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Doc. ADM Direito 230.8170.2601.9117

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Alegado parcelamento integral do débito tributário. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - «O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). ... ()

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Doc. ADM Direito 351.5131.1793.4195

2 - STJ Direito privado. Recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Alegação de julgamento ultra petita e de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa, mantendo a sucumbência recíproca.... ()

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