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Doc. ADM Direito 168.0365.7879.5145

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUN

STÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ESQUECIMENTO NO PRESENTE CASO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONFESSOU POSSUIR UMA ESPINGARDA CALIBRE 22 EM SUA RESIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE, INCLUSIVE, EM DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E ART. 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7757.9179.9524

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRITAGEM. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA POR DANOS CAUSADOS PELA INTRODUÇÃO DE MATERIAL METÁLICO NÃO BRITÁVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DO EQUIPAMENTO. REVELIA. NEXO CAUSAL COMPROVAD

O POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais cumulada com lucros cessantes promovida por Pedreira Britafoz Ltda em face de BRSZ Locação de Britagens e Equipamentos Ltda. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 331.829,55 a título de danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação, fundamentando-se na conclusão de que os danos ao equipamento de britagem locado decorreram de má utilização pela introdução de materiais não britáveis.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que atribui à locadora a responsabilidade pela manutenção do equipamento exime a locatária dos danos causados por má utilização; (ii) saber se existe nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos verificados no equipamento; e (iii) saber se havia obrigação contratual da locadora instalar detector de metais no equipamento.III. Razões de decidir3. A leitura sistemática do contrato revela que competia à locatária o cumprimento de obrigações essenciais para o adequado funcionamento do equipamento, notadamente o dever de alimentar o britador adequadamente com materiais apropriados.4. O laudo técnico da empresa METSO comprovou que os danos decorreram da introdução de material metálico não britável (dente de escavadeira), sendo corroborado pela prova testemunhal que confirmou a visualização do fragmento metálico no momento da avaria.5. A operação do equipamento competia exclusivamente à locatária, que deveria zelar pela adequada alimentação do britador, não sendo o fato de o material ser proveniente de terceiros apto a eximir sua responsabilidade operacional.6. Não havia previsão contratual de obrigação da locadora instalar detector de metais, sendo que tal dispositivo poderia comprometer a operacionalidade do equipamento.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. Pretensão recursal de reforma integral da sentença com julgamento de improcedência da ação foi desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1855.5483.7869

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADOS À RUBRICA «MORA CRÉDITO PESSOAL». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E COBRANÇA INDEVIDA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL, COM VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, E DESCONTOS LANÇADOS A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos efetuados sob a rubrica «mora crédito pessoal». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se devem ser declarados inexistentes os débitos, com a consequente condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta na sentença. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, embora reiterem argumentos deduzidos na inicial, impugnam minimamente os fundamentos da sentença e permitem a delimitação da controvérsia devolvida ao Tribunal. 4. Os descontos questionados não decorrem de contratação autônoma ou de relação jurídica dissociada, mas de encargos moratórios vinculados a empréstimos pessoais creditados em conta bancária de titularidade da autora. 5. A mora constitui consequência acessória do inadimplemento da obrigação principal e comprovada a disponibilização dos valores dos empréstimos e ausente prova capaz de afastar a origem contratual dos débitos, não se verifica falha na prestação do serviço bancário, ato ilícito ou cobrança indevida. 6. Inexistindo cobrança indevida, são incabíveis a restituição do indébito, simples ou em dobro, e a indenização por danos morais. 7. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora a prova documental seja suficiente para afastar a pretensão declaratória e indenizatória, não há elementos seguros de dolo processual, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo, sobretudo diante da ausência de juntada de instrumento contratual completo ou de comprovante específico da forma de contratação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 648.1477.6625.3791

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001 AJUIZADA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. ASTREINTES. EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DIFUSOS. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES LESADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença fundado em título coletivo oriundo de ação civil pública, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, determinando o desbloqueio de valores constritos e condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o consumidor individual possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença visando à execução de multa cominatória fixada em ação civil pública; (ii) saber se são aplicáveis os efeitos da revelia e a deserção da impugnação apresentada pelo executado; e (iii) saber se é cabível a condenação dos patronos da parte exequente por litigância de má-fé no bojo do recurso.III. Razões de decidir3. A legitimidade para eventual execução da multa cominatória fixada na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF é exclusiva dos legitimados coletivos, notadamente o Ministério Público, sendo os valores revertidos ao Fundo de Direitos Difusos, não ao consumidor individual. Precedentes desta Corte.5. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente/apelante - matéria de ordem pública e que obstaculiza o prosseguimento do procedimento originário de cumprimento individual de sentença coletiva -, razões não subsistem a se discutir eventual intempestividade e deserção da impugnação apresentada pelo executado/apelado à seq. 38.1 dos autos de origem, com pretendida aplicação dos efeitos da revelia. 6. A pretensão de condenação de advogado por litigância de má-fé demanda apuração em ação própria, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante gratuidade deferida pelo MM. Juízo a quo.Tese de julgamento: «1. O consumidor individual não possui legitimidade ativa para promover a execução de multa cominatória fixada em ação civil pública quando o título coletivo não prevê condenação individual nem critérios de liquidação. 2. A execução da multa cominatória em ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001 compete exclusivamente aos legitimados coletivos, revertendo-se os valores ao Fundo de Direitos Difusos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Estatuto da OAB, art. 32, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037644-26.2024.8.16.0030, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 11.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007049-20.2024.8.16.0038, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 23.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 666.6770.5333.8480

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL, DOSIMETRIA DA PENA, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cianorte que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com pena de seis anos e três meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de oito invólucros de cocaína ocultados em lanterna no porta-luvas de veículo. O apelante requereu a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, além da revisão da dosimetria e do regime prisional. A sentença foi mantida quanto à condenação, fixando-se a pena e o regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido, da forma de acondicionamento e ocultação da droga, e da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, bem como se é cabível a desclassificação para posse para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado com consequente adequação da dosimetria, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por meio de autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais harmônicos e coerentes, que possuem fé pública e são aptos a fundamentar a condenação.2. A quantidade ínfima de droga apreendida (7,8 g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal, conforme entendimento consolidado do STJ.3. A forma de acondicionamento da droga em oito invólucros individuais e sua ocultação estratégica em uma lanterna demonstram a destinação comercial, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal.4. A ausência de provas concretas de dedicação habitual a atividades criminosas e a primariedade do réu autorizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) no seu patamar máximo de dois terços.5. Considerando a pena definitiva inferior a quatro anos, a primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: a pequena quantidade de entorpecente apreendido não justifica a exasperação da pena-base sendo cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima quando o réu for primário de bons antecedentes e não houver prova de dedicação a atividades criminosas e a desclassificação para posse para uso pessoal é inviável diante do fracionamento e da ocultação estratégica da droga que evidenciam a destinação comercial.__________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, § 2º, 33, caput, § 2º, § 3º, § 4º, e art. 40, III; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; CPP, art. 5º, XI, e art. 302, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001240-69.2022.8.16.0151, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002705-51.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005599-56.2021.8.16.0035, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 01.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000618-18.2025.8.16.0140, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para que o crime fosse considerado apenas como posse para uso próprio. O Tribunal entendeu que ele guardava a droga de forma fracionada e escondida, o que mostra que a intenção era vender, não só usar. Por isso, manteve a condenação por tráfico, mas reduziu a pena porque a quantidade de droga era pequena e não havia provas de que ele se dedicava sempre a esse crime. Assim, a pena foi diminuída para 1 ano e 8 meses, com regime aberto, e ele poderá cumprir a pena com serviços à comunidade e pagamento de multa, em vez de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 239.7781.2902.0835

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 617.0649.0067.4278

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. ALEGADOS ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o venerando acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo o reconhecimento da nulidade dos cheques que instruíam a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não configura erro de fato a conclusão firmada com base na valoração conjunta da prova documental e testemunhal produzida nos autos, sendo incabível, pela via dos embargos de declaração, o reexame do acervo probatório já apreciado pelo julgador. III.II. Não se caracteriza omissão quando a premissa fática fixada pelo julgado torna prejudicado o fundamento jurídico invocado pela parte, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. III.III. Não se configura contradição quando o precedente invocado pela parte cuida de hipótese fática distinta daquela reconhecida no julgado, remanescendo mera irresignação quanto à qualificação jurídica conferida aos fatos. III.IV. Não configura enriquecimento sem causa a manutenção de valores recebidos pela parte quando a distribuição de riscos e vantagens patrimoniais decorre da própria disciplina legal e jurisprudencial aplicável à relação contratual firmada entre as partes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CC, art. 295; art. 422; art. 884; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 775.6458.1283.2983

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS TERMOS PACTUADOS OU SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor sustentou ter quitado integralmente acordo celebrado com a instituição financeira, alegando que a manutenção do protesto após o pagamento configuraria ato ilícito e ensejaria reparação moral, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela manutenção do protesto após a quitação do débito e se tal circunstância é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Tema Repetitivo 725 do STJ, salvo pactuação em sentido diverso, compete ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. 4. O acordo firmado entre as partes previu expressamente que incumbiria ao devedor encaminhar o comprovante de pagamento ao patrono da credora para promoção das baixas necessárias, não havendo prova de que tal providência tenha sido adotada, tampouco de solicitação de carta de anuência ou de resistência injustificada da instituição financeira. 5. Tendo o protesto sido regularmente lavrado em razão da inadimplência existente à época e inexistindo demonstração de conduta ilícita imputável à credora após a quitação do débito, não há fundamento para reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: Compete ao devedor promover as providências necessárias à baixa do protesto regularmente lavrado após a quitação da dívida, não havendo responsabilidade do credor nem dano moral na ausência de prova de recusa injustificada ao fornecimento da carta de anuência. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26; CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema Repetitivo 725. Resumo em linguagem acessível: A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que, embora a dívida tenha sido quitada, cabia ao próprio devedor encaminhar o comprovante de pagamento e solicitar as providências necessárias para a baixa do protesto, conforme previsto no acordo firmado entre as partes. Ao analisar o recurso, o Tribunal destacou que o protesto foi realizado de forma regular quando havia inadimplência e que não ficou comprovado que a instituição financeira tenha sido comunicada do pagamento na forma ajustada, tampouco que tenha se recusado a fornecer carta de anuência ou praticado qualquer ato ilícito. Por essa razão, a sentença foi mantida com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 685.8006.5242.6915

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS, MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedente a ação originalmente ajuizada para despejo e cobrança de aluguéis e acessórios de locação, posteriormente emendada, após a desocupação do imóvel, para cobrança cumulada com ressarcimento por danos materiais. O locatário pretende obter a concessão da gratuidade da justiça, a exclusão do reembolso do IPTU e a readequação dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada demonstra insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) avaliar a alegação de deserção formulada em contrarrazões; e (iii) definir se o locatário deve reembolsar os valores de IPTU, embora o contrato não contenha disposição expressa que lhe atribua esse encargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça não deve ser concedida nem reformada a sentença para concedê-la. A declaração unilateral de renda e a ausência de vínculo formal ou de declarações de imposto de renda não comprovam, isoladamente, a insuficiência financeira, especialmente em face da propriedade de veículo adquirido por valor declarado incompatível com a renda informada e do recolhimento do preparo recursal, ato incompatível com a alegada hipossuficiência.4. A preliminar de deserção deve ser afastada, porque o preparo recursal está comprovado.5. O pagamento do IPTU incumbe ao locador, salvo disposição contratual expressa em contrário. O contrato atribuiu ao locatário o pagamento de aluguel, água e energia elétrica e apenas o dever de entregar ao locador os documentos relativos a tributos e taxas, sem transferir a responsabilidade pelo IPTU.6. Não se caracteriza supressio ou surrectio, pois, segundo a própria causa de pedir, os valores de IPTU foram pagos pela locadora durante toda a relação locatícia. Inexiste comportamento reiterado do locatário capaz de gerar legítima expectativa de assunção do encargo.7. O provimento parcial do recurso não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, em face da sucumbência mínima da parte autora, nem autoriza a majoração de honorários advocatícios recursais em favor do apelante.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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