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Doc. ADM Direito 956.3830.7853.8072

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO RECURSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de fraude à execução sobre a venda de imóvel do espólio de Jurandir Garcia Nunes Peres, realizada por seus herdeiros durante o cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a alienação visou frustrar os direitos de credores, uma vez que ocorreu após a citação válida de um dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alienação do imóvel configura fraude à execução, considerando a citação válida de um herdeiro e a ausência de registro da penhora; e (ii) houve má-fé por parte da adquirente, a quem teriam omitido a existência da execução durante a venda do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na falta de registro da penhora e na ausência de provas de má-fé da adquirente, aplicando a presunção de boa-fé. A jurisprudência exige a prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora para caracterizar a fraude à execução, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Além disso, a alegação de que a alienação ocorreu durante o trâmite da execução não é suficiente para evidenciar a fraude, pois a citação de um dos herdeiros não demonstra a situação de insolvência do devedor, e a boa-fé da adquirente deve ser presumida na ausência de provas em contrário. Detalhe importante é que a execução tramita em Comarca diversa do local do imóvel e domicílio dos herdeiros, e nessa situação sequer a certidão de distribuição obtida na origem indicaria para a adquirente a existência do procedimento executivo.5. O agravo interno interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida no agravo de instrumento perdeu o seu objeto, eis que prejudicado pelo julgamento do mérito do recurso originário, devendo ser aplicada a norma do art. 932, III do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. A ausência de registro da penhora e a falta de provas de má-fé da adquirente afastam a configuração de fraude à execução. 2. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente é preponderante na análise de alegações de fraude à execução.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792 e CPC/2015, art. 828.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; Súmula 375/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0005279-41.2023.8.16.0033, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, J. 20.10.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 560.2794.5589.0776

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MÚLTIPLOS GOLPES DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DIRIGIDOS A REGIÃO PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NO PRONTO SOCORRO PRESTADO À VÍTIMA. PERICULOSIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE FAMILIAR MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, questionando a legalidade da prisão preventiva decretada com base na ausência dos requisitos legais, na falta de fundamentação concreta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, inclusive prisão domiciliar. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade mediante medidas alternativas, com expedição de alvará de soltura. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade do delito, na periculosidade do paciente e na necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a manutenção da prisão preventiva de paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado, diante da alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pedido de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio qualificado, atendendo aos requisitos do CPP, art. 312.4. A manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi violento e reiterado.5. A custódia cautelar também visa assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando risco de fuga ou interferência no processo.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal no caso concreto.8. Não há elementos que autorizem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais e da comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados familiares.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente revelada pelo modus operandi, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não cabendo a substituição pela prisão domiciliar na ausência de requisitos legais específicos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II; CPP, art. 312, 313, 318, VI, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0038764-68.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022; TJPR, HC 0027564-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, HC 0039613-40.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2022; TJPR, HC 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, HC 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 04.03.2023; TJPR, HC 0063471-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJPR, HC 0096629-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2024; TJPR, HC 0074665-68.2020.8.16.0000, Rel. J Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; STF, HC 184.319/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado, que é suspeito de tentar matar outra pessoa de forma grave. A prisão foi mantida porque há provas e indícios suficientes de que ele cometeu o crime, e porque soltar o acusado poderia colocar em risco a segurança da sociedade, atrapalhar o andamento do processo e permitir que ele cometa novos crimes. Mesmo com as condições pessoais favoráveis do acusado, como ser jovem e ter trabalho, isso não foi suficiente para substituir a prisão por medidas mais leves, nem para conceder prisão domiciliar, já que o crime é muito grave e não há provas de que ele precise cuidar exclusivamente de alguém em casa. Por isso, o pedido para soltar o acusado foi negado.... ()

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