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Doc. ADM Direito 501.9854.1344.0103

1 - TJPR Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Declaração de inexistência de empréstimo consignado. Recurso do réu parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame Apela

ção contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico (empréstimo consignado contratado fraudulentamente), condenando o banco réu à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com sucumbência recíproca entre as partes.II. Questões em discussão (i) Se o valor da causa deve ser corrigido; (ii) se a justiça gratuita concedida à autora deve ser revogada; (iii) se a ação deve ser extinta por decadência; (iv) se deve ser afastada a declaração de inexistência do negócio jurídico, excluindo a responsabilidade do banco réu; (v) se houve culpa concorrente da autora; (vi) se a restituição de valores descontados indevidamente da remuneração da autora deve ser feita em dobro; (vii) se há direito à indenização por danos morais; (viii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (ix) se deve haver compensação entre o valor da condenação e o valor transferido à autora em decorrência do empréstimo questionado; (x) se deve ser corrigido erro material no valor da indenização por danos morais; (xi) se o réu deve arcar com a integralidade do ônus de sucumbência; (xii) se devem ser especificados os índices e termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; (xiii) se o valor depositado em juízo a título de caução para suspensão de descontos deve ser liberado em favor da autora.III. Razões de decidir1. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. De igual modo, a impugnação à concessão da justiça gratuita, quando deferida antes da citação, deve ser apresentada na contestação, sendo incabível sua formulação apenas em sede recursal. Pedidos não conhecidos, por preclusão.2. A tese de culpa concorrente, com o pedido de que a autora arque com metade dos prejuízos decorrentes da fraude, foi apresentada apenas na apelação, sem ter sido arguida na contestação ou em manifestações anteriores no primeiro grau. Pedido não conhecido, por inovação recursal. 3. O prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil aplica-se apenas a negócios jurídicos anuláveis por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Alegações de inexistência de contratação, por ausência de manifestação de vontade, configuram hipótese de inexistência do próprio negócio jurídico, não sujeita à decadência, mas, sim, à prescrição quinquenal prevista pelo CDC, art. 27.4. A falsidade da assinatura aposta no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, inexistindo elemento técnico ou jurídico idôneo para infirmar a conclusão pericial. Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, incluindo as contratações efetuadas mediante uso de assinatura falsa, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. Sentença mantida quanto à responsabilização do banco réu.6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à constatação de fraude na contratação e à boa-fé na conduta da autora, que promoveu a devolução do valor do empréstimo.7. Configura-se o dano moral indenizável diante da realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar do consumidor, o qual restituiu à instituição financeira o valor do empréstimo irregularmente contratado.8. A indenização por danos morais comporta redução para R$ 7.500,00, considerando o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Câmara em casos análogos.9. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182, o que inclui a restituição pelo consumidor dos valores que lhe foram transferidos, atualizados monetariamente.10. Resultou rejeitado o pedido de correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais, diante da nova fixação do quantum indenizatório no presente acórdão.11. Havendo total procedência dos pedidos da autora, cabe ao réu arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, caput.12. Para a repetição de indébito, deverá haver correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação, e, a partir desta, apenas a SELIC. Para os danos morais, juros de mora calculados pela taxa SELIC menos o IPCA desde o evento danoso até a publicação da sentença, e, a partir daí, apenas a SELIC, por já contemplar correção monetária e juros moratórios.IV. Dispositivo e tese Apelação do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida.Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita concedida antes mesmo da citação devem ser suscitadas em contestação, sob pena de preclusão. 2. O pedido de reconhecimento de culpa concorrente apresentado exclusivamente em sede de apelação configura inovação recursal. 3. O prazo decadencial do art. 178 do Código Civil é inaplicável às ações em que se alega inexistência de contratação. 4. A assinatura falsa em contrato bancário compromete sua existência e validade, bem como gera responsabilização do banco réu pelos prejuízos decorrentes. 5. O consumidor faz jus à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência de fraude bancária, quando houver demonstrado sua boa-fé com a devolução do valor da operação. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. 7. Com a declaração de nulidade do empréstimo, o consumidor deve restituir os valores dos quais se beneficiou em decorrência da operação. 8. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 100, 293; CC, 178, 182, 368, 389, parágrafo único, 398, 405, 406, § 1º, 884, 927, parágrafo único, 944; CDC, 6º, VI, 14, 27, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 43, 54 e 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 29.11.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2015; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21.10.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 08.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 199.4752.9117.5460

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE AFASTAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DE

SPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa do autor, que alegou ter sofrido fratura na pelve em acidente de trabalho, resultando em limitações para o exercício de sua atividade como motorista de caminhão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da capacidade laborativa do autor foi demonstrada, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A perícia constatou que não há sequela decorrente do trauma na bacia, não tendo o autor apresentado queixas nesse sentido na ocasião da perícia, não havendo redução de sua capacidade laborativa.4. O autor não apresentou provas que desconstituíssem as conclusões do laudo pericial, que é considerado relevante em matéria previdenciária.5. Não é o caso de aplicar o Tema 416 do STJ, visto que não há sequela, sequer mínima, a ensejar a concessão do benefício.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência. _________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado. Ele alegou que sofreu uma fratura na pelve em um acidente de trabalho e que isso reduziu sua capacidade de trabalhar. No entanto, a perícia médica mostrou que ele se recuperou completamente e não tem nenhuma limitação para exercer sua função como motorista de caminhão. Como não foi comprovada a redução da capacidade para o trabalho, o pedido foi considerado improcedente e a decisão anterior foi mantida. Assim, o autor não receberá o benefício que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1937.4485.4707

3 - TJPR Apelação Cível. Ação de cobrança. Cartão de Crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contestação extemporânea recebida e apreciada na sentença. Rejeição que não se confunde com ausência de apreciação. 2. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. 3. Alegada insuficiência probatória por ausência de apresentação de instrumento contratual. Não acolhimento. Faturas, regulamento e demonstrativo de débito suficientes juntados aos autos. Uso reiterado do cartão que configura adesão às condições contratuais. Peça contestatória que informa a ocorrência de tratativas entre as partes. Reconhecimento implícito do débito. Existência e validade do contrato devidamente demonstrados. Precedentes. 4. Abusividade de encargos contratuais. Alegação genérica. Ausência de individualização dos valores impugnados. Apreciação inviabilizada. 5. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Autor que já se desincumbiu de seu encargo probatório. Documentos juntados aos autos que permitem dirimir a controvérsia. Desnecessidade de ulterior dilação. 6. Recurso não provido. honorários majorados.Sentença mantida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pela não apreciação da contestação extemporânea; (ii) se a apelante, pessoa jurídica, faz jus à gratuidade de justiça; (iii) se a apresentação de faturas e regulamento do cartão é suficiente para comprovar a relação contratual; (iv) se os encargos cobrados são abusivos; (v) se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a sentença enfrenta, expressa e fundamentadamente, todos os argumentos deduzidos na contestação extemporânea, ainda que para rejeitá-los.4. A pessoa jurídica não goza da presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, cabendo-lhe demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Ausente qualquer elemento probatório nesse sentido, mantém-se o indeferimento da gratuidade.5. Em ações de cobrança de dívidas oriundas de cartão de crédito, a apresentação de faturas, regulamento e demonstrativo de evolução do débito é suficiente para comprovar a relação jurídica, sendo prescindível a juntada de contrato assinado. O uso reiterado do cartão configura aceitação tácita das condições contratuais. As negociações extrajudiciais entabuladas pelas partes reforçam a conclusão pela existência e pela validade do contrato, pois representam reconhecimento implícito do débito.6. Alegações genéricas de abusividade de encargos, desacompanhadas de individualização dos valores impugnados e de demonstração técnica do excesso, não comportam apreciação. Não é dado ao Réu transferir ao Juízo ou a perito o ônus de identificar as supostas ilegalidades.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 141.3433.6419.9181

4 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito. Empréstimo consignado. Prescrição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se a prescrição está configurada.III. Razões de decidir3. Prescrição material regulada pelo CDC, art. 27. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Rejeição da alegação de que o autor teria tomado conhecimento dos descontos apenas no ano de 2024. Prazo que se inicia na data do desconto de cada parcela no benefício previdenciário do autor. Precedentes deste Tribunal. No caso, todos os descontos impugnados foram efetuados mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda. Prescrição configurada sobre a totalidade da pretensão inicial. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003663-14.2020.8.16.0105, Relª Desª Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 12.8.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043163-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 1º.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 950.0689.3834.9983

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE CLÍNICA MÉDICA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL ESPECIALIZADA EM SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

1. O objeto da lide reside exclusivamente na relação contratual de credenciamento entre a clínica médica e a operadora, possuindo índole eminentemente civil e empresarial entre agentes econômicos, regida pelas normas gerais de direito privado do Código Civil.2. A competência especializada da Vara Estadual de Saúde Suplementar, consoante as normas de organização judiciária deste Tribunal de Justiça, restringe-se às demandas decorrentes da relação de consumo e assistência à saúde suplementar havida entre beneficiários (consumidores) e as operadoras de plano de saúde.3. Litígios contratuais estritamente comerciais entre operadoras e prestadores de serviços médicos não se enquadram na competência especializada da Vara de saúde suplementar, devendo ser solucionados pelas Varas Cíveis de competência geral.Tese de Julgamento: «A competência das varas especializadas em saúde suplementar limita-se às demandas que versem sobre a relação jurídica de consumo estabelecida entre os beneficiários e as operadoras de planos de saúde, não atraindo os litígios decorrentes de contratos de credenciamento ou de prestação de serviços comerciais celebrados de forma estrita entre a operadora e seus prestadores médicos.»... ()

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Doc. ADM Direito 589.7098.3079.9055

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade quanto aos termos iniciais dos consectários da condenação. Ocorrência parcial. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora a partir do evento danoso. Correção monetária. Indenização fixada com base em orçamento. Termo inicial na data do orçamento adotado para quantificação do prejuízo. Impossibilidade de vinculação a desembolso não comprovado. Parcialmente acolhido.

i. caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade do embargado por acidente de trânsito e o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, estabelecendo correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação.ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em vício quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais.iii. razões de decidir 3. Embora o acórdão tenha indicado os marcos temporais dos consectários, não houve enfrentamento específico da natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e do pedido recursal de incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.5. Quanto à correção monetária, o valor da indenização foi fixado com base no orçamento de menor valor juntado aos autos. Por isso, não se mostra adequada sua incidência desde o acidente sobre quantia apurada posteriormente, tampouco sua vinculação à data de efetivo desembolso, cuja ocorrência não constituiu condição para o reconhecimento do prejuízo. O termo inicial deve corresponder à data de elaboração do orçamento adotado como parâmetro para a condenação.iv. dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54.... ()

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