1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Nos autos de Apelação Cível, o apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o direito da autora sobre parte do imóvel rural identificado como lote 193, e improcedente o pedido reconvencional.2. O apelante alegou ausência de posse qualificada e exercício de função social por parte da autora, além de irregularidade na decisão que considerou documentos não constantes nos autos principais.3. A apelada demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2006, com cumprimento de função social da propriedade por meio de arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelada preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau incorreu em irregularidade ao se fundamentar em documentos não juntados nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238, por prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou serviços produtivos.6. A prova testemunhal e documental demonstrou que a apelada exerceu posse qualificada sobre o imóvel desde 2006, com arrendamento produtivo e sem oposição, preenchendo os requisitos legais.7. A ausência de juntada de termo de composição amigável nos autos principais não configura irregularidade, pois tal documento consta nos autos apensados e foi amplamente debatido pelas partes, sem prejuízo à defesa do apelante.8. Doutrina e jurisprudência corroboram que a usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, em razão do longo tempo de posse exigido. Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce que «[...] a função social da posse cumpre o papel de legitimar a prescrição aquisitiva, mesmo quando ausentes o justo título e a boa-fé» (Manual de Direito Civil, 6ª ed. 2016).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório, na qual os autores alegaram serem proprietários e possuidores de imóveis tendo sofrido ameaças de turbação e esbulho por parte dos réus, que iniciaram obras nos terrenos. A sentença condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base na ausência de prova da posse e da propriedade dos imóveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores comprovaram a posse dos imóveis e o justo receio de turbação ou esbulho para a procedência do pedido de interdito proibitório.III. Razões de decidir3. Os autores não comprovaram a posse dos imóveis, apenas a propriedade dos pais, pois adquiriram dos pais os imóveis porem a escritura de compra e venda não foi registrada.4. Não houve prova de que os autores exerceram a posse direta dos lotes, sendo insuficientes as alegações de propriedade sem registro.5. Os autores residiam em municípios distantes do imóvel, não demonstrando exercício de posse no local.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda pela ausência de prova da posse e do receio de turbação.7. O pedido de condenação dos réus por litigância de má-fé foi negado, pois não se configurou má-fé nas ações dos apelados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso negado.Tese de julgamento: A ausência de prova da posse e da propriedade dos autores em ação de interdito proibitório impede o reconhecimento do justo receio de turbação ou esbulho iminente, sendo necessária a demonstração efetiva do exercício da posse para a procedência do pedido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 567 e 568; CC/2002, arts. 1.196 e 1.197; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
3 - TJPRDireito tributário. Mandado de segurança. Irregularidade na cobrança do ITBI e ausência de devido processo legal. Recurso do Município de Pinhalão não provido e remessa necessária mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pin
halão contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, reconhecendo a nulidade da cobrança do ITBI, por entender que o procedimento administrativo não observou o devido processo legal e a ausência de lançamento tributário regular. O Município alega que houve instauração de processo administrativo e que a empresa impetrante aceitou os valores atribuídos, além de discutir a imunidade tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento adotado pelo Município de Pinhalão para exigir o ITBI observou o devido processo legal tributário, especialmente no que se refere à formalidade do lançamento e à garantia do contraditório.III. Razões de decidir3. O Município de Pinhalão não observou o devido processo legal na constituição do crédito tributário referente ao ITBI, especialmente pela ausência de lançamento tributário regular.4. A sentença fundamentou-se na tese do STJ que estabelece que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante regular processo administrativo.5. O procedimento administrativo realizado pelo Município se configurou apenas como resposta a um pedido de reconhecimento de imunidade tributária, e não como um lançamento tributário regular.6. A ausência de notificação formal e de prazo para impugnação compromete a regularidade do procedimento e acarreta sua nulidade.7. A sentença corretamente concedeu a segurança, permitindo ao Município instaurar novo procedimento administrativo observando as garantias processuais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em sede de remessa necessária... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO ART. 435, PARÁGR
AFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. PARTICULARIDADES DO CASO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 9º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL. DEMONSTRADO DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES COM PERMANÊNCIA EM TURNOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). PA
GAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO IMPORTE DE 50% PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO INCISO III DO DECRETO 5.453/2016, art. 13 E DECRETO 2.428/2019. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADE QUE REQUER PERMANÊNCIA EM CAMPO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM 50%, CONFORME HIPÓTESE DO ART. 14 DOS DECRETOS DE 2015/2016 E ART. 17 DO DECRETO Nº2.428/2019. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público «ao pagamento da diferença das diárias, de 29/08/2019 a agosto/2024, observada a prescrição quinquenal».2. Em síntese, alega adequado o pagamento do auxílio em 50%, conforme decreto 2.428/2019, art. 17. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Reside a controvérsia no direito da parte recorrente à percepção de auxílio alimentação no importe de 100% (cem por cento).III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio alimentação é regulamentado por decretos estaduais que distinguem as hipóteses de deslocamento eventual (indenizáveis integralmente) daquelas que constituem exigência permanente do cargo, hipótese em que se aplica regra restritiva.5. Os arts. 11 e 13 dos Decretos 3.498/2004, 5.453/2016 e Decreto 2.428/2019, art. 17 preveem que o deslocamento decorrente da natureza permanente da função afasta o direito à diária integral.6. O art. 17 do último ato normativo estabelece que, nas hipóteses de permanência em campo por exigência do cargo, é devido o pagamento de auxílio alimentação no percentual de 50% sobre os limites fixados para deslocamentos eventuais.7. A prova documental indica que o servidor exerce função com deslocamento contínuo e habitual, o que atrai a regra restritiva, nos termos da legislação estadual.8. A jurisprudência do TJPR - tem aplicado sistematicamente o art. 17 dos decretos estaduais aos policiais militares que atuam em campo, reconhecendo a legalidade do pagamento de 50% do auxílio alimentação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O policial militar estadual que exerce atividades com deslocamento contínuo e permanente em razão das atribuições do cargo faz jus ao auxílio alimentação na forma do art. 17 dos Decretos Estaduais 5.453/2016 e 2.428/2019, limitado a 50% do valor previsto para deslocamentos eventuais._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar Estadual 104/2004; Decretos Estaduais do PR 3.498/2004, 5.453/2016 e 2.428/2019, arts. 11, 13, 14, 15, 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0041363-79.2023.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 01.06.2025; TJPR, RI 0005343-55.2024.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM MAJORANTE DE INTERESTADUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONFISSÃO PARCIAL. MAJORANTE MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelaç
ão criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, por transportar 18,6 kg de maconha entre os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.O réu alegou desconhecimento do conteúdo da mala que transportava e que o destino final não era interestadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da majorante do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/2006), diante da alegação de ausência de dolo quanto à transposição de fronteiras estaduais.III. RAZÕES DE DECIDIRA confissão parcial do réu e os depoimentos dos policiais militares, prestados em Juízo, demonstram a ciência e voluntariedade do transporte interestadual da substância ilícita.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 prescinde da efetiva transposição de fronteiras, bastando a intenção de realizá-la.O conjunto probatório, reforçado pelo laudo pericial e pelas provas testemunhais, é suficiente para sustentar o decreto condenatório e a incidência da majorante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A incidência da majorante do tráfico interestadual prescinde da efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o transporte entre estados. 2. O depoimento judicial de policiais, corroborado por outros elementos de prova, é meio idôneo para fundamentar a condenação penal.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, V; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 01.04.2014; Súmula 587/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VA
LORES DE FORMA DOBRADA E COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO EFICAZ DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA TOMADAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479/STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE QUE A COPARTICIPAÇÃO SEJA EQUIVAL
ENTE À MENSALIDADE COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. MÉRITO. COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA POR SESSÃO DE ATENDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ELEVADO VALOR MENSAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A ENSEJAR A LIMITAÇÃO MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO. DISSOLUÇÃO DO EXCEDENTE À UMA MENSALIDADE NOS MESES POSTERIORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POR SEREM REALIZADOS TRATAMENTOS SUCESSIVOS, SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CA
DASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS UNILATERAIS CORROBORADAS POR DOCUMENTOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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11 - TJPRDireito civil e direito bancário. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido Subsidiário de Modificação Contratual e Repetição de Indébito com Indenizatória por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausên
cia de falha na prestação do serviço. Informações claras apresentadas ao consumidor. Disponibilização dos valores e utilização do cartão de crédito para compras. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Pedido Subsidiário de Modificação Contratual e Repetição de Indébito com Indenizatória por Danos Morais, por meio da qual o autor alegava não ter contratado a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pelo autor e se há falha na prestação de serviço.III. Razões de decidir3.1 A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi considerada válida, sendo demonstrado que o contrato continha cláusulas claras e foi regularmente assinado pelo apelante.3.2 Não houve violação do dever de informação nem indução em erro, conforme precedente jurisprudencial, sendo comprovada a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para compras.3.3 Honorários advocatícios majorados em sede recursalIV. Dispositivo
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12 - TJPRRECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, BEM COMO CONHECEU E PROVEU EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02. EMBARGOS Acórdão/TJPR. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS Acórdão/TJPR. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
I. Caso em exame1. Julgamento conjunto de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e desproveu o recurso da parte ré e conheceu e proveu parcialmente o recurso da parte autora, reconhecendo a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, determinando a devolução integral dos valores pagos e redistribuindo os honorários sucumbenciais. As partes alegam omissão e contradição quanto à sucumbência recursal, honorários advocatícios e aplicação do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração Acórdão/TJPR foram rejeitados por não apresentarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. Os embargos de declaração Acórdão/TJPR foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à possibilidade de aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo entre as partes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e, no mérito, rejeitados; embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e, no mérito, parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada. Em contratos de compra e venda de imóveis, a rescisão por inadimplemento recíproco implica na devolução integral dos valores pagos, sem a incidência de multas ou indenizações, considerando que ambas as partes não cumpriram suas obrigações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 11, e 476; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 2ª Seção, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018301-93.2018.8.16.0017/1, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002339-56.2012.8.16.0044, Rel. Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª C. Cível, j. 22.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007678-15.2010.8.16.0028, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, 11ª C. Cível, j. 20.04.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004244-28.2012.8.16.0002, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 11.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004023-91.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 28.03.2022; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois pedidos de revisão de uma decisão anterior. No primeiro pedido, a parte ré não conseguiu provar que havia contradições ou omissões na decisão, então esse pedido foi rejeitado. No segundo pedido, a parte autora apontou que a decisão não considerou a aplicação do CDC, mas o Tribunal reconheceu essa omissão e a corrigiu. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo que ambas as partes devolvessem o que pagaram, sem multas, já que ambas descumpriram o contrato.... ()
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da instituição financeira prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter realizado a contratação de cartão de crédito consignado e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação e a prescrição dos pedidos.II. Questão em discussão2. A insurgência recursal da autora se restringe a (i) conferir se há vício extra petita, (ii) observar se houve cerceamento pelo indeferimento da perícia e (iii) verificar se a indenização por danos morais deve ser majorada. 3. Por outro lado, o recurso da instituição financeira se restringe à (iv) prescrição, (v) decadência, (vi) regularidade da contratação, (vii) litigância de má-fé; (viii) forma de restituição, (ix) consectários sobre o dano material, (x) existência de dano moral, (xi) valor da indenização, (xii) os consectários incidentes e (xiii) a compensação. III. Razões de decidir4. A sentença foi considerada extra petita, pois concedeu tutela diversa da pleiteada pela parte autora.5. Não houve cerceamento do direito de ação, pois o ônus da prova da autenticidade da assinatura era da instituição financeira.6. A prescrição não se operou, vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto pelo CDC, considerando o último desconto realizado.7. Não há o que se falar em decadência, considerando que a argumentação da parte autora se baseou na inexistência do contrato, não em vícios de consentimento.8. No mérito, a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de gravação telefônica, afastando-se a alegação de desconhecimento do contrato.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para reconhecer a nulidade extra petita da sentença e, com base na teoria da causa madura, julgar improcedentes os pedidos da parte autora.10. Apelação da instituição financeira prejudicada. Tese de julgamento: «Há nulidade extra petita quando o juiz decide de forma diversa do pedido formulado pelas partes. Este vício deve ser corrigido pelo tribunal, podendo julgar diretamente o mérito da demanda na segunda instância se as provas já estiverem suficientemente produzidas»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 373, II, 429, II, 1.013, § 3º; CC/2002, arts. 178, II, e 206, § 3º; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004422-28.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.05.2017; Súmula 83/STJ.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, art. 331), RESISTÊNCIA (CP, art. 329) E DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E ELEMENTO HÁBIL PARA À COMPROVAÇÃO DELITIVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE RESISTÊNCIA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉ QUE PORTAVA UMA FACA - PENA-BASE AUMENTADA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE DANO, SOB O FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE — RÉ QUE DANIFICOU VIATURA POLICIAL — O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO JÁ CONFIGURA A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO NOVA MAJORAÇÃO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO DE RESISTÊNCIA COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA A TRANSPORTADORA DE CARGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, QUE RESTOU AMPARADA NA PROVA DOCUMENTAL - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL E LEI, art. 12, V 11.442/2007 - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR E PERDA TOTAL DA CARGA (CARNE BOVINA CONGELADA COZIDA) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS - SAQUE DA CARGA QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EVENTO PREVISÍVEL E QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE/TOMBAMENTO DA CARGA - CULPA EXCLUSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE COMPETE AO TRANSPORTADOR - EXEGESE Da Lei 11.442/2007, art. 13, II - PRECEDENTES DESTA CORTE - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. 2.1. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E OBJETIVO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM COM A VERSÃO NARRADA PELA AUTORA. FRAUDE OCASIONADA POR TERCEIROS. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO E NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA, VEZ QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM APÓS 30/03/2021, MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 2.3. INDENIZAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. 2.3.1. PRETENSA EXCLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução presumindo a satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), em virtude do silêncio do credor.II. Questão(ões) em discussão2. Aferir se a ausência de manifestação do exequente quanto à satisfação do crédito gera a presunção de quitação.III. Razões de decidir3. O art. 111 do Código Civil gera a presunção de anuência em caso de silêncio das partes no negócio jurídico, não se aplicando à hipótese de quitação do débito judicial.4. A extinção da execução por quitação não se presume. Ao contrário, exige manifestação do exequente neste sentido ou renúncia expressa do crédito, inclusive com intimação pessoal em caso de inércia. Precedentes deste Tribunal.5. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento:1. «O silêncio do credor não faz presumir a quitação integral da dívida, exigindo a manifestação expressa sobre a satisfação da obrigação ou a renúncia ao crédito», decorrentes».... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SUAS RAZÕES. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
20 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PARCELAMENTO QUE SE DEU APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATOS REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO 6393515-8, 6480857-5, 6622655-7 E 6624260-9, QUE SE CONSUMARAM SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO LEI 9.430/1996, art. 83, §2º, DADA PELA LEI 12.382/2011 - IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO-CRIME - RECURSO DESPROVIDO.»O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)
21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em razão de atraso de 106h54min no descarregamento de carga, com pedido de compensação por danos.2. Sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do vínculo contratual entre as partes.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de instrução e julgamento, que impediu a produção de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova oral, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF/88, art. 5º, LV assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes.6. A sentença baseou-se na ausência de prova do vínculo contratual, embora tenha sido indeferida a produção de prova oral requerida.7. A negativa de audiência de instrução, em hipótese que demanda dilação probatória, configura cerceamento de defesa.8. A jurisprudência reconhece a nulidade quando há impedimento à produção probatória: «CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000503-65.2023.8.16.0043).IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO ALEGADA: DOENÇA ORTOPÉDICA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO CARACTERIZADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA - JULGADOR QUE NÃO É ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - IDADE AVANÇADA E LABOR DESGASTANTE - INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA EM PERSPECTIVA SOCIAL E OCUPACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE AO DIA QUE TEVE O BENEFÍCIO CESSADO - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, AOS PRECEDENTES INVOCADOS E AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE EXAMINADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES PERSUASIVOS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
25 - TJPREMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
26 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. ausência de vícios na decisão recorrida. pretensão de rediscussão da matéria nessa via. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL E INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, com alegação de omissão na decisão quanto à perda superveniente do objeto da execução fiscal em razão do pagamento efetuado pelo executado mediante emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, justificando o conhecimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não indicam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme exige o CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, pois não se prestam para reexame do conteúdo da decisão.5. Falta de fundamentação idônea nos embargos, pois apenas repetem argumentos já analisados pelo órgão julgador.6. Ausência de interesse recursal e vício formal, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da decisão ou para modificação do julgado, devendo indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada para serem conhecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Município de Curitiba para corrigir uma decisão anterior que manteve a condenação ao pagamento das custas processuais. O Tribunal entendeu que o pedido não serve para corrigir erros na decisão, mas sim para tentar mudar o que já foi decidido, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Como o Município não mostrou nenhum erro real na decisão, o Tribunal decidiu não aceitar o pedido e manteve a decisão anterior.... ()
28 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DO ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELOS REQUERIDOS. RECURSO DOS AUTOR: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EXAMINADA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NO MAIS, DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA INVALIDADE DE SER ADICIONADA QUALIDADE DO BEM PENHORADO NO EDITAL QUE NÃO CONSTOU DO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA. VÍCIO QUE SOBREPÕE AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DESTE EQUÍVOCO QUE NÃO PODE PREJUDICAR QUALQUER DAS PARTES E DEVE SER REPARADO PELA VIA ADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO DOS REQUERIDOS: OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O RETORNO AO ESTADO FÁTICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA REVERSÃO DA POSSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM TERCEIRO DE BOA-FÉ E PENDÊNCIA DE COLHEITA DE MILHO «SAFRINHA". SUPRESSÃO DO VÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSE DIRETA ASSEGURADA AO ARRENDATÁRIO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. REINGRESSO DOS REQUERIDOS NA ÁREA CONDICIONADO AO FIM DO ARRENDAMENTO E À CONCLUSÃO DA COLHEITA. RESTABELECIMENTO DA COMPOSSE ATÉ REGULAR DIVISÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EXAME DA PROVA A RESPEITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO SUPRIDA, MAS SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DETERMINANDO O INÍCIO DA COBRANÇA ENCAMINHADA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SILÊNCIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA ANUÊNCIA. ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DO SEU TERMO INICIAL PREJUDICADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
30 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADEQUADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CERTIFICADA NOS AUTOS. RÉU PRESO NÃO CITADO. ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA ESPOSA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RETORNO À FASE CITATÓRIA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, posteriormente convertida em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade dos atos processuais praticados a partir da ausência de citação válida do requerido, reconheceu a prescrição de parcelas contratuais e extinguiu a ação. O recorrente sustenta a ilegitimidade do patrono executado, a inadequação da exceção de pré-executividade para desconstituir sentença transitada em julgado, a incidência da teoria da aparência e da instrumentalidade das formas diante da contestação apresentada pela esposa do requerido, a ocorrência de nulidade de algibeira, o descabimento da condenação sucumbencial e a possibilidade de compensação entre o valor do veículo e o saldo devedor do financiamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido de compensação, deduzido apenas em grau recursal, comporta conhecimento; (ii) se a ausência de citação válida na fase de conhecimento foi suprida pela contestação subscrita por advogados constituídos pela esposa do requerido; (iii) se o vício de citação pode ser arguido, após o trânsito em julgado, por exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença; e (iv) se a nulidade reconhecida afasta a exigibilidade do crédito honorário e autoriza a fixação de honorários pelo acolhimento da exceção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de compensação não comporta conhecimento, porquanto deduzido apenas em sede recursal, sem submissão ao contraditório na origem, configurando inovação recursal cujo exame exigiria a apreciação originária de matéria fática, com indevida supressão de instância. 4. A citação é pressuposto de validade/existência do processo e ausência constitui vício que impede que a sentença produza efeitos contra quem não integrou regularmente a relação processual, sendo arguível mesmo após a certificação do trânsito em julgado. 5. A certidão do oficial de justiça atestou expressamente a não realização da citação do requerido, que se encontrava preso, de modo que a ausência do ato citatório decorre de documento dotado de fé pública constante dos próprios autos. 6. A contestação foi subscrita por advogados constituídos mediante procuração firmada pela esposa do requerido, sem poderes de representação e sem posterior ratificação. A irregularidade da representação foi reconhecida em decisão monocrática anterior, que não conheceu da apelação, o que afasta a teoria da aparência e a instrumentalidade das formas. 7. A via da exceção de pré-executividade é adequada, pois a nulidade da citação e a inexigibilidade do título constituem matéria de ordem pública demonstrável por prova pré-constituída. Não se configura nulidade de algibeira, uma vez que o vício foi suscitado na primeira manifestação processual válida do requerido. 8. A nulidade da citação acarreta a anulação dos atos processuais subsequentes e o retorno do feito à fase citatória. Não havendo parte vencedora, não são devidos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para, mantida a nulidade da citação, anular os atos posteriores ao vício, afastando a extinção, a prescrição, a restituição do veículo e a condenação em honorários, com retorno dos autos à fase citatória.Tese de julgamento: A ausência de citação válida é arguível a qualquer tempo, inclusive por exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença. A contestação subscrita por advogados constituídos por terceiro, sem poderes de representação nem ratificação, não caracteriza comparecimento espontâneo, sendo inaplicáveis a teoria da aparência e a instrumentalidade das formas. A anulação da citação e dos atos posteriores, com retorno do feito à fase citatória e sem extinção do processo, não enseja condenação em honorários advocatícios. O pedido de compensação deduzido apenas em grau recursal, dependente de exame originário de matéria fática, configura inovação recursal e não comporta conhecimento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76; art. 85, §§ 2º e 11; art. 239, caput e § 1º; art. 487, II; art. 525, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000284-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 01.12.2023; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0102748-89.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.07.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o posicionamento que reconheceu que o réu não foi citado no processo, pois ele estava preso e a defesa anterior foi apresentada por advogados contratados por sua esposa, sem autorização dele. Como não houve citação válida, a sentença não vale contra ele e a cobrança dos honorários não pode continuar. O pedido de descontar o valor do carro da dívida do financiamento não foi analisado porque só foi apresentado agora, no recurso, sem ter passado pelo primeiro grau. Por isso, o recurso foi apenas parcialmente analisado e, na parte analisada, foi parcialmente concedido, para afastar a necessidade de o banco pagar os honorários para o advogado do réu.... ()
31 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO, CONCEDIDA A PEDIDO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO RETROATIVA EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU PELA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. ATESTADOS PARTICULARES QUE NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO AFIRMA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. PERÍCIAS OFICIAIS POSTERIORES QUE NÃO ANALISARAM O PERÍODO PRETÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.