I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por infração aos arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331 do CP, e Lei 9.503/1997, art. 309, à pena de 3 anos de reclusão, 1 ano e 15 dias de detenção em regime inicial aberto, e multa de 20 dias-multa, em razão da condução de motocicleta adulterada, desobediência a ordem policial e desacato a agentes públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra nos tipos penais de desobediência, condução de veículo sem habilitação gerando risco e desacato, considerando a alegação de atipicidade e a ausência de dolo específico nas ações praticadas. III. Razões de decidir 3. A equipe policial realizava patrulhamento ostensivo, não se tratando de fiscalização de trânsito, o que caracteriza a tipicidade da conduta de desobediência. 4. O crime de desobediência não exige dolo específico, bastando a demonstração de que o agente desobedeceu à ordem de funcionário público. 5. As provas testemunhais dos policiais são idôneas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, incluindo desacato e condução sem habilitação. 6. A conduta do apelante, ao acelerar a motocicleta e desrespeitar a preferencial, gerou perigo concreto, configurando o crime de condução sem habilitação gerando risco. 7. O desacato foi evidenciado pelas ofensas proferidas pelo apelante aos policiais, demonstrando a intenção de humilhar e desprestigiar os agentes públicos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação por infração aos arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331, do CP, e Lei 9.503/1997, art. 309, à pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, independentemente da existência de previsão administrativa para a mesma conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, caput e § 2º, III, 330 e 331; Lei 9.503/1997, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87662, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, j. 16.02.2007; STJ, HC 393516, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Crime 0004321-41.2020.8.16.0104, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Crime 0009216-66.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Crime 0000688-62.2024.8.16.0207, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0010813-60.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0011401-89.2017.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0000117-04.2021.8.16.0173, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 17.10.2019; Tema 1060/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, incluindo desobediência, desacato e conduzir uma motocicleta sem habilitação. Ele tentou fugir da polícia quando foi abordado, sabendo que a moto era adulterada. Durante a abordagem, desrespeitou os policiais, ofendendo-os e se recusando a se identificar. A decisão foi baseada em provas, como depoimentos de policiais e a forma como o réu agiu, que mostraram que ele estava ciente da ilegalidade de suas ações. Por isso, a pena de 3 anos de reclusão e 1 ano e 15 dias de detenção foi mantida, além de uma multa.... ()
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