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Doc. ADM Direito 499.7994.0284.5240

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAU CHEIRO DECORRENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ, DESDE 2004 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM

INDENIZATÓRIO E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME TEMA 1221/STJ - SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 977.8751.7750.4597

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTADOR (CDC, art. 14, § 4º). OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕ

ES FISCAIS (CPC, art. 536, § 1º)FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 585.3707.1162.8302

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE DOCUMENTOS HAVIAM SIDO ENTREGUES NO AJUIZAMENTO, MAS NÃO ACOSTADOS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS QUE NÃO TIVERAM SUA REGULAR APRECIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 180.1313.7780.6693

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil por danos ambientais. Contrato de seguro. Agravamento intencional do risco. Não ocorrência. Cobertura devida. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança, sob a alegação de que o motorista da transportadora estava em velocidade acima da permitida, o que configuraria agravamento intencional do risco, resultando na condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária por parte da seguradora, com base em agravamento intencional do risco devido a excesso de velocidade, foi ou não correta à luz do contrato havido entre as partes e das normas aplicáveis ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A ausência de elementos probatórios suficientes impede a constatação de efetivo excesso de velocidade por parte do preposto da empresa autora, prejudicando a aferição objetiva do fundamento da negativa administrativa de pagamento da indenização securitária.4. Ainda que houvesse o excesso de velocidade mencionado no indeferimento administrativo do pagamento de indenização securitária, estando o motorista do caminhão trafegando a 70 km/h em via cujo limite máximo de velocidade é 60 km/h, a negativa da seguradora seria indevida, pois não foi demonstrado o dolo ou a culpa grave capaz de configurar o agravamento intencional do risco.5. O não pagamento da indenização, seja em razão de desatenção ou outros atos culposos praticados pelo condutor em violação às normas de trânsito, tende a desconfigurar a própria finalidade do contrato de seguro de responsabilidade civil.7. O valor total dos danos ambientais é incontroverso e a seguradora deve pagar o limite máximo da apólice, deduzida a franquia contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento do limite máximo da garantia constante da apólice, no importe de R$ 200.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios, deduzida a franquia contratual de 15% e observado o limite máximo de cobertura previsto na apólice.Tese de julgamento: O excesso de velocidade do veículo transportador de mercadorias não autoriza a negativa do pagamento de indenização securitária por responsabilidade civil ambiental quando não demonstrado o agravamento intencional do risco._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 768; CDC, arts. 6º, III, 30 e 46; CTB, art. 218, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017034-18.2020.8.16.0017, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 21.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0012041-72.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0016972-12.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 200.000,00 à transportadora requerente, que teve prejuízos materiais por causa da repercussão ambiental de um acidente com um de seus caminhões. A seguradora havia negado o pagamento, alegando que o motorista estava acima da velocidade permitida, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para afirmar isso. Além disso, mesmo que o caminhão estivesse um pouco acima da velocidade, isso não era motivo para a seguradora se recusar a pagar, pois não ficou demonstrado que o motorista agiu de forma intencional para aumentar o risco do seguro. Assim, a decisão foi a favor da transportadora, garantindo o pagamento da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9862.0243.7558

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. FRAUDES NOTÓRIAS ENVOLVENDO ENTIDADES ASSOCIATIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I. A autora, beneficiária do INSS, afirma desconhecer contratação de contribuição associativa, apesar de descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício a título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701». A ré juntou ficha de filiação com suposta assinatura digital e link com áudio de conversa telefônica. O recurso sustenta, em síntese, a invalidade do áudio, ausência de informação clara, inexistência de assinatura válida, vício de consentimento, nulidade dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve válida contratação da contribuição associativa com efetiva manifestação de vontade da autora; (ii) estabelecer se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e os consectários legais; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII não afasta o ônus do autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Exigir da autora prova de fato negativo — ausência de consentimento — configura prova diabólica, impondo-se à ré demonstrar a regular contratação, o cumprimento do dever de informação e a livre manifestação de vontade.5. É fato público e notório o expressivo aumento de descontos associativos em benefícios do INSS, objeto de investigações da CGU e da Polícia Federal, inclusive com indícios de falsificação de documentos e ausência de autorização dos beneficiários.6. A notoriedade das fraudes envolvendo entidades associativas, dentre elas a própria ré, impõe rigor probatório quanto à demonstração da efetiva adesão do consumidor.7. A ré não se desincumbe de seu ônus probatório ao apresentar apenas ficha de filiação com suposta assinatura digital e áudio unilateral, desacompanhados de elementos que comprovem a solicitação do serviço, a prestação de informações claras e a utilização dos benefícios associativos.8. Ausente comprovação da válida manifestação de vontade, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos descontos realizados.9. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja repetição em dobro, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ).10. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido, por violação à dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Compete à entidade associativa comprovar a regular contratação e o cumprimento do dever de informação quando impugnados descontos em benefício previdenciário, sendo inviável exigir do consumidor prova de fato negativo.2. A cobrança indevida de contribuição associativa em benefício do INSS, em contexto de fraudes notórias, enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados.3. O desconto indevido em verba alimentar de aposentado ou pensionista configura dano moral presumido, passível de indenização.___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, arts. 373, I, 487, I, 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 13.04.1993; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 791.3230.0927.8155

6 - TJPR Ementa: Direito civil. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais e morais. Juizado competente para a matéria. Citação válida. Demolição de muro. Danos materiais configurados. Critério de orçamento de menor valor. Dano moral configurado. Parcial provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso do réu.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o requerido ao ressarcimento de valores para conserto do muro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial Cível é competentes para a matéria; (ii) se a citação é válida; (iii) se houve comprovação do ilícito e da conduta ofensiva; (iv) qual o valor a ser ressarcido em relação aos prejuízos materiais; e (v) se existe violação a direito de personalidade.III. Razões de decidir3. Ao contrário do afirmado, o presente processo não trata de questão possessória, mas reparação e indenização por danos materiais e morais em decorrência de demolição de muro para uso de terreno que não lhe pertence.4. A citação é válida, vez que a certidão goza de fé pública e inclusive é confirmada no curso dos autos.5. Uma vez decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, como a quebra do muro e a ameaça.6. O autor não logrou justificar por qual motivo o orçamento de menor valor, inclusive por ele juntado, não é parâmetro válido para o ressarcimento dos prejuízos materiais..7. Houve violação a direito de personalidade do autor, ao ser ameaçado de morte quando informou que solicitaria a atuação policial.IV. Dispositivo8. Recurso inominado do autor conhecido e parcialmente provido.9. Recurso inominado do réu conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 345, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4090.6763.4147

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO (CPC, ARTS. 487, II, E 924, V). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF E AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OBSERVA SISTEMÁTICA Da Lei 6.830/80, art. 40 CONFORME DIRETRIZES JÁ CONSIGNADAS NA SENTENÇA, COM CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/INEXISTÊNCIA DE BENS, SEGUIDA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. MERO PETICIONAMENTO E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO, EXIGINDO-SE CITAÇÃO VÁLIDA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO MÁXIMO (1 ANO + 5 ANOS) SEM CITAÇÃO OU PENHORA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 234.0579.6432.2380

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO QUE INFORMA O CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS LÍCITOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.4334.6499.0283

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, RESTRITO E PROIBIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO COMO «MULA DO TRÁFICO». FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMAS 182, 339, 660 E 712 DO STF.

1. Não se conhece, em agravo interno, da insurgência dirigida ao capítulo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por fundamento estranho à sistemática da repercussão geral, pois o recurso cabível, nessa extensão, é o agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. 2. A controvérsia relativa à nulidade da abordagem policial, não conhecida pela Câmara Criminal por inovação recursal, demanda análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660/STF (ARE 748.371) - . 3. O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quando expõe as razões pelas quais não conheceu da nulidade suscitada apenas em grau recursal, rejeitou a alegação de «bis in idem» e manteve a fração para o tráfico privilegiado. Tema 339/STF (AI 791.292/QO) - . 4. A discussão relativa à dosimetria da pena e à fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º possui natureza infraconstitucional e está abrangida pelo Tema 182/STF (AI 742.460) - . Ausência de violação ao Tema 712/STF, pois a decisão agravada consignou que a fração do redutor foi mantida em razão da condição de «mula do tráfico», sem reconhecimento de dupla valoração vedada da natureza e da quantidade da droga (ARE 666.334). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1442.9632.7470

10 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PORTARIA 529/2022. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, no CPC, art. 932, VIII e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência em ação proposta por policial militar estadual que buscava o restabelecimento de pontuação excluída de sua ficha de merecimento em razão da alteração dos critérios de avaliação promovida pela Portaria 529/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para reforma da decisão monocrática que reconheceu a inexistência de direito adquirido à manutenção de pontuação anteriormente registrada para fins de promoção por merecimento, diante da superveniência de nova regulamentação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão agravada observou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, ressalvada a proteção à irredutibilidade de vencimentos (Tema 41 da Repercussão Geral). A Portaria 529/2022 passou a limitar o cômputo de cursos de pós-graduação a duas titulações por posto ou graduação, promovendo alteração válida nos critérios de avaliação para promoção funcional, em conformidade com o art. 36 da Lei Estadual 5.940/69. A pontuação anteriormente registrada na ficha de merecimento não configura vantagem definitivamente incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, tratando-se de mera expectativa de direito vinculada às regras vigentes para futura promoção funcional. A alteração dos critérios de pontuação insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa e encontra respaldo legal e regulamentar, inexistindo ilegalidade na revisão dos registros funcionais realizada pela Administração Militar. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já devidamente enfrentadas e rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A alteração dos critérios de pontuação para fins de promoção funcional constitui exercício regular do poder discricionário da Administração Pública. Não há direito adquirido à manutenção de critérios anteriormente adotados para promoção funcional quando inexistente vantagem definitivamente incorporada ao patrimônio do servidor. É cabível a manutenção de decisão monocrática fundada em jurisprudência pacificada do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 932, VIII; Lei Estadual 5.940/69, art. 36; Portaria 330/2014-CG; Portaria 529/2022-CG.Jurisprudência relevante: STF, Tema 41 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Cível 0002317-06.2021.8.16.0004; TJPR, Apelação Cível 0014440-72.2022.8.16.0013; TJPR, Recurso Inominado 0002931-05.2020.8.16.0179.... ()

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