que julgou improcedente a demanda de abstenção de uso de marca e de compensação por danos morais e materiais, em razão da alegação de uso indevido da marca «COMEXPERT» pela parte apelada, que estaria causando confusão entre os consumidores, apesar de a sentença reconhecer a possibilidade de coexistência das marcas e a ausência de concorrência desleal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve se abster do uso da marca «COMEXPERTS» e se deve ser condenada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, em razão da suposta infração marcária pela utilização indevida de marca registrada pela parte apelante.III. Razões de decidir3. A sentença não cerceou o direito à ampla defesa, pois a prova documental nos autos é suficiente para o julgamento.4. Não há risco de confusão entre as marcas, considerando o caráter genérico do termo «COMEXPERT".5. A coexistência de marcas similares é permitida desde que não haja imitação pura ou risco efetivo de confusão ao consumidor.6. A marca «COMEXPERT» possui baixa distintividade, sendo composta por elementos genéricos e de uso comum, o que limita a proteção conferida pelo registro.7. Não foram encontrados indícios de má-fé ou tentativa de aproveitamento da reputação da apelante pela parte apelada.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020618-68.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; STJ, REsp 949514 RJ 2007/0103181-2, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 271; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que o pedido da parte apelante para proibir o uso da marca «COMEXPERTS» pela parte apelada e para receber compensação por danos não foi aceito. O colegiado entendeu que não há risco de confusão entre as marcas, pois elas têm características diferentes e atuam em áreas distintas. Além disso, a marca «COMEXPERT» é considerada comum e não tem proteção exclusiva, o que permite que outras empresas possam usar termos semelhantes. Assim, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida, com aumento dos honorários advocatícios da parte apelada.... ()
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