Recursos conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos conhecidos e desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
OCADO. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO REALIZADO PELA ANTIGA LOCATÁRIA. INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. SOLICITAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE QUE CONTRIBUIU COM O IMBRÓGLIO. CONDUTA DA RECLAMADA AMPARADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática de furto, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a aplicação de regime aberto, argumentando que o valor da res furtiva é de pequena monta e que o réu enfrenta problemas de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é tempestivo o recurso interposto bem como se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a concessão de regime menos gravoso ao réu condenado por furto, considerando sua reincidência e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi considerado tempestivo, pois a defesa não foi devidamente intimada para apresentar as razões recursais. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à gravidade da conduta, que envolveu furto qualificado. 5. O valor da res furtiva (R$ 1.210,00) não é considerado irrisório, superando 10% do salário-mínimo. 6. O réu é multirreincidente, o que inviabiliza a concessão de regime prisional mais brando do que o estabelecido na sentença. 7. Problemas de saúde do réu não influenciam na fixação do regime prisional, devendo ser avaliados em fase executória. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no direito penal é inviável quando o réu é reincidente e possui maus antecedentes, sendo necessário que todos os vetores que justificam sua aplicação estejam concomitantemente preenchidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 386, III; CP, art. 33, §2º, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 19.11.2004; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001233-06.2019.8.16.0144, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 25.09.2023; Súmula 269/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal Acórdão/TJPR, em que é apelante Robson Ubirajara de Paula e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Arapongas contra sentença que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, manteve a aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até a vigência da Lei Municipal 5.376/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade diante da declaração de inconstitucionalidade da norma municipal e da modulação de efeitos fixada em ação direta de inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo revela-se inconstitucional, impondo o afastamento do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016.4. A declaração de inconstitucionalidade da norma enseja a aplicação do efeito repristinatório, com o restabelecimento do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que fixa como base de cálculo o menor valor de referência de vencimentos.5. A modulação de efeitos estabelecida na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000 não impede a aplicação da legislação anterior, por não haver determinação expressa que imponha a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo.6. O entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, afasta a alegação de violação à autoridade da decisão proferida na ADI.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo autoriza a aplicação do efeito repristinatório da legislação anterior que fixa o menor valor de referência de vencimentos como base de cálculo.2. A modulação de efeitos fixada em ação direta de inconstitucionalidade não impede a aplicação do efeito repristinatório, quando inexistente vedação expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CPC, arts. 932, VIII, e 988; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 2.147/1992, art. 113; Lei Municipal 4.451/2016, art. 106; Lei Municipal 5.376/2025; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, ADI 0039547-26.2023.8.16.0000; TJPR, Órgão Especial, Rcl 0044354-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora de fornecimento de ácido hialurônico para tratamento de condropatia de joelho e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o reclamante faz jus ao recebimento da medicação pleiteada nos autos e (ii) se a recusa de fornecimento apresentada pelo plano de saúde é capaz de causar dano moral ao beneficiário.III. Razões de decidir3. A despeito da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme jurisprudência e requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores, tem-se que ficaram demonstradas nos autos a ineficácia do fármaco receitado ao autor e a existência de alternativa terapêutica inserta na relação acima mencionada.4. Ausente ilicitude na conduta da recorrida, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos moraisIV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 47; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, aplicando-lhe pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, em razão do transporte de 54 kg de maconha. A defesa requereu: (i) a nulidade do processo em razão da ausência de justa causa para a busca veicular; (ii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06; (iii) a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da mesma lei, no patamar máximo de 2/3; (iv) a fixação do regime aberto para início de cumprimento da sanção; (v) a substituição da pena corporal por restritiva de direitos; e (vi) a redução da pena de multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do processo pode ser reconhecida em razão da ilegalidade na atuação policial e se é possível o afastamento da causa de aumento de pena, a aplicação de causa de diminuição em patamar máximo, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da pena de multa. III. Razões de decidir3. A abordagem e a busca veicular foram válidas, pois havia fundada suspeita de que o réu transportava drogas, conforme demonstrado pelo nervosismo do acusado e pela indicação dos cães farejadores.4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu sobre o transporte de drogas.5. A causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 foi mantida, pois o réu pretendia transportar a droga de um estado para outro, independentemente da efetiva transposição da fronteira. Precedentes do STJ e do STF.6. O pedido diminuição de pena no patamar de 2/3 não foi acolhido, pois a quantidade de droga apreendida justifica a eleição da fração de 1/6, considerando que tal circunstância não foi valorada na primeira etapa da dosimetria.7. O regime semiaberto foi corretamente estabelecido, considerando a pena superior a quatro anos e a primariedade do réu, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável.8. A redução da pena de multa não foi aceita, pois a hipossuficiência econômica do réu não é motivo para isenção ou diminuição da pena de multa prevista na legislação. A pena de multa deve ser aplicada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese9. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.Tese de julgamento: A abordagem e a busca veicular realizadas por policiais são válidas quando há fundada suspeita de que o condutor transporta substâncias ilícitas, sendo desnecessária autorização judicial prévia para tais diligências._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 40, V; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no HC Acórdão/TRT2, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STF: HC 258194 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2025 PUBLIC 01-09-2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos associativos realizados em benefício previdenciário, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir:i) se incide o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às pretensões de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos associativos supostamente não contratados em benefício previdenciário;ii) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional em se tratando de relação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRAs pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, quando fundadas em descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta ou defeito na prestação do serviço, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal está consolidada no sentido de que tais demandas configuram hipótese de responsabilidade por fato do serviço, afastando a aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205.Em relações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário.Constatado que os descontos ocorreram em março e abril de 2018 e que a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2025, resta caracterizado o transcurso do prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 às ações que buscam a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto indevido.»Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado ao bloqueio de ativos financeiros, restrição de veículos e indisponibilidade de bens imóveis dos suscitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz dos documentos acostados aos autos, estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de medidas constritivas no âmbito do incidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.4. Em relação à NOVA LEAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. a identidade de sócio-administrador, a coincidência do telefone comercial, a atividade econômica correlata e a divulgação de pulverizadores agrícolas indicam, em cognição sumária, possível continuidade empresarial pela executada FUTURJET MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.5. O risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de frustração da tutela final caso se aguarde o encerramento da instrução do incidente, diante da alegada continuidade da atividade econômica por pessoa jurídica distinta daquela formalmente responsável pela dívida.6. Quanto à NOVO CAMINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e aos sócios pessoas físicas, os elementos constantes dos autos revelam vínculos societários e administrativos relevantes, mas não demonstram, nesta fase processual, atos concretos de sucessão empresarial, ocultação patrimonial ou transferência de ativos aptos a justificar imediata constrição patrimonial.7. Presentes os requisitos da tutela de urgência apenas em relação à NOVA LEAL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. mostra-se adequada a reforma parcial da decisão agravada para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida contra essa empresa.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 50, 300, 297, 301 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0128004-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 13.04.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0024566-21.2025.8.16.0000, Rel. Desª Angela Khury, j. 02.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente ação de obrigação de dar coisa certa, condenando a parte apelada à entrega de bens móveis adjudicados em cumprimento de sentença, admitida a conversão em perdas e danos na hipótese de impossibilidade material de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão foi omisso quanto: (i) aos efeitos da coisa julgada formada pela sentença que extinguiu a execução originária e determinou o levantamento de constrições; (ii) à alegada nulidade do procedimento expropriatório; e (iii) à supressio e à boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A coisa julgada invocada pela embargante foi expressamente examinada no acórdão, que distinguiu o levantamento das constrições ainda existentes da desconstituição da adjudicação anteriormente consumada, inexistindo omissão nesse ponto. 5. A ausência de assinatura do representante da executada no auto de penhora, depósito e avaliação não se confunde com irregularidade do auto de adjudicação e não constitui, por si só, causa de invalidade do ato expropriatório, sobretudo quando demonstrada a posterior intimação da executada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC. 6. O decurso do tempo e a desídia que ocasionou a extinção da execução não bastam para configurar supressio, ausente demonstração de conduta inequívoca da adjudicatária capaz de gerar confiança legítima de renúncia definitiva ao direito já constituído. 7. A integração da fundamentação não modifica o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 876, § 1º, 877, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote