ção contra sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico (empréstimo consignado contratado fraudulentamente), condenando o banco réu à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com sucumbência recíproca entre as partes.II. Questões em discussão (i) Se o valor da causa deve ser corrigido; (ii) se a justiça gratuita concedida à autora deve ser revogada; (iii) se a ação deve ser extinta por decadência; (iv) se deve ser afastada a declaração de inexistência do negócio jurídico, excluindo a responsabilidade do banco réu; (v) se houve culpa concorrente da autora; (vi) se a restituição de valores descontados indevidamente da remuneração da autora deve ser feita em dobro; (vii) se há direito à indenização por danos morais; (viii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (ix) se deve haver compensação entre o valor da condenação e o valor transferido à autora em decorrência do empréstimo questionado; (x) se deve ser corrigido erro material no valor da indenização por danos morais; (xi) se o réu deve arcar com a integralidade do ônus de sucumbência; (xii) se devem ser especificados os índices e termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora; (xiii) se o valor depositado em juízo a título de caução para suspensão de descontos deve ser liberado em favor da autora.III. Razões de decidir1. A impugnação ao valor da causa deve ser deduzida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. De igual modo, a impugnação à concessão da justiça gratuita, quando deferida antes da citação, deve ser apresentada na contestação, sendo incabível sua formulação apenas em sede recursal. Pedidos não conhecidos, por preclusão.2. A tese de culpa concorrente, com o pedido de que a autora arque com metade dos prejuízos decorrentes da fraude, foi apresentada apenas na apelação, sem ter sido arguida na contestação ou em manifestações anteriores no primeiro grau. Pedido não conhecido, por inovação recursal. 3. O prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil aplica-se apenas a negócios jurídicos anuláveis por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Alegações de inexistência de contratação, por ausência de manifestação de vontade, configuram hipótese de inexistência do próprio negócio jurídico, não sujeita à decadência, mas, sim, à prescrição quinquenal prevista pelo CDC, art. 27.4. A falsidade da assinatura aposta no contrato foi comprovada por perícia grafotécnica, inexistindo elemento técnico ou jurídico idôneo para infirmar a conclusão pericial. Declaração de inexistência do negócio jurídico mantida.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, incluindo as contratações efetuadas mediante uso de assinatura falsa, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. Sentença mantida quanto à responsabilização do banco réu.6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à constatação de fraude na contratação e à boa-fé na conduta da autora, que promoveu a devolução do valor do empréstimo.7. Configura-se o dano moral indenizável diante da realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar do consumidor, o qual restituiu à instituição financeira o valor do empréstimo irregularmente contratado.8. A indenização por danos morais comporta redução para R$ 7.500,00, considerando o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Câmara em casos análogos.9. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182, o que inclui a restituição pelo consumidor dos valores que lhe foram transferidos, atualizados monetariamente.10. Resultou rejeitado o pedido de correção de erro material quanto ao valor da indenização por danos morais, diante da nova fixação do quantum indenizatório no presente acórdão.11. Havendo total procedência dos pedidos da autora, cabe ao réu arcar com a integralidade das verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, caput.12. Para a repetição de indébito, deverá haver correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação, e, a partir desta, apenas a SELIC. Para os danos morais, juros de mora calculados pela taxa SELIC menos o IPCA desde o evento danoso até a publicação da sentença, e, a partir daí, apenas a SELIC, por já contemplar correção monetária e juros moratórios.IV. Dispositivo e tese Apelação do réu parcialmente conhecida e parcialmente provida.Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita concedida antes mesmo da citação devem ser suscitadas em contestação, sob pena de preclusão. 2. O pedido de reconhecimento de culpa concorrente apresentado exclusivamente em sede de apelação configura inovação recursal. 3. O prazo decadencial do art. 178 do Código Civil é inaplicável às ações em que se alega inexistência de contratação. 4. A assinatura falsa em contrato bancário compromete sua existência e validade, bem como gera responsabilização do banco réu pelos prejuízos decorrentes. 5. O consumidor faz jus à indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência de fraude bancária, quando houver demonstrado sua boa-fé com a devolução do valor da operação. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. 7. Com a declaração de nulidade do empréstimo, o consumidor deve restituir os valores dos quais se beneficiou em decorrência da operação. 8. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 100, 293; CC, 178, 182, 368, 389, parágrafo único, 398, 405, 406, § 1º, 884, 927, parágrafo único, 944; CDC, 6º, VI, 14, 27, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 43, 54 e 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 29.11.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2015; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21.10.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 08.03.2022.... ()
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