1 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resul
tado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ Corte Especial EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ Rel.: Min. Jorge Mussi j. 10/08/2021 DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGUROS PRESTAMISTA, DE VIDA E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. 1. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVENDO A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A SEGURADORA INDICADA. APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE SEGURO SEPARADOS DA CÉDULA, CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta pelo autor em face de instituição financeira, alegando abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e na contratação de seguros vinculados a financiamento de veículo. 1.2. Sentença prolatada pelo juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das cobranças e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 1.3. Interposição de recurso de apelação pelo autor, sustentando a ocorrência de venda casada na contratação dos seguros, sob o argumento de ausência de liberdade de escolha quanto à seguradora e à contratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se a contratação de seguros vinculados ao contrato de financiamento configura venda casada, em razão de eventual imposição da seguradora pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consistente em condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro.3.2. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3.3. No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que os seguros foram contratados de forma facultativa, mediante adesão expressa do consumidor, com assinatura em instrumentos apartados, contendo cláusulas claras quanto à opcionalidade e possibilidade de cancelamento.3.4. A existência de termo autônomo de contratação e a expressa concordância do consumidor evidenciam a ausência de imposição, afastando a caracterização de venda casada. 3.5. A atuação de corretora vinculada ou a eventual existência de relação entre as empresas envolvidas não é suficiente, por si só, para configurar prática abusiva, desde que preservada a liberdade de escolha do consumidor. 3.6. A documentação acostada aos autos comprova a transparência das informações prestadas e a ciência do consumidor quanto às condições contratuais, não havendo demonstração de vício de consentimento ou coação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: «Não configura venda casada a contratação de seguros vinculados a financiamento quando demonstrada a adesão facultativa do consumidor, formalizada em instrumento apartado e com possibilidade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0000134-44.2024.8.16.0073.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade da citação fundada na ausência do réu na época em que a citação foi recebida por funcionário do condomínio. II. Questões em discussão (i) Debate-se a admissibilidade de juntada e complementação de documentos em sede de exceção de pré-executividade e em grau recursal. (ii) Discute-se se a alegação de nulidade da citação está preclusa. (iii) Controverte-se se houve comprovação de que o réu estava trabalhando em outro Estado da Federação quando a citação foi recebida pelo porteiro do condomínio no qual se situa a residência do devedor. III. Razões de decidir (i) A exceção de pré-executividade admite alegação de matérias de ordem pública, desde que demonstráveis por prova pré-constituída, sendo possível a complementação documental, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). (ii) A juntada de documentos em fase recursal também é admitida, desde que não se trate de documento essencial, haja respeito ao contraditório e ausente má-fé. (iii) A nulidade de citação constitui vício de natureza transrescisória e de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida em qualquer fase do processo. (iv) Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a entrega de citação a funcionário de portaria em condomínio edilício gera presunção relativa de validade.(v) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que o recorrente exercia atividade profissional em outro Estado no momento da citação, assim, como em datas anteriores, afastando a presunção de validade do ato citatório, diante da satisfatória comprovação de que houve deslocamento a trabalho. (vi) Evidenciado o prejuízo, ante a decretação de revelia e a impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes.Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido, para acolher a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: «(i) Segundo a jurisprudência do STJ, em situações específicas, é possível a determinação de complementação dos documentos em exceção de pré-executividade, também sendo admissível a apresentação de documentos na fase recursal, desde que respeitado o contraditório, ausente má-fé e não se trate de documento essencial. (ii) A citação realizada por entrega a funcionário de portaria de condomínio edilício possui presunção relativa de validade, a qual é afastada mediante prova de ausência do destinatário no momento do ato, configurando nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo, inclusive em exceção de pré-executividade.»Atos normativos: CPC, CPC, arts. 6º; 248, §4º; 321; e 435.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AREsp 3.122.606 e REsp. Acórdão/STJ.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO COMPROVADA PELA CONSTRUTURA. OBRA QUE NÃO FOI FINALIZADA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. DANO MATERIAL COMPROVADO PELAS DESPESAS DE LOCAÇÃO QUE SE ACUMULARAM DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. AÇÃO DE COBRANÇA APENSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO MOTIVADA DE PERÍCIAS DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CATETERISMO CORRETAMENTE INDICADO E EXECUTADO. ANGIOPLASTIA RECOMENDADA, MAS NÃO INADIÁVEL. AVC HEMORRÁGICO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE A NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO CORONARIANO E O EVENTO NEUROLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA PRÓPRIA DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, AUXILIARES OU ORGANIZACIONAIS. ATENDIMENTO EMERGENCIAL IMEDIATO. AUSÊNCIA DE ABANDONO ASSISTENCIAL E DE NEXO CAUSAL ENTRE A TRATATIVA FINANCEIRA E O ÓBITO. DIVERGÊNCIA SOBRE A CAUSA DA MORTE. INCERTEZA CIENTÍFICA INSUFICIENTE PARA PRESUMIR CULPA OU NEXO CAUSAL. PERDA DE UMA CHANCE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE CHANCE REAL, SÉRIA E TECNICAMENTE PROVÁVEL. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS HOSPITALARES EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DO SALDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM AFASTAMENTO DE FUNDAMENTO EXCESSIVAMENTE ABRANGENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegadas falhas médica e hospitalar relacionadas à não realização imediata de angioplastia e ao posterior falecimento do paciente, e procedente o pedido formulado na ação de cobrança das despesas decorrentes de internação particular, reconhecendo a exigibilidade do saldo devido pelo responsável financeiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação em razão da atribuição de maior valor probatório à segunda perícia; (ii) houve conduta culposa do médico na indicação, realização e acompanhamento do tratamento cardiológico; (iii) a instituição hospitalar incorreu em falha própria dos serviços assistenciais, auxiliares ou organizacionais ao submeter a realização da angioplastia a tratativa financeira; (iv) existe nexo causal entre a não realização imediata da angioplastia, o AVC hemorrágico e o óbito; (v) houve perda de uma chance terapêutica real e séria; (vi) a obrigação relativa aos serviços hospitalares é inexigível em razão de estado de perigo; (vii) subsiste o dever de indenizar por danos morais; e (viii) permanece exigível o saldo decorrente da internação particular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença examinou as perícias divergentes e justificou a prevalência do segundo laudo, diante das contradições e da ausência de complementação do primeiro trabalho, inexistindo deficiência de fundamentação.4. A prova técnica afastou culpa médica e falha hospitalar, pois o cateterismo foi corretamente realizado, a angioplastia não era inadiável e o paciente recebeu atendimento imediato após o AVC hemorrágico.5. Não foi demonstrado nexo causal entre a não realização imediata da angioplastia, o evento neurológico e o óbito. A divergência sobre a causa da morte e a inversão do ônus da prova não autorizam presumir responsabilidade.6. A ausência de probabilidade concreta de que a angioplastia imediata evitaria o AVC ou o óbito afasta a perda de uma chance terapêutica.7. O estado de perigo não se aplica, pois a angioplastia não foi contratada nem realizada. A dívida decorre dos serviços hospitalares efetivamente prestados e não impugnados especificamente, permanecendo exigível.8. Ausentes ato ilícito e nexo causal, não há dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A sentença que examina perícias divergentes e explicita as razões para atribuir maior força persuasiva a um dos laudos observa o dever de fundamentação e a regra da valoração motivada da prova. 2. A responsabilidade civil do médico por obrigação de meio depende da comprovação de conduta culposa e de nexo causal, não bastando o resultado clínico desfavorável. 3. A indicação de angioplastia não torna o procedimento inadiável quando o paciente está clinicamente estável e sem evidências de infarto agudo do miocárdio em curso. 4. A responsabilidade objetiva do hospital exige a demonstração de defeito próprio dos serviços assistenciais, auxiliares ou organizacionais e de nexo causal com o dano. 5. A inversão do ônus da prova não transforma incerteza científica em presunção de culpa ou causalidade. 6. A perda de uma chance terapêutica exige oportunidade real, séria e tecnicamente provável de obtenção de resultado favorável, sendo insuficiente hipótese meramente conjectural. 7. O estado de perigo não torna inexigível obrigação decorrente de serviços hospitalares efetivamente prestados quando a contratação alegadamente onerosa não chegou a ser celebrada. 8. A ausência de impugnação específica dos serviços discriminados na conta hospitalar, aliada à assunção da responsabilidade financeira pela internação particular, autoriza a cobrança do saldo devido.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 156, 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 371, 479 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012082-57.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.08.2023.... ()