NTES A CARGOS DISTINTOS, MAS SIM A POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE NÃO VIOLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002997-38.2024.8.16.0019, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, ao afastar a ocorrência de desvio de função capaz de violar a regra do concurso público.2. Em suas razões recursais o Embargante alega que houve obscuridade no julgado ao não reconhecer a caracterização do desvio de função por desempenho de função superior, em afronta aos princípios e garantias constitucionais, buscando, ademais, pela uniformização da jurisprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há obscuridades a serem acolhidas.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.6. V. Acórdão que justificou seu posicionamento, de maneira fundamentada, destacando que o exercício de função de auxiliar administrativo não configura, por si só, desvio de função, quando não há norma legal ou regulamentar que estabeleça, de forma inequívoca, a exclusividade dessa atribuição a posto superior ao do militar que a exerceu.7. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as matérias colocadas em discussão, bastando que decida fundamentadamente sobre aquelas que sejam essenciais para justificar sua decisão e para efetivar as pretensões das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há que se falar em obscuridade no acórdão que apreciou adequadamente a matéria colocada em discussão assegurando que o exercício da função de Sargenteante não pode ser visto como desvio de função, ante a ausência de norma conferindo exclusividade das atribuições a posto superior ao exercido pelo Embargante. «______Dispositivos relevantes citados: Arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Lei estadual 1.943/54.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()
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