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Doc. ADM Direito 215.9641.9356.8990

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, RITJPR. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença

que julgou improcedente a demanda de abstenção de uso de marca e de compensação por danos morais e materiais, em razão da alegação de uso indevido da marca «COMEXPERT» pela parte apelada, que estaria causando confusão entre os consumidores, apesar de a sentença reconhecer a possibilidade de coexistência das marcas e a ausência de concorrência desleal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve se abster do uso da marca «COMEXPERTS» e se deve ser condenada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, em razão da suposta infração marcária pela utilização indevida de marca registrada pela parte apelante.III. Razões de decidir3. A sentença não cerceou o direito à ampla defesa, pois a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento.4. Não há risco de confusão entre as marcas, considerando o caráter genérico do termo «COMEXPERT".5. A coexistência de marcas similares é permitida desde que não haja imitação pura ou risco efetivo de confusão ao consumidor.6. A marca «COMEXPERT» possui baixa distintividade, sendo composta por elementos genéricos e de uso comum, o que limita a proteção conferida pelo registro.7. Não foram encontrados indícios de má-fé ou tentativa de aproveitamento da reputação da apelante pela parte apelada.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020618-68.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; STJ, REsp 949514 RJ 2007/0103181-2, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 271; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido da parte apelante para proibir o uso da marca «COMEXPERTS» pela parte apelada e para receber compensação por danos não foi aceito. O colegiado entendeu que não há risco de confusão entre as marcas, pois elas têm características diferentes e atuam em áreas distintas. Além disso, a marca «COMEXPERT» é considerada comum e não tem proteção exclusiva, o que permite que outras empresas possam usar termos semelhantes. Assim, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida, com aumento dos honorários advocatícios da parte apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1018.3646.1549

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TESE AFASTADA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE AFASTADA - SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. atenuante da confissão espontânea - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Tendo em vista que a abordagem policial restou justificada diante do nervosismo e agitação do acusado quando os policiais se aproximaram, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas no decorrer da abordagem, bem como da busca pessoal no acusado, eis que este informou estar armado.2. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput.3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 764.8909.4195.4950

3 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade de concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos de segurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos ocasionados nos aparelhos do segurado.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e sua conduta. 4. O laudo pericial concluiu que as instalações da concessionária estavam em boas condições, enquanto as do segurado não eram satisfatórias e careciam de proteção adequada.5. As condições precárias das instalações do segurado afastam a responsabilidade da concessionária, resultando na ausência de nexo causal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 20.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010407-10.2023.8.16.0173, Rel: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 263.3251.3994.5615

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento à AC interposta por Instituição bancária, mantendo-se sentença em que se acolhera, parcialmente, defesa manejada via embargos monitórios, para se limitarem os juros remuneratórios à taxa média de mercado e se afastar a capitalização dos juros. Parte embargante que aventara omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não apreciara a tese de inexistência de capitalização mensal no cálculo exibido com a inicial da Monitória, adizindo que a atualização do débito ocorrera de forma linear e que eventual incidência dos juros decorrera só da mora quanto ao capital e juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, defeitos formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Inexistentes omissão ou contradição, porque o acórdão embargado apreciara, de forma suficiente e fundamentada, as teses deduzidas pela Instituição financeira, concluindo pela inadmissibilidade da capitalização dos juros diante da ausência de pactuação expressa, em consonância com as súmulas ns. 539 e 541, do Colendo STJ. III.3. Pretensão da parte embargante voltada, em verdade, à rediscussão da conclusão adotada no julgamento e à novel valoração da memória de cálculo erigida unilateralmente, pela própria Instituição bancária, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. III.4. Pretensão da parte recorrente a revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3219.0982.4967

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRUATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO EMBARGADONTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS PREMISSAS DE FATO E DE DIREITO NO CORPO DO DECISUM OBJETADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (CPC, art. 1.022). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDEM APLICÁVEIS AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 304.8119.9680.8749

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE INGRESSO DOMICILIAR. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E DESPROVIDA. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar ilícito. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a licitude da entrada na residência após perseguição policial e a validade das provas, requerendo a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial realizada na residência do apelado foi legítima e se o conjunto probatório produzido em juízo é suficiente para fundamentar a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir 3. Ausência do depoimento do policial militar responsável pela diligência e apreensão dos entorpecentes, o que compromete a completa elucidação dos fatos e fragiliza o conjunto probatório. 4. Os depoimentos das demais testemunhas policiais são indiretos e baseados em relatos do policial não ouvido em nenhuma fase da persecução penal, o que reduz significativamente a força probatória dos elementos apresentados. 6. A ausência de prova robusta, segura e produzida sob o contraditório impede a formação de juízo condenatório seguro, sendo necessária a manutenção da presunção de inocência e aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Reconhecimento da licitude formal do ingresso e busca domiciliar, mas invalidação das provas dela decorrentes por falta de confirmação sob o crivo do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Com arbitramento de honorários ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004364-55.2023.8.16.0109, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0040931-74.2017.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.... ()

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