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Doc. ADM Direito 131.6238.2659.1559

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO RISCO (ARTS. 311, §2º, III, 330 E 331, DO CP, E LEI 9.503/1997, art. 309). INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Da Lei 9.503/1997, art. 195. ORDEM DE PARADA DADA POR POLICIAIS DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA. CONDUTA TÍPICA NOS TERMOS DO TEMA 1060, DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM COMETER O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPO PENAL QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DESOBEDECEU À ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUSADO QUE, AO PERCEBER OS SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, ACELEROU A MOTOCICLETA E EMPREENDEU FUGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERIGO CONCRETO QUANTO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ACUSADO QUE DESRESPEITOU PREFERENCIAL E COLIDIU CONTRA UM MEIO-FIO. CONDUTAS SUFICIENTES PARA COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DE OUTROS MOTORISTA E PEDESTRES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSUMIU AO TIPO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE MENOSPREZO E DESPRESTÍGIO AOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por infração aos arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331 do CP, e Lei 9.503/1997, art. 309, à pena de 3 anos de reclusão, 1 ano e 15 dias de detenção em regime inicial aberto, e multa de 20 dias-multa, em razão da condução de motocicleta adulterada, desobediência a ordem policial e desacato a agentes públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra nos tipos penais de desobediência, condução de veículo sem habilitação gerando risco e desacato, considerando a alegação de atipicidade e a ausência de dolo específico nas ações praticadas. III. Razões de decidir 3. A equipe policial realizava patrulhamento ostensivo, não se tratando de fiscalização de trânsito, o que caracteriza a tipicidade da conduta de desobediência. 4. O crime de desobediência não exige dolo específico, bastando a demonstração de que o agente desobedeceu à ordem de funcionário público. 5. As provas testemunhais dos policiais são idôneas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, incluindo desacato e condução sem habilitação. 6. A conduta do apelante, ao acelerar a motocicleta e desrespeitar a preferencial, gerou perigo concreto, configurando o crime de condução sem habilitação gerando risco. 7. O desacato foi evidenciado pelas ofensas proferidas pelo apelante aos policiais, demonstrando a intenção de humilhar e desprestigiar os agentes públicos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação por infração aos arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331, do CP, e Lei 9.503/1997, art. 309, à pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, independentemente da existência de previsão administrativa para a mesma conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331; Lei 9.503/1997, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87662, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, j. 16.02.2007; STJ, HC 393516, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Crime 0004321-41.2020.8.16.0104, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Crime 0009216-66.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0000688-62.2024.8.16.0207, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0010813-60.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0011401-89.2017.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0000117-04.2021.8.16.0173, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 17.10.2019; Tema 1060/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo desobediência, desacato e conduzir uma motocicleta sem habilitação. Ele tentou fugir da polícia quando foi abordado, sabendo que a moto era adulterada. Durante a abordagem, desrespeitou os policiais, ofendendo-os e se recusando a se identificar. A decisão foi baseada em provas, como depoimentos de policiais e a forma como o réu agiu, que mostraram que ele estava ciente da ilegalidade de suas ações. Por isso, a pena de 3 anos de reclusão e 1 ano e 15 dias de detenção foi mantida, além de uma multa.... ()

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Doc. ADM Direito 340.1012.7610.3551

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Gratuidade da justiça. Demonstração da hipossuficiência. Beneficiária de pensão previdenciária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A parte agravante alegou hipossuficiência financeira, comprovando renda mensal inferior a três salários-mínimos, e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça à pessoa natural que comprovou hipossuficiência financeira por meio de documentos que demonstram renda mensal inferior a três salários-mínimos.III. Razões de decidir3. A autora comprovou hipossuficiência financeira por meio de declaração e documentos que demonstram renda mensal inferior a três salários mínimos.4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por elementos nos autos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A pessoa natural que comprova renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira sua alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, caput, § 2º e § 3º; Lei 7.115/1983, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025; TJPR, AgI 3.567.304.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 13.10.2021; TJPR, AgI 7.633.896.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.06.2021.... ()

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