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Doc. ADM Direito 137.9707.9772.0723

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre a limitação de juros em contrato de empréstimo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que determinou a redução dos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a alegação de que a revisão dos contratos não considerou a jurisprudência recente do STJ sobre a abusividade das taxas de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios no julgado.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento por meio de embargos de declaração.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.7. A revisão dos juros para a taxa média de mercado é considerada adequada para equilibrar o contrato e desestimular práticas abusivas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias visando a interposição de recurso especial quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII e 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.02.2016.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que reduziu os juros do seu contrato à taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não havia sido feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a CREFISA não apresentou provas suficientes para justificar a manutenção dos juros altos. Assim, a decisão que já havia sido tomada foi mantida, sem alterações.... ()

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Doc. ADM Direito 716.8374.5905.9188

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE AR COM ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO» QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO CPC, art. 246. MEDIDA EXCEPCIONAL (CPC, art. 256, § 3º) NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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