NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR RÉU COM MANDADO DE PRISÃO VIGENTE. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO VIOLADO. PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIO FORMAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO, CONDENAÇÃO QUE SE LASTREIA EM DEMAIS ELEMENTOS. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DE DETRAÇÃO PENAL E DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE DETRAÇÃO PENAL. RÉU QUE NÃO FOI SEGREGADO POR FORÇA DESTA AÇÃO PENAL EM NENHUM MOMENTO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO E DE EXCLUSÃO DOS VALORES ARBITRADOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIDOS. CONJUUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE O ALTO VALOR DA RES FURTIVA QUE SE MOSTRA MEDIDA CABÍVEL APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA QUE DEVE PREVALECER. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PEDIDO DE REFORMA PARA 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO ACUSADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE APLICADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE MANEIRA SUCESSIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DA PENA, 13 ANOS 9 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DOS VALORES À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por roubo majorado, condenando o réu SÉRGIO ALEXANDRE FEREIRA NUNES a pena de 13 anos 9 meses e 26 dias de reclusão e 32 dias-multa, além do pagamento do valor de R$5.200 à título de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: i)possibilidade de reconhecimento de nulidade do conjunto probatório por invasão domiciliar; ii) auferir a ocorrência de nulidade por ausência de informação ao réu de seu direito de permanecer em silêncio; iii) Verificar se há nulidade no reconhecimento fotográfico; iv) Determinar a possibilidade de absolvição por insuficiência do conjunto probatório; v) Possibilidade de exclusão da valoração negativa das consequências do crime; vi) Verificar se é possível a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável; vii) Possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; viii) Possibilidade de deslocamento da majorante do emprego de arma de fogo da 3ª para 1ª fase da dosimetria como circunstância do crime; ix) verificar a ocorrência de bis in idem no cálculo das majorantes; x) verificar a possibilidade de alterção do regime inicial para cumprimento da pena; xi) possibilidade de exclusão do quantum indenizatório fixado em sentença; xii) possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; xiii) possibilidade de detração penal e xiv) possibilidade do réu recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de concessão de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ser matéria atinente ao juízo da execução;4. Os pleitos de detração penal e de recorrer em liberdade não merecem ser conhecidos por ausência de interesse recursal, réu que não se encontra preso nem esteve segregado cautelarmente por força da ação penal em comento.5. Inocorrência de invasão domiciliar, Policiais que adentraram o imóvel posteriormente ao fato de o réu, com mandado de prisão vigente, ter se rendido e não apreenderam nada no local.6. Inexistência de nulidade por violação a informação do direito ao silêncio, prática exigida apenas em interrogatório formal, tema 1185 do STF pendente de julgamento.7. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, inexistência de nulidade do ato, condenação que se lastreia em demais elementos de prova.8. O conjunto probatório é sólido e suficiente a demonstrar a prática delitiva pelo acusado de maneira indene de dúvidas, mormente o depoimento da vítima e dos Policiais envolvidos na ocorrência.9. Valoração negativa das consequências do crime possível ante o valor elevado da res furtiva demonstrando que ultrapassa o esperado para o tipo penal.10. Aplicação do fracionário de 1/6 da pena mínima pela magistrada sentenciante para cada circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. Pleito genérico da defesa da aplicação de 1/8 que leva a entender a aplicação sobre o intervalo das penas mínima e máxima em abstrato, o que é prejudicial ao réu no presente caso.11. Majorante de emprego de arma de fogo corretamente aplicada, ausência de apreensão que não impossibilita seu reconhecimento, comprovação por outros meios.12. Disposição do CP, art. 68 que é faculdade judicial, não havendo impedimento em relação a incidência de todas as causas de aumento ou de diminuição da pena e, ainda, que possibilita a aplicação da pena na 3ª fase da dosimetria de maneira sucessiva.13. Quantum da pena que permanece inalterado em 13 anos 9 meses e 26 dias de reclusão impossibilitando a fixação de regime prisional diferente do fechado para cumprimento da reprimenda.14. Ausência de pedido de indenização na denúncia, exclusão dos valores que se faz possível.IV. DISPOSITIVO 15. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.... ()
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