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Doc. ADM Direito 986.8165.9665.0217

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - MITIGAÇÃO VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEARA RECURSAL. IV - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. V - - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.0021.7729.1822

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência do aut

or contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequelas de acidentes de trabalho (trajeto), ocorridos em 2021 e 2023.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequelas que não geram rebate profissional, sequer em grau mínimo. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A existência de déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo necessária a comprovação de que a sequela acarrete rebate profissional específico para o labor exercido à época do acidente".... ()

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Doc. ADM Direito 860.3864.1745.9599

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. TEMA 1254/STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. E

mbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão do falecimento da parte exequente no curso do processo.2. A parte executada embarga alegando obscuridade no julgado, em razão da suposta inocorrência de prescrição intercorrente, diante da pendência de julgamento do Tema 1254/STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre a prescrição intercorrente, diante da pendência de julgamento do Tema 1254/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, sendo destinados apenas a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. A suspensão determinada pelo STJ - no Tema 1254 aplica-se apenas aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto, o que não é o caso dos autos. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A pendência de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1254/STJ) não impõe a suspensão de processos que não tenham interposto recurso especial ou agravo em recurso especial»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6353.0590.2909

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II

I - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.5345.6628.2200

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE REPAROS EM IMÓVEL. DIFERENÇA ÍNFIMA NO PREPARO (R$ 0,02) QUE NÃO ENSEJA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL NA ENTREGA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, II, CPC). ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA FOTOS DA VISTORIA. INCONSISTÊNCIA E APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO (ART. 33, LEI 9.099/95). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.3990.9045.4867

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA ABORDAGEM POLICIAL, E A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES. VOTO PREVALENTE MANTIDO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMETratam-se de embargos infringentes interpostos com o intento de acolhimento do entendimento esposado pelo voto vencido, proferido pelo eminente desembargador Ruy Alves Henriques Filho, em que é reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada, com a consequente ilicitude das provas decorrentes e a absolvição do embargante, nos termos do CPP, art. 386, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é a existência de justa causa para a abordagem policial que ocasionou o flagrante de crime permanente.III. RAZÕES DE DECIDIROs depoimentos dos policiais militares foram seguros na caracterização da justa causa para a abordagem policial, em razão de informações sobre a ocorrência de tráfico de drogas, em local caracterizado pela traficância, bem como diante do nervosismo e da atitude evasiva do embargante, afastando-se a alegação de nulidade da abordagem e das provas decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: A abordagem policial é lícita diante da presença de justa causa caracterizada no caso concreto, e está de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 244 e 609.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 831.7209.1131.2187

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSADA QUE REGISTRA ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONTUDO, NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (COCAÍNA) QUE NÃO SE REVELA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (3,4 GRAMAS), SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta, de abrandamento do regime inicial ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.7. No particular, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão da apelante, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas (inclusive com notícia da prática do ilícito na própria residência abordada), com a apreensão de duas espécies de drogas (natureza e maconha), sendo uma delas de natureza altamente deletéria, não se podendo perder de vista, ainda, que a própria acusada admitiu ter exercido a traficância em outra oportunidade (apesar de ter negado o fato em comento). Ademais, sabe-se que a condição de usuária de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pela ré para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Em relação aos antecedentes, trata-se de circunstância judicial que diz respeito à vida pregressa do réu na seara criminal, sendo que, para sua caracterização, considera-se a sentença penal condenatória transitada em julgado, decorrente de fato ilícito anterior e que não implique em reincidência.10. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.11. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. No caso, sendo a ré portadora de maus antecedentes, fica impossibilitada a incidência da benesse.12. A carga penal imposta (5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão) e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime semiaberto, o qual se afigura necessário para reprovação do crime praticado, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.13. Fica inviabilizada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos elencados no CP, art. 44. IV. Dispositivo e teses 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a r. sentença, mostrando-se inviável de acolhimento, na espécie, o pleito desclassificatório.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001887-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001818-88.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6577.0434.4819

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Omissão na transferência da propriedade junto ao Detran. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja dano moral. Ausência de prova de repercussão concreta ou violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer relativo à transferência de veículo alienado à revendedora ré, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da manutenção do bem em nome do autor e das cobranças de multas e débitos dele decorrentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se à relação jurídica estabelecida entre as partes são aplicáveis as normas do CDC e o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor; e (ii) se a omissão da revendedora em promover a transferência da propriedade do veículo, nas circunstâncias do caso concreto, é suficiente para configurar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento da obrigação de providenciar a documentação necessária à transferência do veículo, embora incontroverso, caracteriza descumprimento contratual, cuja reparação, em regra, se dá na esfera patrimonial. 4. A incidência do CDC à hipótese não altera a solução da controvérsia, porquanto a responsabilidade objetiva do fornecedor dispensa apenas a demonstração da culpa, permanecendo indispensáveis a comprovação do dano e do nexo causal. O mero descumprimento da obrigação de promover a transferência do veículo não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. O autor não comprovou circunstância excepcional apta a configurar tal violação: não há prova de inscrição formal do seu nome em cadastro restritivo de crédito (CADIN, SPC ou Serasa), de instauração de processo administrativo de suspensão de sua CNH, de recusa de crédito ou financiamento, ou de qualquer outra repercussão concreta e específica decorrente da pendência registral do veículo. 6. Esta própria Câmara já afastou a configuração de dano moral em hipótese assemelhada, envolvendo mera pendência de ordem administrativa sobre veículo alienado, por ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera do autor. 7. A situação relatada nos autos, embora compreensível o desgaste enfrentado pelo autor, não ultrapassa o mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual, notadamente porque a própria sentença de origem reconheceu que os débitos e multas incidentes sobre o veículo, a partir do financiamento contratado por terceiro, não eram de responsabilidade do autor. 8. O capítulo da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer não foi impugnado nas razões recursais, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida, mantida a sentença recorrida em sua integralidade. Tese de julgamento: O mero inadimplemento da obrigação de promover a transferência de veículo alienado à revendedora, ainda que sob a perspectiva da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não configura dano moral indenizável sem a demonstração de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade, caracterizando mero dissabor inerente ao descumprimento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 1.010, II e III, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001755-63.2016.8.16.0071, Rel. Desembargador Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 11.04.2019; STJ, Tema Repetitivo 1.078 (REsp. Acórdão/STJ); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000220-47.2021.8.16.0161, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000799-55.2019.8.16.0099 e 0004447-58.2018.8.16.0170, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1058.4468.8076

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/1980, art. 40. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS arts. 921 A 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DO ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRADA POR SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA, AINDA, DE SUSPENSÕES DECORRENTES DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUPERVENIENTES, INCLUSIVE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES, PELOS SUCESSORES DO EXECUTADO/FALECIDO. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DA PARTE. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.5680.3338.7915

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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