Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 32º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5268649-88.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE PEDREIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PREÇO POR METRO QUADRADO CONFIRMADO PELO AUTOR E PELAS DUAS TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SECUNDÁRIAS QUE NÃO AFASTAM O NÚCLEO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. ITENS RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL DIANTE DO PREÇO AJUSTADO. TABELA GENÉRICA DE PREÇOS TRAZIDA SÓ NO RECURSO. DEFEITOS NA OBRA E AUXÍLIO DO RÉU COMO SERVENTE NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5260340-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONTRATAÇÃO, À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE INSTRUÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE OUTROS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. MATÉRIA NÃO ESPECIFICAMENTE DEVOLVIDA À TURMA RECURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. I.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0009322-77.2025.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E POSTERIOR REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. BIOMETRIA FACIAL VALIDADA EM BASE OFICIAL, ENDEREÇO DE IP, DATA, HORA, HASH DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS PESSOAIS CONSTANTES DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DE ENDEREÇO IP E AUSÊNCIA DE GELOCALIZAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA INVALIDAR O NEGÓCIO ENTABULADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5292244-21.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETOS PARTICULARES COM ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ACEITE REGULAR, NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE ENTREGA. IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO TÍTULOS EXECUTIVOS OU DUPLICATAS, MAS COMO ELEMENTOS DE PROVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ASSINATURAS RECONHECIDAMENTE APOSTAS PELA RECORRIDA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA COBRANÇA E TRATATIVAS PARA PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. JUROS CONVENCIONAIS. ENCARGO INSERIDO NOS BOLETOS SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA AO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5171639-45.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL APÓS SOLICITAÇÃO EXPRESSA E JUSTIFICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5606846-72.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5014683-84.2023.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. José Luiz Leal Vieira - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5964365-62.2024.8.09.0073 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. DÉBITOS PREEXISTENTES À NEGOCIAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR QUE IDENTIFICA O RECORRIDO COMO COMPRADOR E RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS. INSTRUMENTO QUE, EM CONJUNTO COM AS GRAVAÇÕES, COMPROVA O CONHECIMENTO E A ASSUNÇÃO DAS PENDÊNCIAS. MÍDIAS APRESENTADAS ANTES DA SENTENÇA E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. DÉBITOS DESCONTADOS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL ADICIONAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5405243-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESENÇA DA CONSUMIDORA NA AGÊNCIA E A ALEGADA CONFIRMAÇÃO, POR PREPOSTA DO BANCO, DA LEGITIMIDADE DA CHAMADA FRAUDULENTA. PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA E PERTINENTE AO ESCLARECIMENTO DO FATO CENTRAL DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5367242-08.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DANO MORAL MANTIDO. EXISTÊNCIA DE PRODUTO FINALIZADO E AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. SITUAÇÕES DISTINTAS. MÉTODO BIFÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO NA PARTE FORMAL DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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Recurso Exclusivo
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