Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 667.0822.5327.1168

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA RECLAMANTE SOB AS RUBRICAS «COMBINAQUI», «CAP PIC» E «SEGURO CARTÃO». INIDONEIDADE. TESE DE ADESÃO MEDIANTE SENHA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. TELA SISTÊMICA NÃO AMPARADA EM ELE

MENTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMO VÍDEO DA DATA E HORÁRIO DA PRETENSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM AUFERIDA PELA RECLAMANTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL E EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.0453.1256.8767

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. PROMESSA DE RENTABILIDADE. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOL

IDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação de anulação contratual cumulada com reparação de danos, alegando ter sido induzida a participar de investimento fraudulento em criptoativos, com promessa de retorno de 100% em seis meses, postulando a restituição de R$ 6.986,00 e indenização por danos morais.O Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais julgou extinto o feito em relação à S/A. Capital Holding por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos em face das demais rés, entendendo ausente prova de contrato, promessa de rentabilidade e vínculo jurídico.A autora interpôs apelação, sustentando a vulnerabilidade do consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e a condenação das rés à devolução dos valores investidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de investimento configura negócio jurídico nulo por se tratar de pirâmide financeira, impondo a restituição dos valores pagos; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da frustração do investimento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (art. 6º, VIII). A inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, o que, no caso, restou configurado pelos comprovantes de pagamento e registros de acesso à plataforma.6. A análise dos autos demonstra que a autora contratou pacote de investimentos que prometia retorno garantido em curto prazo, caracterizando pirâmide financeira, conduta tipificada como crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX). Nulo, portanto, o negócio jurídico (CC, art. 166, II).7. A ré URPAY, na qualidade de intermediária de pagamentos e beneficiária dos depósitos, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente.8. O valor investido deve ser restituído, corrigido pela Taxa Selic desde o desembolso, sendo redistribuído o ônus sucumbencial em 20% para a autora e 80% para as rés.9. Não há configuração de dano moral, pois o risco é inerente a investimentos dessa natureza, inexistindo lesão a direito de personalidade. O insucesso financeiro, por si só, não gera dever de indenizar.10. Jurisprudência do TJPR confirma que a responsabilidade da intermediária de pagamentos subsiste quando esta é beneficiária direta das transferências, integrando a cadeia de fornecimento (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0003205-18.2020.8.16.0001).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição do valor de R$ 6.986,00 à autora, corrigido pela Taxa Selic desde o desembolso, e reconhecer a responsabilidade solidária da ré intermediária de pagamentos. Pedido de indenização por danos morais rejeitado.12. Tese de julgamento: «O contrato de investimento em criptoativos baseado em pirâmide financeira é nulo, impondo-se a restituição dos valores investidos, respondendo solidariamente a intermediária de pagamentos que figura como beneficiária dos depósitos. A frustração do investimento, por si só, não configura dano moral indenizável».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.0653.9751.9357

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEIT

O DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PENA DE MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS - BUSCA PESSOAL - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM FÉ PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA. 3) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANÁLOGAS A «MACONHA», «COCAÍNA» E «CRACK» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM FRAÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO, E DINHEIRO EM ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.4577.6534.9105

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE TRATOR ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR

. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem na análise (i) da ocorrência do prazo decadencial e, em caso negativo, (ii) da responsabilidade do réu pelo vício oculto no veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme documento juntado aos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de um trator em 04.12.2023, tendo a tradição ocorrido em 15.02.2024. 4. Sustenta o recorrente pelo afastamento da decadência, considerando que tomou ciência quanto ao vício redibitório no trator apenas em janeiro de 2025, após análise técnica em que reconheceram a queima da junta do cabeçote. 5. Analisando o conjunto probatório, não assiste razão ao recorrente, haja vista que conforme prints das conversas entre as partes, desde abril de 2024 o autor vinha observando defeitos no trator, como a baixa do nível da água no radiador, e do óleo no motor, bem como uma «borra» branca na tampa do óleo. 6. Ainda, conforme depoimento do mecânico do autor, quando realizou a troca do radiador, em maio de 2024, já havia o avisado quanto a eventual problema com o motor do veículo, tendo o autor em depoimento confirmado tal fato, mas aduzido que continuou trabalhando com o trator por sugestão do recorrido, o qual sequer possui especialização técnica para tanto. 7. Desse modo, constata-se que não foi observado o prazo decadencial de 30 dias, previsto no art. 445, do CC, uma vez que a ação foi proposta somente em 11.03.2024, devendo, portanto, ser mantida a decisão de extinção do processo em razão da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.2468.4199.8222

5 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. FURTO qualificado - art. 155, caput, do CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE - CODIGO PENAL, art. 307. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO J

UÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FURTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEIÇÃO - RES FURTIVA EM QUANTIA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - CONDUTA TÍPICA - SÚMULA 522/STJ E TEMA 478 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PELO DIREITO AO ESQUECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO UTILIZADA CUJO CUMPRIMENTO DA PENA SEQUER SE INICIOU - IRRELEVÂNCIA DO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL DESDE O FATO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - REJEIÇÃO - PERÍODO DEPURADOR NÃO CARACTERIZADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE PREJUDICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE FURTO - REJEIÇÃO - RÉU QUE FICOU EM POSSE DA RES FURTIVA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 46 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INVIÁVEL A DIMINUIÇÃO PELO SIMPLES FATO DE ALEGAR SER USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FRENTE À MULTRIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.8148.9533.4708

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO APRESENTADO LOGO APÓS A COMPRA. RECLAMADO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROBLEMA NO CAMINHÃO E NÃO COMPROVOU TER INFORMADO O RECLAMANTE ACERCA DO VÍCIO EXISTENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.4620.2712.3806

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer a abusividade do contrato e determinar a sua adequação à legislação rural, limitar os juros remuneratórios à 12% ao ano e reconhecer a descaracterização da mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o indeferimento da produção de prova pericial (contábil e de engenharia agronômica) e documental (expedição de ofício ao Sindicato) configura cerceamento de defesa; (ii) os embargantes fazem jus à prorrogação da dívida; (iii) é legal a capitalização de juros na espécie; (iv) é caso de aplicação de juros moratórios de 1% ao ano; (v) é possível a revisão das cláusulas contratuais e é aplicável, no contrato de refinanciamento, a legislação especial relativa ao crédito rural; (vi) é caso de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano; (vii) deve ser descaracterizada a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As questões em discussão, referentes à legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios e o direito dos embargos à prorrogação da dívida configuram matéria eminentemente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial (contábil e agronômica) e documental (expedição de ofício ao Sindicato).3.2. De acordo com o entendimento do STJ, a prorrogação da dívida rural é direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, não restou demonstrada a realização de prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida rural, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Precedentes. 3.3. A capitalização de juros é perfeitamente cabível na espécie, consoante os termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Caso, ademais, em que houve expressa previsão acerca da cobrança de juros capitalizados no título de crédito em execução. 3.4. Considerando que ao caso se aplicam as normas legais referentes ao crédito rural, impõe-se a observância da legislação de regência, a qual estabelece a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.3.5. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam encargos excessivos, mitigando-se o princípio do pacta sunt servanda para garantir a boa-fé e o equilíbrio nas relações contratuais. 3.6. A cédula de crédito bancário foi celebrada com a finalidade de refinanciar obrigação rural já existente, razão pela qual incide, na espécie, a legislação especial relativa ao crédito rural, prevista no Decreto-lei 167/1967. 3.7. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, no tocante ao crédito rural em análise, diante da ausência de autorização expressa e comprovada do Conselho Monetário Nacional. 3.8. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, afasta-se a mora e os encargos moratórios (REsp. Acórdão/STJ).» 3.9. Parcial provimento do recurso dos embargantes que enseja a redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso dos embargantes conhecido e parcialmente provido. 4.2. Recurso do embargado conhecido e desprovido. _____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86 e 464, §1º, I; Manual de Crédito Rural, 2.6.9; Resolução 3.376 do BACEN, art. 1º; Decreto-lei 167/1967, art. 5º; CC, art. 422; Decreto 22.626/1933. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 765122, Rel. Ministro Sidnei Beneti; STJ, Súmula 298; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002086-21.2024.8.16.0053 - Rel. DES. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. DES. LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.12.2025; STJ, Súmula 93; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025; AREsp. 2.878.250, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000225-35.2023.8.16.0085 - Rel. DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 28.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001237-93.2022.8.16.0061 - Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018517-29.2023.8.16.0001 - Rel. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001105-97.2023.8.16.0094 - Rel. DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001494-80.2020.8.16.0161 - Rel. DES. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.23.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.0753.1709.5877

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E RESPOSTA DO RÉU. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.8694.3286.8780

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Prescrição e validade da capitalização de juros em cédula rural pignoratícia. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, na qual a Embargante alegou prescrição da dívida, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, sustentando a abusividade de encargos e a capitalização indevida de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, se a prescrição se configurou em razão do longo lapso entre o ajuizamento da execução e a efetiva citação e se o título executado confere certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito diante da cobrança de encargos supostamente abusivos e da capitalização indevida de juros.III. Razões de decidir3. As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 1.010, II e III), não havendo que se falar em ausência de dialeticidade recursal.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento (CPC/2015, art. 370, parágrafo único), sendo absolutamente desnecessária a produção de prova pericial contábil.5. Enquanto não realizada a citação válida, não há prescrição intercorrente, pois o processo ainda não está regularmente constituído; discute‑se apenas a prescrição do próprio direito de executar (prescrição material), já que o ajuizamento da execução, sem citação dentro do prazo legal, não interrompe a prescrição.6. A prescrição não se configurou no caso concreto, pois o Exequente adotou, de forma contínua e diligente, todas as providências necessárias para a efetivação da citação, seja material, seja intercorrente; a demora verificada decorreu exclusivamente das dificuldades de localização da devedora e de circunstâncias inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, aplicando-se ao caso a Súmula 106/STJ.7. É válida a capitalização mensal de juros em cédula rural pignoratícia quando expressamente pactuada, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e da Súmula 93/STJ.8. Reconhecida a legalidade da capitalização de juros no contrato, não é possível descaracterizar a mora do devedor, pois não houve cobrança de importâncias não devidas durante o período de normalidade contratual.IV. Dispositivo e teses9. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: Em embargos à execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia, (i) não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos bastam ao julgamento; (ii) inocorre prescrição quando demonstrado que o Exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação, a qual, uma vez efetivada, retroage em seus efeitos à data da propositura da ação; (iii) é válida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada (DL 167/1967, art. 5º; Súmula 93/STJ), preservando-se a certeza, liquidez e exigibilidade do título (CPC/2015, art. 783); (iv) não se descaracteriza a mora se inexistente cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (Temas 28 e 972/STJ); e (v) mantida a sentença de improcedência, é devida a majoração dos honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados o art. 98, § 3º, e o teto do CPC, art. 827, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.5468.3227.3822

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES QUANTO A DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO QUE SE INSURGE SOBRE A DECISÃO RECORRIDA. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, relativa à cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 3.347,19, referente a consumo considerado elevado e injustificado no período de março de 2022, declarando a inexigibilidade da referida fatura e negando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valor elevado e indevido em fatura de energia elétrica configura dano moral passível de indenização e se devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O recurso não violou o princípio da dialeticidade, pois impugnou especificamente a decisão quanto ao pedido de danos morais.4. A cobrança indevida de valor elevado na fatura não configura, por si só, dano moral, sendo necessário comprovar fatos que demonstrem efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorreu.5. Não houve comprovação de ofensa à honra ou dano moral, tratando-se apenas de mero aborrecimento do cotidiano, sem inscrição em cadastros de restrição de crédito ou outras consequências graves.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 12% do proveito econômico, conforme critérios do art. 85, §2º do CPC, e foram majorados em 2% a título de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança indevida de valor em fatura de energia elétrica, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar efetivo abalo extrapatrimonial para ensejar indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.1690.2516.4335

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.3351.8916.2659

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHA QUE CONHECIA PREVIAMENTE O RÉU. MERA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. INAPLICABILIDADE DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA SIGILOSA QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DOS DISPAROS DESDE A FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMOU A IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO. RELATOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. «STANDARD» PROBATÓRIO SATISFEITO PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDICATIVOS DE DESENTENDIMENTO RELACIONADO À ATIVIDADE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INDICATIVOS DE ATAQUE SÚBITO E INESPERADO MEDIANTE DISPAROS IMEDIATOS DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.4206.4633.4551

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE COMO PARÂMETRO. INVALIDADE DE DISCIPLINA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.990/2019. EXCLUSÃO DA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DE REAJUSTES SETORIAIS ESPECÍFICOS. PISO SALARIAL NACIONAL. REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. VENCIMENTO BÁSICO COMO PARÂMETRO PARA PROGRESSÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL 2146-85.2025.8.16.9000). DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.7561.3411.8067

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA ART. 35 E 36 DA LEI 8.245/91. SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO. BENFEITORIA ÚTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR À REALIZAÇÃO DA BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS ENQUANTO PERMANECER COM AS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.0875.6898.3618

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, a fim de manter a cobrança da capitalização de juros e da comissão de permanência. Sustentam os embargantes a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que teria sido utilizado instrumento contratual juntado aos autos somente após a prolação da sentença, bem como quanto ao reconhecimento da validade da cláusula de comissão de permanência. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência com fundamento em instrumento contratual juntado posteriormente aos autos e se a utilização desse documento viola o contraditório e configura decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado, inexistente quando a insurgência decorre de inconformismo com a conclusão adotada. 5. O acórdão mantém coerência lógica entre suas premissas e sua conclusão, pois o reconhecimento da validade da cláusula que prevê a comissão de permanência conduz, como consequência, à reforma da sentença nesse ponto. 6. O instrumento contratual juntado no mov. 126.2/origem passou a integrar o acervo processual após sua apreciação pelo juízo de origem nos embargos de declaração, não constituindo prova produzida ou apresentada originariamente em segundo grau. 7. Os embargantes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o acervo processual existente quando apresentaram contrarrazões à apelação, porém não suscitaram objeção quanto à juntada, à admissibilidade ou à eventual preclusão relacionada ao instrumento contratual. 8. Não há omissão quanto a questão que não foi oportunamente suscitada na apelação ou nas contrarrazões. 9. O pedido de reexame da validade da comissão de permanência busca rediscutir matéria já expressamente decidida, pois o acórdão reconhece que o contrato prevê sua cobrança de forma isolada e que o demonstrativo de cálculo evidencia a ausência de cumulação com outros encargos, em conformidade com os limites da Súmula 472/STJ. 10. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado quando a matéria foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas, inexistindo contradição, omissão, violação ao contraditório ou decisão surpresa quando a parte teve oportunidade de impugnar a juntada e a utilização do documento nos autos e não o fez no momento oportuno. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 435, 489, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 15.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016; STJ, Súmula 472.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.9008.6779.0361

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF