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segurança pleiteada para a restituição de trator Valtra BM110, apreendido durante a «Operação Bandeira Branca», sob a alegação de que o veículo estava sendo utilizado na prática de crimes ambientais, sem comprovação de propriedade pelo apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do trator Valtra BM110 apreendido durante a «Operação Bandeira Branca», considerando os indícios de sua utilização em atividades ilícitas relacionadas a crimes ambientais.III. Razões de decidir3. O pedido de restituição do trator Valtra BM110 foi indeferido, pois não foi demonstrado o direito líquido e certo do apelante à restituição do bem.4. A apreensão do trator ocorreu durante a «Operação Bandeira Branca», em contexto que indicava sua utilização em atividades ilícitas relacionadas ao desmatamento.5. Não houve comprovação da propriedade do trator pelo apelante, requisito indispensável para a restituição conforme o CPP, art. 120.6. A apreensão do bem ainda é de interesse do processo, que se encontra em fase de investigação, conforme o CPP, art. 118.7. O recurso não atendeu aos requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois não demonstrou a probabilidade do direito alegado e o risco de dano.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de bens utilizados em infrações ambientais é legítima e independe da comprovação de uso específico, bastando a existência de indícios que demonstrem sua vinculação à prática delituosa, sendo a restituição condicionada à comprovação da propriedade e à ausência de interesse do bem para a persecução penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX, e 5º, XXII; CPP, arts. 118 e 120; Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2021; TJPR, Apelação Criminal 0012613-15.2019.8.16.0083, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 25.01.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de restituição do trator Valtra BM110, que foi apreendido durante uma operação policial por suspeita de uso em atividades ilegais de desmatamento, não pode ser aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o trator realmente pertencia ao apelante e que ele não estava sendo usado para crimes ambientais. Além disso, o trator ainda é importante para a investigação em andamento, por isso não pode ser devolvido neste momento. Assim, o recurso do apelante foi parcialmente aceito, mas a restituição do trator foi negada.... ()
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1. A anterior interposição do Agravo em Recurso Extraordinário impede o conhecimento do presente recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, caracterizada pela perda do direito de praticar ato processual já realizado, ainda que de forma inadequada. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame 1. Recursos interpostos contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu que condenou os acusados incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 14, II e art. 311, §2º, III, todos do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus foram corretamente condenados pelo crime de tentativa de roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando a alegação de atos meramente preparatórios e a insuficiência das provas apresentadas para comprovar a autoria e materialidade do delito, bem como se há possibilidade de alteração das penas impostas. III. Razões de decidir 3. Inobstante a manifestação favorável do Ministério Público de primeira Instância para a absolvição dos apelantes, faz-se necessário esclarecer que, de acordo com o processo penal em vigência, a partir do princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional, o magistrado não está adstrito aos argumentos articulados pelo Parquet nas alegações finais, tendo liberdade para decidir de acordo com sua livre convicção - como de fato ocorreu.4. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de tentativa de roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. Contrariando a alegação dos réus, que afirmam não ter havido tempo suficiente para realizar a abordagem à van, tanto as imagens captadas quanto o depoimento do policial Deniz Allan evidenciam que, apesar da rapidez com que tudo ocorreu, os réus deram início à tentativa de roubo. Eles já haviam descido do Voyage, ameaçando as vítimas com o armamento e o simulacro em mãos, mas não lograram êxito, pois o motorista da van conseguiu desviar e escapar pelo canteiro, dirigindo-se à pista principal da rodovia BR-277.7. Diante desse contexto, cumpria aos réus, diante de todas essas circunstâncias - depoimento do policial militar à paisana que presenciou a voz de assalto e os tiros efetuados pelos acusados, gravação das câmeras de segurança da via pública confirmando o modus operandi narrado pelas testemunhas e apreensão de armas de fogo - e em virtude da inversão do ônus da prova, trazerem aos autos elementos a demonstrar que não praticaram o delito descrito na denúncia, o que, como visto, não ocorreu. 8. A grave ameaça é elemento essencial que caracteriza o início da execução do crime de roubo próprio (art. 157, caput, CP). No caso, a grave ameaça se configurou pela intimidação verbal e exibição do simulacro de arma de fogo à Vítima, ultrapassando a esfera de mero ato preparatório ou de cogitação.9. No caso dos autos, conforme já esmiuçado, os apelantes interceptaram a via, impedindo a passagem da van e, logo na sequência, anunciam o assalto, mediante grave ameaça, em posse de armas de fogo e simulacro. Assim, ainda que breve, evidente que houve implementação de atos de execução. Não se trata, como alega a defesa, de mero ato preparatório. Mas sim de atitude de bloquear a passagem do veículo e sacar arma de fogo, aliado ao movimento em direção das vítimas, caracterizando a grave ameaça. 10. A par de todo o exposto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, verifica-se que os atos perpetrados pelos apelantes não podem ser considerados como meros atos preparatórios, mas sim como execução do crime de roubo, que teve seu resultado frustrado em razão da pronta ação da vítima e do policial a paisana. 11. O crime descrito no CP, art. 311, caput, consuma-se com a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, incluindo-se neste rol a remarcação do chassi e a troca da placa.12. Com base nisso, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.662/2023, o, III, do §2º, do CP, art. 311, estabelece que incorre na mesma pena do caput aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo com sinal de identificação que devesse saber estar adulterado, como na hipótese dos autos, considerando o contexto em que o veículo se encontrava sem a placa de identificação. 13. Assim, percebe-se que o objetivo da alteração promovida pela Lei 14.662/2023 foi buscar a responsabilização criminal não apenas de quem adultera sinais identificadores, mas também aqueles que se utilizam, em proveito próprio ou alheio, do veículo adulterado. A propósito, observa-se que no dia da prisão em flagrante dos apelantes (31.01.2025), já estava em vigor a Lei 14.562/2023, que tipificou a conduta praticada.14. Com efeito, a tipicidade da conduta ficou devidamente caracterizada, na medida em que o réu Paulo Henrique conduziu, e o acusado Hamilton José utilizou, o veículo VW/Voyage, cor prata, com placa de identificação adulterada já que a placa original do veículo era ABL4L05/SP, mas o veículo ostentava a placa falsa BDM4E78/PR.15. Cabe destacar que o dolo do crime de adulteração de sinal de veículo automotor previsto no § 2º, III do CP, art. 311, é caracterizado pela vontade de conduzir em proveito próprio veículo com número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento alterado ou adulterado. Como visto no tópico acima, não se pode desprezar que o veículo era utilizado para a prática de roubo na fronteira Brasil-Paraguai, o que fortalece a conclusão de que os apelantes sabiam da sua origem ilícita, pois não correriam o alto risco (eventual prisão) de perder um automóvel de valor elevado durante a prática delitiva. 16. E, ao contrário do que alega a defesa e a Procuradoria-Geral de Justiça, a adulteração não era de difícil percepção, eis que a maioria dos seus sinais identificadores estavam adulterados, inclusive com a placa troca e vidros com marcas de remarcação. 17. Como a lei fala em «participação», não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal.18. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Assim, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado.19. No particular, extrai-se que a conduta dos apelantes se mostrou decisiva na empreitada criminosa, havendo, sim, ativa e plena contribuição na prática do crime. Além disso, é inequívoca a existência do liame subjetivo entre os denunciados e o adolescente, que, com pleno domínio do fato, agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas.20. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se necessário a readequação do quantum para 1/8, em conformidade com a jurisprudência. 21. Conforme a intepretação da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial ou retratada, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.22. A valoração das causas de aumento de forma cumulativa, na terceira fase da dosimetria da pena, encontra amparo jurisprudencial quando devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso concreto.23. afastada a controvérsia acerca da possibilidade de incidência cumulativa de causas de aumento de pena, destaco que a adoção do percentual de 3/8 (três oitavos) pelo concurso de agentes está abarcada por fundamentação hígida, tendo em vista o número de 03 (três) agentes na execução criminosa, o que aumenta, consideravelmente, a intimidação da vítima e a sua impossibilidade de oferecer resistência, como também registro que o percentual de 2/3 pelo emprego de arma de fogo seguiu os moldes estabelecidos em lei, nos termos do art. 157, §2º-A, I do CP. 24. Na particularidade do caso, considerando o iter criminis percorrido pelo agente para a efetiva consumação do delito, o magistrado a quo aplicou fração intermediária para diminuição da reprimenda (1/2), a qual deve ser mantida.25. Analisando de forma conjunta os parágrafos do CP, art. 33 com o art. 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses. No particular, apesar de o quantum de pena fixado e a primariedade dos réus possibilitarem a imposição do regime semiaberto, a presença de circunstância judicial negativa demanda a fixação de regime inicial fechado, para ambos os sentenciados. 26. O réu não faz jus à substituição da reprimenda, eis que o CP, art. 44, I, veda o benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 27. Recurso do réu Hamilton José conhecido e parcialmente provido, recurso do réu Paulo Henrique conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os apelantes interceptaram a via, impedindo a passagem da van e, logo na sequência, anunciam o assalto, mediante grave ameaça, em posse de armas de fogo e simulacro. Assim, ainda que breve, evidente que houve implementação de atos de execução. Não se trata, como alega a defesa, de mero ato preparatório. Mas sim de atitude de bloquear a passagem do veículo e sacar arma de fogo, aliado ao movimento em direção das vítimas, caracterizando a grave ameaça». «O dolo do crime de adulteração de sinal de veículo automotor previsto no § 2º, III do CP, art. 311, é caracterizado pela vontade de conduzir em proveito próprio veículo com número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento alterado ou adulterado. In casu, não se pode desprezar que o veículo era utilizado para a prática de roubo na fronteira Brasil-Paraguai, o que fortalece a conclusão de que os apelantes sabiam da sua origem ilícita, pois não correriam o alto risco (eventual prisão) de perder um automóvel de valor elevado durante a prática delitiva. E, ao contrário do que alega a defesa, a adulteração não era de difícil percepção, eis que a maioria dos seus sinais identificadores estavam adulterados, inclusive com a placa troca e vidros com marcas de remarcação». «Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado». _____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, 17, 29, §1º, 33, 44, 59, 65, III, 68, 157, §2º, II e §2º-A, I, 311, §2º, III, CP. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8 /2023.) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001322-39.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013212-30.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2020) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003818-06.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.08.2022) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001335-48.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.08.2023) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000711-58.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008608-39.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 13.12.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002189-67.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.04.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021181-36.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.07.2023) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0013760-07.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.11.2022).... ()
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1. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS INADIMPLIDOS NA CDA. PEDIDO CARENTE DE INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 a 2019 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por três réus contra decisão por meio da qual foram pronunciados pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Questões em discussão:2. Preliminar de nulidade de suposto reconhecimento pessoal por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226.3. Alegada inexistência de indicativos suficientes para a pronúncia de dois dos réus.4. Pretendido afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.IV. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada porque não houve ato formal de reconhecimento pessoal, mas, sim, mera identificação de um dos réus por meio de diligências investigativas realizadas pela Polícia Civil.6. Há indicativos suficientes do envolvimento dos réus nos fatos narrados na denúncia. Relativamente ao réu Reginaldo, ele foi apontado como sendo a pessoa armada que aparece nas imagens das câmeras de segurança próximas ao local do crime, além de que o réu Matheus confirmou sua presença no local. A propósito do réu Matheus, há indicativos de que ele prestou auxílio logístico aos executores, levando-os até o local do crime e, depois, dando-lhes fuga, pois ele próprio admitiu ter dado carona aos outros réus, embora alegando desconhecer o intento homicida.7. A qualificadora do motivo torpe foi afastada para todos os réus porque não há indicativos suficientes de que o crime decorreu de disputa por tráfico de drogas.8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida para dois réus, supostos executores do crime, diante dos indicativos de que o ataque ocorreu de surpresa, inclusive com disparos pelas costas. A qualificadora foi excluída para o réu Matheus, que teria prestado auxílio logístico, por ausência de substrato probatório mínimo de que ele tinha ciência prévia sobre a forma de execução do crime.V. Dispositivo:9. Recursos parcialmente providos.Teses de julgamento:«1. Inexistindo ato formal de reconhecimento pessoal nos termos do CPP, art. 226, não se há falar em nulidade processual pela inobservância do procedimento previsto no referido dispositivo legal; 2. Havendo indicativos suficientes de envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, ou seja, suficiente «standard» probatório («clear and convincing evidence»), aferido com base em provas preponderantes a sustentar a tese acusatória, de rigor sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri;3. A qualificadora do motivo torpe deve ser excluída da decisão de pronúncia quando fundada apenas em conjecturas e relatos indiretos de «ouvir dizer»; 4. Na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima subsiste quando há indicativos de ataque surpresa, mas não se comunica ao corréu sem substrato probatório mínimo de sua ciência prévia a respeito do modo de execução do crime».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 413; CP, art. 121, «caput» e §2º, I e IV; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j; em 19.02.2019; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 20.03.2025; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019; STJ, 5ª Turma, HC 47.398/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.12.2005.... ()
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I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta por condenado tido como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 180, caput.II. Questão em discussão2. A defesa técnica (a) requer, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em busca pessoal por ausência de justa causa, a ensejar o esvaziamento da materialidade delitiva e, alfim, a absolvição, nos termos dos arts. 157, caput e § 1º, primeira parte, e 386, II, ambos do CPP. Subsidiariamente, (b) pugna pela reavaliação da dosimetria da pena, no intuito de ver adequados as quantidades de aumento atribuídas (b.1) à pena-base do delito de narcotráfico e (b.2) à agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. O cabimento da ação revisional, segundo o CPP, art. 621, I, está restrito a hipóteses nas quais se evidencia incompatibilidade frontal entre a condenação e o acervo probatório ou se verifica violação clara e direta ao texto da lei penal.4. A preliminar de nulidade das provas não foi arguida no decorrer do processo-crime transitado em julgado (ação penal e recurso de apelação crime), razão por que a tese merece ser inadmitida em sede de revisão criminal. Precedentes.4.1. Mesmo que realizado o exame preambular pretendido, verifica-se que a incursão policial descrita nos autos passa ao largo da arbitrariedade ou da coincidência, porquanto precedida por constatação que reclamou dos agentes públicos a intervenção adotada (flagrante do crime de receptação, indícios relacionados ao tráfico de entorpecentes e comportamentos externados por suspeitos).4.2. Não deve o Poder Judiciário acrescentar exigências ou providências administrativas como medidas obrigatórias para a ação policial.5. O critério de aumento fixado em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao delito é adotado por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro orientador para a fixação da pena-base (não havendo, contudo, vinculação a fórmulas matemáticas rígidas, porquanto se reconhece ao julgador discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais).6. Ausência de interesse de agir quanto ao pleito de redução da fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto) na dosimetria do crime de tráfico de drogas, porquanto assim sopesada a circunstância legal pelo julgador monocrático.7. Quanto ao crime de receptação própria, embora não recrudescida a agravante com a usual fração de 1/6 (um sexto), confere-se um acréscimo que pouco se distancia do cálculo paradigma, não se prestando a revisão criminal para a desconstituição da coisa julgada frente a uma ponderação dosimétrica proporcional, razoável e fundamentada (especialmente se considerada a forma escalonada do critério trifásico da pena e a preferível implicação da agravante em patamar superior de recrudescimento que uma circunstância judicial).8. A revisão criminal não admite reexame de valorações subjetivas próprias da dosimetria, tampouco a substituição da compreensão do juiz sentenciante por entendimento mais favorável ao condenado.9. A ação revisional não pode ser utilizada como uma «segunda apelação», devendo respeitar os limites estabelecidos pelo CPP.IV. Dispositivo10. Revisão criminal parcialmente admitida e, nesta extensão, julgada improcedente.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 04.02.2022, quando o requerente exercia a função de motorista de caminhão, alegando redução permanente da capacidade laborativa após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 30.06.2022. O requerente sustentou possuir limitações funcionais permanentes decorrentes das fraturas sofridas na perna esquerda e clavícula direita, postulando a concessão do benefício desde 01.07.2022. 1.2. Realizada perícia judicial, constatou-se que o requerente sofreu novo acidente de trânsito em 27.06.2025, com novas fraturas nos mesmos segmentos corporais anteriormente lesionados, circunstância que inviabilizou a avaliação técnica das supostas sequelas permanentes decorrentes do acidente de 2022. 1.3. Sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade temporária de natureza acidentária e condenando a autarquia previdenciária à concessão de benefício por incapacidade temporária desde 01.07.2022, sob fundamento de aplicação do princípio in dubio pro misero. 1.4. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) ausência de comprovação de sequelas permanentes decorrentes do acidente de 2022; (ii) fixação da incapacidade pela perícia judicial apenas em 27.06.2025; (iii) perda da qualidade de segurado na data do segundo acidente; e (iv) inexistência de cobertura acidentária em razão do exercício de atividade autônoma pelo requerente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) restou comprovada a redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente ocorrido em 2022; (iii) o requerente mantinha a qualidade de segurado na data da incapacidade fixada pela perícia judicial; e (iv) o acidente ocorrido em 2025, durante exercício de atividade autônoma, autoriza a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeitada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a autarquia previdenciária apresentou fundamentos aptos, em tese, a infirmar os termos da sentença, preenchendo os requisitos previstos no CPC, art. 932, III. 3.2. O auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do nexo causal entre a lesão e o trabalho desenvolvido, bem como da redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104. 3.3. A jurisprudência do STJ - firmada no Tema Repetitivo 416 estabelece que a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima. 3.4. O laudo pericial judicial concluiu pela impossibilidade técnica de aferição de sequelas permanentes relacionadas ao acidente ocorrido em 2022, diante da superveniência de novo acidente em 2025, que ocasionou novas fraturas nos mesmos segmentos anatômicos, com quadro clínico ainda não consolidado. 3.5. O perito judicial consignou expressamente que a incapacidade laboral constatada decorre exclusivamente das lesões oriundas do acidente ocorrido em 27.06.2025, fixando essa data como início da incapacidade, inexistindo elementos técnicos que permitam concluir pela existência de redução permanente da capacidade laborativa entre 2022 e 2025. 3.6. A perícia administrativa realizada em março de 2025 também concluiu pela inexistência de sequelas definitivas aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente, registrando preservação da capacidade funcional do requerente. 3.7. O conjunto probatório revelou que o último recolhimento previdenciário ocorreu em setembro de 2023, de modo que o período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, II encerrou-se em 16.11.2024, ocasionando a perda da qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial. 3.8. Constatado que a incapacidade laboral teve início apenas em 27.06.2025, inviável a concessão de benefício previdenciário por ausência de qualidade de segurado na data do evento incapacitante. 3.9. Ainda que superado esse óbice, o acidente ocorrido em 2025 não autoriza a concessão de benefício acidentário, pois o requerente exercia atividade autônoma, enquadrando-se como contribuinte individual, categoria não abrangida pela proteção acidentária prevista nos Lei 8.213/1991, art. 18 e Lei 8.213/1991, art. 19. 3.10. A inexistência de prévio requerimento administrativo relacionado às lesões decorrentes do acidente ocorrido em 2025 afasta o interesse de agir quanto ao quadro incapacitante superveniente, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 da repercussão geral. 3.11. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se ao Estado do Paraná o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária, conforme entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.4.2. Tese de julgamento: «Inviável a concessão do benefício quando a perícia judicial atribui a incapacidade a acidente superveniente ocorrido após a perda da qualidade de segurado e durante o exercício de atividade autônoma não abrangida pela cobertura acidentária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, I, e CPC, art. 932, III; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 8.213/1991, arts. 15, II e § 4º, 18, 19, 21, 21-A, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 05.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Tema 350; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, 0001475-22.2021.8.16.0070, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada em razão de fraude consistente na clonagem da linha telefônica da autora («SIM SWAP»), que possibilitou o acesso indevido à sua conta em rede social utilizada para fins profissionais e a prática de golpes contra terceiros. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, no sentido de restituir a titularidade da linha à reclamante.3. A recorrente interpôs recurso inominado sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia responde pelos danos decorrentes de fraude conhecida como «SIM SWAP», que permitiu o acesso indevido à linha telefônica da consumidora e à sua conta em rede social. 5. Também se discute se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou comprovada a falha na prestação dos serviços da operadora de telefonia, que não adotou mecanismos eficazes para impedir o acesso de terceiros à linha telefônica da consumidora, possibilitando a fraude e seus desdobramentos. 7. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput, bastando a demonstração do defeito do serviço e do dano suportado pela consumidora. 8. A fraude permitiu o acesso indevido à conta da autora em rede social utilizada para fins profissionais, além da utilização da linha telefônica por terceiros para aplicação de golpes mediante solicitação de transferências via PIX, circunstâncias aptas a caracterizar violação aos direitos da personalidade e dano moral indenizável. 9. A recuperação posterior da linha telefônica e dos acessos não afasta a ocorrência do dano nem a responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos experimentados durante o período de vulnerabilidade da consumidora. 10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e as funções compensatória e pedagógica da condenação. 11. A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se adequada e suficiente para reparar os danos experimentados, especialmente diante da persistência dos efeitos da fraude por aproximadamente oito meses, inexistindo motivo para sua redução. 12. Jurisprudência relevante citada: «RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CLONAGEM DE CHIP. GOLPE ‘SIM SWAP’. [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM FACE DA OPERADORA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PERFIL PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. [...]» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002175-47.2023.8.16.0031, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 11.08.2024). IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. 14. Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que, apesar do trânsito em julgado da ação 003677-48.2021.8.16.0077, na qual foi reconhecida a relação de consumo e determinada indenização em seu favor, a requerida promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão do mesmo débito. Em razão da alegada irregularidade, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. I.3. Inconformada com o valor fixado a título de indenização por danos morais, a parte autora interpôs recurso, pleiteando sua majoração. II. Questão em discussão: II.1. A necessidade de majoração do valor indenizatório arbitrado; III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia recursal limita-se à análise da pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, sendo incontroversas a inscrição indevida e a configuração do dano moral. III.2. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, o valor de R$ 4.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado e alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em situações semelhantes, razão pela qual não há que se falar em majoração. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000310-11.2025.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.06.2026. ... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. A defesa pleiteia revisão da dosimetria da pena e exclusão ou redução da indenização, enquanto o Ministério Público requer a majoração da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu, incluindo a valoração dos maus antecedentes, das circunstâncias do crime e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação da indenização por danos morais em contexto de violência doméstica, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. Os maus antecedentes do réu foram devidamente reconhecidos e legitimam a exasperação da pena, assim como as circunstâncias dos fatos, incluindo a exposição de criança à violência, que agravam a reprovabilidade do agente.4. A atenuante da confissão espontânea é aplicável mesmo que qualificada, pois o réu admitiu a prática dos fatos.5. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica, sendo legítima a fixação da indenização mínima de R$ 1.000,00, que possui caráter compensatório e pedagógico.6. A dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada e proporcional, não sendo exigível cálculo aritmético preciso para o recrudescimento da reprimenda, devendo ser preservada a margem discricionária do juízo sentenciante.IV. Dispositivo 7. Apelações criminais conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, «f»; 129, caput, § 1º, § 3º e § 9º; 147, caput e § 1º; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput e § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000080-29.2021.8.16.0091, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal (Núcleo de Atuaçãa Lei Maria da Penha), j. 15.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002947-44.2023.8.16.0149, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001188-28.2024.8.16.0111, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003439-94.2020.8.16.0196, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002122-13.2024.8.16.0102, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005340-02.2022.8.16.0011, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; Tema Repetitivo 1194; Tema Repetitivo 983.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos crimes de ameaça, lesão corporal e vias de fato contra sua ex-namorada e seu padrasto. Foi reconhecido que ter praticado alguns dos delitos na frente da filha da vítima agrava a pena. Também foi mantida a indenização de R$ 1.000,00 por danos morais, pois a lei entende que a violência doméstica já causa sofrimento, mesmo sem provas específicas. Os pedidos para reduzir a pena ou a indenização foram negados, porque a pena foi fixada de forma justa e proporcional à gravidade dos crimes cometidos.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor ao pagamento de valores decorrentes de recuperação de faturamento por irregularidade no medidor de energia elétrica.O apelante sustenta a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a ausência de participação efetiva do consumidor no procedimento de inspeção, a existência de inconsistências no cálculo do débito e a impossibilidade de cobrança de valores relativos a período anterior à assunção da titularidade da unidade consumidora. Requer, ainda, a revisão dos consectários legais incidentes sobre o débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o procedimento administrativo de apuração da irregularidade e o TOI são válidos; (ii) saber se a perícia judicial comprova a existência de fraude apta a justificar a recuperação de consumo; (iii) saber se a responsabilidade do apelante deve ser limitada ao período em que figurou como titular da unidade consumidora; e (iv) saber qual índice deve incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRO procedimento de inspeção observou as disposições dos arts. 129 e seguintes da Resolução ANEEL 414/2010, tendo sido entregue à representante presente no local cópia do TOI, com informação acerca da possibilidade de acompanhamento da aferição laboratorial, não havendo exigência de prévio agendamento ou de presença do consumidor para a realização da fiscalização.A jurisprudência do STJ, inclusive no Tema Repetitivo 699, exige a observância do contraditório e da ampla defesa para a constituição do débito decorrente da recuperação de consumo, requisitos atendidos no caso concreto.A irregularidade constatada administrativamente foi submetida ao contraditório judicial mediante perícia técnica realizada por perito nomeado pelo Juízo, cujo laudo confirmou a existência de fraude apta a reduzir artificialmente o registro de consumo da unidade consumidora.A existência de eventual divergência pontual nos cálculos não afasta a legitimidade da recuperação de consumo, pois a prova pericial confirmou a ocorrência da irregularidade e a existência de consumo não registrado, devendo eventual controvérsia ser considerada apenas quanto à extensão temporal da cobrança.A responsabilidade do consumidor, contudo, deve ser limitada ao período em que efetivamente figurou como titular ou responsável pela unidade consumidora. Nos termos do art. 132, § 4º, da Resolução ANEEL 414/2010, comprovado que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular, somente podem ser cobradas deste as diferenças relativas ao período sob sua responsabilidade.Considerando que o apelante sucedeu seu genitor na titularidade da propriedade apenas em 27/08/2018, mostra-se indevida a imputação de valores relativos a período anterior, impondo-se a apuração do débito em liquidação, com exclusão dos valores anteriores à sua titularidade.Mantida a legitimidade da cobrança decorrente da recuperação de faturamento, permanece aplicável a penalidade prevista na regulamentação setorial, devendo, contudo, incidir sobre o valor efetivamente apurado após a limitação temporal da responsabilidade do apelante.Quanto aos consectários legais, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa SELIC deve incidir de forma exclusiva quando houver concomitância entre atualização monetária e juros de mora, por já contemplar ambos os encargos, sendo vedada a cumulação com o IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «É legítima a recuperação de consumo por concessionária de energia elétrica quando o procedimento administrativo observa o contraditório e a ampla defesa e a irregularidade do medidor é confirmada por perícia judicial, não sendo suficiente a alegação de unilateralidade do TOI para afastar a cobrança.»Tese de julgamento: «A cobrança decorrente de recuperação de consumo deve ser limitada ao período em que o consumidor efetivamente figurou como titular ou responsável pela unidade consumidora, vedada a imputação de débitos relativos a período anterior à sua titularidade, nos termos do art. 132, § 4º, da Resolução ANEEL 414/2010.»Tese de julgamento: «Reconhecida a legitimidade da recuperação de consumo, a penalidade prevista na regulamentação setorial deve incidir sobre o valor efetivamente apurado no período de responsabilidade do consumidor.»Tese de julgamento: «A Taxa SELIC, por contemplar simultaneamente correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva quando houver incidência concomitante desses encargos, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária e juros moratórios.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.009; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 129 e seguintes e art. 132, § 4º; Código Civil, art. 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 699; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003065-48.2016.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 21.09.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 10.08.2026.... ()
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