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Doc. ADM Direito 845.0631.9345.7135

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 146.6136.6741.2775

2 - TJPR Direito administrativo. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação indenizatória. Atividade notarial. Nulidade de compra e venda de imóvel em razão de escritura pública anterior firmada com assinatura falsa. Ilegitimidade do tabelião. Responsabilidade ob

jetiva do Estado. Recurso (1) parcialmente provido. Recurso (2) desprovido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.I. Caso em exame1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do tabelião e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Estado responde por atos de tabeliães, no exercício das funções; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil Estatal; e (iii) saber se deve ser afastada a multa imposta com fundamento em embargos de declaração considerados protelatórios.III. Razões de decidir3. Seja na redação original da Lei 8.935/1994, art. 22 ou com as alterações promovidas pela Lei 13.286/2016, «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa», conforme decidido pelo STF - no julgamento do Tema 777, sob o rito da Repercussão Geral.4. Comprovada a violação do dever de cautela pelo tabelião, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre um e outro, é cabível a condenação da Fazenda Pública à reparação dos danos sofridos em razão da anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóveis.5. Não caracterizado o intuito protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.6. Quando a sentença é ilíquida, delega-se a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado.IV. Dispositivo 7. Recurso (1) parcialmente provido. Recurso (2) desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º, e 236; CC, art. 43; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei Complementar 8.935/1994, arts. 1º e 22.Jurisprudência relevante citada: Tema 777/STF; Tema 940/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 209.0621.5914.1057

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. MANIFES

TAÇÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. QUESTÕES ANALISADAS PELO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 219.6500.7897.5148

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. D

ESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. DIVERSAS MUNIÇÕES .40 LOCALIZADAS. ILÍCITOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO RÉU PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 594.9454.4299.6154

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.5657.6238.5429

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.9402.4005.0702

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF - . INAPLICABILIDADE QUANDO IMPLEMENTADO TEMPO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC, art. 1.022. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA TESE 942. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA NÃO VIOLADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 810.4014.8652.8947

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA; APELAÇÕES 2 E 3 PARCIALMENTE CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS; APELAÇÃO 4 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações que visam à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver alguns réus e condenar outros pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O apelante 1 pretende a absolvição da acusação de prática do crime de associação para o tráfico, com amparo no princípio in dubio pro reo. 3. Os apelantes 2 pretendem: (i) a respectiva absolvição da acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência de provas para a condenação; (ii) a desclassificação da conduta de tráfico imputada a um deles para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, caput; (iii) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em relação ao crime de tráfico de drogas imputado a um deles. 4. O apelante 3 pretende: (i) a declaração da nulidade da sentença, em razão da utilização de provas de outros processos; (ii) a absolvição da acusação de prática do crime de associação para o tráfico, com amparo no princípio in dubio pro reo; (iii) a redução da pena para o mínimo legal; (iv) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. 5. A apelante 4 pretende: (i) a absolvição da acusação de prática do crime de associação para o tráfico, com amparo no princípio in dubio pro reo; (ii) a redução da pena base para o mínimo legal; (iii) o afastamento da agravante da reincidência; (iv) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, do CP; (vi) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os pedidos de Justiça gratuita (formulado pelos apelantes 2) e de aplicação da detração penal (formulado pela apelante 4) não comportam conhecimento, pois a análise desses temas incumbe inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 7. Os pedidos de alteração do regime de cumprimento da pena (formulado pelo apelante 3) e de exclusão da agravante da reincidência (formulado pela apelante 4) não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já foi favorável a esses apelantes nessas partes. 8. A preliminar de nulidade da sentença não é procedente, pois a prova emprestada foi regularmente autorizada e o contraditório foi respeitado. 9. A materialidade do crime de associação para o tráfico e a autoria dos fatos por todos os apelantes foram atestadas por provas robustas. 10. Há provas suficientes a justificar a condenação dos apelantes 2 pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). 11. A condenação simultânea pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico justifica a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em relação ao apelante, pois evidencia dedicação a atividades criminosas. 12. A avaliação negativa dos antecedentes do apelante 3 foi válida, pois ele realmente possui condenação apta a caracterizar maus antecedentes. 13. A avaliação negativa dos antecedentes da apelante 4 não foi válida, pois a condenação por fato posterior não é apta a caracterizar maus antecedentes neste processo; pena reduzida. 14. A avaliação negativa das circunstâncias do crime de associação para o tráfico, em relação à apelante 4, se deu por fundamentação idônea e deve ser mantida. 15. A apelante 4 não confessou, nem mesmo parcialmente, a prática do crime que motivou a sua condenação, de modo que a atenuante não é aplicável. 16. A participação da apelante 4 no crime de associação para o tráfico caracteriza coautoria e, por isso, não admite a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP. 17. A nova quantidade de pena aplicada à apelante 4, considerada a existência de circunstância judicial negativa, autoriza a modificação do regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto. IV. DISPOSITIVO18. Apelação 1 conhecida e não provida; apelações 2 e 3 parcialmente conhecidas e não providas; e apelação 4 parcialmente conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena da ré e modificar o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 29, §1º, 59, 65, III, ‘d’, 33 e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000964-73.2015.8.16.0057, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 08.02.2019; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, ApCr 1738859-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 06.06.2018; TJPR, ApCr 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, ApCr 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; STJ, HC 406872, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.10.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, 5ª Turma, j. 19.5.2025; TJPR, ApCr 0002692-04.2023.8.16.0047, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 16.06.2025; TJPR, ApCr 1610963-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.08.2018; TJPR, ApCr 0014451-81.2017.8.16.0044, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, 3ª CCr, j. 21.08.2019; TJPR, ApCr 0009277-24.2016.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 18.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5515.8752.3155

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS SENTENCIADOS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCREMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DEMONSTRA A ELEVADA CULPABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DELITIVO PREMEDITAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE CADA ACUSADO QUE FUNDAMENTAM A VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVES PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM DESCOMPASSO COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A RÉ CONFESSSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por dois réus contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, onde foram encontrados 46 g de cocaína, 68 g de crack e 68 g de maconha, além de balanças de precisão e materiais para fracionamento. A defesa requereu a absolvição de um dos réus e a aplicação de penas mínimas para ambos, alegando insuficiência de provas e a ausência de dedicação a atividades criminosas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se os réus devem ser absolvidos ou se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a suficiência do conjunto probatório e a aplicação de eventuais atenuantes ou causas de diminuição de pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. A utilização da investigação policial é admitida pela jurisprudência, em especial quando se mostra firme sob o contraditório, constituindo meio idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. A prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do agente delitivo, autorizando a elevação da pena-base.8. A fundamentação no tocante à premeditação e divisão de tarefas é concreta e possibilita a exasperação da pena pela maior gravidade da conduta.9. A diversidade e quantidade de drogas possibilita a valoração negativa, diante dos danos extremamente nocivos à saúde dos usuários, revelando maior reprovabilidade da conduta e justificando a exasperação da pena-base.10. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. A fundamentação demonstra que os acusados estavam se dedicando ao narcotráfico de forma organizada e habitual. Dessa forma, as circunstâncias específicas do caso concreto são aptas a indicar o estreito envolvimento dos apelantes com as atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.12. O quantum de pena definitivamente imposta aos apenados, somado à negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, impõe o regime fechado estabelecido na sentença.13. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por disposições expressas no art. 44, I e III, do CP. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «A grande quantidade e diversidade das drogas encontradas — 46 g de cocaína em 75 buchas, 68 g de crack em 151 pedras e 68 g de maconha, além das balanças de precisão — constituem circunstâncias que reafirmam a finalidade mercantil da guarda e depósito».______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001583-19.2022.8.16.0037, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª C. Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 17.11.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6296.6807.5015

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecido e não acolhido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que reformou sentença para condenar o Estado ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe, destinado ao tratamento de mielofibrose, diante da negativa administrativa da CONITEC, reconhecendo a imprescindibilidade clínica do fármaco, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, a comprovação da eficácia do medicamento e a hipossuficiência financeira da paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise dos requisitos legais para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, especialmente sobre a ilegalidade do ato administrativo da CONITEC, a evidência científica necessária e a existência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento. 4. O acórdão analisou expressamente a decisão administrativa da CONITEC, limitando o controle judicial à legalidade do ato, conforme os Temas 6 e 1234 do STF, sem adentrar no mérito técnico. 5. A suposta contradição sobre a evidência científica foi afastada, pois o acórdão reconheceu a eficácia do medicamento com base na Nota Técnica do NATJUS e documentação médica, considerando o conjunto probatório suficiente. 6. O acórdão enfrentou a questão da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, requisito cumulativo para o fornecimento do medicamento, reconhecendo seu preenchimento no caso concreto. 7. Os embargos configuram mero inconformismo com a valoração probatória e a solução jurídica adotada, não justificando a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É dever do Estado fornecer medicamento não incorporado ao SUS quando comprovados cumulativamente a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a negativa administrativa de fornecimento, o registro do medicamento na Anvisa, a hipossuficiência financeira do paciente e a existência de evidências científicas de alto nível que atestem a eficácia e segurança do fármaco cabendo ao Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo de não incorporação sem adentrar no mérito administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 6º, 196 e 227; CPC, arts. 300, 485, I, 487, I, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).... ()

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