1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS NÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE, O QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILDIADE. P
REEXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE IMPEDIR A COMPENSAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos sob alegação de que o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento teria sido contraditório e omisso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3. O acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes para sanar a contradição é medida que se impõe, todavia não nos moldes pretendidos pela embargante, o que não resulta em reformatio in pejus.4. A compensação de valores é inviável devido à preexistência de penhoras nos autos, o que prejudica o direito de terceiros.5. O acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação, mas não considerou a necessidade de respeitar os direitos de terceiros já garantidos por penhora.6. A decisão de primeiro grau que indeferiu a compensação é correta, pois a medida comprometeria o direito do credor que já possui penhora.7. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para impedir a compensação e manter a obrigação de pagamento da quantia homologada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para impedir a compensação.Tese de julgamento: É inviável a compensação de valores quando há penhora preexistente nos autos, a fim de proteger o direito de terceiros envolvidos na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 380.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068216-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 05.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000902-63.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 11.05.2022.... ()
2 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DOS AUTOS. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACORDÃO QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO E NA LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, mantendo a liminar de apreensão do bem.A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de ausência de enfrentamento específico de documentos supervenientes juntados no agravo, bem como violação ao dever constitucional e legal de fundamentação, postulando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos e argumentos relacionados à alegada essencialidade do bem e, em consequência, se estão presentes os requisitos do CPC, art. 1.022 aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de essencialidade do bem, consignando a ausência de prova concreta, específica e idônea capaz de demonstrar a imprescindibilidade absoluta do veículo à atividade econômica, o que afasta a caracterização de omissão.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pela parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a lide, sendo necessário apenas o exame das questões aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada, nos termos do CPC, art. 489, § 1º.7. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intenção de reapreciação das provas e da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.8. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é incabível a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou das provas apreciadas no acórdão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.3. A discordância com a conclusão do julgamento configura mero inconformismo, insuficiente para justificar o acolhimento dos embargos declaratórios ou a concessão de efeitos infringentes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016;STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018;STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, j. 28.05.2015.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não havia nenhuma falha na decisão anterior. O colegiado já havia analisado os argumentos importantes, inclusive a alegação de que o veículo seria essencial para o trabalho, e concluiu que não havia prova suficiente disso. Os embargos foram considerados uma tentativa de reabrir a discussão do caso, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Por isso, o pedido foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()