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Doc. ADM Direito 995.2359.3746.0173

1 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ALEGADO LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE DEBATEM FUNÇÕES ATINE

NTES A CARGOS DISTINTOS, MAS SIM A POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO VIOLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002997-38.2024.8.16.0019, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, ao afastar a ocorrência de desvio de função capaz de violar a regra do concurso público.2. Em suas razões recursais o Embargante alega que houve obscuridade no julgado ao não reconhecer a caracterização do desvio de função por desempenho de função superior, em afronta aos princípios e garantias constitucionais, buscando, ademais, pela uniformização da jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há obscuridades a serem acolhidas.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.6. V. Acórdão que justificou seu posicionamento, de maneira fundamentada, destacando que o exercício de função de auxiliar administrativo não configura, por si só, desvio de função, quando não há norma legal ou regulamentar que estabeleça, de forma inequívoca, a exclusividade dessa atribuição a posto superior ao do militar que a exerceu.7. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as matérias colocadas em discussão, bastando que decida fundamentadamente sobre aquelas que sejam essenciais para justificar sua decisão e para efetivar as pretensões das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há que se falar em obscuridade no acórdão que apreciou adequadamente a matéria colocada em discussão assegurando que o exercício da função de Sargenteante não pode ser visto como desvio de função, ante a ausência de norma conferindo exclusividade das atribuições a posto superior ao exercido pelo Embargante. «______Dispositivos relevantes citados: Arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Lei estadual 1.943/54.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3828.9985.7169

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 456.5227.6525.6304

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA ABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença oriundo de ação de busca e apreensão, que acolheu parcialmente impugnação, reconheceu excesso de execução e determinou novos cálculos com compensação entre créditos e débitos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a justiça gratuita; e (ii) saber se é nula a decisão proferida antes da fluência do prazo para manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, pois a contratação de advogado particular e a existência de financiamento não afastam, por si sós, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 4. Configura cerceamento de defesa a prolação de decisão antes mesmo do início do prazo conferido à parte para se manifestar sobre a impugnação. 5. Petição anterior destinada à atualização de débito e informação sobre depósitos não supre o contraditório específico. 6. A nulidade prejudica o exame das demais insurgências de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: «1. É nula a decisão proferida antes da abertura do prazo para manifestação da parte. 2. A prática viola o contraditório e a ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 98, 99, § 4º, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AI n Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2025. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal anulou a decisão anterior porque ela foi dada antes de o autor ter a chance de se manifestar. Assim, o processo volta ao primeiro grau para que essa manifestação seja apresentada e, depois, seja proferida nova decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0588.2119.9684

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 566/STJ. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DO EXPURGO DA TARIFA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A parte autora insurge-se contra a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, dos juros remuneratórios e do IOF, bem como pleiteia a repetição do indébito. Em contrarrazões, o banco suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade, revogação da gratuidade da justiça e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) estão presentes os requisitos para revogação da gratuidade da justiça e para a condenação por litigância de má-fé; (iii) são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem; (iv) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (v) é devido o recálculo do IOF; e (vi) é cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões, porquanto as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença, inexistindo violação à dialeticidade, bem como ausente prova da alteração da condição econômica da parte beneficiária da gratuidade da justiça ou da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé. 4. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ - . 5. A tarifa de cadastro mostra-se legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. 6. Reconhece-se a abusividade da tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 7. A taxa de juros remuneratórios pactuada, por se mostrar inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, não configura abusividade. 8. O reconhecimento de abusividade contratual impõe o recálculo do IOF, a fim de expurgar o encargo indevido da base de cálculo. 9. É cabível a repetição do indébito em dobro, porquanto o contrato foi firmado após a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinar o recálculo do IOF e autorizar a repetição do indébito em dobro. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e art. 85, § 2º; Tema 958 do STJ; Súmula 566/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: Trata-se de apelação interposta em ação revisional de contrato bancário, na qual o Tribunal afastou as preliminares suscitadas em contrarrazões e concluiu que parte das cobranças contratuais é legítima. Reconheceu a validade da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato, diante da ausência de comprovação de irregularidade e da efetiva prestação dos serviços, bem como afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por se encontrarem dentro dos parâmetros de mercado. Por outro lado, considerou indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de comprovação da prestação do serviço, determinando a devolução em dobro dos valores pagos a esse título e determinou o recálculo do IOF incidente sobre o contrato. Portanto, a sentença foi parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7077.9189.8542

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTADA A TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E LEI 6.830/80, art. 39. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, ART. 3º, ALÍNEA I, DECRETO ESTADUAL 962/1932. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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