.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.
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TAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS.RECUSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimos consignados, diante da constatação de fraude confirmada por perícia grafotécnica, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00.1.2. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a alteração do termo inicial dos juros moratórios do dano material. O réu, por sua vez, requer o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores liberados com dívidas anteriores do próprio autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (ii) o valor referente à indenização por dano moral pode ser majorado; (iii) o termo inicial de incidência dos juros moratórios em relação aos danos materiais, fixado na sentença, comporta reforma; e (iv) é possível autorizar a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A falsidade das assinaturas foi atestada por perícia grafotécnica, o que acarreta a nulidade dos contratos e impõe a reparação dos prejuízos causados.3.2. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Repetição em dobro que, na espécie, é devida em parte.3.3. Para a fixação do valor indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais não existem parâmetros rígidos, para tanto o julgador deve fazer uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 3.4. Na espécie, o abalo moral decorreu de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, entre 10/2018 e 01/2024, nos valores mensais de R$ 109,62 e R$ 142,12, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.3.5. Os juros moratórios sobre os danos materiais devem incidir desde a data de cada desconto indevido, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.3.6. Diante da nulidade dos contratos e da comprovação de que os valores liberados foram utilizados para quitar contratos bancários anteriores firmados pelo próprio autor, é admissível a compensação, nos termos do CCB, art. 368.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.4.2. Apelação do réu conhecida e provida.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, e 884; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 4.935/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001082-94.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001113-41.2020.8.16.0042 - ALTO PIQUIRI - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071890-67.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012378-75.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.08.2024.... ()
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rantias. Correta a decisão que nega a tutela. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação com a finalidade de obter a certidão negativa fiscal, através das garantias oferecidas nos autos de Tutela Cautelar Antecedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se podem ser consideradas idôneas as garantias oferecidas pela empresa apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Pleito não conhecido.4. Não prospera a preliminar alegada pela Fazenda Pública em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, considerando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para requerer a tutela cautelar antecedente.5. Extrai-se da documentação juntada aos autos, que a carta fiança oferecida pela apelante não atende os requisitos exigidos pela Lei 6.830/1980 e pela Resolução Conjunta PGE/SEFA 017/2018.6. A garantia oferecida não pode ser considerada um seguro fiança, que somente pode ser emitido por seguradora autorizada em âmbito nacional, nos termos do Decreto-lei 77/1966, art. 78 e nem pode ser considerada uma fiança bancária (ou carta fiança), uma vez que a empresa garantidora não possui o status de instituição financeira.Diante da ausência dos requisitos previstos em lei para a aceitação da garantia, inexiste possibilidade de aceitar a fiança prestada.7. Quanto ao imóvel ofertado, igualmente não há possibilidade de ser aceito como garantia, considerando a inexistência de documentação adequada para se aferir a comprovação da propriedade e ainda a anuência do terceiro proprietário do imóvel acerca da indicação do imóvel para garantir os débitos das execuções fiscais não ajuizadas, para efeito de obtenção de certidão fiscal.8. Cabe ressaltar que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, o STJ já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (art. 797, CPC).Assim sendo, forçoso reconhecer que as garantias ofertadas pela empresa, não atendem aos requisitos dispostos na legislação, devendo ser rejeitada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (art. 797, CPC), o que não ocorre na hipótese em apreço._______Dispositivos relevantes citados: art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, no CPC, art. 805, Lei 6.830/1980, Resolução Conjunta PGE/SEFA 017/2018, Decreto-lei 77/6, art. 78, (art. 85, §11º, do CPC.... ()
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ENTO CLARO E PRÉVIO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alegou que a cobrança de R$ 1.559,80, referente a serviços técnicos não autorizados.II. Questão em discussão2. A controvérsia quanto à existência de autorização válida para a execução do serviço técnico objeto da cobrança impugnada.III. Razões de decidir3. O contrato de prestação de serviços, embora informal, admite celebração verbal ou concludente, não exigindo forma escrita.4. A análise do conjunto probatório revela que não houve autorização expressa para a execução do serviço, tampouco anuência tácita, sendo clara a manifestação da autora no sentido de que o atendimento deveria ser reagendado.5. O comparecimento da técnica da ré foi tratado como inspeção preliminar, e não como autorização para intervenção onerosa.6. A aplicação do art. 111 do Código Civil exige que as circunstâncias ou os usos autorizem a presunção de anuência pelo silêncio, o que não se verifica no caso, dada a inequívoca manifestação da autora em sentido contrário, afastando a possibilidade de interpretação do silêncio como manifestação válida de vontade.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida, declarando a inexigibilidade do débito cobrado pela ré e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Faganello Indústria de Compensados não deve pagar a cobrança feita pela JE Serviços Elétricos, pois não houve autorização para a execução do serviço.... ()
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MALIAS NA EDIFICAÇÃO RESULTANTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível desprovida.
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E - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO 1STF - OMISSÃO LEGISLATIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012 - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - ENTENDIMENTO PACIFICADO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática, em concurso material, dos delitos de furto duplamente qualificado e de resistência, com imposição da pena total de 4 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão e 139 dias-multa, além de 9 meses e 28 dias de detenção. O apelante alega que deve ser absolvido de ambos os delitos ante a insuficiência de provas, ou mediante a aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto e do reconhecimento da atipicidade do delito de resistência e, subsidiariamente, que a dosimetria da pena deve ser readequada, para o fim de afastar a negativação dos vetores culpabilidade e consequências do crime em relação a ambos os delitos, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente pela prática dos delitos de furto qualificado e de resistência deve ser mantida, bem como se as penas impostas devem ser readequadas, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. As provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos delitos de furto qualificado e de resistência.4. A negativa de autoria do delito de furto não se sustenta, pois a testemunha ocular confirmou a entrada do apelante na residência da vítima.5. O delito de resistência foi comprovado pelos depoimentos prestados pelos Policiais Militares e pela vítima do delito de furto, que asseguraram a oposição do recorrente à abordagem policial mediante emprego de violência.6. Não há como aplicar o princípio da insignificância ao delito de furto, pois as circunstâncias objetivas consistentes na escalada e no rompimento de obstáculo evidenciam a maior reprovabilidade e impedem o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta.7. A negativação do vetor culpabilidade em relação a ambos os delitos foi mantida, pois o fato de o recorrente estar sob o efeito de álcool durante a prática delitiva evidencia a maior censurabilidade do comportamento do agente.8. A negativação do vetor consequências do crime em relação ao delito de furto foi mantida, pois o intenso abalo psicológico causado à vítima justifica a desvaloração da circunstância judicial.9. A negativação do vetor consequências do crime em relação ao delito de resistência foi afastada, pois o intenso abalo psicológico causado à vítima do delito de furto não justifica a desvaloração da circunstância judicial, já que o bem jurídico tutelado não é a integridade física ou psíquica da pessoa, mas a incolumidade da função pública.10. Diante do afastamento da negativação do vetor consequências do crime, a pena do delito de resistência foi readequada para 7 meses e 15 dias de detenção.11. Considerando o montante de pena decorrente do concurso material e a negativação de circunstâncias judiciais, o regime prisional inicial fechado e a vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos foram mantidas.IV. Dispositivo 12. Recurso de Apelação Crime conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar a pena imposta ao delito de resistência, com fixação de honorários ao Defensor Dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II, e 329; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023152-34.2025.8.16.0017, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005067-62.2023.8.16.0019, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 29.06.2025.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que adquiriu uma geladeira junto a requerida, entretanto, o produto foi entregue com grandes avarias. Na sequência, entrou em contato com a requerida, mas houve a negativa de substituição ou restituição do valor pago. Assim, a autora requereu a substituição do produto e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. Em sede de decisão liminar o juiz determinou a substituição do produto no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00;I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar e condenar a requerida a substituição do produto e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para fim de reconhecer a validade e exigibilidade da multa coercitiva fixada na decisão liminar, ante a ciência inequívoca da ré e seu descumprimento. II. Questões em discussão: exigibilidade da multa astreinte fixada na decisão liminarIII. Razões de decidir: III.1. Da multa astreinte: em que pese o entendimento do juízo de origem observa-se que houve a intimação eletrônica acerca da obrigação de fazer a ser cumprida (mov. 10.1). Ademais, verifica-se que dentro do prazo assinalado para o cumprimento da obrigação de fazer, a requerida opôs embargos de declaração (mov. 20.1), circunstância que demonstra ciência inequívoca da ordem judicial e de seu conteúdo. A atuação processual da requerida evidencia pleno conhecimento da obrigação imposta, o que supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, conforme entendimento consolidado e reiterados precedentes desta Turma Recursal. Comprovado o descumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado pela decisão liminar de mov. 9.1, é devida a multa astreinte, nos termos ali estipulados.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000835-55.2024.8.16.0024, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17/02/2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0008055-59.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 20/08/2024.... ()
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Precedente do STF. Observância à celeridade processual. Proteção à coerência decisória e ao aproveitamento da prova. Conflito julgado improcedente.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reformar a sentença para julgar improcedente ação anulatória de ato administrativo, mantendo a demissão de servidora pública ocupante do cargo de professora da educação infantil.2. O acórdão embargado reconheceu a legalidade do processo administrativo disciplinar que apurou conduta consistente em amarrar criança durante atividade escolar, enquadrando-a como incontinência pública e conduta escandalosa, com aplicação da penalidade de demissão.3. A embargante alega omissões e contradições. II. Questões em discussão4. As questões em discussão são: (i) saber se houve omissão quanto às alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar; (ii) saber se o acórdão deixou de enfrentar a adequação da tipificação da conduta; (iii) saber se houve omissão quanto à proporcionalidade da penalidade; (iv) saber se foi omitida a análise da tese de estado de necessidade; (v) saber se há contradição na valoração da prova testemunhal; (vi) saber se houve omissão na análise das provas e do contexto fático; (vii) saber se houve omissão quanto à gratuidade da justiça e aos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 6. A omissão prevista no CPC, art. 1.022, II configura-se quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria se pronunciar, hipótese não verificada no caso concreto. 7. Não há omissão quanto às alegadas nulidades do processo administrativo, pois o acórdão partiu da premissa de regularidade do procedimento.8. Inexiste omissão quanto à tipificação da conduta, uma vez que o acórdão expressamente enquadrou o fato na Lei, art. 141, V Complementar Municipal . 11/2009.9. A alegação de desproporcionalidade da sanção foi expressamente afastada, tendo o julgado consignado a natureza vinculada da penalidade de demissão, inexistindo ilegalidade ou excesso.10. Inexiste omissão na análise probatória, sendo mera irresignação com a valoração das provas, pois o acórdão não negou os depoimentos, apenas lhes atribuiu interpretação jurídica diversa.11. A gratuidade da justiça não se afasta a condenação em ônus sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, não havendo omissão no ponto.12. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou procedente ação anulatória de lançamento tributário ajuizada por empresa securitizadora, a qual buscava a declaração de inexigibilidade do ISS sobre operações realizadas no período de 2013 a 2016. O Município sustentou que a atividade exercida configuraria factoring, sujeita à tributação, enquanto a empresa alegou atuar na securitização de direitos creditórios, atividade isenta do imposto. A decisão recorrida reconheceu a natureza de securitização das operações, afastando a incidência do ISS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade exercida pela apelada no período de 2013 a 2016 configura securitização de direitos creditórios, isenta de ISS, ou se se trata de prestação de serviços típica de factoring, sujeita à incidência do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial contábil e financeira demonstrou que a atividade exercida foi securitização de direitos creditórios, não prestação de serviços sujeita ao ISS. 4. A ausência de emissão de novas debêntures no período fiscalizado não descaracteriza a securitização, pois houve reutilização (revolvência) dos saldos das debêntures emitidas anteriormente. 5. A securitização consiste na aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de títulos e valores mobiliários, operação que não configura fato gerador do ISS conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. 6. A tentativa do Município de qualificar a atividade como factoring, que envolve prestação de serviços e é tributável pelo ISS, não foi comprovada nos autos. 7. A interpretação extensiva para tributar a securitização como factoring viola o princípio da legalidade tributária, não sendo admitida a cobrança do ISS por analogia ou presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A atividade de securitização de direitos creditórios, caracterizada pela aquisição desses direitos para lastrear a emissão de títulos e valores mobiliários, não configura prestação de serviços sujeita à incidência do ISS, mesmo na ausência de emissão de novas debêntures, desde que comprovada a revolvência dos títulos emitidos anteriormente, afastando-se a tributação por analogia como empresa de factoring. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; CTN, art. 108, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11; Lei Complementar 116/2003, art. 56, § 5º, item 17.23; Lei 14.430/2022, art. 18, p.u.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela empresa J.A. Audio Services Eventos Ltda e pelo Estado do Paraná. contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidores, em razão de sucessivas quedas de energia elétrica durante cerimônia de formatura realizada no Centro de Convenções de Curitiba, causando interrupções no evento e constrangimentos aos autores. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pela falha na prestação dos serviços e fixou indenização em valor determinado para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes J.A. Audio Services Eventos Ltda. e Estado do Paraná são responsáveis pelos danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços durante evento de formatura, bem como a adequação do valor da indenização e a legalidade da multa aplicada em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos apelantes é objetiva, conforme CDC, art. 14 para a empresa e art. 37, §6º da CF/88para o Estado, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. O laudo pericial, ainda que indireto devido ao tempo decorrido, confirmou a ocorrência das quedas de energia e indicou múltiplos fatores contribuintes, não afastando a responsabilidade solidária dos apelantes. 5. Não foi comprovada nenhuma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou inexistência do defeito na prestação do serviço. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a frustração e constrangimento causados pelas sucessivas interrupções na cerimônia de formatura, evento de grande importância para os autores. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais e econômicas das partes, sendo fixado em R$ 7.500,00 para cada autor. 8. A multa de 2% aplicada sobre o valor da causa por embargos de declaração foi afastada, por não se comprovar caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer. 9. Houve sucumbência recíproca mínima, com distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre autores e réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.500,00 para cada autor e afastar a multa de 2% aplicada em embargos de declaração, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços em eventos únicos, como formaturas, é objetiva e solidária entre o fornecedor privado e o ente público responsável pela infraestrutura, cabendo a ambos o dever de indenizar o dano moral in re ipsa decorrente de interrupções causadas por quedas de energia elétrica, sendo suficiente a comprovação do nexo causal e da falha, dispensada a demonstração de culpa ou excludente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, §§ 1º, 3º e 4º; CC/2002, art. 186; CPC/2015, arts. 79, 80, 81, 85, § 2º, 85, § 3º, I, 86, 1.010, II e III, 1.022, 1.026, § 2º, 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fundada em 32 títulos de crédito, envolvendo discussão acerca da legitimidade ativa da Embargada, legitimidade passiva das Embargantes, validade dos títulos e responsabilidade das devedoras. II. Questão em discussãoSão estas as questões controvertidas: (i) a legitimidade ativa da Cooperativa exequente diante de títulos emitidos em favor de pessoa jurídica diversa; (ii) a legitimidade passiva das executadas; (iii) a validade dos títulos diante de alegadas rasuras; (iv) a possibilidade de vinculação de escritura de novação e abertura de crédito rotativo às cártulas executadas; (v) a validade da emissão dos títulos por mandatária e subsistência do mandato.III. Razões de decidir1. A cessão de crédito devidamente formalizada, inclusive com anuência expressa do devedor nas próprias cártulas, legitima o cessionário para promover a execução, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da Embargada.2. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida à luz das alegações iniciais, sendo admissível, em abstrato, a inclusão de interveniente hipotecante no polo passivo da execução, sem prejuízo da análise de mérito quanto à sua efetiva responsabilidade.3. A anotação de pagamentos parciais no próprio título, ainda que realizada a lápis, encontra amparo no art. 39 da Lei Uniforme de Genebra e não compromete a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação cambial.4. A escritura pública de novação de dívida e abertura de crédito rotativo possui natureza contratual e não se qualifica como título executivo extrajudicial, não sendo apta, por si só, a fundamentar a execução em face da interveniente hipotecante.5. Ainda que a garantia hipotecária tenha sido prestada no âmbito da escritura, sua eficácia está vinculada às obrigações civis decorrentes do contrato de crédito e não se projeta automaticamente sobre títulos cambiais emitidos posteriormente, os quais possuem regime jurídico próprio.6. Não se pode admitir a responsabilização da Embargante Zenilda com base em presunções ou em interpretação extensiva da garantia prestada, sobretudo em se tratando de títulos de crédito dotados de autonomia. Assim, ausente título executivo diretamente oponível à Embargante Zenilda, impõe-se reconhecer a improcedência da pretensão executiva formulada em face dela.7. A procuração outorgada pela Embargante Rosana satisfaz a exigência do art. 54, IV do Decreto 2.044/1908, pois nomeia especificamente o ato a ser praticado, a emissão de notas promissórias e notas promissórias rurais, além de identificar o credor perante o qual os negócios serão realizados.8. Inexistindo prova de revogação do mandato, tampouco de limitação temporal ou material que impedisse sua utilização nas operações posteriores, não é possível afastar a responsabilidade da Embargante Rosana pelos títulos executados.9. Devem ser acolhidos parcialmente os pedidos formulados nos embargos, com a extinção da execução em relação à Embargante Zenilda, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença de encerramento da falência, deferindo a adjudicação de imóveis que sobejaram à terceira que se sub-rogou na integralidade dos direitos creditórios, tornando-se a única credora da massa falida, e cessionária dos direitos sobre eventuais bens remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, se o encerramento da falência sem observância do rito previsto no Decreto-lei 7.661/1994, liquidando o ativo mediante leilão ou procedimento análogo para satisfação do passivo, decorreu de negócios jurídicos nulos e/ou gerou prejuízos hábeis em tornar nula a sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo tempestivo o apelo interposto pelo Ministério Público, em atenção ao prazo contado em dobro, e em dias úteis, e confundindo-se as preliminares de ilegitimidade e falta de interesse recursal com o mérito das questões discutidas nos autos, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas, conhecendo-se, consequentemente, também do recurso adesivo interposto por terceira interessada.4. Ausentes indícios de qualquer mácula na atuação do atual síndico, que assumiu o encargo em abril de 2017 passando, desde então, a exercer o múnus público com zelo e prudência, de forma legítima, coesa, e em observância aos seus deveres legais e no melhor interesse da massa falida e, consequentemente, dos credores, tanto que integralmente satisfeitos, não tendo a recorrente adesiva demonstrado a culpa ou dolo na alegada deterioração de imóvel que afirma ser de sua propriedade, ou que tenha o síndico se locupletado de forma ilícita pela forma que se encerrou a falência, não há nulidade a ser reconhecida a este respeito.5. Negócios jurídicos celebrados diretamente entre credores e terceira, consubstanciados em cessões de crédito tendo por objeto direitos patrimoniais disponíveis, prescindindo de forma legal, autorização judicial, intervenção ministerial ou participação do síndico, por não interferirem na administração dos interesses da massa falida ou no atingimento da finalidade do processo, assim como a cessão de direitos sobre eventuais bens que sobejassem à falência entabulada com os ex-sócios da falida, configuram-se como válidos e eficazes, inclusive porque ausente qualquer indício de intenção dos contratantes em fraudar a lei ou lesar terceiros.6. Inexistindo óbice legal à adjudicação dos bens que sobejaram da falência em favor da cessionária e única credora da massa, configurando a quitação integral do passivo, com concordância de todos os antigos credores, evidenciando a ausência de qualquer prejuízo inclusive em face de eventuais obrigações futuras e incertas que possam decorrer de ações judiciais em trâmite processual, ante a sucessão da massa falida pela r. cessionária, em razão das peculiaridades do caso, garantindo qualquer passivo futuro, afasta-se a tese de nulidade pela forma sui generis de encerramento do feito sem a liquidação dos ativos por leilão ou procedimento análogo, após mais de 30 (trinta) anos de trâmite processual, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia da prestação da tutela jurisdicional, em paralelo ao atingimento do escopo do processo falimentar.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível e Recurso Adesivo aos quais se negam provimento.... ()
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I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira em contrato de empréstimo pessoal e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos de empréstimo pessoal; ii) se cabe a repetição de indébito em dobro em favor da autora; iii) se a sucumbência foi distribuída adequadamente e se é possível o arbitramento de honorários por equidade.III. Razões de decidir 1. A abusividade dos juros remuneratórios resta caracterizada quando demonstrado que as taxas pactuadas superam de forma significativa a média de mercado, incumbindo à instituição financeira comprovar circunstâncias concretas que justifiquem eventual majoração, ônus do qual não se desincumbiu.2. A restituição do indébito deve observar o regime do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicando-se em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme orientação do STJ.3. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, em valor razoável e compatível com o trabalho realizado e o baixo proveito econômico da causa, sem vinculação obrigatória à tabela da OAB, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal que supera, de forma expressiva e sem justificativa, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo possível a revisão contratual, com limitação dos encargos aos parâmetros estatísticos adequados à natureza da operação.... ()
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1. Base fática: a) cumprimento de sentença iniciado em 12/02/2020, com pagamento submetido à expedição de Requisição de Pequeno Valor; b) concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente, sem impugnação ou resistência; c) ausência, no acórdão embargado, de análise do pedido de fixação de honorários sucumbenciais específicos para a fase de cumprimento de sentença.2. Decisão recorrida: o acórdão deu parcial provimento à apelação interposta pela exequente, mas deixou de apreciar o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença.3. Pretensão recursal: acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e fixar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da exequente na fase de cumprimento de sentença.4. Fundamentos:4.1. O acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais específicos para a fase de cumprimento de sentença, vício passível de correção por embargos de declaração (CPC, art. 1.022, II).4.2. A concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela exequente, sem resistência, caracteriza cumprimento de sentença não impugnado, hipótese abrangida pela disciplina dos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 85, §7º, do CPC).4.3. O precedente vinculante firmado no Tema 1190 estabeleceu que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja submetido a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, estendendo-se a essa modalidade de pagamento a mesma razão decorrente da impossibilidade de adimplemento espontâneo pelo Poder Público (CPC, art. 927, III; art. 535, §3º, II, do CPC).4.4. O regime processual do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige requerimento do exequente com demonstrativo discriminado do crédito e observância do procedimento próprio para pagamento, não se aplicando aos entes públicos a disciplina reservada ao pagamento voluntário dos particulares (art. 534, caput e §2º, do CPC; art. 523, §1º, do CPC).4.5. Contudo, a tese firmada no Tema 1190 foi modulada para incidir apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 01/07/2024.4.6. Em respeito à segurança jurídica e à estabilidade do precedente vinculante (CPC, art. 926), iniciado o cumprimento de sentença em 12/02/2020, antes da publicação do acórdão do Tema 1190, a modulação determinada pelo STJ preserva o direito da exequente ao arbitramento de honorários sucumbenciais na fase executiva.4.7. Suprida a omissão, os honorários são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e §3º, I, do CPC).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a tese do Tema 1190 de recurso repetitivo (que afasta honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública) somente se aplica às execuções iniciadas após a publicação do precedente vinculante (01/07/2024), conforme modulação temporal determinada pelo STJ.6. Decisão reformada.7. Legislação referida: art. 85, caput, §2º, §3º, I, e §7º, art. 926, art. 927, III, e CPC, art. 1.022, II. 8. Jurisprudência referida: STJ, Tema 1190, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 15.06.2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Carlópolis que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. O representante do Parquet insurgiu-se contra a dosimetria da pena e contra o regime prisional fixado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a natureza dos entorpecentes apreendidos, especialmente o crack, autoriza a valoração negativa da circunstância judicial prevista na Lei 11.343/06, art. 42, com consequente elevação da pena-base; (ii) saber se o regime prisional inicial semiaberto deve ser substituído pelo regime fechado em razão da gravidade concreta da infração; e, (iii) saber se a matéria debatida encontra-se suficientemente prequestionada para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser analisadas com preponderância, constituindo vetor judicial único, cuja avaliação deve ocorrer de forma conjunta, à luz da jurisprudência consolidada do STJ - . 4. No caso concreto, foram apreendidos 5,7 (cinco vírgula sete) gramas de crack e 87 (oitenta e sete) gramas de maconha, quantidades que não extrapolam aquelas ordinariamente verificadas em crimes da mesma natureza, não sendo suficientes, ainda que considerada a maior nocividade do crack, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Mantida a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e inexistindo reincidência, revela-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, de modo que não há fundamento concreto para imposição de regime mais gravoso. 6. Quanto ao prequestionamento, a matéria devolvida ao Tribunal foi expressamente examinada, sendo suficiente o prequestionamento implícito admitido pela jurisprudência. IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», 33, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025, DJEN de 07.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19.10.2023, DJe de 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25.10.2022, DJe de 03.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.12.2022, DJe de 22.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023, DJe de 19.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024, DJe de 05.09.2024; STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07.11.2017, DJe de 14.11.2017; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17.08.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17.08.2026.... ()
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I) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. II) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, II, e §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 2. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial, circunstância esta que justifica a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II, e §3º do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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