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Doc. ADM Direito 933.6442.0791.5973

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADAS NULIDADES POR INVASÃO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E

NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR RÉU COM MANDADO DE PRISÃO VIGENTE. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VIOLADO. PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIO FORMAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO, CONDENAÇÃO QUE SE LASTREIA EM DEMAIS ELEMENTOS. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE DETRAÇÃO PENAL E DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE DETRAÇÃO PENAL. RÉU QUE NÃO FOI SEGREGADO POR FORÇA DESTA AÇÃO PENAL EM NENHUM MOMENTO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO E DE EXCLUSÃO DOS VALORES ARBITRADOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIDOS. CONJUUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE O ALTO VALOR DA RES FURTIVA QUE SE MOSTRA MEDIDA CABÍVEL APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA QUE DEVE PREVALECER. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PEDIDO DE REFORMA PARA 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO ACUSADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE APLICADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE MANEIRA SUCESSIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DA PENA, 13 ANOS 9 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por roubo majorado, condenando o réu SÉRGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES a pena de 13 anos 9 meses e 26 dias de reclusão e 32 dias-multa, além do pagamento do valor de R$5.200 à título de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i)possibilidade de reconhecimento de nulidade do conjunto probatório por invasão domiciliar; ii) auferir a ocorrência de nulidade por ausência de informação ao réu de seu direito de permanecer em silêncio; iii) Verificar se há nulidade no reconhecimento fotográfico; iv) Determinar a possibilidade de absolvição por insuficiência do conjunto probatório; v) Possibilidade de exclusão da valoração negativa das consequências do crime; vi) Verificar se é possível a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável; vii) Possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; viii) Possibilidade de deslocamento da majorante do emprego de arma de fogo da 3ª para 1ª fase da dosimetria como circunstância do crime; ix) verificar a ocorrência de bis in idem no cálculo das majorantes; x) verificar a possibilidade de alterção do regime inicial para cumprimento da pena; xi) possibilidade de exclusão do quantum indenizatório fixado em sentença; xii) possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; xiii) possibilidade de detração penal e xiv) possibilidade do réu recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ser matéria atinente ao juízo da execução;4. Os pleitos de detração penal e de recorrer em liberdade não merecem ser conhecidos por ausência de interesse recursal, réu que não se encontra preso nem esteve segregado cautelarmente por força da ação penal em comento.5. Inocorrência de invasão domiciliar, Policiais que adentraram o imóvel posteriormente ao fato de o réu, com mandado de prisão vigente, ter se rendido e não apreenderam nada no local.6. Inexistência de nulidade por violação a informação do direito ao silêncio, prática exigida apenas em interrogatório formal, tema 1185 do STF pendente de julgamento.7. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, inexistência de nulidade do ato, condenação que se lastreia em demais elementos de prova.8. O conjunto probatório é sólido e suficiente a demonstrar a prática delitiva pelo acusado de maneira indene de dúvidas, mormente o depoimento da vítima e dos Policiais envolvidos na ocorrência.9. Valoração negativa das consequências do crime possível ante o valor elevado da res furtiva demonstrando que ultrapassa o esperado para o tipo penal.10. Aplicação do fracionário de 1/6 da pena mínima pela magistrada sentenciante para cada circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. Pleito genérico da defesa da aplicação de 1/8 que leva a entender a aplicação sobre o intervalo das penas mínima e máxima em abstrato, o que é prejudicial ao réu no presente caso.11. Majorante de emprego de arma de fogo corretamente aplicada, ausência de apreensão que não impossibilita seu reconhecimento, comprovação por outros meios.12. Disposição do CP, art. 68 que é faculdade judicial, não havendo impedimento em relação a incidência de todas as causas de aumento ou de diminuição da pena e, ainda, que possibilita a aplicação da pena na 3ª fase da dosimetria de maneira sucessiva.13. Quantum da pena que permanece inalterado em 13 anos 9 meses e 26 dias de reclusão impossibilitando a fixação de regime prisional diferente do fechado para cumprimento da reprimenda.14. Ausência de pedido de indenização na denúncia, exclusão dos valores que se faz possível.IV. DISPOSITIVO 15. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3947.7692.7371

2 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelações, reconheceu a inexigibilidade de cobrança por serviço educacional não prestado, determinou a restituição em dobro de valores e fixou indenização por danos morais, além de afastar discussão sobre contrato de financiamento estudantil por ausência de litisconsórcio com a instituição financeira. A embargante sustenta omissão quanto à inexistência de pagamento pelo autor, requisito indispensável para a repetição do indébito, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há vício sanável em embargos de declaração quando o acórdão se fundamenta em premissa fática equivocada quanto à existência de pagamento, apta a justificar a restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, admitindo-se, excepcionalmente, sua utilização para correção de erro de premissa fática, quando a decisão se baseia em suporte fático inexistente ou equivocado. No caso, embora a embargante alegue omissão, verifica-se que a controvérsia decorre de erro de premissa fática, consistente na suposição de que houve pagamento indevido pelo autor. A análise dos autos revela inexistência de desembolso do valor indicado, tratando-se de mera cobrança indevida. A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, cumulativamente, cobrança indevida, pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável. Ausente o pagamento por parte do aluno, não se configura o dever de restituição, pois inexiste saída patrimonial a ser recomposta. A correção do erro de premissa impõe o afastamento da condenação à devolução, seja simples ou em dobro, preservando-se a coerência lógica do julgado. O acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos e afastamento da condenação à repetição do indébito, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Redimensionamento da sucumbência recíproca para 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantida a base de cálculo dos honorários, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela de sucumbência de cada litigante, vedada a incidência sobre parcelas não controvertidas, observada a suspensão de exigibilidade, se cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação à restituição do valor indevidamente cobrado. Tese de julgamento: A inexistência de pagamento pelo consumidor afasta a repetição do indébito, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para correção de erro de premissa fática._______________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 188.0180.3898.1413

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. «RECORRENTE VENCIDO» QUE SE REFERE A QUEM NÃO OBTEVE SUCESSO EM SEU RECURSO, SENDO IRRELEVANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM GRAU RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA na Lei 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO MANTIDO NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O CÁLCULO INCIDA SOBRE A CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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