I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a alegação de que a revisão dos contratos não considerou a jurisprudência recente do STJ sobre a abusividade das taxas de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios no julgado.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento por meio de embargos de declaração.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.7. A revisão dos juros para a taxa média de mercado é considerada adequada para equilibrar o contrato e desestimular práticas abusivas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII e 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que reduziu os juros do seu contrato à taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não havia sido feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a CREFISA não apresentou provas suficientes para justificar a manutenção dos juros altos. Assim, a decisão que já havia sido tomada foi mantida, sem alterações.... ()
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