valores correspondentes, considerando a ausência de contestação por parte do requerido.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou o fornecimento de bens e serviços ao requerido, que não foram pagos.4. O município não apresentou contestação ou justificativa para o cancelamento das notas de empenho.5. O conjunto probatório é suficiente para formar convicção quanto à obrigação de pagamento do município.6. A sentença foi mantida em razão da ausência de defesa do requerido e da evidência do inadimplemento.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida em sede de remessa necessária, condenando o Município de Morretes ao pagamento dos bens e serviços prestados, totalizando R$ 228.778,07, além das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É dever da Administração Pública efetuar o pagamento pelos bens e serviços prestados, conforme estabelecido em contrato, sob pena de responsabilização por inadimplemento, mesmo que não exista contestação por parte do ente público._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, 496, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033821-03.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.10.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE PERMITEM AFERIR A AUTORIA E INTEGRIDADE DA FIRMA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob a alegação de ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, o que inviabilizou o regular processamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica constante no contrato de financiamento apresentado é suficiente para garantir a autenticidade e a identificação clara do signatário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite a adoção de mecanismos alternativos de comprovação de autoria no meio eletrônico, além dos previstos na ICP-Brasil. Dessa forma, as partes, no exercício da autonomia privada, bem como agentes que desenvolvem modelos de negócios ou optam pelo ambiente digital em suas operações, podem selecionar outras soluções para autenticação.4. No caso, os registros eletrônicos do contrato de financiamento (tais como dados do usuário identificado como a contratante, dia e data de acesso, navegador, IP e sistema operacional) não garantem, por si só, a autoria e integridade do documento digital sem certificação ICP-Brasil.5. A parte autora não atendeu ao pedido de emenda à inicial, comprometendo a regularidade do processo de busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0026212-20.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 08.12.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS EFETUADAS NO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO/SP, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de devolução de valores cobrados a título de antecipação de recebíveis, condenando a parte ré a restituir os valores, além de fixar honorários advocatícios e determinar o rateio das custas processuais. A parte apelante argumenta a validade da cláusula de eleição de foro e a inaplicabilidade do CDC à relação entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro prevista em contrato é válida e se o juízo de origem é competente para julgar a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula de eleição de foro é válida, pois não foi comprovada a hipossuficiência da parte aderente e a especial dificuldade de acesso à justiça.4. A empresa apelante possui sede na cidade de São Paulo/SP, o que confere pertinência ao foro de eleição.5. A anulação da sentença recorrida é necessária devido à existência de cláusula contratual de eleição de foro, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida e declinar da competência para a Comarca de São Paulo/SP.Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é válida quando não se comprova a hipossuficiência da parte aderente e a especial dificuldade de acesso à justiça.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 4 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP). A defesa alegou nulidade por ausência de reconhecimento judicial do réu, pleiteou absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para tentativa de furto simples e fixação de honorários ao defensor dativo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade do feito por ausência de reconhecimento judicial do acusado; (b) existem provas suficientes para a manutenção da condenação; (c) é possível a desclassificação para tentativa de furto simples; (d) deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não se conhece da preliminar de nulidade por ausência de reconhecimento do réu em juízo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de inovação recursal.3.2 A materialidade e autoria do crime restaram devidamente comprovadas pela prova oral e documental.3.3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais que, no caso, foi confirmada pelo relato da informante, bem como pela devolução do bem pelo próprio réu.3.4 A qualificadora do abuso de confiança restou plenamente configurada, pois o réu se valeu da relação de amizade que mantinha com a vítima para subtrair-lhe o bem.3.5 A desclassificação para tentativa de furto é inviável, pois o crime se consumou com a inversão da posse do bem, conforme a teoria da Amotio adotada pela jurisprudência pátria.3.6 Fixados honorários ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo._______________________________Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 155; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002524-51.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001660-43.2024.8.16.0074, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009287-49.2015.8.16.0160, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 17.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25.10.2025; STJ, HC Acórdão/TJSC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 05.02.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.11.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003037-83.2014.8.16.0079, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 11.02.2020.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, REGISTROS TÉCNICOS, PROVA TESTEMUNHAL E NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 28 de fevereiro de 2025, durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento do valor de R$ R$ 28.080,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisa-se, em sede recursal, (i) a alegada incompetência do Juizado Especial Cível em razão de suposta complexidade técnica da demanda e (ii) a existência de prova suficiente do dano material e do nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o prejuízo alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: a controvérsia pode ser regularmente apreciada no âmbito do Juizado Especial, sendo desnecessária a realização de perícia técnica, porquanto o exame da causa prescinde de dilação probatória complexa. No mérito, embora comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, o autor limitou-se a apresentar laudo técnico particular desacompanhado de documentos idôneos, tais como registros técnicos, critérios objetivos de avaliação, prova testemunhal ou notas fiscais aptas a demonstrar o efetivo prejuízo econômico e o nexo de causalidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DE SUCESSIVOS CONTRATOS E REFINANCIAMENTOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
Recurso réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROTEÇÃO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFICAZ. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 15.400,00, por danos materiais, em razão da negativa de cobertura referente a sinistro ocorrido em 27/11/2023, rejeitando o pedido relativo aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se procede a preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual; (ii) se a natureza mutualista da parte Ré, associada ao inadimplemento da mensalidade vencida em 15/11/2023, autorizaria a suspensão automática da cobertura, diante da alegada comunicação eletrônica da mora; (iii) se a responsabilização da parte Autora pelo acidente configura agravamento intencional do risco apto a afastar a indenização material fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No tocante ao interesse recursal e legitimidade ativa, entendo que a pretensão deduzida pela parte Autora não se confunde com ação regressiva autônoma contra o terceiro lesado, mas decorre do alegado inadimplemento da obrigação principal de cobertura contratual assumida pela parte Ré, inclusive quanto a danos causados a terceiros. A própria R. Sentença registrou que a controvérsia decorre do contrato de proteção veicular e da condenação imposta à parte Autora em ação anterior, o que revela utilidade e necessidade da tutela postulada. Por essa razão, rejeito as preliminares aventadas.4. No mérito, embora a Recorrente sustente sua natureza de associação de proteção patrimonial mutualista e invoque a Lei Complementar 213/2025, o R. Juízo de origem equiparou a avença, para fins de disciplina do caso concreto, aos contratos securitários e aplicou os deveres de boa-fé e a necessidade de prévia constituição eficaz em mora para suspensão da cobertura. No material reproduzido no próprio recurso, há imagem de encaminhamento de boleto por aplicativo de mensagem antes do vencimento e de e-mail de cobrança posterior. Todavia, não identifico, nesses elementos, prova inequívoca de recebimento ou de ciência apta a demonstrar notificação prévia eficaz da mora, em harmonia com a conclusão da R. Sentença. Em que pese a ausência de pagamento na data do sinistro seja incontroversa, o atraso de poucos dias, desacompanhado de notificação eficaz, não autoriza, por si só, a suspensão automática da cobertura. 5. Com efeito, a mensalidade vencida em 15/11/2023 foi quitada apenas em 28/11/2023, ao passo que o sinistro ocorreu em 27/11/2023. Ainda assim, à míngua de prova segura de notificação prévia eficaz, subsiste o dever de cobertura reconhecido na origem. Também não identifico agravamento intencional do risco apenas porque a parte Autora foi considerada responsável pelo acidente em demanda anterior. A cláusula invocada pela Recorrente exige agravamento intencional do risco, e os autos não revelam conduta dolosa ou deliberadamente dirigida a ampliar o risco, mas apenas a ocorrência do próprio sinistro coberto. Por isso, permanece hígida a condenação material fixada na origem, sem reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) em contrato de proteção veicular, a inadimplência de curta duração não autoriza, por si só, a suspensão automática da cobertura quando ausente prova de prévia constituição eficaz em mora do associado; ii) a natureza mutualista da entidade não afasta, por si só, a incidência dos deveres de boa-fé e a interpretação da avença à luz da disciplina aplicável às relações análogas ao seguro; iii) a responsabilização do associado pelo acidente, sem demonstração de agravamento intencional do risco, não basta para excluir a cobertura contratada.Dispositivos relevantes: CCB, art. 765.Jurisprudência relevante: Súmula 616, STJ; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002695-30.2023.8.16.0088; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO. APELAÇÃO CÍVEL 01 - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CASO VERIFICADA A URGÊNCIA, SERIA NECESSÁRIO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PETIÇÃO APARTADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.012, § 3º - TESE NÃO CONHECIDA - PLEITO DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUIDAS À AUTORA NOS TRÊS CONTRATOS - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, CONTUDO, RESPEITADA A REGRA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA PREVISTA NO EAREsp. Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA NA SENTENÇA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO EM DETRIMENTO DO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.2.2. APELAÇÃO 02 - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES UNICAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVISTA NA SENTENÇA QUE SE REFERE À RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS - CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, CPC, art. 85, § 11.3. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO; TJPR - 16ª C. Cível - 0015047-32.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0012201-47.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005766-71.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000323-89.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 11.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008369-42.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.02.2026.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, reforçando a necessidade de produção de prova pericial, e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. A embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. A abusividade das taxas de juros cobradas, na espécie, foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Conclusão pela impossibilidade de afastar a abusividade da taxa contratada, eis que significativamente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.9. A embargante foi expressa e previamente advertida no acórdão embargado, de que a oposição de embargos de declaração fundados na alegação de ausência de prequestionamento, poderia configurar conduta manifestamente protelatória, sujeita à aplicação de multa. A insistência na necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos de lei demonstra o manifesto intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1711917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/12/2024.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE EAD. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA ALUNA ANTES DO INÍCIO DAS DISCIPLINAS PRÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO CURSO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. Recurso inominado conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por aluna que desistiu de curso de graduação em Enfermagem na modalidade EAD e pleiteou a restituição integral das mensalidades pagas, bem como indenização por danos morais, sob alegação de ausência de aulas práticas, desorganização administrativa, informações contraditórias acerca da validade do curso e insegurança quanto ao exercício profissional. Sentença de improcedência. Recurso visando à reforma integral do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços educacionais durante o período em que a recorrente permaneceu matriculada; (ii) saber se a recorrente faz jus à restituição integral das mensalidades pagas em razão da alegada irregularidade do curso; e (iii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental demonstrou que as disciplinas práticas e os estágios supervisionados integravam a fase final da grade curricular do curso. A recorrente cancelou voluntariamente a matrícula antes de alcançar essa etapa, inexistindo prova de que a instituição tenha deixado de ofertar atividades práticas exigíveis durante o período em que permaneceu vinculada ao curso.4. Não foi produzida prova documental específica apta a demonstrar a ausência de reconhecimento do curso ou a invalidação do vínculo acadêmico por órgãos reguladores. Notícias, relatos de terceiros, áudios e mensagens eletrônicas não substituem ato administrativo formal. Ademais, o Decreto 12.456/2025, embora tenha vedado a oferta de novos cursos de Enfermagem na modalidade EAD, preservou o direito dos estudantes já matriculados de concluírem a formação nas condições vigentes à época do ingresso.5. As alegações de desorganização administrativa, trocas de coordenação e atendimento inadequado não vieram acompanhadas de elementos probatórios concretos capazes de caracterizar descumprimento contratual substancial. Os elementos produzidos limitaram-se a demonstrar insatisfações subjetivas e episódios isolados, insuficientes para evidenciar falha relevante na prestação do serviço.6. Inexistente inadimplemento contratual ou inutilidade objetiva do curso, não há fundamento para restituição integral das mensalidades relativas ao período em que os serviços educacionais foram regularmente disponibilizados. Ausente ato ilícito ou lesão a direitos da personalidade, também não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 35, III; CPC, art. 98, § 3º, 99, § 3º, e CPC, art. 373, I; Decreto 12.456/2025, arts. 8º e 41; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de estudante que desistiu de curso de Enfermagem na modalidade EAD e pediu a devolução das mensalidades pagas e indenização por danos morais. A autora alegou que o curso apresentava problemas administrativos, não oferecia atividades práticas e gerava insegurança quanto ao reconhecimento profissional.A Turma concluiu que as disciplinas práticas estavam previstas apenas para a fase final da graduação e que a estudante cancelou a matrícula antes de chegar a essa etapa. Também verificou que não houve prova de que o curso fosse irregular ou de que tivesse sido invalidado pelo MEC ou pelos conselhos profissionais. As informações apresentadas pela autora consistiam apenas em mensagens, relatos e notícias sem valor equivalente a ato oficial.Por entender que não houve falha comprovada na prestação dos serviços nem dano moral, a Turma manteve a sentença e negou o pedido de devolução das mensalidades e de indenização. O recurso foi desprovido.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECEBEDOR CONFIGURADA. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ABERTURA E VALIDAÇÃO CADASTRAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível, deu provimento ao recurso da instituição financeira para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da contratação do seguro prestamista, com inversão dos ônus sucumbenciais.2. A embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido examinadas as peculiaridades do caso concreto, especialmente a ausência de demonstração do risco da operação em razão do perfil da consumidora, a existência de devedor solidário e a alegada violação ao CDC, art. 51, XII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar as peculiaridades da operação financeira para justificar a taxa de juros remuneratórios; (ii) saber se houve ausência de manifestação acerca do perfil da consumidora e da existência de devedor solidário; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a alegada incidência do CDC, art. 51, XII; e (iv) saber se os embargos de declaração constituem instrumento apto à rediscussão do mérito do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado examinou expressamente as peculiaridades da contratação, consignando que o veículo financiado possuía mais de dez anos de uso, circunstância que reduz sua liquidez e amplia o risco objetivo da operação, justificando, excepcionalmente, a taxa de juros remuneratórios pactuada.6. A fundamentação adotada não se baseou nas condições pessoais da consumidora nem na existência de devedor solidário, mas no risco inerente ao negócio jurídico decorrente das características da garantia fiduciária, razão pela qual inexistia obrigação de enfrentamento específico dos argumentos suscitados pela embargante.7. A ausência de referência expressa ao CDC, art. 51, XII não caracteriza omissão, porquanto a tese foi implicitamente afastada pela conclusão de inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, sendo suficiente a fundamentação apta à solução integral da controvérsia.8. A pretensão deduzida nos embargos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento, ainda que não tenha examinado individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes ou mencionado expressamente todos os dispositivos legais invocados.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 51, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0000982-37.2026.8.16.0210, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. TERMO DE FILIAÇÃO, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, ASSINADO MANUALMENTE PELO AUTOR. CONFISSÃO DA ADESÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. «CODESHARE". EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA. DEVOLUÇÃO APÓS SETE DIAS COM AVARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSAÇÃO COM CORRÉ. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 844, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. PENDÊNCIA DE OUTROS EMBARGOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE NÃO IMPEDE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta pela parte contrária, sob a alegação de omissão referente à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão acerca da necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais, à luz do CPC, art. 85, § 11, ante o não provimento do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022 autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.4. Constatada a omissão quanto à majoração dos honorários recursais no acórdão embargado, impõe-se suprir a falha e determinar a fixação percentual do valor a ser adicionado, observado o parâmetro já estabelecido na sentença de origem e no que dispõe o CPC, art. 85, § 11.5. A pendência de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pela parte adversa não obsta o dever de sanar a omissão existente, sem prejuízo de readequação futura em caso de eventual alteração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «1. Caracteriza omissão apta a correção por embargos de declaração o não enfrentamento, pelo órgão julgador, da majoração dos honorários de sucumbência recursal, previsto no CPC, art. 85, § 11. 2. Fixados os honorários advocatícios desde a origem e não atingidos os limites legais, o não provimento do recurso impõe a elevação da verba honorária. 3. A pendência de outros embargos de declaração não impede a fixação da verba honorária recursal decorrente do desprovimento da apelação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal aceitou o recurso chamado embargos de declaração porque o julgamento anterior esqueceu de aumentar o pagamento do advogado (honorários) pelo trabalho extra na segunda instância. O pedido foi aceito para corrigir esse esquecimento e aumentar o valor a ser pago ao advogado, mesmo que a outra parte tenha feito outro pedido que ainda não foi julgado.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO RELATIVO A UMA DAS DUPLICATAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA Da Lei 5.474/1968, art. 15 APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO À AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DAS DUPLICATAS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO, PELO APELANTE, DA REGULARIDADE DE PARTE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À OPERAÇÃO VINCULADA À DUPLICATA IMPUGNADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO. PARTE REGULARMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contra o réu, condenando-o ao pagamento de valor referente a duplicatas mercantis, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. O apelante questiona a exigibilidade de uma das duplicatas, alegando ausência de aceite e comprovação da entrega das mercadorias, e requer a exclusão desse valor da condenação ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança fundada em duplicatas mercantis, é exigível a comprovação da entrega das mercadorias para a validade da cobrança de duplicata sem aceite, e se a ausência dessa comprovação afasta os efeitos da revelia e a procedência do pedido.III. Razões de decidir3. A exigência de comprovação da entrega da mercadoria e do aceite da duplicata aplica-se apenas ao procedimento de execução de título extrajudicial, não à ação de cobrança, que segue o procedimento comum do CPC.4. A revelia do réu gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não afastada por provas nos autos, pois o apelante não impugnou especificamente os fatos constitutivos do direito da autora.5. O apelante reconheceu a regularidade de parte das duplicatas e da relação comercial, não apresentando elementos concretos que demonstrem a inexigibilidade da duplicata questionada.6. Não houve cerceamento de defesa, pois o réu foi regularmente citado e teve oportunidade de contestar e produzir provas, permanecendo inerte, o que justifica a manutenção da sentença sem reabertura da instrução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: Em ação de cobrança de duplicata sem aceite, a exigência de comprovação da entrega da mercadoria aplica-se apenas ao procedimento de execução de título extrajudicial, sendo cabível o procedimento comum previsto no CPC quando a duplicata não atende aos requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, e a revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, autorizando a procedência do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV, 344, 487, I, 85, § 2º, 85, § 11º; Lei 5.474/1968, arts. 15, II, e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006551-84.2017.8.16.0064, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001900-84.2023.8.16.0068, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0054558-53.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que obrigava o réu a pagar uma dívida referente a duplicatas mercantis. O réu pediu para excluir uma dessas duplicatas da cobrança, alegando que não havia prova de que recebeu as mercadorias e que o documento não tinha aceite. O tribunal entendeu que, mesmo sem o aceite ou comprovante de entrega, a cobrança pode continuar porque o processo não é de execução, mas de conhecimento, e o réu não contestou os fatos no tempo certo, ficando revel. Além disso, o réu reconheceu que outras duplicatas são válidas, mostrando que a relação comercial existiu. Por isso, o pedido do réu foi negado, e ele deve pagar o valor total, além de arcar com os custos do processo e honorários.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NÃO SÃO TITULARES DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIAM NO LOCAL À ÉPOCA DOS FATOS. DECLARAÇÃO DE LUZ CEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.